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MODELO DE PETIÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO TÍTULOS POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL. CONTRARRAZÕES

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO TÍTULOS POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

MANDADO-DE-SEGURANCA-DEMONSTRACAO-TITULOS-POR-CERTIFICACAO-DIGITAL-CONTRARRAZÃES.docx

Exma. Sra. Juíza Federal da … Vara Cível da Seção Judiciária de …

autos n. …

(nome), impetrante, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados em que contende contra …, vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, incorporado às razões anexas, requerendo seu recebimento, processamento e posterior remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: …

Apelada: …

Autos n.: …

Origem: …

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,

NOBRES JULGADORES,

ÍNCLITO RELATOR.

1. Ainda que pese a apreciada e respeitada fundamentação constante nas razões recursais retro dos autos do mandado de segurança em epígrafe, merece ser negado provimento ao recurso de apelação interposto, diante da exposição defensiva jurídica adiante articulada.

I. TEMPESTIVIDADE

2. Ab initio, mister demonstrar ao juízo que as contrarrazões ao recurso de apelação são apresentadas tempestivamente, vez que a intimação e vista para apresentação se deu no dia … e o início da contagem do prazo começou a fluir no dia subsequente, qual seja … Considerando o prazo legal estampado no art. 1.009, §1º do CPC, o último dia para apresentação da resposta recursal se finda em …

3. Diante do protocolo postal realizado nesta data, perfaz, portanto, tempestiva a apresentação das presentes contrarrazões ao recurso de apelação.

II. BREVE ESCORÇO DOS AUTOS

4. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por …, que se inscreveu para realização do “CONCURSO PÚBLICO …, EDITAL Nº … – … – ÁREA ASSISTENCIAL, DE …” para a vaga de “…”.

5. Ao ser convocada para a etapa de “Avaliação de Títulos e Experiência Profissional”, a impetrante cumpriu todas as exigências previstas no edital, encaminhando toda a documentação pertinente à banca julgadora [diploma de conclusão de curso de MESTRADO devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO]. Não obstante, ao ser divulgado o Resultado de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, em …, verificou-se que a pontuação referente ao título de MESTRADO não foi devidamente atribuída à impetrante, como era de direito, constando apenas um hífen no lugar onde deveria constar a pontuação.

6. Frise-se, a impetrante remeteu TODOS os documentos previstos no edital para atribuição da pontuação especificada para o título de MESTRADO.

7. O douto juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, liminarmente, a qual foi confirmada na sentença, concedendo a segurança para consideração do diploma de MESTRADO apresentado pela impetrante, vez que o único óbice imposto pelo impetrado foi a assinatura eletrônica. Com a republicação da sentença, datada de …, irresignado, o impetrado interpôs recurso de apelação na tentativa de reformar a respeitosa e brilhante sentença de mérito proferida pelo d. juízo da …

8. Eis, portanto, o substrato dos autos.

III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS

IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO-

R. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS-

9.  Compulsando os autos é possível perceber que o apelante/impetrado se prende exclusivamente no tocante à assinatura eletrônica dos documentos encaminhados pela apelada/impetrante à banca julgadora, como forma de comprovação da conclusão de seu MESTRADO EM ENGENHARIA BIOMÉDICA, ensejadores da atribuição da respectiva pontuação em sua classificação geral.

10. Insofismável ser a assinatura eletrônica uma prática costumeira utilizada por diversos profissionais e grandes instituições, que permite garantir a integralidade e autenticidade de documentos eletrônicos. A assinatura digital permite ao receptor comprovar que a mensagem ou arquivo não foi alterado e que foi assinado por entidade ou pessoa que possui a chave criptográfica utilizada na assinatura.

11. Para que a controvérsia seja logo dirimida, mister rememorarmos assunto trazido nos idos de …, quando impetrado o presente mandado de segurança.

12. O certificado digital é emitido por uma autoridade de certificação e é assinada com chave privada pessoal. Uma identificação digital normalmente contém a chave pública do proprietário, o nome do proprietário, a data de vencimento da chave pública, nome do emissor e o número de série de identificação digital e a assinatura digital do emissor.

