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MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. CESSÃO DE HERANÇA. INTEGRAL. GRATUITA

28/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. CESSÃO DE HERANÇA. INTEGRAL. GRATUITA

MODELO DE PETIÇÃO

INVENTÁRIO. CESSÃO DE HERANