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MODELO DE PETIÇÃO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL. PACTA SUNT SERVANDA. CONTESTAÇÃO

8/03/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL. PACTA SUNT SERVANDA. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Cível d Comarca de …

Autos n. …

(nome, qualificação, endereço e CNPJ), representada por seu sócio administrador Sr. (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos epigrafados da ação de indenização por danos morais e materiais promovida por …, já devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:

I- TEMPESTIVIDADE

  1. Ab ovo, antes que o caderno processual se torne tumultuado por ilações despropositadas do autor, mister demonstrar que a presente contestação é apresentada dentro do termo legal de 15 [quinze] dias, previsto no caput do art. 335 do Código de Processo Civil[1].
  2. De conhecimento que os prazos processuais deixam de ser contados durante o recesso forense, compreendido entre os dias … e …, inclusive, nos termos do caput do art. 220 do CPC, ex vi:

CPC, art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

  1. Nesse mesmo sentido a Resolução 244 de 12 de setembro de 2016 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, in verbis:

CNJ, Resolução 244, art. 3º Será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, independentemente da fixação ou não do recesso judiciário previsto no artigo 1º desta Resolução.

  1. Considerando a data da expedição eletrônica de intimação que determina imediata apresentação de contestação no dia … [vide Id. …], sua “ciência automática” no dia … e consequente início da contagem no dia útil subsequente, o termo final para protocolo seria representado pelo dia …:
  2. Entretanto, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS enfrentou graves problemas com o PJe entre os dias … e …, acarretando em instabilidade e principalmente indisponibilidade de todo o sistema eletrônico nas Comarcas do Estado.
  3. Não havendo a mínima possibilidade de acesso aos autos durante esse período, a Presidência do TJMG editou 02 [dois] “Avisos Conjuntos” que versam sobre a suspensão e retomada da contagem dos prazos processuais, expressis verbis:

“…AVISAM a todos os interessados que, conforme preveem os arts. 221 c/c art. 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, ficam suspensos os prazos dos processos que tramitam no sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe”, a partir do dia 29 de janeiro 2021…”

“…AVISAM a todos os interessados que os prazos dos processos que tramitam no sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe”, anteriormente suspensos pelo Aviso Conjunto no 33/PR/2021, voltarão a correr a partir do dia 12 de fevereiro de 2021…” [doc. n. …]

  1. Isto posto, iniciada a contagem do prazo para contestação no dia …, suspensa entre os dias … e … [CPC, art. 220], havendo indisponibilidade do PJe entre os dias … e …, bem como o recesso de carnaval entre os dias … e …, tem-se como termo final para protocolo o dia …
  2. Assim sendo, requer seja recebida a presente contestação, pois cumprido o pressuposto da tempestividade.

II- BREVE ESCORÇO DA DEMANDA

  1. Extrai-se da inicial que o autor firmou um instrumento contratual de compra e venda com entrega futura no dia … Na oportunidade, alega que pagou uma “adesão” no valor de R$ … […], comprometendo-se ao pagamento de 60 [sessenta] prestações fixas e mensais, cada uma no valor de R$ … […].
  2. Ao final dos 60 [sessenta] meses, foi emitido um cheque nominal pré-datado para … no valor de R$ … […], descontados o valor da última parcela que se encontrava pendente de pagamento.
  3. O autor aduz que não foi possível sacar o valor descrito na cártula a tempo e modo devido, pois o cheque havia sido sustado pela ora contestante. Por isso, as dívidas contraídas não foram honradas a tempo e modo devido, o que haveria acarretado em prejuízos de ordem material que ensejaram a distribuição da presente demanda.
  4. Este o substrato da inicial.

III- PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO

  1. É de conhecimento geral que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar as preliminares da contestação [CPC, art. 337, caput].
  2. In casu, a ora contestante argui 02 [duas] preliminares extremamente relevantes, por se tratar matéria de direito e inibitória do avanço da pretensão material veiculada na peça pórtica.
  3. Incompetência do Juizado Especial Cível [CPC, art. 337, II]
  4. Ab initio, mister esmiuçar essa primeira preliminar de contestação, pois o Juizado Especial Cível é destinado a análise de causas de menor complexidades, e por isso, torna-se incompetente este d. juízo, in verbis:

CPC, art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:…

II – incompetência absoluta e relativa;

