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MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SIGILO BANCÁRIO DE CUJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO

8/03/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SIGILO BANCÁRIO DE CUJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Desembargador do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), (nome, qualificação, endereço e CPF), e (nome, qualificação, endereço e CPF), vêm, perante este ínclito Tribunal, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra a decisão de Id. Num. …, proferida nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por (nome, qualificação, endereço e CPF), mediante as seguintes razões de fato e de direito.

  1. Considerando que são eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1.017 do CPC, nos termos do § 5º do referido dispositivo legal.
  2. As Agravantes deixam de efetuar o preparo recursal e pugnam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o processamento do presente recurso, nos termos do art. 99 do CPC, considerando a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (doc. n. …). Ademais, informam que este requerimento ainda não foi formulado em primeira instância, considerando que, conforme mencionado, somente tomaram conhecimento do presente feito no último dia …, ao juntarem procuração nos autos.
  3. Isto posto, esperam e requerem seja o presente recurso recebido por este Egrégio Tribunal de Justiça, deferindo, LIMINARMENTE, a antecipação de tutela recursal e, após o rito estabelecido pelo CPC e exame das razões anexas, seja-lhe dado integral provimento.

Pede deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO

VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE …

PROCESSO Nº. …

AGRAVANTES: …, …, …

AGRAVADO: …

DOUTA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES,

  1. DA TEMPESTIVIDADE
  2. As Agravantes tomaram ciência da decisão de Id. n. em …, ao juntar procuração nos autos principais, conforme documento de Ids. ns. . …
  3. Iniciando-se a contagem no dia …, segunda-feira, tendo em vista o Feriado de Assunção de Nossa Senhora, em …, …, bem como a suspensão do expediente forense (Portaria Conjunta Nº …), em …, …, tem-se que o prazo de 15 dias úteis (art. 219 do CPC) para a interposição do presente recurso finda em …, …, data não ultrapassada pelas Agravantes
  4. Portanto, indiscutível a tempestividade do presente recurso.
  5. DOS FATOS PRETÉRITOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA LIDE – BREVE SÍNTESE DO PROCESSADO.
  6. Ab initio, cumpre explicar que o presente Inventário é resultante do óbito do Sr. …, falecido em …, na Comarca de …, conforme certidão de óbito juntada ao Id. n. …
  7. O falecido era casado com a Sra. … (doc. n. …), ora Agravante, sob o regime de comunhão universal de bens, desde …, conforme certidão de casamento já colacionada aos presentes autos (Id. n. …).
  8. Desta união advieram três filhos, sendo um deles, …, falecido em …, e sendo as outras duas filhas atualmente vivas, maiores e capazes, quais sejam: … e …, também Agravantes (doc. n. …).
  9. Além das duas filhas originárias do casamento que ainda estão vivas, ainda há a existência de um quarto filho, …, também maior e capaz, fruto de um relacionamento do falecido com terceira pessoa. Importa destacar que a paternidade do de cujus em relação a este filho foi reconhecida em …, em sede de “Ação de Investigação de Paternidade”, de modo que o registro de nascimento deste foi alterado em …, momento em que o sobrenome “…” foi adicionado ao prenome (Id. n. …).
  10. Tendo em vista o falecimento do Sr. …, um de seus filhos, o Sr. …, ora Agravado, propôs a presente “Ação de Inventário”, em … Na petição inicial (Id. n. …) o Agravado formulou, dentre outros, os seguintes pedidos:
  11. Sua nomeação, de forma imediata, como Inventariante;
  12. A quebra do sigilo bancário, com expedição de Ofício ao BACEN, para proceder à pesquisa dos saldos bancários na data do óbito, sendo a busca realizada em nome do falecido, do cônjuge supérstite e da sociedade empresária familiar …
  13. A quebra do sigilo fiscal, com expedição de Ofício à Receita Federal, para obtenção das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda do de cujus, do cônjuge sobrevivente e da empresa “…”.
  14. Em análise aos pedidos do ora Agravado, o d. Juízo a quo proferiu a r. decisão vergastada, de Id. n. …, na qual (i) nomeou o Requerente como Inventariante, bem como (ii) deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do de cujus e da sociedade empresária …, determinando as pesquisas aos sistemas conveniados.
  15. Ocorre que, o d. Juízo primevo, ao nomear o Requerente, ora Agravado, como Inventariante, o fez em total inobservância ao que prevê a sistemática do Código de Processo Civil quanto à ordem legal para a nomeação de inventariante, bem como o que dispõe a doutrina e jurisprudência acerca da quebra do sigilo fiscal e bancário de terceiros estranhos à relação processual, conforme será cuidadosamente delineado neste recurso.
  16. Por estas razões, ante o evidente equívoco do decisum quanto aos pontos mencionados, não restou outra alternativa às Agravantes senão a interposição do presente recurso, por ser imperativa e urgente a reforma da decisão vergastada.

III. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

  1. Nos termos a seguir expostos, as Agravantes pretendem a reforma da decisão objurgada, proferida pelo d. Juízo de primeiro grau, com o objetivo de que: (i) seja substituída a inventariança, sendo destituído o atual Inventariante, ora Agravado, e nomeada como Inventariante o cônjuge supérstite, Sra. …, ora Agravante, que conviveu com o de cujus por 43 (quarenta e três) anos, até a data do óbito, e que também se encontra na posse e administração dos bens do espólio, conforme determina o diploma processual civil; (ii) seja cancelada a determinação de pesquisas bancárias e fiscais em nome do de cujus e da empresa familiar “…”, por falta de substratos fáticos e jurídicos que autorizem medidas tão drásticas, sobretudo relacionadas a terceira estranha lide.

III.1. DA IMPERATIVA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE –

INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE NOMEAÇÃO PREVISTA NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DA IMPRESCINDÍVEL DESTITUIÇÃO DO FILHO, ATUAL

INVENTARIANTE, E NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, QUE SE ENCONTRA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS – DA URGENTE REFORMA DO DECISUM

  1. Em virtude do falecimento do Sr. …, um de seus filhos, o ora Agravado, propôs a presente “Ação de Inventário”, requerendo, dentre outros pedidos, que fosse nomeado como Inventariante, consoante já mencionado nesta peça.
  2. Em sua peça vestibular – um tanto quanto confusa e superficial – o Agravado usou como fundamento jurídico para seu pedido o art. 5º, XXX, da Constituição da República, que dispõe acerca do direito à herança.
  3. Em análise ao pedido formulado pelo então Requerente, o d. Juízo a quo o nomeou como Inventariante, sem o devido cuidado e em desatenção à sistemática processual civil acerca da inventariança, concessa venia, possivelmente por ter sido induzido a erro pelo que foi dito na petição inicial pelo Agravado, que trouxe aos autos informações distorcidas e incondizentes com a realidade, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada, consoante se explicará abaixo.
  4. O Código Civil, em seu art. 1.784, prevê que com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários, por meio do fenômeno jurídico conhecido por saisine, de sorte que, constituindo-se o patrimônio do de cujus uma universalidade jurídica de bens, faz-se necessária a definição do que exatamente o compõe, além da individualização do que cabe aos sucessores.
  5. Dito isso, tem-se que nos processos de inventário e partilha torna-se necessária a figura de um auxiliar especial do juízo, que administre o acervo hereditário e represente o espólio, em juízo e fora dele, até que se verifique a partilha, tratando-se referida pessoa do Inventariante, que exerce um múnus público.
  6. No tocante ao assunto do inventário e da partilha, dispõe o art. 615, caput, do Código de Processo Civil[1] que, uma vez aberta a sucessão, caberá à pessoa que estiver na posse e na administração do espólio a legitimidade para requerer o Inventário.
  7. Ainda sobre a legitimidade para ser inventariante, é cediço que a inventariança legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que neste caso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz, nos termos do que prevê o art. 617 do Código Civil, senão veja-se:

