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MODELO DE PETIÇÃO JUIZADO ESPECIAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. AUDIÊNCIA. PRESENÇA DE ADVOGADO. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO

7/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO JUIZADO ESPECIAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. AUDIÊNCIA. PRESENÇA DE ADVOGADO. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO

MODELO DE PETIÇÃO

JUIZADO ESPECIAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. AUDIÊNCIA. PRESENÇA DE ADVOGADO. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de …

Autos n. …

– embargos de declaração com efeitos modificativos –

[CPC, art. 1.022 e ss.]

(nome), devidamente qualificada, por seus advogados in fine assinados, nos autos epigrafados que contende contra …, autor, também qualificado, vem, respeitosamente, aviar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo em vista o erro material e omissão constatados na r. decisão retro que aplicou os efeitos da revelia à ora embargante, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:

  1. MMa. Juíza, compulsando o caderno processual para fins de apresentação da contestação, a ora recorrente se espantou com a decretação da revelia, vez que regularmente representada por advogado munido de procuração com poderes especiais para negociar e transigir no ato solene da audiência de conciliação realizada em …, vide Id. …
  2. Necessário consignar que a manutenção do r. interlocutório inarredavelmente acabará por tolher cumulativamente os princípios consagrados da ampla defesa e contraditório da demandada, venia concessa[1].
  3. Essa incorreção processual se deu pela inobservância da autorização legal expressa no art. 334, §10 do digesto instrumental civil, in verbis:

CPC, art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência…

  • 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
  1. Data maxima venia, impossível considerar que os efeitos jurídicos de uma “carta de preposição” sejam mais abrangentes e sólidos que a procuração ad judicia acostada aos autos no Id. … Ademais, indaga-se se eventual proposta de acordo estaria agasalhada em nulidade absoluta, pois o entendimento exarado é que a parte deveria estar fisicamente no momento da audiência[2].
  2. Eis, portanto, o erro material vergastado, pois se a parte demandada pode constituir representante para comparecer à audiência de conciliação, os efeitos da revelia não poderiam ser aplicados como previsto no art. 20 da Lei 9.099/95, concessa venia[3].
  3. Outrossim, basta uma singela busca pelo PJe [sem contar os autos físicos] para perceber que são praticamente 200 [duzentas] demandas em curso contra a ora embargante. Venia concessa, dificilmente a parte pessoalmente conseguirá comparecer a todas as vindouras audiências, até porque muitas delas possuem datas e horários idênticos.
  4. Ultrapassada a premissa maior pelo reconhecimento da autorização legal para fins de representação na audiência de conciliação, afastando-se consequentemente a decretação da revelia, mister aclarar a omissão procedida no interlocutório, data venia.
  5. In casu, ao decretar os efeitos da revelia à ora embargante, este d. juízo sequer ventilou que a parte demandada se fez representada por seu advogado/representante processual na audiência de conciliação, desprezando o trabalho desempenhado pelo profissional naquele dia, vide decisão do Id. …
  6. Ademais, oportunizada manifestação expressa na audiência, fez-constar no “Termo de Audiência” que “… ainda que a parte ré não tenha comparecido pessoalmente no ato da audiência, o instrumento de procuração com poderes especiais para negociar e transigir é o meio mais adequado para fins de representação processual, nos termos do Artigo 334, parágrafo 10, CPC…”. [grifei – Id. …]
  7. Pelo que tudo exposto alhures, perfeitamente factível a oposição de embargos de declaração para sanar prefacialmente o erro material constatado no v. decisum; e acaso superada a premissa maior, suprida a omissão na decisão que decretou sua revelia, in verbis:

CPC, art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:…

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

  1. Assim ensinam os renomados juristas Fredie Souza Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha[4]:

“…Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada.

Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco.

Com efeito, cabem embargos de declaração, quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada…

  1. A recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais se encaixa como luvas ao caso sub cogitabondo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO NA CONCLUSÃO ALCANÇADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, porém constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados.” [TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.131888-2/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2020, publicação da súmula em 21/05/2020]

  1. Ex positis, a ora embargante requer:
  2. a) sejam RECEBIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SANAR OS SEGUINTES APONTAMENTOS:

– preliminarmente, seja afastada a decretação da revelia, vez que a parte demandada se fez representada por advogado regularmente constituído munido de procuração com poderes especiais para negociar e transigir no ato solene da audiência de conciliação realizada em …, vide instrumento de mandato juntado no Id. …; consequentemente, seja integralmente restabelecida a quinzena legal para apresentação de contestação, contando-se da efetiva intimação da vindoura decisão integrativa dos embargos de declaração;

– subsidiariamente, acaso não acolhidos os presentes embargos de declaração para fins de expurgar o erro material evidenciado, seja sanada a omissão no r. interlocutório, fazendo constar que independentemente de representação por advogado munido de procuração com poderes especiais para negociar e transigir na audiência de conciliação, os efeitos da revelia lhe serão aplicados;

  1. b) seja o ora embargado intimado para, se quiser, apresentar sua manifestação no prazo legal de 05 [cinco] dias, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, pois eventual acolhimento das irresignações poderá implicar em modificação do decisum.
  2. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

[1] CF, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:… LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[2] CF, art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Lei 9.099/95, art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. §4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

[3] Lei 9.099/95, art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

[4] DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitattis, incidents de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 250.

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