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MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DISCORDÂNCIA PAGAMENTO. VIAS ORDINÁRIAS. ESTATUTO DO IDOSO

13/09/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DISCORDÂNCIA PAGAMENTO. VIAS ORDINÁRIAS. ESTATUTO DO IDOSO

MODELO DE PETIÇÃO

INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DISCORDÂNCIA PAGAMENTO. VIAS ORDINÁRIAS. ESTATUTO DO IDOSO

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

PJe …

Urgente!

ESPÓLIO DE …, por sua inventariante …, através do advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, pleitear as providências urgentes para o célere andamento do feito, pelo que passa a aduzir:

I- CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  1. Foi juntada aos autos a íntegra da decisão proferida pelo Desembargador … nos autos do agravo de instrumento n. …, …ª Câmara Cível, deferindo a tutela recursal “para determinar a substituição da agravada […] pela agravante […] como inventariante” [sic].
  2. E nesta mesma petição requerida (i) ordenado a lavratura do termo de inventariante[1] e (ii) determinada a retificação processual para constar na distribuição do PJe que a inventariante é … [vide Ids …].
  3. Destarte, reitera a apreciação e deferimento destas providências solicitadas no Id …

II- DISCORDÂNCIA DE PAGAMENTO

  1. A coerdeira … peticionou no Id … anexando vários documentos alegando ser credora de R$ … […] com despesas médicas, hospitalares, etc.; com outras despesas no ANO … no valor de R$ … […]; no ANO … no valor de R$ … [cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais]; despesas de manutenção pelo uso do veículo … de R$ … […] e disse ter recebido a título de receitas por alugueis de pastagem o valor de R$ … […].
  2. Ab initio, não se olvida que a herança constitui de uma universalidade de bens, direito, obrigações, de créditos e débitos, e uma das finalidades do inventário é apurar a herança líquida para proceder à partilha dos bens apurados aos herdeiros.
  3. O patrimônio do falecido responde pelas obrigações que deixou, pois a morte não quita ou extingue suas dívidas e o espólio pelo pagamento dos débitos[2].
  4. A inventariante examinou documento por documento apresentado pela coerdeira/… e verificou que nenhum deles se trata de dívidas do espólio preexistentes ao evento morte do inventariado ou encargos da herança e não estão revestidos das formalidades legais [CC, art. 1.997, § 1º][3].
  5. Dentro da cognição limitada do processo do inventário não há demonstração mínima de dívida do espólio!
  6. Conferiu-se o conteúdo destes documentos:

Id …- Págs. …- documentos apócrifos ou sem identificação do pagador, datados de … [depois do óbito do inventariado em …] que não fazem qualquer sentido ou referência que a responsabilidade pelo pagamento ou reembolso seria do espólio.

Id …- Págs. …- alguns documentos apócrifos outros sem data, mas que não fazem qualquer sentido ou referência que a responsabilidade pelo pagamento ou reembolso seria do espólio.

Id …-  Págs. …- alguns documentos apócrifos outros sem data, mas que não fazem qualquer sentido ou referência que a responsabilidade pelo pagamento ou reembolso seria do espólio.

Id …- Págs. …- alguns documentos apócrifos outros sem data, mas que não fazem qualquer sentido ou referência que a responsabilidade pelo pagamento ou reembolso seria do espólio.

Id …- Págs. …- alguns documentos apócrifos outros sem data, mas que não fazem qualquer sentido ou referência que a responsabilidade pelo pagamento ou reembolso seria do espólio.

  1. No que concerne às despesas pelo uso pela coerdeira … do veículo …, vênia permissa, beira à absurdez vir a juízo pedir reembolso dos custos pelos reparos de uso/revisão e proveito exclusivo dela e de seu filho …
  2. Como já peticionado por duas oportunidades nestes autos no Ids … e …, esse veículo de luxo, top de linha […] com valor significado de mercado vem sendo utilizado exclusivamente para atender interesses pessoais de …, rodando por todo o país em grandes distâncias e para fora do estado, gerando multas e não sendo quitados sequer os IPVAs.
  3. Inclusive pedido em ambas as oportunidades ao d. juízo e ainda não apreciado objetivamente que a coerdeira … pare de utilizar o veículo, estacionando-o a fim de que possa ser alienado de imediato, depositando o resultado em conta judicial para pagamento oportuno do ITCD, evitando, com isso, a fruição e o desgaste natural do veículo.
  4. O espólio discorda frontalmente quanto ao pagamento destes valores tidos como devidos, cabendo aos interessados, caso queiram, reivindicar seus direitos nas vias ordinárias [CPC, art. 643][4].
  5. Noutra senda, requer que a coerdeira Leila proceda ao depósito judicial à disposição desse d. juízo do valor por ela recebido a título de receitas por alugueis de pastagem o valor de R$ … […] — vide Id … Pág. …- VALOR DAS RECEITAS.

III- ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO

  1. O Espólio reitera integralmente os pedidos formulados nos Ids … e … para que se proceda à venda do veículo …, impondo-se para fins de resguardo e proteção do veículo, evitando maiores desgastes pelo uso, seja determinado à coerdeira … que dele detém a posse, que o entregue à inventariante a fim de que possa ser visitado pelos interessados na aquisição, pelo valor de mercado à época da autorização, tomando-se como base o preço informado pela “Tabela Fipe”.
  2. Ademais, há manifestação positiva da venda por todos integrantes do inventário [… e …na petição de venda e … no Id …].

IV- DESISTÊNCIA DO INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL

  1. O Dr. … manifestou seu desinteresse na aquisição do imóvel rural, pelo que restou prejudicado o pedido do Id …

V- APLICAÇÃO EFETIVA DO ESTATUTO DO IDOSO E AVISO CGJ/TJMG

  1. A inventariante e as 02 [duas] herdeiras têm direito aos beneplácitos previstos na Lei 10.741 de 01.10.2003- Estatuto do Idoso [art.71], sobremaneira a prioridade na tramitação e a anotação desta na capa dos autos por serem maiores de 60 [sessenta] anos[5].
  2. Por isso, neste inventário, além da prioridade da tramitação por força legal, haverá de constar na aba do PJe o apontamento de PRIORIDADE para conhecimento do d. juízo e da sua equipe de assessores desta prerrogativa, como prescrito no Aviso n. 18/CGJ/2016 da Corregedoria de Justiça do TJMG.

VI- SÍNTESE DOS PEDIDOS

  1. Ex positis, a inventariante requer:
  2. a) seja determinado à ilustrada secretaria que proceda (i) à lavratura do termo de inventariante em cumprimento à decisão da instância ad quem e (ii) retifique as informações processuais para constar na distribuição do PJe como inventariante … [vide Ids …].
  3. b) em virtude da completa discordância do pagamento das supostas dívidas do espólio trazidas no Id …, cabendo aos interessados, caso queiram, reivindicar seus direitos nas vias ordinárias;
  4. c) seja determinado que a coerdeira … no prazo de 05 [cinco] dias proceda ao depósito judicial à disposição do d. juízo do valor por ela recebido a título de receitas por alugueis de pastagem o valor de R$ … […] — vide Id … Pág. …;
  5. d) seja deferida a alienação do veículo … nos termos dos pedidos dos Ids … e …;
  6. e) seja deferido à inventariante e as 02 [duas] herdeiras o direito aos beneplácitos previstos na Lei 10.741 de 01.10.2003- Estatuto do Idoso [art.71], sobremaneira a prioridade na tramitação e a anotação desta na capa dos autos.
  7. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] CPC, art. 617…Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

[2]  “Os credores do espólio, em sentido amplo, podem ser classificados em ´credores do falecido´, quando as dívidas foram contraídas em vida pelo autor da herança, e ´credores póstumos´, referentes às dívidas contraídas após a morte, pelo próprio espólio” [VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: direito de sucessões. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 442].

[3] CC, art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. §1º. Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução…

[4] “Segundo prevê o art. 643 do Código de Processo Civil, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor será o pedido remetido às vias ordinárias. Existindo impugnação do espólio quanto à exigibilidade do valor que se pretende habilitar, afigura-se correta a decisão que determinou a remessa dos autos às vias ordinárias. Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, havendo resistência dos herdeiros, a rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação do habilitante em honorários advocatícios sucumbenciais” [TJMG, AI 5728504-52.2020.8.13.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Versiani Penna, DJe 04.03.21].

[5] Lei 10.741/2003- Estatuto do Idoso. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. §1º. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. §3º. A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. §5º. Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

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