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

(…)

  1. Nessa ordem de ideias, infere-se que o diploma processual civil brasileiro preleciona que o juiz, ao deparar-se com processo de inventário, necessitará observar determinada ordem de nomeação do inventariante, sendo o cônjuge ou companheiro sobrevivente, que convivia com o falecido à época do óbito, a primeira pessoa constante na linha de nomeação do rol taxativo do referido dispositivo.
  2. Nesse sentido, a simples leitura do art. 617 do CPC permite que se chegue à conclusão de que a nomeação como inventariante da Sra. …, viúva do de cujus, com quem conviveu por mais de 40 (quarenta) anos, até o momento do falecimento.
  3. Ocorre que, conforme adiantado neste recurso, o d. Juízo primevo, instado a nomear o inventariante, deixou de observar a ordem legal para a nomeação, tendo indicado, concessa venia, de forma equivocada, o ora Agravado para tal função.
  4. O Agravado, herdeiro do falecido, além de não se enquadrar na primeira hipótese do rol apresentado, sequer se encontra na posse e administração dos bens do espólio, o que faz com que sua nomeação como inventariante, de pronto, seja completamente desarrazoada e destoante da lei, o que não se pode admitir! Inclusive, importa destacar que o próprio Agravado, em manifestação que juntou aos autos sob o Id. n. …, reconhece que não está na posse de nenhum dos bens do espólio, estando em tal posição o cônjuge supérstite e suas duas irmãs, ora Agravantes.
  5. Inclusive, é entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais que terá preferência na inventariança aquela pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio, em detrimento a outra que não estiver em tal posição, senão veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – ART. 617, DO CPC – INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL – SUBSTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 617, do CPC, o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário tem preferência para o exercício da inventariança em relação aos demais herdeiros. Portanto, a herdeira que se encontra na posse do único imóvel inventariado deve ser nomeada como inventariante em substituição àquela que não está na posse de nenhum bem.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.14.006326-7/003, Relator Des. Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da súmula em 06/04/2018) (grifou-se).

  1. No mesmo sentido, acerca da temática da nomeação do inventariante, é pacífica a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de que o magistrado observe a ordem legal de nomeação constante do art. 617 do Código de Processo Civil. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CPC/2015 – INOBSERVÂNCIA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – PROVIMENTO DO RECURSO. – A ordem de preferência, taxativa, estabelecida pelo art. 617, do CPC, deve ser obedecida pelo magistrado na nomeação do inventariante. – Recurso provido.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0172.09.022655-3/001, Relator Des. Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da súmula em 26/03/2019). (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL – HERDEIRO NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO – NÃO COMPROVAÇÃO – HERDEIRO NECESSÁRIO E TESTEMENTÁRIO – MANUTENAÇÃO DA NOMEAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A nomeação do inventariante, que, no exercício de seu encargo, possui uma série de deveres legais que têm por fim garantir-lhe a confiança, o respeito e a credibilidade dos demais herdeiros, deve obedecer à ordem prevista no artigo 617 do CPC. 2. Não demonstrado nos autos que a agravante é herdeira do de cujus, tampouco que está na posse e na administração do espólio, deve ser mantida a nomeação da agravada, herdeira necessária e testamentária do autor da herança.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.07.212944-6/001, Relator (a): Des. (a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019). (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL FIXADA – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO. – Conforme determina a lei processual civil, caberá ao magistrado a nomeação de inventariante, devendo ser observada a ordem legal estabelecida, não podendo decidir de forma discricionária. – Assim, a nomeação recairá, em primeiro lugar, sobre o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte do “de cujus”.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0074.14.006627-0/001, Relator Des. José  Antonino Baía Borges, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2015, publicação da súmula em 15/06/2015). (grifou-se)

  1. Ainda dentro desta temática, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários ao referido dispositivo legal, prelecionam:

