Locação

MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. COBRANÇA. FIADOR. EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPOSTA RECURSAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. COBRANÇA. FIADOR. EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPOSTA RECURSAL

MODELO DE PETIÇÃO

LOCAÇÃO. COBRANÇA. FIADOR. EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Ação de Cobrança n. …

(nome), apelada, por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação em epígrafe, promovidos contra …, vem, respeitosamente, apresentar sua RESPOSTA RECURSAL (CPC, art. 1.003, §5º), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO DOS AUTOS

1. Em …, … celebrou contrato de locação residencial com …, com início previsto em … e término em …

2. Ocorre que a locatária e nem a apelante/fiadora quitaram os débitos relativos aos valores inadimplidos dos alugueis, taxas condominiais e IPTU relacionados na exordial, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação ordinária de cobrança.

3. A ora recorrente sustentou desde a contestação sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o pretexto de que a ação haveria de ser dirigida também contra o locatário, não exclusivamente contra a sua pessoa.

4. A v. sentença vergastada refutou a tese da defesa e pontuou que sucedera a expressa renúncia ao direito de ordem por parte da ora recorrente, ficando o apelado amparado pela lei para optar o ajuizamento contra qualquer um dos devedores solidários.

5. Na presente apelação a recorrente combate a v. sentença utilizando do mesmo argumento expendido em sua contestação.

II – IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE –

RENÚNCIA EXPRESSA DA FIADORA/APELANTE AOS DIREITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 827 e 828DO CC –

6. Desmerece qualquer censura a v. sentença de primeiro grau.

7. Primeiramente há de ser realçado que a apelante, solteira, sem necessidade de outorga uxória (CC, arts. 220 e 1.647, III), assumiu o encargo de garantidora do contrato de locação como única fiadora (LL, art. 37, II). E ainda, que o prazo de duração do aludido contrato de locação era de 36 (trinta e seis) meses, iniciado em …, com prazo para terminar na data de …., prorrogado automaticamente, sem que a apelante/fiadora exercesse oportunamente a pretensão de desoneração da garantia assumida da fiança (LL, art. 40, X).

8. Restou estampado na CLÁUSULA 8 do contrato de locação que a fiadora, ora apelante, expressamente renunciou aos termos dos benefícios do art. 827 do Código Civil, exsurgindo os efeitos preconizados no art. 828, I do Código Civil.

9. Portanto, permite-se a cobrança da dívida diretamente ao fiador/garantido (CC, art. 818), vez que impossibilitada a oposição ao credor do benefício de ordem se o renunciou expressamente no próprio instrumento da fiança, numa de suas cláusulas.

10. Ademais, a obrigação estampada na cláusula …ª prescreve a incumbência da locatária pagar o IPTU e a Taxa de Condomínio, obediente à regra do art. 23, I da Lei de Locação – Lei n. 8.245/91, responsabilidade que no caso presente se estende à fiadora/apelante nos termos claros da cláusula … do contrato de locação in examen.

11. No caso dos autos, a apelante/fiadora se obrigou como principal pagadora. Assim, a fiança, que tem normalmente natureza acessória, perdeu esse caráter. Como também acontece no caso do devedor solidário, pois consoante princípio previsto pela primeira parte do art. 275 do CC “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum;…”.

12. A tese encontra ressonância na jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – FIADOR QUE SE OBRIGOU COMO PRINCIPAL PAGADOR – BENEFÍCIO DE ORDEM – RENÚNCIA EXPRESSA – Se o fiador presta fiança como principal pagador, além de renunciar expressamente ao BENEFÍCIO de ORDEM, poderá ser acionado diretamente pelo credor, ficando impedido de exigir que se execute em primeiro lugar os bens do devedor.” (TJMG, Apel. Civ. 2.0000.00.504163-8/000, DJ 01.06.2005). No mesmo sentido: TJMG, Apel. Civ. 1.0024.05.781836-1/002, DJ 30.04.2008).

III – PEDIDOS

13. Ex Positis, a apelada requer seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO com a mantença in totum da v. sentença monocrática.

P. Deferimento.

Local e data

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.