Locação

MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO. REPAROS DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO. LIMINAR. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO. REPAROS DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO. LIMINAR. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …),  vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS URGENTES DETERMINADOS PELO PODER PÚBLICO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE  (L.L. art. 9º, inciso IV da Lei n. 8.245 de 18.10.1991) contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas: 

1. O autor em …alugou ao réu para fins residenciais, imóvel de sua propriedade, pelo prazo de 30 (trinta) meses, iniciado em … e prazo de término em … (doc. n. …).

2. Na data de …, o autor foi notificado pelo Município de …, através do Departamento de Obras e do Corpo de Bombeiros, para fins de realizar no prazo de 30 (trinta) dias um novo pilar de sustentação no imóvel alugado ao réu-locatário, em face da instabilidade do imóvel, correndo-se o alto risco de desmoronamento do imóvel, resultando, por isso, no risco de vidas humanas das pessoas que por lá trafegam diariamente (doc. n. …).

3. O autor tentou ajustar com o réu a sua imediata desocupação amigável, rescindindo o contrato de locação, para que de pronto se procedesse ao início dos urgentes reparos determinados pelo município. Todavia, não obteve sucesso, não restando outra alternativa ao autor senão promover a presente medida judicial.

4. O art. 9º inciso IV da Lei n. 8.245/1991 permite ao autor-locador promover ação de despejo, com o fito de desocupação do imóvel de sua propriedade em situações como a vertente. Os relatórios apresentados pelos engenheiros do Município e Corpo de Bombeiro são conclusivos e bastante elucidativos quanto ao iminente risco de desmoronamento do imóvel locado, pondo em risco a vida humana da própria família do locatário-réu e de terceiros.

5. Ex positis, o autor requer:

a) com apoio no art. 59, § 1º, VI da LL seja CONCEDIDA A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, expedindo-se o competente mandado de despejo para que o réu desocupe o imóvel objeto da locação sub lide no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando ao Meirinho, desde já, se necessário, o emprego de força, arrombamento e solicitação de reforço policial para o cumprimento da ordem judicial (art. 65 caput da Lei n. 8.245/1991);

b) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para rescindir o contrato de locação em tela com fulcro no art. 9º, I da LL e decretar o despejo do réu-locatário, expedindo mandado de despejo para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias (LL, art. 63, § 1º, ´b´), sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório, fixando-se no decisum o valor da caução para o caso de execução provisória (LL, art. 63, § 4º); condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) seja o réu citado no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (CPC/15, art. 334) e não havendo acordo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia (CPC/15, art. 344);

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$… (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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