Ao juiz cabe nomear o inventariante e removê-lo (CPC 995). Não pode decidir discricionariamente a respeito da nomeação do inventariante, devendo se ater à ordem deste artigo, corrigindo equívocos por acaso existentes quando da nomeação. (grifou-se)

  1. Neste contexto, comenta-se que, a 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 283.994/SP, consolidou seu entendimento no seguinte sentido:

A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990[2] do CPC deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.” (STJ, 4.a Turma, REsp 283.994/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha,j. 06.03.2001, Dj07.05.2001, p. 150). (grifou-se)

  1. Note-se que o referido entendimento do Superior Tribunal de Justiça destaca que o magistrado somente poderá se furtar de observar o rol taxativo trazido pelo art. 617 do Código de Processo Civil em situações excepcionais, nas quais, inclusive, deverá apresentar substancial fundamentação.
  2. O ora Agravado, ao postular o requerimento de nomeação como inventariante, alegou que haveria suposta tentativa de ocultação de bens por parte das demais herdeiras e pelo cônjuge supérstite, ora Agravantes, razão pela qual a inventariança deveria ser a ele atribuída.
  3. Prevê o art. 373, I, do Código de Processo Civil[3] que incumbe às partes o dever processual de comprovar as alegações lançadas nos autos, até porque o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no brocardo jurídico “allegatio et non probatio quasi non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).
  4. O Agravado, ao trazer à baila o argumento de ocultação de bens, se furtou do dever de comprovar, de alguma forma, a ocorrência de tal fato, em inobservância ao que que prevê o ônus da prova do autor no processo civil.
  5. Nessa ordem de ideias, conclui-se que, no caso sub judice, não há qualquer razão de caráter excepcional que permita a inobservância da ordem de nomeação do inventariante, mesmo porque o Agravado não trouxe aos autos, em sua peça inicial de duas laudas, qualquer fato que evidencie anormalidades capazes de propiciarem fundadas razões para que o magistrado o nomeasse como inventariante a despeito da sistemática do Código de Processo Civil.
  6. Ante o exposto, tendo em vista a injustificada desatenção à ordem legal de nomeação do inventariante, prevista pelo art. 617 do Código de Processo Civil, por parte do d. Juízo a quo, requer a imediata reforma do decisum para que seja substituída a inventariança, de modo a ser destituído o atual Inventariante, ora Agravado, que não está na posse dos bens, sendo, ato contínuo, nomeada como Inventariante o cônjuge supérstite, Sra. …, ora Agravante, uma vez que conviveu com o de cujus por 43 (quarenta e três) anos, até a data do óbito, e que também se encontra na posse e administração dos bens do espólio, conforme determina o diploma processual civil.

III.2. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO DE CUJUS E DA PESSOA JURÍDICA – TERCEIRAS PESSOAS QUE NÃO INTEGRAM O PROCESSO – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIA ELEITA INADEQUADA – DA IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM

  1. Ao propor o presente Inventário, o Agravado requereu, em petição inicial, a quebra do sigilo bancário e fiscal do falecido e da empresa familiar “….”, com expedição de Ofício ao BACEN, para proceder à pesquisa dos saldos bancários na data do óbito do de cujus e com expedição de Ofício à Receita Federal, para obtenção das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda das pessoas citadas.
  2. A fim de embasar medidas tão extremas, o Agravado usou como fundamento jurídico tão somente o art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, que trata do direito à informação, limitando-se a fazer a transcrição de tal dispositivo legal.
  3. Em análise ao referido pedido, o d. Juízo a quo proferiu a decisão agravada, na qual deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do de cujus e da empresa, determinando as respectivas pesquisas aos sistemas conveniados.
  4. Ocorre que, novamente, concessa venia, o MM. Juiz de primeiro grau restou equivocado, tendo deferido medidas tão drásticas quanto a quebra de sigilo bancário e fiscal de terceiras pessoas, sem qualquer substrato fático ou jurídico para tanto, sob o inane fundamento de que o falecido era casado sob o regime de comunhão universal de bens.
  5. Ora Exas., é evidente, in casu, que o decisum merece reforma, consoante se demonstrará adiante.
  6. Prima facie, imperioso ressaltar que o sigilo fiscal e bancário consubstancia-se na proteção da intimidade da pessoa, sendo o direito de inviolabilidade da intimidade uma garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal de 1988, a saber:

Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(…)

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”

  1. No contexto da garantia de inviolabilidade do sigilo de dados, que tem proteção constitucional, conforme se depreende do dispositivo retro, são protegidas a privacidade, a intimidade e a inviolabilidade do sigilo de dados das pessoas, físicas e jurídicas, incluindo-se nesse rol o sigilo bancário e fiscal.
  2. Com isso, infere-se que a quebra do sigilo fiscal e bancário, direito individual das pessoas, inclusive, jurídicas, porém não absoluto, somente deve ser autorizada em casos específicos, em que se verifique relevante interesse da administração pública e quando restar demonstrada a necessidade das informações solicitadas para o esclarecimento de questões submetidas ao Poder Judiciário.
  3. Isto é, no ordenamento jurídico pátrio, a quebra do sigilo de informações bancárias e fiscais apresenta-se como uma medida excepcional, devendo ocorrer somente diante da presença de fortes indicativos de cometimento de ato ilícito, justamente por implicar em violação do direito à privacidade da pessoa, garantido constitucionalmente, devendo ser indeferido o requerimento que não se enquadre em tais circunstâncias.
  4. Neste sentido de entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRECLUSÃO – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CONCISA – INEXISTÊNCIA DE BENS QUE DEVERIAM INTEGRAR O INVENTÁRIO – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (…) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a quebra do sigilo bancário e fiscal constitui-se medida excepcional, somente autorizada quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e indícios da ocorrência de prática delituosa. Inexistindo indícios substanciosos que ensejam à violação do sigilo bancário e fiscal, impossível se mostra a decretação da medida.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0349.17.001516-9/001, Relator Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/0019, publicação da súmula em 19/07/2019) (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HERDEIRA – INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA – QUEBRA DE SIGILO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1) O sigilo de dados, aí incluídos os de natureza bancária, possui relevância fundamental (art.5º, incisos X e XII, da CR/88), mas não constitui direito de natureza absoluta, sendo admitida a sua quebra em situações excepcionais, em que a obtenção dos dados seja imprescindível ao esclarecimento de questões submetidas ao Poder Judiciário. 2) Mostra-se correta a decisão que indefere o pedido de quebra de sigilo bancário de herdeira ante a ausência de indícios de sonegação de bens. 3) Recurso não provido.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.028476-5/006, Relator (a): Des. (a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/0015, publicação da súmula em 10/09/2015) (grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM AVAL – SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – QUEBRA – MEDIDA EXCEPCIONAL – Inexistindo indícios substanciosos que ensejam à violação do sigilo bancário e fiscal do réu, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso X, impossível se mostra a ordem de exibição dos documentos pretendidos pelo autor. Recurso Não Provido.” (TJMG – Apelação Cível 1.0106.10.004845-8/001, Relator (a): Des. (a) Nilo Lacerda, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2011, publicação da súmula em 19/08/2011) (grifou-se).

  1. Ademais, cumpre salientar que a 4ª turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que, embora seja viável ao Poder Judiciário determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao interesse público, tal medida excepcional impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária, senão veja-se:

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE “SHOPPING  CENTER”. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. CPC, ART. 165. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política. III. Caso em que a decisão objurgada limitou-se a justificar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal exclusivamente com base na prerrogativa judicial de autonomia na colheita de provas, o que não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da fundamentação dos atos judiciais. IV. Recurso especial conhecido e provido.” (grifou-se)

