Locação

MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. BENFEITORIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. RESPOSTA RECURSAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. BENFEITORIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. RESPOSTA RECURSAL

MODELO DE PETIÇÃO

LOCAÇÃO. BENFEITORIA. RETENÇÃO INDEVIDA.

RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

ação de despejo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação de despejo epigrafada, em que contende contra (nome), vem, respeitosamente, apresentar sua RESPOSTA RECURSAL à apelação interposta às fls. … (CPC/15, art. 1.003, §5º), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- BREVE ESCORÇO

1. Data venia, desmerece qualquer reparo a v. sentença vergastada, pois muito bem aplicou o direito à espécie sub examine.

2. A apelada ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis em virtude da inadimplência por parte da locatária/apelante dos alugueis vencidos a partir do mês de …

3. O feito foi julgado antecipadamente, tendo sido indeferido a produção de prova pericial de engenharia, pois no contrato de locação a recorrente expressamente renunciou a qualquer direito de indenização por benfeitoria. E não houve qualquer irresignação no tocante à sua inadimplência.

4. O descontentamento da apelante reside no alegado cerceamento de defesa por não ter sido realizada a prova pericial de engenharia para identificar as pseudo benfeitorias. Nada mais que isso.

II- IMPROVIMENTO DO RECURSO.

EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS PELA LOCATÁRIA-APELANTE –

ART. 35 DA LEI N. 8.245/91 e SÚMULA 335 DO S.T.J.

5. A pretensão de se ver indenizada por benfeitorias tidas como realizadas, trazidas aos autos através de manifestações unilaterais, juntando documentos que intitulados de “dossiês” desencontra guarida para seu propósito no contrato, na lei e no direito sumulado!

6. E os motivos para a se negar o pleiteado direito de retenção são de plano visualizados:

Primus, aspecto contratual:

O contrato de locação em sua CLÁUSULA QUARTA (fls…..) predispõe abertamente que:

a arrendatária às suas expensas, sem direito a reembolso ou indenização, terá direito a revisar os equipamentos, exceto o alto forno”. E na mesma CLÁUSULA QUARTA, Parágrafo Único, expressamente consta que o apelante/arrendatário “não poderá alegar retenção, em virtude de benfeitorias necessárias e úteis” (fls. …).

Secundus, aspecto legal:

O art. 35 da Lei n. 8.245/91, Lei de Locação, prevê que se houver disposição contratual em contrário —como existe no caso em apreço— as benfeitorias “necessárias” introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador e as “úteis”, desde que autorizadas, serão indenizáveis, e permitem o exercício de retenção.

Aqui, entretanto, as disposições contratuais foram por demais claras no sentido de não se admitir retenção ou qualquer tipo de indenização.

Tercius, aspecto da Súmula 335 do STJ:

O enunciado da Súmula 335 do STJ por si só é esclarecedor e se encaixa à hipótese em testilha: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula DE RENÚNCIA à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.

Quartus, sob a ótica jurisprudencial:

Único o repertório jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Não há falar em direito de indenização na hipótese em que as benfeitorias úteis foram realizadas pelo locatário sem prévia autorização do locador, mormente quando há cláusula contratual expressa de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Inteligência do art. 35 da Lei 8.245/91. Precedente do STJ” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1023082/GO, DJE 04.08.2008).

No mesmo sentido outros arestos do STJ: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 961157/MG, DJ 07.04.2008; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1023082/GO, DJ 04.08.2008; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 961157/MG, DJ 07.04.2008.

Não discrepa o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DIREITO DE RETENÇÃO – SÚMULA 335/STJ – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.É possível a cumulação de ação de despejo por denúncia vazia com cobrança de aluguéis, se ambas são do rito ordinário e se os pedidos não são conflitantes. Não havendo recurso de agravo contra a decisão que recebeu o recurso em ambos os efeitos, a questão resta preclusa. A teor da Súmula 335/STJ, “nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”. É lícita a exigência da multa compensatória por descumprimento de contrato. Recurso conhecido e não provido” (Apel. Cível  1.0441.07.008113-4/001, DJ 06.03.2009. Igual entendimento: TJMG, Apel. Cível 1.0702.05.245699-4/001, DJ 01.07.2008).

7. Outrossim, pelo elenco do material instalado pelo apelante no imóvel, não resta a menor dúvida que os mesmos só se prestaram para possibilitar a sua atividade comercial, úteis apenas para adequar o uso do imóvel dentro do comércio praticado de …

8. Agora, jamais poderiam ser consideradas benfeitorias necessárias, posto que o imóvel foi recebido em perfeito estado de conservação, nada tendo ocorrido que alterasse esse quadro, vênia permissa.

9. O que foi feito pela apelante são essencialmente “investimentos” próprios da atividade que só prestaram para melhorar o exercício peculiar do seu comércio.

10. Evidente que se fossem “benfeitorias”, sabendo de antemão a apelante que a CLÁUSULA QUARTA do CONTRATO DE LOCAÇÃO veda a indenização por benfeitorias; sabendo de antemão que o art. 35 da Lei n. 8.245/1.991 veda a indenização por benfeitorias, diante do estampado na CLÁUSULA QUARTA do CONTRATO DE ARRENDAMENTO; sabendo de antemão que a Súmula 335 do STJ veda a indenização quando suceder a renúncia ao direito de indenização, como sucede na hipótese presente:

Súmula 335/STJ: Nos contratos de locação, é válida a cláusula DE RENÚNCIA à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”, não seria crível que a apelante, assistida por seus ilustres e cultos advogados, viessem a introduzir “benfeitorias” sem solicitar prévia autorização à apelada/locadora ou ao próprio juízo.

11. Destarte, não há como prevalecer a tese recursal aventada pela apelante.

III- PEDIDOS

12. Ex positis, a apelada requer seja NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo-se integralmente a v. sentença de primeiro grau.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.