Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA VEÍCULO.MULTA DE TRÂNSITO. DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BEM. VENDA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO IMPOSTO

3/02/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA VEÍCULO.MULTA DE TRÂNSITO. DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BEM. VENDA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO IMPOSTO

MODELO DE PETIÇÃO

INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA VEÍCULO.MULTA DE TRÂNSITO. DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BEM. VENDA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO IMPOSTO

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Inventário n. …

– urgente –

– multas de trânsito/veículo utilizado pela inventariante –

– abstenção de uso do veículo, avaliação, alvará, depósito judicial, pagamento ITCMD dos 02 inventários –

-destituição inventariante/dilapidação patrimônio [CPC, art. 622, III]-

(nome), coerdeira, por seus advogados in fine assinados, nos autos epigrafados, do inventário cumulativo de … e …, vem respeitosamente aduzir o que se segue:

  1. Conforme determinado pelo d. juízo na decisão proferida no Id … e reiterado no Id … foi determinado que a ora inventariante e coerdeira … não mais utilizasse o veículo de propriedade do espólio, qual seja, uma caminhonete …, cabine dupla, modelo …, Placa …, ano …, Renavam … que está em sua posse.
  2. Foi deferida e reiterada a alienação do bem, conforme requerido e acordado entre a meeira e as coerdeiras [vide Id … e Id …] para fins de que com esses recursos procedesse ao pagamento do ITCDM dos bens inventariados nos 02 inventários que se processam nestes autos. Pois bem.
  3. A coerdeira e inventariante … há muito vem utilizando o veículo conforme noticiado e comprovado na petição juntada ao Id …. Os Espólios foram autuados até então em 02 [duas] oportunidades, o que gerou multas pelo descumprimento da legislação de trânsito, por “excesso de velocidade” na cidade de …, a uma distância de “… Km” da cidade de … e por “deixar o condutor de usar o cinto de segurança” na cidade de …, a “… km” de distância da cidade de …
  4. Nos meses de, … e … outras 03 [três] multas foram geradas contra os ESPÓLIOS pela má utilização por parte da inventariante …, a saber:

(iii) notificação de autuação pela Secretaria de Mobilidade Urbana – Prefeitura Municipal de … n. … por “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%” autuada em “…” na cidade de “…”, distante “… km” de …, no valor de R$ … […], ainda não quitada pela inventariante [doc. n. …].

(ii) notificação de autuação pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes n. … por “transitar em velocidade superior á máxima permitida em 20%” autuada em “…” na cidade de “…”, distante “… km” de …, no valor de R$ R$ … […], ainda não quitada pela inventariante [doc. n. …];

(iii) notificação de autuação por infração gravíssima pela Polícia Rodoviária Federal n. … por “ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos”, faixa contínua “autuada em …” na cidade de “…”, distante “… km” de …, no

valor de R$ … […], ainda não quitada pela inventariante [doc. n. …].

  1. Evidente que esse proceder da ora inventariante é temerário e resulta dilapidação e dano ao patrimônio dos Espólios, sobremaneira por se tratar de um veículo cuja dilapidação natural é a sua utilização.
  2. Ex positis, a outra herdeira … requer:
  3. a) em reiteração ao pleito anterior juntado ao Id …, seja cumprida a decisão do Id … para que a coerdeira e inventariante … se abstenha a utilizar do veículo, entregando-o no prazo de 05 [cinco] dias a depositário judicial nomeado por V. Exa. para esse encargo, até que se proceda à sua venda, arbitrando-se sua remuneração [CPC, arts. 159 e 160] conforme também já determinado por esse d. juízo, sob pena de sua destituição do cargo recém nomeado de inventariante por se enquadrar no comando do art. 622, III do CPC[1];
  4. b) seja determinado que a inventariante … proceda ao pagamento das multas pela utilização particular do veículo de propriedade dos Espólios no prazo de 05 [cinco] dias, juntando-se os comprovantes nos autos;
  5. c) em cumprimento à determinação desse d. juízo, seja procedida à também urgente avaliação do veículo por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado neste sentido e fixando prazo de 05 [cinco] dias para o cumprimento desta diligência;
  6. d) procedida à avaliação, seja estabelecido o prazo de 15 [quinze] dias para a inventariante/Leila proceder à venda do veículo pelo valor da avaliação, expedindo alvará neste sentindo, depositando de pronto o valor da alienação em conta judicial, cujo fito será o pagamento dos impostos de transmissão de bens para as 02 [duas] únicas herdeiras das transmissões dominiais dos bens inventariados.
  7. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. ARTIGO 622 DO CPC/2015. DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, o inventariante será removido do cargo se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano (III) e se, no exercício do cargo, sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio (VI), o que restou evidenciado no caso dos autos.  TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.15.009091-1/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/12/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO DE BENS – REMOÇÃO DO INVENTARIANTE – ARTIGO 622 DO CPC/15 – DANO A BEM DO ESPÓLIO – ÔNUS DA PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apurando-se dos autos que o agravante não exerceu com zelo a inventariança, incorrendo na violação do disposto no artigo 622, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o inventariante será removido “se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano”, deve ser mantida a decisão agravada. 2. Recurso não provido. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0153.17.009846-8/001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/08/2021.

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