Locação

MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– as circunstâncias para o inquilino consignar em pagamento o valor da locação estão relacionadas, numerus apertus nas hipóteses previstas no art. 335, incisos I usque V do Código Civil.

– a processualidade da consignação em pagamento é prevista no art. 67 da Lei n. 8.245/91.

– o foro competente é o do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato (art. 58, II da Lei n. 8.245/91).

– o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel (art. 58, III da Lei n. 8.245/91).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), com fulcro no artigo 67 da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

1. O autor é locatário do réu, de um imóvel situado nesta cidade à Rua …objeto de contrato de locação firmado na data de …, vigente até …(ou em prazo indeterminado), conforme se verifica do documento incluso.

2. Cumpridor de suas obrigações, o autor sempre pagou em dia os aluguéis mensais da locação, consoante recibos ora anexados.

3. Todavia, na data do último aluguel vencido em … , no valor de R$ …(…), o réu-locador, injustificadamente não aceitou receber esse aluguel, sob o pretexto de que …

4. O autor notificou extrajudicialmente o réu-locador para vir receber o aluguel que se quedou inerte (doc. n. …).

5. Constitui obrigação do locador o recebimento do aluguel, fornecendo ao locatário o respectivo recibo, discriminando a importância paga a título de aluguel. De outro lado, o locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação (Lei n. 8.245/91, art. 23, I), para não incorrer em mora, evitando responder por ação de despejo por falta de pagamento.

6. A atitude do locador em não receber o aluguel é ilegal e configura a hipótese prevista no art. 335, inciso II do Código Civil.

7. Ex positis, o autor requer:

a) seja determinada a citação do réu, no endereço registrado no preâmbulo, para vir receber o valor depositado, ou, querendo, apresentar sua contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Se comparecer o réu para levantar o depósito ora efetuado pelo autor, sejam declaradas quitadas as obrigações objeto da presente ação, impondo ao réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deduzindo esse quantum do valor já depositado/consignado em juízo;

b) de antemão, antes do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas contados do despacho que ordenar a citação do réu, o autor procede ao depósito judicial da importância objeto da presente consignação em pagamento, indicando no quadro abaixo o valor do aluguel e o vencimento;

c) deferido o depósito das prestações vincendas dos aluguéis durante a tramitação do processo (CC, art. 892);

d) ao final, JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para declarar a quitação dos valores objeto da presente consignação, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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