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MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança n. …

– PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTOS DOS ALUGUEIS DEVIDOS DE TODO O ANO DE 2.018 –

-REVELIA-

– DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL –

– MATÉRIA DE MÉRITO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO –

-JULGAMENTO ANTECIPADO-

(nome), autora, por seu advogado in fine assinado, nos autos do processo epigrafado promovido contra …, …, … e …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

Meritíssima Juíza,

I- SÍNTESE DA INICIAL

1. Trata-se de uma “Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios” promovida pela locadora …/LOCADORA contra …/LOCATÁRIA e os fiadores …, … e …, com base no “Contrato de Locação Comercial” juntado no Id …[Lei 8.245/92, art.62].

2. Em virtude da inadimplência no pagamento dos alugueis contratuais o autor formulou os seguintes pedidos cumulados na petição inicial distribuída em … [Id …]:

– procedência para condenar o locatário [Lei 8.245/92, arts. 9º,III e 23,I] e os fiadores [Lei 8.245/92, art.41 e 62,I c.c. CC, art. 818]  solidariamente ao pagamento dos alugueis inadimplidos relativos aos meses de … [parcial], …, …, …, …, … e … que na época correspondiam a R$ … […], acrescidos dos alugueis vincendos no curso do processo [Lei 8.245/92, art.62,V], conforme memória do cálculo juntada no Id …;

– se não purgada a mora e quitar os alugueis devidos, seja declarada a rescisão do contrato de locação comercial, expedindo-se mandado de despejo [Lei 8.245/92, art.62, II, b e 63].

3. Verifica-se da documentação coadunada na peça de ingresso que os réus foram previamente notificados extrajudicialmente em relação ao descumprimento do contrato de locação in examen [vide Id’s …, … e …].

4. Foi determinada a citação para contestar ou purgar a mora no prazo de 15 [quinze] dias, sob pena de revelia e confissão [Id …].

II- REVELIA E  PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO

5. As cartas de citação dos réus, devidamente cumpridas, foram juntadas aos autos nos dias “…” e “…” [vide comprovantes de [Id … e Id …].

6. O período de suspensão dos prazos processuais terminou em “…” […]– CPC, art. 220, caput; assim, para os réus, iniciou-se a contagem da quinzena para contestar a partir do dia “…” […], quando retornou à normalidade forense [CPC, art. 224].

7. Assim, considerando-se apenas os dias úteis [CPC, art. 219], iniciada a contagem para contestar em “…” [segunda-feira], a quinzena expirou em “…” […].

8. Entretanto, a “contestação” apresentada no Id … pelos réus …/locador e os fiadores …, … e … é rigorosamente INTEMPESTIVA, protocolizada dia “…” […], quando já esgotado o marco legal !.

9. A caracterização da revelia total dos réus está caracterizada por apresentarem contestação intempestiva, tendo com efeito legal a presunção dos fatos afirmados pelo autor na inicial, ex vi a dicção do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

10. Destarte, inadmissível rediscutir matérias fáticas trazidas na peça de ingresso acobertadas pela revelia.

11. Ademais, o punctum dolens no que concerne à INADIMPLÊNCIA dos alugueis devidos durante todo o … […/parcialmente, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro] NÃO FOI em nenhum instante demonstrado o pagamento por recibos ou depósitos na conta da autora/locadora!

12. Os documentos/depósitos e TedS bancárias apresentados na contestação pelos réus se referem ao ano de “…” [Id …- Pág. …].

13. No transcurso do ano de … os réus pagaram apenas a metade do aluguel [R$ …] relativo ao mês de janeiro […/R$ …/Id … – Pág. … —…/R$ …/ Id … – Pág. … e …/R$ …/Id 104922704 – Pág. …].

14. Ora, a prova da quitação se dá através de instrumento particular com designação do valor, da dívida, nome do devedor, tempo e lugar do pagamento [CC, art. 320]. E se não demonstrado pelos réus o recibo ou a prova do pagamento, data venia, indubitável a inadimplência do período apontado na memória de cálculo ao final produzida nesta peça.

15. Neste particular é contundente o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no ponto:

Se o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da dívida, por meio de recibo ou qualquer documento hábil, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial”. [TJMG, Apel. Cível 5062817-13.2017.8.13.0024, 11ª Câmara Cível, DJe 29.04.2020]

A prova do pagamento dos encargos locatícios, e por consequência, da quitação da dívida, se faz mediante a exibição de documento ou recibo, onde constam os elementos constantes nos requisitos do art. 320 do Código Civil”. [TJMG, AI 1227263-08.2019.8.13.0000, 12ª Câmara Cível, DJe 24.04.2020]

16. Determinada a especificação de provas do despacho trazido pelo Id …, a autora veio aos autos e requereu o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE com aplicação da pena de revelia [Id …], juntando nesta manifestação a planilha do saldo devedor cujo valor atualizado em …, no período de janeiro a dezembro do ano de …, era de R$ …  [… — vide Id …].

17. Noutra vértice, redobrada venia, sem qualquer valia jurídica a apresentada “segunda contestação em reiteração” trazida no Id … reprisando os mesmos termos da “primeira contestação” juntada anteriormente do Id …

18. Óbvio e ululante que essa “segunda contestação” não afasta a revelia, vez que como sedimentado pela jurisprudência do venerando TJMG:

Havendo duas contestações apresentadas no processo, apenas a primeira deve ser considerada por força de preclusão consumativa, na qual esbarra a tentativa do réu de levar à apreciação da instância recursal as alegações deduzidas na segunda contestação“. [TJMG Apel. Cível 1.0024.142397538/001, 18ª Câmara Cível, Relator Des. Fernando Lins, DJ-e 14/03/2019]

19. Portanto, prejudicados o pedido de rescisão contratual com o despejo, a matéria remanescente relativa à cobrança é de mérito, há de ser indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal reivindicado pelos réus no Id …:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA – REVELIA – EFEITOS – REQUERIMENTO DE PROVA PELO REVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A lei processual civil impõe ao juiz julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando, sendo o réu revel, forem presumidas verdadeiras as alegações iniciais e não houver requerimento de prova para contraposição das alegações do autor (CPC, art.355 II).  Logo, não acarreta ofensa ao princípio do contraditório o indeferimento de prova requerida pelo revel, que não se contrapõe à alegação inicial na ação de despejo e cobrança quanto ao não pagamento dos aluguéis vencidos (CPC, art.349)”. [TJMG, Apel. Cível  1.0000.19.047089-8/001, 12ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/03/2020]

III- MEMÓRIA DE CÁLCULO

20. A autora apresenta “Memória de Cálculo” abaixo, identificando o valor atualizado do débito, corrigido monetariamente com base na Tabela expedida neste pelo Tribunal de Justiça …; juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 10%.

IV- PEDIDOS

21. Ex positis, a autora requer:

a) seja JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, decretada a REVELIA DOS RÉUS e CONCOMITANTEMENTE JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS À AUTORA no valor de R$ … […], referentes aos alugueis devidos e vencidos nos meses de janeiro/parcial, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de …; prejudicados os demais pedidos cumulados de despejo e rescisão do contrato pelo fato superveniente da transferência dominial do imóvel locado;

b) sejam condenados os réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora no percentual de 20% [vinte por cento] sobre o valor da condenação [CPC, art. 85, § 2º]; mais as custas processuais.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

MEMÓRIA DE  CÁLCULO:

(…)

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