  1. Contudo, da detida análise da petição inicial e dos poucos documentos com ela colacionados, não é possível verificar a existência de qualquer prova robusta capaz de ensejar suspeitas de irregularidades que, em tese, autorizariam a quebra do sigilo bancário e fiscal do de cujus e da empresa “…”, estando a decisão agravada em dissonância da lei e do que prevê a consolidada jurisprudência pátria.
  2. Chama a atenção, ainda, o único fundamento utilizado pelo d. Juízo a quo para o deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal aqui tratada, qual seja, o fato de que o falecido era casado sob o regime da comunhão universal de bens.
  3. Pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida, cabendo ao Magistrado da causa analisar o cabimento de prova requerida e deferir ou não a sua produção, e fazer constar em sua manifestação as motivações do seu convencimento.
  4. Contudo, in casu, concessa venia, o fundamento apontado pelo MM. Juiz primevo, no que se refere ao regime de bens adotado pelo falecido, não tem qualquer relação lógica capaz de verificar a quebra de sigilo bancário e fiscal do de cujus e da empresa, não servindo, portanto, como fundamentação ao deferimento de medida tão extrema.
  5. Ao contrário, tudo indica que as medidas de quebra do sigilo bancário e fiscal, in casu, foram deferidas pelo MM. Juiz primevo sem qualquer fundamentação da decisão judicial, em sentido contrário à garantia constitucional prevista no art. 93, IX da Constituição Federal.[4]
  6. Tem-se, portanto, que no caso sub judice não estão presentes quaisquer lastros probatórios nem tampouco fundamentação judicial que enseje medida tão invasiva quanto a quebra do sigilo bancário e fiscal do falecido e da pessoa jurídica, de modo que seu deferimento em tal contexto acaba por ofender o direito fundamental de inviolabilidade da intimidade garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso X e XII.
  7. Na oportunidade, destaque-se que, em que pese o argumento trazido aos autos pelo Agravado, qual seja, o direito à informação, utilizado com vistas a ver deferida a quebra de sigilo pleiteada, é indene de dúvidas que referido direito constitucional não pode se sobrepor, in casu, ao direito do falecido e da sociedade empresária de manterem suas informações bancárias e fiscais em sigilo, visto que não há qualquer motivação para que tais dados sejam trazidos à baila.
  8. Some-se a isso o fato de que, em relação à quebra de sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica “…”, o pedido apenas se justificaria no contexto de um incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que além de ser medida excepcional, com requisitos específicos, tem processamento próprio e deve observar a via adequada.
  9. Todavia, o que se verifica no presente caso é que nada disso foi devidamente observado.
  10. Primeiramente, ressalte-se que o fenômeno da desconsideração inversa da personalidade jurídica possui requisitos indispensáveis para seu deferimento, nos termos do artigo 50 do Código Civil, in verbis:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  1. Dessa forma, para o deferimento do incidente, há que se verificar no caso concreto provas robustas de que exista abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de sua finalidade seja pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a natural de sócio que dela participe.
  2. De outro giro, mesmo se houvesse na presente demanda algum indício capaz de ensejar a quebra do sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica “…”, tais medidas não poderiam ser deferidas nestes autos, por se tratar de via inadequada para tal, visto que estaria em desatenção ao procedimento adequado prescrito pelo Código de Processo Civil.
  3. Isso porque o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica é incidente processual que obedece a regramento próprio, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o que não se apresenta no presente caso. Senão, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SIMPLES PETIÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC/15 – Os artigos 133 e seguintes do novo CPC estabelecem as regras de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. – Não cabe o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quando este é formulado por simples petição nos autos da ação originária, não respeitando a via processual adequada prevista nos citados artigos do novo CPC.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0687.13.000794-5/001, Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 14/08/2018) (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC/2015. Segundo o disposto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado por meio de procedimento específico, em incidente apartado, motivo pelo qual descabe a análise desta questão, eis que formulada mediante petição simples.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.005525-2/001, Relator Des. Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 19/08/2016) (grifou-se)

