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MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO NOMEAÇÃO INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PETIÇÃO

8/03/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO NOMEAÇÃO INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PETIÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

inventário n. …

– reclamação contra nomeação da inventariante-

– substituição da “herdeira” nomeada pela “cônjuge supérstite” –

– imposição da ordem legal prevista no art. 617, I do CPC –

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc. n. …], nos autos epigrafados do inventário do seu falecido marido …, promovido pela filha do casal …, vem, respeitosamente, proceder reclamação contra nomeação de inventariante [CPC, arts. 617,I e 627, II], pelas razões de direito adiante articuladas:

I- SUBSTITUIÇÃO DA HERDEIRA NOMEADA INVENTARIANTE INITIO LIDE NO Id …

PREFERÊNCIA LEGAL PARA OCUPAR O CARGO DE INVENTARIANTE, ex vi A NORMA IMPOSITIVA DO art. 617, I DO CPC [´nomeará´]-

A CÔNJUGE SOBREVIVENTE POSSUI TODAS AS CONDIÇÕES PARA INVENTARIAR O ESPÓLIO DE SEU FALECIDO ESPOSO, DETENTORA DA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DE CUJUS [do casal/meeira] –

A CÔNJUGE SOBREVIVENTE [e meeira] CONVIVEU COM O INVENTARIADO DESDE O CASAMENTO […] ATÉ A SUA MORTE […] E COM ELE ADMINISTRAVA O PATRIMÔNIO DO CASAL –

AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES QUE AUTORIZASSEM A “SUBVERSÃO” DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA EM DESFAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE/MEEIRA-

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

  1. A cônjuge supérstite/… era casada com o inventariado/… sob o regime de comunhão universal de bens desde … e junto com o falecido marido sempre administrou o patrimônio do casal
  2. Para surpresa da ora peticionária, uma de suas filhas de nome …, residente em …, sem sua prévia comunicação, promoveu o presente inventário do seu finado marido Sr. …
  3. Na peça de ingresso a filha herdeira …pleiteou e lhe foi deferida a nomeação de inventariante, contendo no mesmo decisum prestadas as “Primeiras Declarações” e ordenada a citação dos interessados nos termos do art. 626, § 1º do CPC [Id …].
  4. A cônjuge supérstite/… casou-se com o inventariado/… em “…” e com ele conviveu ininterruptamente até a data do seu falecimento em “…”, ou seja, foram casados por … [doc. n. …].
  5. Desta união tiveram 02 [duas] filhas: …, nascida em … [doc. n. …] e …, nascida em … [Id …].
  6. O inventariado … e sua esposa … residiam em imóvel próprio localizado na Rua … n. …, Bairro …, …[…]. Com eles moravam a filha … [viúva – pensionista] desde o ano de …
  7. A casa da residência do casal foi erigida sobre o lote urbano da …, tendo a propriedade dominial sido transferida através de ação de usucapião como informa a matrícula n. …/CRI de …/R-1 [Id …].
  8. Os IPTUs sobre esse imóvel foram sempre pagos pelo casal … e …, o que se comprova pelas guias quitadas dos anos de … e … [doc. n. …].
  9. O outro imóvel urbano se trata de um lote com uma construção sobre erigida onde funcionava o consultório odontológico do de cujus, localizado na …, conforme identifica o “Boletim de Cadastro Imobiliário” do Município de …, indicado como proprietário o inventariado … [Id …]. Ainda carece de regularização o título dominial deste imóvel, o que haverá de ser procedido na forma legal pela viúva/… e as 02 [duas] filhas/herdeiras.
  10. Os IPTUs deste imóvel sempre foram pagos regularmente pelo inventariado e sua mulher/cônjuge sobrevivente …, consoante se demonstra pelas guias quitadas [doc. n. …].
  11. Em relação ao imóvel rural situado em … e …, município de … […], constante de uma área de … hectares, foi adquirido em “…” [há 50 anos] e está registrado em nome do inventariado … na matrícula n. …/CRI de … [Id …].
  12. O ITR-Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, tal como nos demais imóveis inventariados são regularmente pagos pelo inventariado/…e a cônjuge supérstite …, o que se comprova pelas guias quitadas do ITR [doc. n. …].
  13. O GEORREFERENCIAMENTO do imóvel rural acima foi patrocinado e quitado pelo inventariado/…e a sua mulher …, realizado pela empresa “”, engenheiro …, incluso na matrícula …, protocolizado em … – vide Id … [doc. n. …].
  14. Encontra-se o inventariado/… regular perante a RECEITA FEDERAL apresentando na forma e prazo legal as suas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos Anos-Calendários/Exercícios de …, …, …, …, …, … e … [doc. n. …]
  15. Na data de “…” a viúva, cônjuge sobrevivente … promoveu contra o seu neto … [filho da herdeira/filha …] uma “ação de reintegração de posse” perante o d. juízo da …ª Vara Cível de … [PJe …].
  16. Extrai-se da narrativa da exordial da “ação de reintegração de posse” que o réu … [repita-se, filho da herdeira … e neto da Sra. ….]:

