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MODELO DE PETIÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO DIVERGENTE COM O STJ e STF. CPC, arts 1.040 e 1.041

10/02/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO DIVERGENTE COM O STJ e STF. CPC, arts 1.040 e 1.041

Rénan Kfuri Lopes

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

PJe n. …

– desarquivamento dos autos –

– matéria de afetação decidida pelo STJ, contrário ao v. acórdão recorrido –

– remessa ao órgão julgador para juízo de retratação e decidir demais matérias da apelação –

(nome), recorrente, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende contra o …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

 

  1. O ora peticionário [autor da ação] interpôs “Recurso Especial” de fls. … contra os v. acórdãos principal e integrativo [fls. …], tendo sido determinada por esta 1ª VP a suspensão do processo e seu arquivamento até a posição definitiva do STJ nos respectivos Resp´s … [recorrente …] ou nº ….[1]

 

  1. Data venia, a matéria sub lide afetada trazida no “Recurso Especial” foi decidida no Resp 1.103.224/MG [oriunda da Apel. TJMG n. 10024.07.485561-0-002 ou nº 1.0024.07.530556-5-003], DJe 07.03.2013, transitado e julgado o acórdão paradigma do STJ!

 

  1. De maneira definitiva na quadra de recursos repetitivos foi afastada a tese adotada pelo v. acórdão recorrido da 3ª Câmara Cível do TJMG quanto a prescrição quinquenal em relação à ação de cobrança dos expurgos inflacionários de cadernetas de poupança da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais [doc. n. …].

 

  1. Ex positis¸ o recorrente requer:

 

  1. a) o imediato desarquivamento deste feito, arquivado em …,

 

  1. b) sejam remetidos os autos para a d. … Câmara Cível do …, redistribuindo ao relator competente, para reexaminar e exercer o juízo de retratação, afastando a preliminar de prescrição, dando continuidade ao julgamento da apelação interposta, deliberando as demais questão ainda não decididas [CPC, arts. 1.040, II e 1.041, § 1º]; acaso mantido o v. acórdão impugnado pelo órgão julgador, seja remetido o “Recurso Especial” interposto para a instância ad quem do colendo STJ [CPC, art. 1.041, caput].[2]

 

 

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

 

[1] CPC, arts. 1.036, §§ 1º e 6º e 1.037, caput, II – representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito quanto à prescrição quinquenal de ação de cobrança oriundas de cadernetas de poupança abertas na extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

[2] CPC, art.1.040. Publicado o acórdão paradigma:…II. o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;…

CPC, art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º. § 1º. Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração…

 

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