Locação

MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RECUSA RECEBIMENTO PELO LOCADOR. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RECUSA RECEBIMENTO PELO LOCADOR. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …. Vara Cível da Comarca de ….

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n.  …), vem respeitosamente, com fulcro no art. 539 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL contra … (nome, qualificação e endereço), pelas razões de direito adiante articuladas:

1. O Autor, na condição de locatário, firmou em (data) …um contrato de Locação Residencial com o requerido/locador, tendo como objeto o imóvel constituído pelo apartamento n. …, do Edifício …, localizado à Rua …, Bairro …, nesta cidade (doc. n. …).

2. A locação se prorrogou automaticamente após o prazo contratual de sua vigência.

3. Por não mais interessar ao autor/locatário permanecer no imóvel locado, resolveu denunciar a locação, notificando ao réu/locador dessa sua pretensão, para que o mesmo viesse receber as chaves do imóvel no prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da ciência da predita notificação extrajudicial, dando cumprimento ao art. 6º caput da Lei 8.245/91  (doc. n. …).

4. Entretanto, no prazo estipulado pela notificação extrajudicial e até a presente data o réu/locatário não compareceu no imóvel locado para receber as chaves do mesmo.

5. Assim, o imóvel em questão se encontra desocupado, tendo o autor dele se retirado juntamente com sua família no dia seguinte ao limite do prazo estabelecido para o réu/locador vir receber as chaves do imóvel, posto que mudou para outro imóvel, no endereço declinado no preâmbulo dessa exordial, conforme demonstra contrato de locação residencial ora anexado (doc. n…).

6. Destarte, diante da injustificada recusa do réu/locador em receber as chaves, outra alternativa não restou ao autor senão a propositura da presente ação de consignação de recebimento das chaves do imóvel em questão, venia permissa.

7. O Autor por sua vez quer desobrigar-se da posse da chave do imóvel, já que desocupou, não justificando a permanência da mesma em suas mãos e consequente obrigação de pagar o aluguel até tal entrega, justificando-se a propositura da presente ação, evitando a sua mora.

8. Indubitável a possibilidade do manuseio da ação consignatória prevista no CPC para os fins atinados no caso concreto de consignação de coisa, in casu, as chaves do imóvel, com o fito de afastar a mora quanto às obrigações locatícias vencíveis a partir da data do não atendimento pelo réu/locador à chamada para receber as chaves, obediente à previsão legal esculpida no art. 539 in fine, do CPC/15.

9. A matéria sub cogitatione é florescida pelas lições de ARNALDO RIZZARDO:

No âmago, procura a CONSIGNAÇÃO em pagamento a EXTINÇÃO das obrigações. Mais adequadamente, revela-se uma forma de EXTINÇÃO, assim como é o pagamento puro e simples, a novação, a compensação, e tantas outras espécies equivalentes. Procede-se o depósito como ato de liberação da dívida, e daí a preponderância do direito material, tanto que ressalta Adroaldo Furtado Fabrício, um dos que deu o tratamento mais adequado e atual a este instituto: ‘A CONSIGNAÇÃO em pagamento…é, antes de tudo, uma forma de EXTINÇÃO das obrigações, o que põe em destaque tratar-se de instituto de direito material, como sugere mais claramente a denominação, que se lhe dá, também, de ‘pagamento por CONSIGNAÇÃO’. O depósito que se faz com finalidade liberatória, inclusive, não é um ato processual por essência, tanto que alguns sistemas jurídicos permitem a liberação por essa via sem nenhuma intervenção judicial, desde que não impugnado o depósito” (Direito das Obrigações, Ed. Forense, 2ª ed., 2004, p. 329/333).

10. Em situações como a sub examine firme o repertório jurisprudencial:

Locatário – Extinção da locação – Entrega das chaves – Recusa injusta – Consignação – Aluguéis devidos até o depósito das chaves. Responde o locador pela mora a que deu causa na entrega das chaves sob a alegação de necessidade de vistoria, se foi ela feita no dia seguinte ao que foi procurado para receber as chaves, na presença do locatário, não as recebendo, embora constatado o bom estado do imóvel. Sendo o locatário diligente ao ajuizar pronta ação de consignação das chaves após injusta recusa no recebimento, depositando-as imediatamente em juízo, não responde pela demora na citação do réu, não podendo lhe ser imputada a mora decorrente da máquina judiciária” (TJMG, Apel. Cível 2.0000.00.338391-3/000, DJ 22.09.2001).

11. Ex positis, o autor requer:

a) seja citado o réu no endereço registrado no preâmbulo para vir receber as chaves do imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, que se encontrarão à sua disposição no escritório do advogado, signatário dessa exordial, sito à Rua …, Bairro …, nesta cidade, no horário comercial (08:00 às 18:00 horas), contra a entrega de recibo ou querendo apresentar contestação, sob pena de revelia:

– se não comparecer para o recebimento das chaves, seja deferido o seu depósito em juízo, guardando-as no cofre da secretaria, ficando, a partir daí, isentando-se o autor/locatário de quaisquer responsabilidade e riscos sobre o imóvel (CPC/15, arts. 540 e 542, I e II);

   – se comparecer e receber as chaves, seja por sentença JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo-se a obrigação do autor no tocante à devolução das chaves do imóvel e aos pagamentos das obrigações derivadas do contrato de locação a partir da notificação extrajudicial acima informada, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (CPC/15, art. 546, parágrafo único);

b) acaso adentrado ao mérito da contenda, seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo-se a relação ex-locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito dando por cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo autor/locatário em relação ao contrato de locação residencial objeto da presente consignatária (Resp 281269/RJ, DJ 03.09.2001); condenando o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e especialmente o depoimento pessoal sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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