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MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. RENÚNCIA DE HERANÇA. HERDEIROS. DISPENSA RECOLHIMENTO ITCD

28/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. RENÚNCIA DE HERANÇA. HERDEIROS. DISPENSA RECOLHIMENTO ITCD

 

MODELO DE PETIÇÃO

INVENTÁRIO. RENÚNCIA DE HERANÇA. HERDEIROS.

DISPENSA RECOLHIMENTO ITCD

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Rénan Kfuri Lopes

 

Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara Cível da Comarca de …

 

Inventário. n.  …

 

(nome), herdeiro do de cujus …, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração com poderes especiais para renúncia de herança ora anexado [CPC, art. 105, caput, Resp 1.236.671/SP, DJe 09.10.12], vem, respeitosamente, com fulcro no art. 1.806 do Código Civil renunciar ao quinhão da herança que lhe cabe, pelo que passa a aduzir.

 

  1. O peticionário é filho e herdeiro necessário do inventariado conforme se demonstra pela sua carteira de identidade e certidão de nascimento ora anexados.

 

  1. Destarte, estando o peticionário consciente de abdicação do seu direito e do propósito ora firmado de renunciar a herança acrescendo seu quinhão para serem rateado ao dos demais herdeiros [CC, art. 1.810].

 

  1. Noutra vértice, a presente renúncia abdicativa retroage seus efeitos à data da abertura da sucessão [CC, art. 1.804], não sendo o ora peticionário, por isso, beneficiário do direito sucessório, pelo que não há que falar em responsabilidade do mesmo pelo recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação- ITCD [TJMG, AI 1.0024.10.187801-5/001, DJe 13.07.2012].
  1. Ex positis, o ora herdeiro/peticionário requer:
  1. a) seja deferida a presente renúncia do peticionário, excluindo-o do quadro de herdeiro do inventariado, ordenando-se a lavratura do TERMO DE RENÚNCIA [CC, art. 1.806], com o consequente acréscimo do seu respectivo quinhão aos demais herdeiros [CC, art. 1.810];
  1. b) seja dispensado de recolher o ITCD, vez que afastado o fato gerador do referido importe, por não ser beneficiário deste direito sucessório.

Pede deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

 

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