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MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. IMPUGNÇÃO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE BENS. DETENTOR DE POSSE. VIAS ORDINÁRIAS. PETIÇÃO

8/03/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. IMPUGNÇÃO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE BENS. DETENTOR DE POSSE. VIAS ORDINÁRIAS. PETIÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

inventário n. …

– impugnação parcial das ´Primeiras Declarações´-

– art. 627, I e § 1º do CPC –

(nome), meeira, cônjuge supérstite, já qualificada e (nome), herdeira, filha do inventariado … com …, viúva, aposentada, CPF …, pelo comum advogado in fine assinado [doc. n. …], vêm, respeitosamente, IMPUGNAR PARCIALMENTE as “Primeiras Declarações” [CPC, art. 627,I][1], pelo que passam a aduzir:

I- CONSIDERAÇÃO PREFACIAL INDISPENSÁVEL

  1. Suma venia, indiscutível que a herdeira …, não poderia ocupar o cargo de inventariante do Espólio de …, vez que desobediente à regra coercitiva da ordem de preferência traçada pelo art. 617 I do CPC[2].
  2. Referida ilegalidade foi objeto de pronta reclamação pela cônjuge supérstite … em petitório adequado, no qual propugnou pela sua nomeação em substituição à filha/herdeira … [vide Id …].
  3. Nada obstante a ilegitimidade da inventariante, ad cautelam, procedem à presente arguição de erros contidas nas “Primeiras Declarações”.

II- PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL

II.1- INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E DINHEIRO QUE NÃO SE ENCONTRAM NA POSSE DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE/MEEIRA “…” E DA HERDEIRA “…”, VEZ QUE NÃO SÃO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO –

II.1.1- Em relação aos bens móveis

  1. Nas “Primeiras Declarações” apresentadas no Id …- Pág. … foi falsamente informado da existência de “bens móveis”, “bens semoventes” e “bens dinheiro” que não mais pertenciam ao patrimônio do inventariado quando de sua morte ou que não se encontram na posse da cônjuge sobrevivente/meeira … ou da coerdeira …
  2. Os “bens móveis” seriam os relacionados no tópico “BENS MÓVEIS 6” que estariam no imóvel rural e foram “retirados da propriedade pela Sra. …” [sic].
  3. Referidos bens descritos se tratam de motosserra, motor elétrico, ensiladeira, picadeira, prancha de carroça, arreios da carroça, selas para animais, varas de tubo/cano, baldes para tirar leite, latões de leite, ordenhadeira, instalações de ordenha, telhas coloniais, madeiramento de casas, portas de casas, janelas de casas, enxadas, enxadão e foice.
  4. MMa. Juíza, esses bens móveis foram vendidos para terceiros muito antes do falecimento pelo próprio Sr. …, com anuência da coproprietária …, cujos recursos serviram para pagar despesas médicas e remédios do inventariado.
  5. Ademais, como informado nestes autos, na data de “…” a viúva, cônjuge sobrevivente … promoveu contra o seu neto … [filho da herdeira/filha …] uma “ação de reintegração de posse” perante o d. juízo da …ª Vara Cível de … [PJe …].
  6. Extrai-se da narrativa da exordial daquela “ação de reintegração de posse” que o réu … [repita-se, filho da herdeira … e neto da Sra. …]:

(i) invadiu essa propriedade rural em …;

(ii) com revolver em mãos, disse que agora, com o falecimento do avô/…, quem mandava na propriedade era ele;

(iii) seguiu a avó … [uma senhora de 86 anos de idade] até a sua residência com medo dela noticiar o crime de invasão    de propriedade praticado pelo neto …, catalogado no          art. 161, § 1º do Código Penal. Mesmo assim foi lavrado Boletim de Ocorrência contra o neto;

(iv)  retirou em … o avô …/inventariado à força e o levou para a casa da sua mãe …, residente na cidade de …; e disse que se ela se opusesse iria   encher a cara dela de tiros — O Sr. … faleceu em “…” na cidade de … [vide Id …];

(v) pegou sem autorização e até o momento não devolveu o único veículo de propriedade do seu avô/… [inventariado] e da sua avó/…, uma caminhonete cabine dupla, …        Branca, Diesel, Placa …, ano …, Renavam …

  1. Noutra vértice, não há qualquer prova documental que demonstre minimamente tenha a cônjuge sobrevivente …, depois do óbito do seu marido ocorrido em “…”, retirado esses bens do imóvel rural —dos quais era coproprietária da metade— pouco antes da “invasão” do imóvel rural pelo neto em “…”[3].
  2. Por isso, há de ser JULGADA PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO, para, no ponto, ser retirado do monte mor os bens relacionados como “BENS MÓVEIS 6” no Id … por não pertencerem ao Espólio.