  1. Finalmente, ainda no tocante ao tema da desconsideração inversa da personalidade jurídica, cumpre destacar, que, apesar de seguir procedimento próprio, pressupondo abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial, não se pode olvidar que “se trata de medida excepcional”, que não dispensa, por isso mesmo, a necessidade do devido contraditório.
  2. Não por acaso é que o diploma processual civil prevê que nos casos em que há a desconsideração inversa da personalidade jurídica, é imprescindível que se oportunize ao polo passivo do incidente o pleno direito à ampla defesa, justamente pelo caráter excepcional e extremado da medida, conforme delineado pelo art. 135 do CPC[5].
  3. De tal maneira, o eminente processualista Fredie Didier Jr. leciona:

Instaurado o incidente, o terceiro será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em quinze dias (art. 135, CPC). Com essa regra, concretiza-se o princípio do contraditório. Conforme sempre defendemos neste curso, não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância do princípio do contraditório. O dispositivo encerra, assim, antiga controvérsia.”

  1. Nesse linear é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA – CITAÇÃO PRÉVIA DO SÓCIO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135 DO CPC. – Nos termos do artigo 135 do CPC, para a regular formação do incidente, a citação dos sócios para que respondam nos autos é indispensável, possibilitando a ampla defesa e o contraditório.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0441.17.003936- 2/001, Relator Des. Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019) (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO NOVO CPC – AUSÊNCIA – CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO CASSADA. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, e estabelece que os efeitos de certas relações obrigacionais possam ser estendidos aos sócios de pessoa jurídica. O Legislador, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, inciso LV da CRFB), concebeu no Novo CPC um procedimento indispensável antes de se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 a 137. A observância do princípio constitucional do devido processo legal, bem como o art. 135 do NCPC impõem a citação dos sócios da pessoa jurídica atingida pela disregard doctrine antes do deferimento da referida medida excepcional.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0372.09.044930-0/001, Relator Des. Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017)

  1. Em suma, tem-se que a quebra de sigilo bancário e fiscal, mormente de pessoa jurídica estranha à lide, em sede de tutela de urgência, inaudita altera parte, é medida extremamente gravosa e excepcional, a depender de indícios robustos de abuso da personalidade jurídica, pois que desafiadora da garantia constitucional do sigilo de dados, bem como da proteção concedida pela Lei Complementar nº 105/2001.
  2. Igualmente nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TJMG:

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO. FALTA DE CAUSA JUSTIFICADA. ATO JUDICIAL NÃO MOTIVADO. ILEGALIDADE DA ORDEM. O sigilo de informações bancárias e fiscais é regra e pode ser reduzido ou suspenso apenas em situações excepcionais devidamente justificadas e comprovadas. A pessoa física do demandado no processo de alimentos não deve ser confundida com as pessoas jurídicas das quais é sócio. É ilegal o ato judicial que determina a requisição de informações bancárias e fiscais das empresas quando não há provas concretas ou indícios fortes de que o sigilo acarreta a ocultação de elementos indispensáveis à solução da causa. Concedida a segurança.” (TJMG – Mandado de Segurança 1.0000.10.009079-4/000, Relator (a): Des. (a) Almeida Melo, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2011, publicação da súmula em 06/04/2011)

  1. Contudo, Exas., nota-se no presente caso, que o d. Juízo a quo não se atentou para o que preleciona a sistemática do Código de Processo Civil sobre o tema, tendo em vista que o deferimento liminar da quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa familiar foi efetivado sem

qualquer comunicação às três sócias, ora Agravantes, que ficaram impossibilitadas de se defenderem nos termos legais, o que não se pode admitir.

