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MODELO DE PETIÇÃO JUIZADO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. EXTRAVIO DE MALA

28/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO JUIZADO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. EXTRAVIO DE MALA

MODELO DE PETIÇÃO

JUIZADO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA.

EXTRAVIO DE MALA

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Rénan Kfuri Lopes

 

Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara Cível da Comarca de …

 

Proc. n. …

 

(nome da parte), por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação epigrafada promovida contra (nome da outra parte), vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

 

  1. A matéria sub lide neste d. Juizado Especial Cível se trata de uma ação de indenização com pedidos de dano moral e dano material. Em relação a este último pleito, [dano material], o autor almeja a indenização do valor correspondente à sua mala extraviada, importada, da marca “…”.

 

  1. A empresa ré admite o extravio no voo internacional …. Todavia, discorda do valor apresentado na exordial e informa um valor completamente inferior ao preço do mercado.
  1. Neste cenário, há de ser produzida em substituição à perícia, a produção de “prova técnica simplificada”, vez que o ponto controvertido é de menor complexidade, limitado a saber o real valor da mala extraviada, como possibilita o art. §§ 2º e 3º, do art. 464 do Código de Processo Civil[1].
  1. Ademais, as demandas de baixa complexidade atraem a competência do Juizado Especial. E o art. 10, da Lei nº 12.153/09 guarda similitude com a prova técnica simplificada, prevista no art. 464, §§ 2º e 3º do CPC, o que significa dizer a admissão apenas do exame técnico no Juizado Especial, limitado a analisar os elementos constantes nos autos, através da inquirição de especialista pelo juiz (TJMG, Apel. Cível 1.0000.17.074427-0/001, DJe 08.02.2019).
  1. Ex positis¸o autor requer seja nomeado um especialista em avaliação de objetos de viagem, no caso de uma mala importada, para que na audiência de conciliação e julgamento já designada, seja inquirida e preste as informações objetivas em relação ao seu valor venal na época dos fatos.

Pede deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. (…)§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

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