II.1.2- Em relação aos bens semoventes

  1. Também é inconsistente a afirmação de que entre os bens a serem inventariados se encontra os “BENS SEMOVENTES 8” que teriam sido “retirado da propriedade pela Sra. …” [sic], a saber: 16 bezerros, 26 bezerras, 35 vacas de leite, 01 boi giro, avaliados em R$ …
  2. Repetindo, todos esses animais foram vendidos bem antes do falecimento do inventariado, como era de direito dele e da sua esposa …
  3. O inventário só açambarca os bens existentes na data do falecimento do de cujus de sua propriedade.
  4. Não se apresentou qualquer documento dando provas que esse rebanho era de propriedade do inventariado suscetível de partilha; nada revelando que foi retirado do imóvel rural após o óbito, até porque o local era ocupado por … e seu filho …; e muito menos demonstrado que tivessem o valor de R$ …
  5. Daí, igualmente há de ser JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para neste particular seja retirado do monte mor partilhável os bens relacionados como “BENS SEMOVENTES 8” no Id … por não pertencerem ao Espólio.

II.1.3- Em relação a bens e dinheiro

  1. É absurda a quebradiça pretensão de incluir como bens do inventariado o relatado no tópico “BENS, DINHEIRO 9”, sob a alegação de que o falecido vendeu um imóvel de sua propriedade, ou seja, o imóvel já não mais pertencia ao inventariado, e os valores foram pagos ainda com ele em vida.
  2. Não se juntou o alegado contrato de compra e venda, a matrícula do imóvel, depósitos e indemonstrado qualquer vício no negócio ou ilegalidade perpetrada.
  3. Dessa maneira, também há de ser JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para neste particular seja retirado do monte mor os bens relacionados como “BENS, DINHEIRO 9” no Id … por não pertencerem ao Espólio.

II.1.4- Em relação ao imóvel urbano

  1. Permissa venia, não poderia ser incluído dentre os bens imóveis do monte mor partilhável aquele relacionado como BEM IMÓVEL 3- IMÓVEL URBANO, qual seja, aquele situado na …, pois o inventariado tinha apenas a “posse” deste imóvel.
  2. O documento intitulado “Boletim do Cadastro Imobiliário” expedido pelo Município de … diz respeito apenas à localização do imóvel e a informação de que o “proprietário” era o inventariado [Id …].
  3. Todavia, não tem força legal para demonstrar sua titularidade dominial, o que só se perfaz através do documento público oficial emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis, através de uma matrícula com número de ordem, contendo a descrição do imóvel e do respectivo proprietário, ex vi arts. 1.245, caput e 1.246 do Código Civil c.c. arts. 176, caput, I e 176 da Lei 6.015/73-Lei de Registros Públicos.
  4. Não se olvida que a “posse” se transmite aos herdeiros e aberta a sucessão a herança se transmite aos herdeiros [CC, arts. 1.206, 1.784 e 1.791].
  5. Todavia, não pode a posse ser inventariada, necessitando o espólio ou os herdeiros regularizar o domínio nas vias ordinárias, notadamente por envolver interesses de terceiros, eventuais proprietários, que não participaram do inventário, cuidando de questão de alta indagação [CPC, art. 612].
  6. Assim, não sendo esse bem imóvel de regular propriedade do falecido com título dominial em seu nome —fato reconhecido pelos herdeiros— necessário resguardar esse direito pela via judicial adequada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. POSSE. PARTILHA. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sucessão abre-se com a morte, transmitindo, nesse momento, a herança, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, o que inclui a transmissão da posse com as mesmas características.  2. Contudo, a despeito de a posse ser transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, não pode ser inventariada, necessitando das vias ordinárias para a devida regularização, notadamente por envolver interesses de terceiros, tratando-se, portanto, de questão de alta indagação (art. 612 do CPC/15). 3. Negar provimento ao recurso.” [TJMG, AI 1196546-47.2018.8.13.0000, 8ª CCível, DJe 07.05.2019]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – POSSE – PARTILHA – INVIABILIDADE – RETIFICAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse, a despeito de ser transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, não pode ser inventariada, necessitando das vias ordinárias para a devida regularização, notadamente por envolver interesses de terceiros. 2. Recurso desprovido.” [TJMG, AI 1.0280.18.001154-4/001, 8ª CCível, DJe 25.10.2018]

