Locação

MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA EM FAVOR DE DESCENDENTE. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA EM FAVOR DE DESCENDENTE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

COMENTÁRIOS:

– a Lei de Locação permite a retomada de imóveis residenciais para uso próprio quando a locação tenha sido ajustada verbalmente ou por escrito com prazo prorrogado por prazo indeterminado. Tem legitimidade para ajuizar a retomada o próprio locador (desde que seja proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo) ou fazendo-o em favor de seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente que não disponham, assim como seus respectivos cônjuges ou companheiros de imóveis próprios Só terá de comprovar a necessidade se o retomante, ascendente ou descendente estiverem ocupando outro imóvel de sua propriedade (LL, art. 47, caput, III, §§ 1º e 2º).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), com fulcro no art. 47 inciso III da Lei 8.245/91, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA EM FAVOR DE DESCENDENTE­ contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de direito adiante articuladas:

1. O autor é legítimo proprietário do imóvel constituído pelo apartamento n. …, localizado à Rua …, Bairro …, nesta cidade, em caráter irrevogável, imitido na posse, conforme demonstra escritura pública de compra e venda, regulamente registrada na matrícula deste imóvel, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local (doc. n. …).

2. Referido imóvel encontra-se alugado ao réu através do contrato de locação residencial firmado em …, com prazo de duração previsto para … Em virtude do vencimento do prazo da locação sem nova avença contratual, sucedeu a prorrogação por prazo indeterminado (LL, art. 47, caput).

3. Ad cautelam, o autor notificou judicialmente ao réu para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, diante do seu interesse em rescindir a locação, pois necessita dele para residir seu filho …., que recém casado mora em imóvel alugado, nem ele e sua esposa são proprietários de nenhum outro imóvel nesta cidade. Todavia, o réu permaneceu inerte, não desocupando o imóvel locado no prazo solicitado, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

4. O autor procede à juntada dos seguintes documentos do seu filho …, beneficiário da retomada e dos documentos da esposa do beneficiário de nome …, com o fito de demonstrar não terem outro imóvel nesta cidade, a saber:

– carteiras de identidade e CPFs;

– certidão de casamento;

– certidão negativa do cartório de registro de imóveis;

– contrato de locação do imóvel onde o casal atualmente reside (doc. n. …).

5. Destarte, tratando-se de contrato de locação por prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido com a locação residencial prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, permite-se a retomada pelo locador-proprietário em favor do descendente, ex-vi art. 47 e incisos da Lei 8.245/91, in verbis:

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I – Nos casos do art. 9º; (…) III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; (…) § 2º. Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo

6. Analisando os documentos colacionados nessa exordial, verifica-se que o filho do locador, …, além de não ser proprietário de outro imóvel na cidade, de acordo com as certidões cartorárias ora juntadas, também reside em imóvel locado junto a terceiros.

7. In casu, como a retomada é para uso de descendente, presume-se a sinceridade do pedido, conforme leciona MARIA HELENA DINIZ sobre o assunto:

“Não será preciso provar a necessidade e a sinceridade do pedido de retomada para uso próprio ou para utilização por parente, para fins de moradia, que não disponha de imóvel residencial próprio (RT, 564:160). A necessidade da retomada, em tais casos, é presumida. A mera suspeita de que o retomante vá locar de novo o imóvel é insuficiente para infirmar a presunção de sinceridade que milita em favor do locador ou para justificar a realização de audiência de instrução (JB, 158:294)” (Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada, Ed. Saraiva, p. 197).

8. Neste sentido a orientação do r. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“Na ação de despejo que visa à retomada de imóvel residencial para uso de descendente, basta que o retomante comprove que o beneficiário da medida não possui imóvel onde possa residir, havendo presunção de sinceridade quanto ao fundamento do pedido de desocupação” (TJMG, Apel. 1.0433.08.243630-7/001, DJ 14.07.2009).

9. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para decretar rescindido o contrato de locação, expedindo-se mandado de despejo para o réu desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias (ressalvada a hipótese da redução para o prazo quinzenal previsto no art. 63, § 1º,da LL), sob pena de expedir-se mandado de despejo compulsório, com ordem de arrombamento e solicitação de auxílio policial, acaso necessário (LL, art. 65);

b) seja condenado o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) seja o réu citado no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (CPC/15, art. 334) e não havendo acordo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia (CPC/15, art. 344);

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.