(i) invadiu essa propriedade rural em …;

(ii) com revolver em mãos, disse que agora, com o falecimento do avô/…, quem mandava na propriedade era ele;

(iii)  seguiu a avó … [uma senhora de … anos de idade] até a sua residência com medo dela noticiar o crime de invasão    de propriedade praticado pelo neto …, catalogado no art. 161, § 1º do Código Penal. Mesmo assim foi lavrado Boletim de Ocorrência contra o neto;

(iv) retirou em … o avô …/inventariado à força e o levou para a casa da sua mãe …, residente na cidade de    …; e disse que se ela se opusesse iria  encher a cara dela de tiros — O Sr. …faleceu em “…” na cidade de … [vide Id …];

(v) pegou sem autorização e até o momento não devolveu o único veículo de propriedade do seu avô/… [inventariado] e da sua avó/…, uma caminhonete cabine dupla, …, Diesel, Placa …, ano …, Renavam …

  1. O réu …apresentou contestação negando os termos da peça pórtica da reintegração de posse; a autora … impugnou a contestação.
  2. Por necessitar dilatação probatória foi indeferida a liminar de reintegração de posse e determinada a inclusão no polo passivo litisconsorcial dos pais do réu/… residentes em …: … [herdeira/filha do inventariado … e de sua mulher …] e … [doc. n. …].
  3. A esposa … com o apoio da filha … cuidavam diuturnamente do inventariado … desde o início de suas patologias [diabetes, cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial], inclusive atestado por médicos que o paciente não apresentava condições de se locomover sem ajuda de terceiros [doc. n. …
  4. Inexiste qualquer ato que desabone a conduta da Sra. … como esposa e coproprietária dos bens deixados pelo seu marido no transcorrer destes quase 70 [setenta] anos de casamento.
  5. Data venia, há dicção expressa de forma impositiva no Código de Processo Civil, impondo ordem de preferência para a nomeação ao cargo de inventariante [“nomeará”], estampada no art. 617, I do CPC, in verbis:

Art.617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

  1. o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

…omissis… [destaque nosso].

  1. Elucida o Prof. DIMAS MESSIAS se tratar da “inventariança legal ou legítima, fixada por lei, recaindo no cônjuge, herdeiro, companheiro ou testamenteiro, observado que a ordem de preferência estabelecida recai primeiro no cônjuge sobrevivente…A preferência recai, em primeiro lugar, no cônjuge que convivia com o falecido ao tempo da abertura da sucessão. O fundamento é que o consorte possui a meação dos bens, razão pela qual deve ser acolhida a preferência de nomeação do cônjuge sobrevivente…Na ausência do cônjuge supérstite, a preferência recairá em segundo lugar no herdeiro que se achar na posse e administração do espólio[1].
  2. Vogando na esteira o escólio de RODRIGO MAZZEI e TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES: “A insurgência contra a nomeação do inventariante, a que se refere o inciso II do art.627, tem por fundamento alguma situação, comumente envolvendo sua qualidade de herdeiro (para fins de inventariança), que torna ilegítima sua escolha. É o caso da nomeação que não observa a ordem legal de escolha, ou o caso da existência de incompatibilidade entre os interesses do inventariante nomeado e os do espólio[2].
  3. O repositório jurisprudencial é único, firme e sólido no sentido de prevalecer a ordem de preferência legal do cônjuge sobrevivente que conviveu com o outro ao tempo de sua morte em obediência ao comando esculpido no art. 617, I do CPC.
  4. Confira-se, ad ilustrandum:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. A ordem de preferência, taxativa, estabelecida pelo art. 617, do CPC, deve ser observada pelo magistrado na nomeação do inventariante” [TJMG, AI 0991423-52.2018.8.13.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Levenhagen, DJe 26.03.2019]— doc.11- Acórdão TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. Via de regra, o juiz deve seguir com rigor a ordem de preferência constante do art. 617, do CPC de 2015, para nomear inventariante. Reconhecida a existência de união estável, não há óbice para a habilitação da agravada como inventariante na ação de inventário” [TJMG, AI 0795406-43.2018.8.13.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Caetano Levi, DJe 31.10.2019]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que remove companheiro do companheiro do cargo de inventariante, por entender que não possui interesse no inventário, em razão de ter sido excluído do plano de partilha. Inconformismo. Cabimento. Companheiro que estava convivendo com a autora da herança ao tempo da morte. Prioridade na investidura ao cargo de inventariante. Artigo 617, inciso I, do CPC. Ainda que companheiro tenha sido excluído do plano de partilha como herdeiro, sendo ele meeiro do único bem arrolado, tem ele interesse em prosseguir com o andamento do inventário. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO” [TJSP, AI 2127995-69.2017.8.26.0000, DJe 16.02.2018].