  1. Mutatis mutandis, prossegue o r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO CÍVEL – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA – DIREITO DE POSSE E AÇÕES – TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE. A posse de bens imóveis, nos termos do art. 1.206 do atual e art. 495 do anterior Código Civil, pode ser objeto de sucessão e de partilha regular, no entanto, o formal que homologa a partilha sobre tais direitos, não se sustenta como título capaz de transpor a propriedade, por envolver questão de alta indagação e interesses diversos passíveis de serem obtido nas vias ordinárias, daí porque a pretensão executória de impor as consequências da partilha junto ao Cartório competente, não se mostram dentro do título judicial e importam na extinção do processo sem julgamento de mérito, com remessa às vias ordinárias, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil. Não provido.” [TJMG, Apel. Cível 1.0450.07.003402-7/001, 3ª CCível, DJe 16.11.2015]

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – DIREITO DE POSSE INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Questões de alta indagação não podem ser submetidas ao Juízo do inventário, devendo ser dirimidas em ação própria.  2. A dificuldade da inventariante em identificar o bem da de cujus, bem como a ausência do título de domínio do imóvel, inviabilizam o prosseguimento do feito.  3. A posse, por se tratar de situação de fato, não é passível de ser inventariada. 4. Recurso não provido.” [TJMG, Apel. Cível 1.0687.09.069994-7/001, 5ª CCível, DJe 14.04.2014]

  1. Firme nestes fundamentos legais e de direito, o BEM IMÓVEL 3- IMÓVEL URBANO situado na …, da qual o espólio tem apenas a “posse” não poderá ser objeto de partilha neste momento, podendo ser incluso a posteriori neste inventário ou sobrepartilhado depois de regularizada a titularidade dominial na forma legal [CPC, arts. 669, III, par. único e 670 c.c. Lei 11.441/07- Inventário Extrajudicial].

III- PEDIDOS

  1. Ex positis, a cônjuge supérstite … e a coerdeira … requerem:
  2. a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARCIAL para corrigindo manifesto erro, determinar a exclusão

– dos bens relacionados no Id …, especificadamente aqueles descritos nos itens denominados “BENS MÓVEIS 6; BENS SEMOVENTES 8 e BENS, DINHEIRO 9”, por não serem de propriedade do Espólio [CPC, art. 620, IV];

– do BEM IMÓVEL 3- IMÓVEL URBANO situado na …, da qual o espólio não tem o título dominial em nome do inventariado, mas apenas a “posse”, inibindo a inclusão e exequibilidade em formal de partilha, podendo ser incluso a posteriori neste inventário ou sobrepartilhado depois de regularizada a titularidade dominial na forma legal [CPC, arts. 669, III, par. único e 670 c.c. Lei 11.441/07- Inventário Extrajudicial] ordenando se procedam essas retificações nas “Primeiras Declarações” [CPC, art. 627, I, § 1º];

  1. c) o cadastramento do advogado signatário como advogado da coerdeira …, para que seja intimado das vindouras publicações, sob pena de nulidade [procuração anexada].
  2. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] CPC, art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I. arguir erros, omissões e sonegação de bens;…§ 1º. Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações…

[2] CPC, art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I. o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;…

[3] “No inventário, portanto, não existe fase probatória com audiência, provas periciais e testemunhais, ou seja, somente se decidirá matéria de direito ou de fato comprovado documentalmente. Toda questão de alta indagação ou que depender de outras provas será remetida para as vias ordinárias…São questões que não podem ser resolvidas no processo de inventário, exigindo elementos externos trazidos pelos interessados e que só podem ser apreciados no rito ordinário, na conformidade do art. 612 do CPC: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas” [Dimas Messias de Carvalho in Direito das Sucessões- Inventário e Partilha, Lavras: UNILAVRAS, 4ª ed., 2016, p. 487].

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