13. A autoridade certificadora raiz da infraestrutura de chaves públicas brasileiras [ICP-Brasil] consiste em nada menos que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

14. Necessário, ainda, rememorarmos que a Medida Provisória 2.200/2001 —frise-se, 2.001, há mais de 18 anos— instituiu a INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, órgão instituído para garantir autenticidade, integralidade e validade jurídica de documentos assinados de forma eletrônica, in verbis:

Art. 1o. Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

15. No caso em apreço, buscando a majoração de sua pontuação geral e com o fito de cumprir as exigências previstas no Edital, cuidou a apelada/impetrante de encaminhar via postal/SEDEX toda a documentação pertinente à comprovação da titulação de MESTRADO no dia …

16. Entre os documentos encaminhados estavam:

a) DIPLOMA: Diploma de Mestrado em Engenharia Biomédica – Área de Bioengenharia, emitido pela … -Universidade do …, expedido em …,certificando conclusão do Programa e Título de Mestre em …, assinado digitalmente pelo Reitor Sr. … e pela Diretora do … Sra. …;

b) REGISTRO DO DIPLOMA: Diploma registrado sob n° …, perante o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Processo n° …, em cumprimento às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 48 – Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) – Assinado Digitalmente pela Sra.    (Chefe do SARD) e Sr. … (Secretário Geral).

c) HISTÓRICO: Histórico das disciplinas convalidadas para o MESTRADO – Programa de Pós Graduação em Bioengenharia, emitido pela …, curso esse reconhecido pela Portaria MEC n. 524, de 29/04/2008 – DOU de 30/04/2008. Desse documento consta a informação de que “o curso foi realizado no período de março/09 a abril/11“. Assinado digitalmente por … (Secretário Geral)

17. A documentação retro transcrita foi expedida pela … de forma digital, com assinatura eletrônica da Autoridade Certificadora CERTISING.

18. No ínterim dessa remessa, possuía um documento denominado “INSTRUÇÕES PARA A VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS RESPECTIVAS ASSINATURAS DIGITAIS E ROTEIRO PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS DIGITAIS FEITAS DENTRO DO SISTEMA ICP BRASIL”, elaborado pela própria …

19. No âmago desse documento continham diversas informações pertinentes, bem como o passo a passo demonstrando de forma suntuosa como proceder à verificação da autenticidade das assinaturas digitais contidas nos CERTIFICADOS e DIPLOMAS DE MESTRADO.

20. Beira o disparate a tentativa insensata de o apelante/impetrado, —sabe-se lá por qual motivo, pois não há de não conhecer daqueles documentos enviados na etapa de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional— desconstituir o direito da apelada/impetrante. Ora, não pode ser admitido que a pontuação prevista no edital, destinada à referida diplomação, seja suprimida com o único “fundamento” de ser assinado de forma eletrônica, numa absurda violação ao direito líquido e certo da apelada/impetrante.

21. E, ainda, alega o apelante/impetrado que “(…) a Banca restou impossibilitada de verificar a autenticidade dos documentos apresentados (…)”, mas, como demonstrado alhures, essa é uma maculada inverdade!

22. A banca julgadora possuía todos os instrumentos e meios para verificação da autenticidade da integralidade dos documentos idôneos encaminhados pela apelada/impetrante, vez que detinha a posse dessa documentação desde …

23. Concessa venia, essa situação vexatória demonstra, no mínimo, a completa desordem da banca julgadora, pois resta demonstrado que não utilizou dos meios pertinentes e adequados para verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Os efeitos dessa desordem desaguaram na apelada/impetrante, vez que não foi acrescida/computada a pontuação referente ao título de MESTRADO à sua classificação geral.

24. É de se dar validade aos documentos apresentados que foram assinados de forma eletrônica!

25. Essa é a sistemática trazida pela Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a digitalização de documentos físicos, públicos ou privados, por meio da mesma tecnologia administrada pelo ICP-Brasil, lhes conferindo idêntica validade à documentação originariamente virtual, in litteris:

Art. 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

26. Portanto, indubitável que a … emitiu os documentos atinentes ao MESTRADO concluído pela apelada/impetrante com autenticidade, integridade e validade jurídica garantidas por lei, bem como é digna da presunção juris tantum traçada pelo art. 10 da Medida Provisória 2.200/01, in verbis:

Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1o  As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil.