INVENTÁRIO. NOMEADA HERDEIRA FILHA PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTE DO INVENTÁRIO QUE OMITIU A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 617 DO CPC. RELATIVAÇÃO DA ORDEM QUE PODE OCORRER EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO EXISTENTES NO CASO CONCRETO. NOMEADA COMPANHEIRA EM SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. O artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de nomeação do inventariante, e dá preferência ao cônjuge ou companheiro supérstite” [TJSP, AI 2239752-63.2020.8.26.0000, DJe 12.11.2020]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que deferiu a substituição do inventariante, nomeando o cônjuge supérstite para tal encargo. Inconformismo. Pretensão do neto da falecida de que seja mantido no encargo. Descabimento. O cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse vivendo com o outro ao tempo da morte deste, tem prioridade na investidura ao cargo de inventariante. Recurso Desprovido. Dessa forma, comprovada a condição de cônjuge sobrevivente do agravado, deve prevalecer a ordem de preferência legalmente prevista, uma vez que não está caracterizada nenhuma situação excepcional que o impeça de desempenhar a função de inventariante. Por fim, importante ressaltar que a decisão agravada teve por pressuposto a observância da ordem legal para nomeação de inventariante” [TJSP, AI 2040720-77.2020.8.26.0000, DJe 24.07.2020]

  1. Noutra vértice, a própria herdeira … esclareceu nas “Primeiras Declarações” [Id …- Tópico VII- DA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS ARROLADOS- b) na posse da Meeira e da herdeira] que a sua mãe … tem a posse e administra quase a totalidade dos bens, exceto o imóvel rural [ocupado ilegalmente por ela e seu filho …] e o veículo … [também tomado pelo seu filho …].
  2. Destarte, distante qualquer excepcionalidade, indubitável que se proceda à substituição da inventariança da herdeira/…, passando a ser ocupado pela cônjuge supérstite e meeira …, na conformidade da ius cogens expressa pelo art. 617, I do CPC.

II- PEDIDOS

  1. Ex positis, dentro do rigor da ordem de preferência traçada pelo art. 617, I do CPC a cônjuge supérstite requer:
  2. a) seja ACOLHIDA A PRESENTE RECLAMAÇÃO [CPC, art. 627, II] NOMEANDO PARA O MUNUS DE INVENTARIANTE A CÔNJUGE SUPÉRTISTE/MEEIRA “…”, lavrando-se o competente “Termo de Inventariante”, e via de consequência, revogando a decisão proferida no Id … que houvera nomeado a herdeira …;[3]
  3. b) a produção de provas em direito admitidas;
  4. c) o cadastramento do advogado signatário, para que seja intimado das vindouras publicações, sob pena de nulidade.
  5. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Direito das Sucessões, vol. VIII, Belo Horizonte: Del Rey, 2ª ed.,p.181.

[2] Comentários ao CPC/ Organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha. São Paulo: Saraiva, 2.016, p.865.

[3] CPC, art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:… II. reclamar contra a nomeação de inventariante;…

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