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MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INICIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO LOCAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

LOCAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– O valor da causa corresponderá ao valor que o autor depositará em juízo.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome,), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), com fulcro nos arts. 27 e seguintes da Lei n. 8.245/91, propõe a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra (nome, qualificação e endereço do locador e seu cônjuge) e contra (nome, qualificação e endereço do adquirente), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor locou do réu o imóvel situado à Rua …, nesta cidade, mediante contrato de locação firmado em data de … a vencer em …

2. Não obstante a existência do mencionado contrato de locação, o réu vendeu o imóvel ocupado pelo autor à pessoa de ….. (litisconsorte passiva) pela quantia de …., sem dar oportunidade para que o autor exercitasse o direito de preferência que a lei lhe assegura.

3. Mencionada alienação ocorreu na data de …, perante o Cartório do … Ofício de Notas de …, conforme se infere da Escritura Pública de Compra e Venda, registrada na matrícula do imóvel in quaestio, junto ao Cartório de Registro Imobiliário (doc. n. …).

4. In casu, na qualidade de locatário, o autor tem preferência para adquirir o bem locado em igualdade de condições com terceiros. Assim, caberia ao locador dar-lhe conhecimento para exercer o direito de preferência, como prescreve o art. 27 da Lei n. 8.245/91, in verbis:

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente”.

5. Assim, a preterição dessa preferência traduz ao locatário o direito a adjudicação compulsória nos termos do art. 33 da Lei do Inquilinato, a saber:

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. Parágrafo único. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação, desde que subscrito também por duas testemunhas”.

6. Tendo o autor, na qualidade de locatário, sido preterido na alienação do imóvel, vez que tinha e tem interesse pela aquisição do imóvel locado, há de lhe ser permitido o exercício da adjudicação, depositando a quantia de R$ …(…), que correspondente ao valor efetivo da transação concretizada entre os litisconsortes passivos.

7. Em arremate insta pontuar que a hipótese sub examine não se enquadra dentre as excludentes quanto ao exercício do direito de preferência previstos no art. 32 da Lei 8.245/1991.

8. Ex positis, o autor requer:

a) initio lide, seja-lhe deferido depositar em juízo o valor de R$ … (…), correspondente à compra e venda realizada entre os litisconsortes passivos, locador e terceiros;

b) adentrado ao mérito, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR, expedindo-se o competente alvará nesse sentido, condenando os demandados ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

c) a citação dos réus, para, comparecerem à audiência de conciliação ou mediação (CPC/15, art. 334). Não havendo acordo, caso queiram, apresentem contestação, sob pena de revelia (CPC/15, art. 344);

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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