  1. À vista de tudo que foi delineado até aqui, conclui-se que é latente a necessidade de reforma da decisão objurgada, visto que a quebra do sigilo bancário do de cujus e da empresa “…” foi deferida em um contexto no qual não se vislumbra a presença de quaisquer indícios substanciosos que apontem a ocorrência de ilícitos capazes de autorizar à violação do direito fundamental consubstanciado pela inviolabilidade da intimidade. Ao contrário, tais medidas foram deferidas sem a participação do polo passivo, em clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
  2. Ante o exposto, considerando-se a ausência de qualquer substrato fático-jurídico que possibilite a excepcional efetivação de medida tão drástica quanto à quebra do sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica estranha à lide, e tendo em vista o contexto em que houve o deferimento de tais medidas, requer a imediata reforma da decisão agravada para que seja cancelada a determinação de pesquisas bancárias e fiscais atreladas ao de cujus e à empresa familiar “…”.
  3. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL
  4. O legislador estabeleceu, nos exatos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência uma vez que se façam presentes tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte, quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  1. Por sua vez, dispõe o art. 1.019, I, da Lei Processual, que o Desembargador Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
  2. In casu, os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, em caráter recursal, são evidentes. Isso, pois, há aqui a probabilidade do direito das Agravantes, ante a necessária observância do que prevê a legislação processual civil acerca da ordem de nomeação do inventariante (art. 617 do Código de Processo Civil), bem como quanto à imperativa proteção ao direito fundamental constitucional de inviolabilidade da intimidade, uma vez ausentes quaisquer fundamentos que justifiquem diligência tão invasiva quanto à quebra do sigilo bancário e fiscal do falecido e da pessoa jurídica, conforme amplamente demonstrado neste recurso.
  3. Some-se a isso o manifesto periculum in mora, pois que o atual Inventariante, ora Agravado, uma vez exercendo tal múnus, passará a praticar atos que poderão prejudicar o natural deslinde do feito e, consequentemente, a futura partilha dos bens do espólio. Ademais, uma vez efetivadas as medidas de quebra de sigilo bancário e fiscal do de cujus e da empresa

“…” o direito à inviolabilidade da intimidade de tais pessoas estaria ofendido de forma permanente, não sendo possível voltar atrás na ocultação de informações já trazidas ao público.

  1. Portanto, pugnam as Agravantes a este Eg. Tribunal de Justiça de … que seja concedida a antecipação da tutela recursal pretendida no presente agravo, com determinação, por comando monocrático do Exmo. Sr. Desembargador Relator para que, in limini litis, seja alterada a inventariança, destituindo o atual Inventariante, ora Agravado, e nomeando como Inventariante o cônjuge supérstite, Sra. …, ora Agravante, em observância à ordem legal prevista no art. 617 do Código de Processo Civil, bem como seja cancelada a determinação de quebra do sigilo bancário e fiscal do de cujus e da sociedade empresária “…”, por falta de substratos fáticos e jurídicos que autorizem medida tão drástica.
  2. PEDIDOS
  3. Ex positis, REQUEREM:
  4. a) preenchidos os requisitos dos artigos 1.019 e 300 do CPC, seja antecipada a tutela recursal, desde já, liminarmente, para (i) alterar a inventariança, de modo a destituir o atual Inventariante, ora Agravado, e nomear como Inventariante o cônjuge supérstite, Sra. …, ora Agravante, em observância à ordem legal prevista no art. 617 do Código de Processo Civil, bem como (ii) cancelar a determinação de quebra do sigilo bancário e fiscal do de cujus e da sociedade empresária “…”, por falta de substratos fáticos e jurídicos que autorizem medida tão drástica;
  5. b) ao final, seja totalmente PROVIDO o presente agravo, para reformar a r. decisão de primeira instância, confirmando-se a liminar acima pleiteada;
  6. c) sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita às Agravantes, considerando que nenhuma delas têm condições financeiras de suportar os ônus processuais sem prejuízo da própria sobrevivência, conforme atestado em declaração de hipossuficiência em anexo;
  7. d) a intimação do Agravado para, se quiser, apresentar contraminuta ao presente recurso.

Pede deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Art. 615 – O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. deste, é medida que se impõe, visto que o referido dispositivo legal se amolda perfeitamente ao caso sub judice.

[2] Artigo do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 617 do atual CPC.

[3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (…)

[4] Art. 93, inciso IX, Constituição Federal: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

[5] Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

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