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MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. INICIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. INICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR.

DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, estado civil, profissão, CPF, e-mail, endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA, ex-vi art. 59 caput e § 1º, VIII da Lei n. 8.245 de 18.10.1991, contra (nome da empresa, CNPJ e endereço), pelas razões de direito adiante articuladas:

1. A autora alugou para a ré, através do instrumento particular intitulado “Contrato de Locação Comercial” o imóvel de sua propriedade, constituído por um galpão localizado à Rua …, Bairro … nesta cidade, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, iniciando a locação em … e terminando em …. (doc. n. …).

2. Não foi oferecido pela locatária-ré qualquer garantia quanto às obrigações contraídas no contrato de locação in examen, dentre aquelas previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91.

3. Ultrapassado o prazo previsto contratualmente de vigência do contrato de arrendamento in quaestio, sucedeu sua prorrogação por prazo indeterminado.

4. A autora-locadora não mais se interessa na continuidade da locação não residencial pactuada no contrato de arrendamento em destaque firmada com a ré-arrendatária. E por isso, promoveu notificação judicial em face da demandada, dando-lhe ciência da sua expressa intenção em denunciar ao contrato de locação não residencial ora debatido, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação espontânea a contar do recebimento da intimação judicial, sob pena de ajuizamento da presente ação de despejo para de pronto reaver o imóvel locado, ex vi art. 57 da Lei n. 8.245/91 (doc. n. …).

5. Esgotado o trintídio para desocupação voluntária estipulado na predita notificação judicial, sem atendimento por parte da ré-locatária, impõe-se o ajuizamento da presente ação ordinária de despejo por prazo indeterminado para fins de reaver o imóvel objeto da locação.

6. Ex positis, a autora requer:

6.1- CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL, DIANTE DA REGRA COGENTE QUE ALBERGA ESSE DIREITO DO LOCADOR, ESTATUÍDO PELO ART. 59 caput, § 1º, inciso VIII da LEI N. 8.245/91, com as alterações introduzidas pela LEI N. 12.112 de 09.12.2009

É ius cogens do locador em situações como a vertente, contrato não comercial prorrogado por prazo indeterminado, tendo notificado judicialmente o locatário para desocupação voluntária em 30(trinta) dias, sem atendimento, promover a presente ação de despejo com o fito de reaver o imóvel sem motivação, rescindindo-se o contrato, o direito de lhe ser deferido LIMINARMENTE et inaudita altera parte a imediata desocupação do imóvel, mediante a caução do valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, conforme prescrito no art. 59 caput, § 1º, inciso V da Lei n. 8.245/91, cuja leitura por si só é esclarecedora, in verbis:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

…omissis…

VIII- o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

…omissis…

In casu, presentes à saciedade os requisitos legais, pois:

– a caução de 03 (três) meses de aluguel será prestada no prazo estabelecido pelo douto juízo quando apreciar a liminar, vez que por se tratar a locadora de uma massa falida, qualquer liberação de valor em seu favor depende de autorização expressa do d. juízo falimentar;

– a presente demanda tem como fundamento único o desinteresse do prosseguimento da locação;

– a locação é não comercial e prorrogada por tempo indeterminado e,

– a ré-locatária foi notificada judicial, dando-lhe ciência do interesse da autora-locadora em não mais prosseguir na locação.

A propósito, em situações como a sub cogitatione, único o repertório jurisprudencial pátrio:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

“AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESPEJO- DENÚNCIA VAZIA- PEDIDO DE LIMINAR FUNDADO NO ART. 59, § 1º DA LEI 8.245/91- CUMPRIMENTO PELOS AGRAVANTES DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 57 DA LEI LOCATÍCIA- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO.

É possível a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel locado, uma vez cumpridos os demais cumpridos os demais procedimentos exigidos na referida lei, ainda que não presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, posto se tratar de relação regida por legislação especial, enquanto a lei processual comum apenas se aplica subsidiariamente” (TJSP, AI n. 990.10.169603.7, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2010, DJ 01.06.2010).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO REFORMADA.

1. É da disposição dos incisos previstos no § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991, introduzidos pela Lei nº 12.112/2009, que a liminar para desocupação do imóvel locado será concedida independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses do aluguel, ampliando-se as hipóteses de concessão de liminar “inaudita altera parte” para sua desocupação.

2. A eficácia da lei processual no tempo obedece à regra geral no sentido de sua aplicação imediata. Logo, diante das alterações na referida Lei do Inquilinato, e tendo sido a ação proposta na vigência da Lei nº 12.112/2009, que introduziu os incisos VI, VII, VIII e IX ao § 1º bem como o § 3º, ao art. 59, deve o julgador analisar o caso e decidi-lo com base na lei vigente. Precedentes.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido” (TJDF – A.I. 41146420108070000, Relator Humberto Ajuto Ulhôa, DJ 26/05/2010).

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 59 caput, § 1º, inciso VIII da Lei n. 8.245/91, a autora-locadora REQUER:

– seja DEFERIDA A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, intimando-se via mandado a locatária-ré para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, deferindo-se ao Meirinho desde já, se desatendida a determinação de V.Exa., sendo necessário, o emprego de força e arrombamento com apoio da Polícia Militar para o cumprimento do mandado de despejo;

– a juntada da guia do depósito judicial relativo à caução do valor equivalente a 03 (três) meses de locação (doc. n. …).

6.2- PROCEDÊNCIA

7. Ex positis, a autora-locadora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECRETANDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, com a expedição do mandado de despejo para a desocupação voluntária pelo réu nos prazos e circunstâncias previstas do art. 63 da Lei 8.245/91, sob pena de se determinar ordem para o despejo compulsório, facultando ao Oficial de Justiça utilizar das prerrogativas do art. 65, caput da LL, fixando-se no decisum o valor da caução para o caso de execução provisória (LL, art. 63, § 4º); condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

b) seja citado o réu-locatária, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Síndico)

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