Lei 9.099/95, art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:…

  1. Nesta contenda, tanto a exposição fática autoral como seus documentos que instruem a peça vestibular devem transpassar por longa instrução probatória, em especial sobre os “recibos” e “notas promissórias” carreados aos autos, para que seja comprovada a origem dessas transações, sua validade, veracidade e principalmente legalidade.
  2. Devem ser respeitados os direitos ao contraditório e a ampla defesa, com a realização de perícia grafotécnica nos documentos carreados, produção de prova documental com expedição de ofícios para bancos e exame pericial da contabilidade dessas pessoas envolvidas nas supostas relações paralelas levantadas pelo autor, pois eventual julgamento de mérito não pode lhe enriquecer sem justa causa[2].
  3. Desta feita, registre-se: o Juizado Especial Cível não é competente para as causas cujo exame acurado dos fatos revele imprescindível a produção de prova pericial complexa[3].
  4. Nesse sentido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no ponto:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA…Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 12.153/2009 – Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil – Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009 – Prejuízo ao rito sumaríssimo – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” [TJSP; Conflito de competência cível 0046271-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021]

…omissis…

  1. Havendo, pois, a indispensabilidade da realização de provas extremamente completas, cuja sistemática não condiz com o rito do Juizado Especial, a ora contestante requer seja acolhida essa primeira preliminar de contestação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito pela incompetência deste d. juízo para apreciação e julgamento de mérito[4].
  2. Ilegitimidade passiva [CPC, art. 337, XI c.c. art. 330, §1º, III]
  3. Alega o autor que realizou um pagamento de R$ … […] como forma de “entrada” no ato da assinatura do contrato, como se infere do “RECIBO Nº …” instruído na inicial. [Id. …]
  4. Ora, Excelência! O próprio documento juntado pelo autor já demonstra sem sombras de dúvidas que essa transação não guarda a mínima relação jurídica entre os litigantes. Veja-se em destaque:
  5. Beira o disparate essa tentativa melindrosa de o autor se enriquecer sem justa causa, considerando que o recibo por exarado por “…”; não há minimamente traços que possam envolver a ora contestante; e muito pior, não há a mínima referência de que se trata esse “recibo”. Por isso, é um documento totalmente precário, que se impugna desde essa primeira manifestação.
  6. Em miúdos, a ora contestante … não tem qualquer legitimidade passiva ad causam para ressarcir ou até mesmo discutir sobre o valor supostamente despendido pelo autor direcionado ao “…”.
  7. Sedimentado que o princípio da relatividade dos efeitos do contrato restringe-se às partes que o concluíram e não respingar em terceiros por absoluta ilegitimidade das obrigações assumidas [Resp 1.546.140/PR, DJe 38.02.2016].
  8. Insista-se por ser necessário: não há que se impor responsabilidade à ora contestante pelo ressarcimento de supostos valores pagos pelo autor a pessoa totalmente estranha à lide, data venia.
  9. O Prof. CASSIO SCARPINELLA BUENO esclarece que cabe ao Magistrado absoluta atenção ao analisar a arguição de ilegitimidade de parte, pois se trata de uma condição da ação, e “tem como finalidade precípua a de evitar desperdício de tempo e de atividade jurisdicional, racionalizando sua prestação[5].
  10. Para o autorizado Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR “por conseguinte, à falta de uma condição da ação, o processo será extinto, prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do autor, isto é, sem resolução do mérito, pois haverá ausência do direito de ação[6].
  11. Nesse sentido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO – PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO – RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL APENAS AO CONTRATANTE QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DA AVENÇA. Consoante os princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda) e da relatividade subjetiva, o contrato faz lei e gera efeitos apenas entre as partes contratantes, ou seja, entre os sujeitos que compuseram a relação contratual, não sendo oponível, portanto, a terceiro que dela não participou…” [TJMG – Apelação Cível 1.0024.14.344743-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 10/07/2017]

  1. Isto posto, a ora contestante requer seja acolhida essa segunda preliminar de contestação, extinguindo-se parcialmente o feito sem resolução do mérito pela ilegitimidade de parte, apontando como parte legítima a figurar no polo passivo de uma pretensão de recebimento dos valores de “entrada” apenas ao …, que não guarda relação com a ora contestante.