27. Dessa maneira, inegável que os documentos virtuais digitalizados encaminhados pela apelada/impetrante para a banca julgadora possuem a mesma validade jurídica dos documentos físicos oficialmente autenticados em Cartório. Não há de sobressair disposição contrária à norma cogente!

28. Isto posto, é flagrante a abusividade e ilegalidade do ato administrativo, ora vergastado, na medida em que recusa a validade dos documentos única e exclusivamente pela ausência de autenticação cartorária, quando a legislação expressamente as conferente autenticidade, integridade e validade jurídica.

29. O fato de os documentos existirem apenas virtualmente, ou de lhes serem apresentados nesta via, não lhes retira a validade e autenticidade em comparação àqueles com conferência cartorária ao ponto extremo de desacreditar o direito líquido e certo da apelada/impetrante. A apelada frequentou por 02 [dois] anos contínuos para fins de aperfeiçoamento no grau elevado de MESTRADO, na Faculdade …, que em momento pretérito demonstrou de forma robusta e inquestionável à banca julgadora, e, neste momento, demonstra ao d. juízo as inarredáveis verdades:

a) a apelada/impetrante concluiu seu MESTRADO;

b) a … apenas emitia os diplomas de MESTRADO por meio de certificação digital;

c) não havia outra forma da apelada/impetrante obter o certificado/diploma do seu MESTRADO perante a …, senão através da certificação digital, pois esse era o procedimento adotado pela Faculdade.

30. O não conhecimento d

os documentos consubstanciou em um ato discricionário absurdo, que não poderá jamais rechaçar o direito líquido e certo da apelada/impetrante de obter a pontuação atinente à prova de títulos. Isso porque provou-se documentalmente, em momento correto e oportuno, a realidade estanque no que concerne à sua titularidade de MESTRA, cursada na …, que, pelo edital, lhe credencia acrescer pontuação para fins de classificação geral no concurso público para provimento de vagas para FISIOTERAPEUTA.

31. O repertório jurisprudencial do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssono ao adotar o entendimento de que o excessivo rigor formal afronta os princípios da razoabilidade e da seletividade, no ponto:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALIDADE DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E TEMPESTIVIDADE DE SUA ENTREGA.COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVISTA NO EDITAL PARA ENTREGA DOS TÍTULOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. […] 2. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação.Precedentes.3. No caso dos autos, ficou comprovado que o candidato concluiu o seu curso de mestrado antes da prova de títulos e que apresentou a certidão de conclusão do curso. […].” [REsp 1426414/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014]

32. No mesmo sentido, este é o entendimento do Pretório TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, in litteris:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. I – A apresentação de título em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional, a formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo e a realização de pesquisas e elaboração de trabalhos técnico-científicos. II – Na espécie dos autos, não se mostra razoável a desconsideração do título apresentado pelo impetrante, onde se constatam todas as informações necessárias para aferição de sua validade (carga horária, data de realização e Instituição emissora), notadamente, quando a não apresentação do certificado específico, no momento oportuno, deu-se, exclusivamente, por eventuais pendências administrativas do órgão emissor respectivo. III – Apelação provida para conceder a ordem pleiteada, no sentido de conferir ao impetrante a pontuação postulada nos autos.” [AMS 0017934-77.2013.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 14/04/2016 PAG]

33. Destarte, a desconsideração de toda a documentação apresentada pela apelada/impetrante demonstra um apego desarrazoado à formalidade vazia, negando à Administração Pública atingir o objetivo colimado de selecionar, dentre os candidatos do certame, os melhores e mais capacitados que atenderão, em última análise, ao princípio maior do interesse público.

IV. PEDIDO

34. Ex positis, a apelada requer seja recebida a presente petição de contrarrazões de apelação, para que, no mérito, pelo que demonstrado nos autos, seja NEGADO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo-se irretocável a r. sentença de mérito proferida pelo d. juízo a quo, atribuindo de forma definitiva à apelada a pontuação de 2,60 pontos [dois pontos e sessenta centésimos] pelo título de MESTRADO.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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