Locação

MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(ESPÓLIO DE …), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 9º, III e 62 inciso I da Lei n. 8.245 de 18.10.1991, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

1. O falecido Sr. …, na condição de locador, na data de …, firmou com a ré, … , locatária, um “Contrato Particular de Locação de Imóvel Comercial” tendo como objeto a loja situada na …, n. …, Bairro …, nesta cidade de …, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, iniciando em … (doc. n. …).

2. O locador veio a falecer em …, solteiro e sem deixar filhos. A sua mãe, Sra. … promoveu perante o d. juízo da …ª Vara Cível de … o inventário do locador, processo n. …, tendo sido nomeada inventariante (doc. n. …).

3. A inventariante é herdeira universal dos bens deixados pelo locador, passando a assumir a titularidade dominial desde o óbito do filho …, bem como os direitos e obrigações dos bens deixados pelo inventariado, sobremaneira em relação ao contrato de locação objeto do presente feito, ex-vi art. 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” .

4. In casu, o art. 10 da Lei n. 8.245/91 trata logo de encerrar o tema, in verbis:

“Art. 10 – Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros”.

5. Firme o magistério do autorizado JOSÉ DA SILVA PACHECO:

“Com a morte do locador, diz o art. 10 da Lei 8.245/91, transfere-se a locação a seus herdeiros, seja por tempo determinado ou indeterminado (…) Durante o inventário, cabe ao inventariante cumprir as obrigações do locador e exercer os seus direitos, até a partilha dos bens aos herdeiros ou legatários, quando prosseguirá com o titular a quem couber o bem locado…” (in Tratados das Locações, Ações de Despejos e Outras, ed. RT, 1994, p. 313).

6. A princípio o réu dirigiu-se ao processo do inventário representado por advogado, dizendo-se interessado em depositar os aluguéis perante aquele d. juízo, o que foi deferido em duas oportunidades. Todavia, quedou-se inerte, estando inadimplente para com o locador desde o aluguel vencido em “…”.

Eis a memória atualizada até a presente data do cálculo dos aluguéis vencidos e sem pagamento:

venc. valor (R$)* correção** juros***   soma

(descrever os valores)

SOMA=        

MULTA DE 2%       

TOTAL:              

8. Ex positis, a autora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA decretar a rescisão do contrato de locação in quaestio por descumprimento de cláusula contratual e transgredindo a regra legal esculpida no art. 23, I da L.L., concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, b da L.L.) , sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório e aplicação de multa diária de R$ … (…) por atraso na obrigação de fazer cumprir o título judicial exequendo (CPC/15, art. 497);

cumuladamente, condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até esta data, mais os que forem vencendo no transcurso desta demanda (CPC/15, art. 323), incidindo sobre os mesmos, desde seus respectivos vencimentos, correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e a multa contratual;

b) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) seja citado o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, pedir a purgação da mora, e caso deferida, efetuar o pagamento integral dos aluguéis e acessórios da locação vencidos e devidos até a data do aludido depósito judicial, mais honorários de 10% (dez por cento) sobre o quantum debitoris na forma do art. 62, II da L.L. ; ou apresentar contestação, sob pena de revelia;

d) a produção de provas em direito admitidas;

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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