IV- MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

IV.1-   Da relação de consumo e o ônus da prova

  1. Logo em sua primeira manifestação, o autor afirma que haveria necessidade de incidir as hipóteses do Código de Defesa do Consumidor, porém, a relação sub judice não guarda relação com o que pretende o autor.
  2. Como narrado no tópico da exordial “3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO”, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  3. No caso concreto, muito embora a emissão do cheque seja originada de uma relação de consumo, o objeto discutido nesta demanda está limitado aos supostos danos materiais e morais sofridos pelo autor, representados pelos empréstimos pessoais, dilapidação de seu patrimônio, saque de FGTS e saque de salário.
  4. As relações jurídicas expostas na exordial não são de consumo, até porque a ora contestante sequer tem conhecimento das tratativas à margem da lide.
  5. Outrossim, de conhecimento que incumbe ao autor o ônus da prova, na busca pela demonstração e comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, in verbis:

CPC, art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;…

  1. E nos presentes autos se observa que a exordial foi devidamente instruída com os documentos que o autor entendeu lhe garantirem eventual condenação.
  2. O instituto da inversão do ônus da prova não é automático como tenta induzir o autor. Apenas excepcionalmente será deferido, acaso comprovadas a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção ou produção de determinada prova requerida, ex legis:

CPC, art. 373…§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

  1. A despeito disso, o Código de Defesa do Consumidor exige [obrigação] que o autor – consumidor preencha categoricamente os requisitos da hipossuficiência [técnica ou econômica] e demonstre sua vulnerabilidade. Essas hipóteses são totalmente contrárias à realidade fática.
  2. Não há hipossuficiência probatória e vulnerabilidade quando a parte consegue sozinha produzir as suas provas, data venia.
  3. Desta forma decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre a inversão do ônus da prova automática:

… A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes.” [AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020]

  1. Esse o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no ponto:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA – DISTÚRBIO ELÉTRICO – SUBROGAÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA… 4. A inversão probatória não se opera automaticamente (nem em favor do consumidor e nem em favor do sub-rogado). Essa regra processual ostenta seus próprios requisitos legais...” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.058490-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- REGRA GERAL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – VULNERABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Para aplicação da regra geral ditada pelo art. 373 do novo CPC, que corresponde ao art. 333 do CPC de 1973, não há necessidade de inversão do ônus da prova… A simples existência de relação de consumo não autoriza a inversão do ônus da prova, fazendo-se necessário a hipossuficiência técnica do autor, que não se confunde com a vulnerabilidade do consumidor.” [TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.15.027223-8/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2016, publicação da súmula em 13/12/2016]

  1. Por conseguinte, não cuidando o autor de demonstra com exatidão sua hipossuficiência probatória, pois lhe competia provar sua impossibilidade de obtenção dos meios indispensáveis a provar o seu direito, deve ser repelido o pedido de inversão do ônus da prova, data venia.

IV.2-   Do dano moral

  1. Compreende-se por dano moral aquela reparação pela prática de ilícito civil por determinada pessoa, que cause inegavelmente lesão a bem ou direito, seja pela redução de patrimônio ou então à imagem de outrem [CC, arts. 186, 187 e 927[7]].
  2. Para eventual condenação, não basta que a parte lance meras alegações de prejuízos. A lesão deve ser inegavelmente comprovada por meios idôneos que demonstrem com exatidão as implicações sofridas em decorrência da prática de ilícito civil que possa responsabilizar civilmente aquele transgressor.
  3. Verifica-se pela previsão legal, que o dano é fator preponderante na configuração da responsabilização do indivíduo que causa prejuízo a outrem. Desde os tempos antigos, a prova do dano vinculava o agressor à sua reparação e isto era regra em matéria de violações ao patrimônio.
  4. Conforme aponta Carlos Alberto Bittar, “o dano é pressuposto da responsabilidade civil, entendendo-se como tal qualquer lesão experimentada pela vítima em seu complexo de bens jurídicos, materiais ou morais, como o entende a melhor doutrina[8].
  5. In casu, o autor afirma que o dano moral nessa suposta relação de consumo possui “natureza objetiva e presumida”, mas não lhe assiste razão, permissa venia.
  6. Em um ano extremamente complexo para todo o Planeta Terra, inclusive para o próprio autor, que foi dispensado sem justa causa de seu emprego, impossível admitir uma vultosa condenação a título de danos morais no valor de R$ … […].
  7. Essa cifra é tão exorbitante e fora da realidade que beira o disparate. A única obrigação da ora contestante é o pagamento de R$ … […] que já é objeto de discussão via ação de execução própria, como se verá na dianteira.
  8. Ademais, a todo momento a ora contestante estuda as possibilidades de apresentar uma mínima proposta de transação, buscando sempre arcar com suas obrigações. Contudo, infelizmente a realidade econômica da empresa não lhe garante um suporte para oferecimento e realização de acordo.
  9. A crise econômico-financeira da empresa é tão complexa, que eventual condenação a título de danos morais nesse expressivo valor com toda certeza impactará na redução dos últimos postos de trabalhadores mantidos na empresa. Exatamente os que se empenham diariamente na tentativa de solucionar ou ao menos minimizar os impactos originados pela inadimplência.
  10. Data maxima venia, a mera inadimplência não pode ser elemento de convicção para condenação de indenização a título de danos morais, ainda mais quando se intenta sua aplicação de forma automática, presumida e objetiva. Fica cristalino com a afirmação do autor que transpassou por meros dissabores, aborrecimentos, irritações. Essa assertiva está fora da órbita do dano moral.
  11. O jurista CARLO ROBERTO GONÇALVES assim define[9]:

Nesse sentido, observa-se que, embora possa haver responsabilidade sem culpa, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator.”

  1. Nesse sentido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – MEROS ABORRECIMENTOS. Quando a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa a esfera dos meros dissabores, uma vez que não demonstrados os prejuízos por ela alegados, não há o dever de indenizar. Não é toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional, que faz surgir no mundo jurídico o direito à ao ressarcimento por danos morais, pois do contrário acabaríamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos da vida cotidiana. Restando superada a tese de ilegalidade do ato administrativo impugnado, rejeitam-se os pedidos indenizatórios (danos morais) pertinentes a abalo psicológico, porquanto não configurado requisito ensejador da indenização pleiteada (ato ilícito), não sendo necessário sequer se perquirir acerca da efetiva comprovação de danos.” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.043573-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 15/07/2020]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LIGAÇÕES INOPORTUNAS – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MEROS ABORRECIMENTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora a autora possa ter tido algum aborrecimento, não se pode considerar que tais desconfortos passageiros caracterizem prejuízo moral passíveis de indenização, posto que, a mera intranquilidade ou os sobressaltos cotidianos passíveis de solução desmerecem reparação pecuniária, caso contrário, estar-se-ia admitindo que quaisquer dissabores do dia-a-dia se transformassem em ilícito ressarcível em pecúnia.”  [TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.005086-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020]

  1. Isto posto, deveria o autor cuidar de relatar de modo exato e bem articular as causas, prejuízos e os reflexos dos eventos danosos mais ou menos calamitosos que sofreu e tolerou. Não se pode admitir um breve relato de potencial lesivo, se não indicar os efeitos destes atos ou omissões. Por isso, requer neste ponto seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.

IV.3-   Do dano material

  1. Depreende-se dos autos que o autor intenta o recebimento “duplicado” do valor descrito no título executivo extrajudicial – FGTS, cumulado com indenizações por empréstimos pessoais realizados, mais saque de salário e FGTS. Ora, até o mais neófito para perceber que a pretensão autoral é por demais absurda, permissa maxima venia.
  2. Como asseverado alhures, a obrigação da ora contestante/… pelo pagamento do cheque no valor de R$ … […] realmente existe. Essa é a única fonte obrigacional entre os litigantes.
  3. Todavia, a mais pura verdade é que o autor tenta se enriquecer sem justa causa quando pretende uma condenação de indenização a título de danos materiais no valor de R$ … […] nesta demanda, mais a condenação na ação de execução que discute o título de crédito emitido em favor do autor. [doc. n. …]
  4. Basta uma singela leitura do quadro descrito como “prejuízos” do autor para perceber que não lhe assiste razão alguma em sua pretensão, permissa venia. Veja-se:

[Id. …]

  1. É preponderante esclarecer ponto a ponto os motivos pelos quais a presente ação de indenização por danos materiais e morais deve ser julgada totalmente improcedente. Explica-se:

– Primeiro, os empréstimos realizados com particulares não é responsabilidade da ora contestante, pois sequer tem conhecimento das pessoas, tratativas e formalização das obrigações assumidas entre as partes. Destarte, os efeitos dos contratos são extensivos apenas aos contratantes. A demandada nem mesmo possui legitimidade para discutir eventuais encargos sobre a forma de pagamento dos mútuos[10].

