Locação

MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO. DESCABIMENTO PEDIDO DE NOVO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. DESPEJO. DESCABIMENTO PEDIDO DE NOVO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo  n. …

(nome do autor), por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança que promove contra com …, vem, respeitosamente, IMPUGNAR ao pedido de PURGAÇÃO DE MORA formulado pelo réu, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. Data venia, não há mais espaço legal para o demandado buscar as benesses da mora debitoris locatícia, pois em relação ao presente contrato de locação já houvera utilizado dessa mesma prerrogativa há 07 (sete) meses, nos autos da anterior ação de despejo por falta de pagamento promovida pelo autor contra o demandado perante a … Vara Cível, processo n. ….., conforme cópia integral dos autos ora anexada (doc. n. …).

2. E na hipótese em tablado, o art. 62, parágrafo único da Lei n. 8.245/91 torna defeso a emenda da mora em prol do locatário se já houver utilizado dessa faculdade em período anterior a 24 (vinte e quarto) meses anteriores à propositura da presente ação, na exata forma que se amoldura o caso in examen.

3. Ex positis, o autor requer:

a) seja INDEFERIDO o pedido de purgação da mora formulado pelo réu às fls. …, pois defeso esse pleito pelo locatário-réu diante da intransponível disposição do art. 62, parágrafo único da Lei n. 8.245/91;

b) seja DEFERIDA a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor depositado pelo réu, restando por prejudicado ante a perda do objeto a parte do pedido inicial quanto à cobrança do débito, impondo-se nesse particular a extinção do processo sem resolução do mérito pela perda do objeto (CPC/15, art. 485, VI);

c) e diante da falta de contestação do réu quanto à material de fundo, há de se lhe aplicar os efeitos da pena de revelia (CPC/15, art. 344), acrescendo à circunstância que ao buscar a descabida purgação da mora, o réu não apresentou qualquer resistência no tocante à infração contratual por ele cometida pelo não pagamento do valor dos alugueis nas datas dos seus respectivos vencimentos (LL, arts. 9º, II e 23, I), seja POR SENTENÇA RESCINDIDA A LOCAÇÃO, expedindo-se o mandado de despejo para o réu desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias (LL, art. 63, § 1º, alínea ´b´), sob pena de ser efetuado o despejo compulsório, autorizando ao Meirinho, desde já, se necessário, o emprego de força, arrombamento e solicitação de reforço policial para o cumprimento da ordem judicial (art. 65 caput da Lei n. 8.245/1991);

d) a condenação do réu aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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