– Segundo, “reembolso terceiro – …” jamais poderia ser objeto de cobrança nesta demanda, pois ao longo de sua narrativa o autor assevera que supostamente houve uma “troca de cheque” com a pessoa denominada “…”. E, como o cheque emitido a seu favor é nominal, para eventual transferência de direitos indispensável fosse endossada a cártula. Mas estranhamente foi o autor quem: (I) levou o cheque a protesto junto ao Cartório da Comarca de … […], (II) distribuiu a ação de execução de título extrajudicial, e, (III) distribuiu a presente ação de indenização por danos morais e materiais.

  1. Acaso comprovado mediante longa instrução probatória que o endosso foi regular e legal, a legitimidade para cobrança do título extrajudicial é do endossatário/…, não do autor[11].
  2. Por isso a necessidade de transpassar por produção de provas tidas como complexas [perícia grafotécnica, expedição de ofícios a instituições financeiras e etc.], vez que a assinatura contida no verso do cheque é de certa forma duvidosa e precisa ser convalidada em juízo.

– Terceiro, se a única obrigação assumida pela ora contestante é o pagamento do cheque, sequer faz sentido a cobrança que ultrapassa 02 [duas] vezes o valor original e realmente devido, vide termo de quitação carreado pelo próprio autor no Id. … [12]

– Quarto, nunca, em momento algum da vida empresarial da ora contestante, o autor prestou qualquer tipo de serviço que pudesse lhe ensejar o pagamento de verbas trabalhistas, como intenta na exordial.

  1. O salário é uma contraprestação do empregador para aquele trabalhador prestador de serviços e o FGTS tem o escopo de proteger o colaborador dispensado sem justa causa[13].
  2. Desta maneira, óbvio e ululante que o autor empreende seus esforços na busca por uma tutela jurisdicional demasiadamente ilógica que possa lhe garantir o recebimento dúplice em eventual julgamento procedente da demanda, seja pelo valor do cheque ou pelo ressarcimento dos empréstimos pessoais.
  3. Em compêndio, verifica-se nos presentes autos uma tentativa de se enriquecer sem justa causa, permissa venia. E essa conduta totalmente equivocada é expressamente rechaçada pelo Código Civil, ex vi:

CC, art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

CC, art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

  1. Segundo prescreve o renomado jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES[14]:

“… É considerado injusto, imoral e contrário ao direito, uma vez que ocorre normalmente quando há um desequilíbrio patrimonial, ou seja, um aumento do patrimônio de uma pessoa em detrimento do outro, sem base jurídica, contrariando, assim, a adequação social, função fundamental do direito. Trata-se de fonte autônoma de obrigações, de restituir aquilo que se adquiriu sem causa, contudo, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido (art. 884 do CC). São pressupostos da ação de in rem verso: a) enriquecimento do accipiens (do que recebe ou lucra); b) empobrecimento do solvens (do que paga ou sofre o prejuízo); c) relação de causalidade entre os dois fatos; d) ausência de causa jurídica (contrato ou lei) que os justifique; e) inexistência de ação específica…” [grifo nosso]

  1. Assim descreveu o Colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL[15]:

“… Locupletamento ou enriquecimento sem causa gera direito a restituição. A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer, ou ter acréscimo de patrimônio ou riquezas, não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de enriquecimento sem causa, ou ilícito, que ocorre em prejuízo a alguém.  O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido…”. [grifo nosso]

  1. Sobre a abordagem esmiuçada, o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ÔNUS DO AUTOR QUANTO À PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO E DE BENEFÍCIO DA REQUERIDA POR DESPESAS EFETUADAS PELO AUTOR. I – Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação. II – Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos materiais e morais, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.002178-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 04/06/2019]

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausentes os requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material.”  [TJMG, Apelação Cível 1.0582.15.000663-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 20/07/2020]

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO – PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO – RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL APENAS AO CONTRATANTE QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DA AVENÇA. Consoante os princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda) e da relatividade subjetiva, o contrato faz lei e gera efeitos apenas entre as partes contratantes, ou seja, entre os sujeitos que compuseram a relação contratual, não sendo oponível, portanto, a terceiro que dela não participou…” [TJMG – Apelação Cível 1.0024.14.344743-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 10/07/2017]

TÍTULOS DE CRÉDITO. Cheques nominais. Ação de locupletamento sem causa. Ausência de endosso. Impossibilidade da cobrança por parte da autora, pois nada nos autos atesta que o crédito lhe fora transferido regularmente. Ilegitimidade ativa de parte. Reconhecimento. Exegese do artigo 485, VI, CPC/15. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso não provido. “  [TJSP, Apelação Cível 1016024-17.2017.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017]

  1. Pelo que exposto, se ultrapassadas as preliminares de contestação levantadas, por fim requer seja julgada totalmente improcedente a presente ação de indenização por danos morais e materiais, especialmente quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pois cristalina a intenção de o autor se enriquecer sem justa causa às custas da empresa demandada …

V- Dos benefícios da gratuidade de justiça

  1. Os benefícios da gratuidade de justiça podem ser estendidos também às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrarem ao d. juízo que se encontram em dificuldades econômicas e não possuem condições para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, in verbis:

CPC, art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

STJ, Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

  1. A ora contestante se encontra absolutamente sem renda no momento atual, considerando a rescisão do contrato de concessão comercial pela … [doc. n. …]; pelos rompimentos das barragens da … e da … ocorridas nas imediações do Município de … […], sede da codemandada …, que assolaram a economia local, em especial na esfera automotiva.
  2. Todas essas peculiaridades atreladas também às perdas acumuladas nos últimos anos, também enfrenta os impactos mundiais avassaladores provocados em decorrência da pandemia do Novo CoronaVirus – Covid19, o que são fatos notórios e públicos que dispensam prova nos presentes autos. [doc. n. …]
  3. Conquanto, basta uma simples busca no Processo Judicial Eletrônico – PJe para perceber que são diversas as demandas promovidas em face da ora contestante, o que demonstra sem sombras de dúvidas os graves e quase irreversíveis problemas econômicos da empresa. [doc. n. …]
  4. Pelo que exposto, perfeitamente factível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à codemandada …, pois não possui a mínima condição de arcar com os ônus processuais.

VI- PEDIDOS

  1. Ex positis, a ora contestante requer:
  2. a) seja ACOLHIDA A PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO [CPC, art. 485, IV e VI], pois indispensável a realização de diversas provas tidas como complexas, cuja sistemática não condiz com o rito do Juizado Especial Cível;
  3. b) seja ACOLHIDA A SEGUNDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO-SE PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO [CPC, art. 485, IV e VI], apontando como parte legítima a figurar no polo passivo de eventual pretensão de ressarcimento do valor descrito como “entrada” apenas ao “…”, que não guarda relação com a ora contestante;

ultrapassadas as prefaciais,

  1. c) seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, especialmente:

c.1) seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CDC e DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por não se tratar de relação de consumo, pois não se operar de forma automática e também por se desincumbir o autor de comprovar sua hipossuficiência probatória;

c.2) seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ … […], pois não cuidou o autor de comprovar os prejuízos decorrentes da inadimplência;

c.3) seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, pois cristalina a intenção de o autor se enriquecer sem justa causa às expensas da empresa demandada;

  1. d) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pela ausência dos mínimos recursos financeiros que o possibilitaria arcar com os ônus processuais;
  2. e) a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da ora contestante no percentual de 20% do valor da causa atualizado nas questões que lhe forem julgadas improcedentes [CPC, art. 85, § 2º];
  3. f) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão;
  4. g) a juntada do instrumento de mandato e cadastramento dos signatários Dr. …, inscrito na OAB/… sob o número … e Dr. …, inscrito na OAB/… sob o n. …, para que doravante receba todas as publicações e intimações do presente feito, sob pena de nulidade[16].
  5. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] CPC, art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:…

[2] CF, art. 5º… LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;…

[3] AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020.

[4] CPC, art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:… II – incompetência absoluta e relativa…

[5] Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol.1, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 337.

[6] Curso de Direito Processual Civil, vol.I, 54ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2.013, p. 77.

[7] CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

[8] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 17.

[9] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 338.

[10] CC, art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

CC, art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução…

[11] Lei 7.357/1985, art. 20. O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:..

[12] O Prof. SÍLVIO DE SALVO VENOSA ensina que: “…os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e finalmente, culpa…”. E continua: “…portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano…”. VENOSA, Sílvio Salvo. Direito Civil, 2003, pág. 39.

[13] O salário é a remuneração que um trabalhador recebe pelo serviço que ele executa, o valor deste salário é variável de acordo com o contrato firmado entre o empregador e o empregado.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes. https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/o-que.aspx

[14] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

[15] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/locupletamento-ou-enriquecimento-sem-causa

[16] CPC, art. 272, caput, §§2º e 5º.

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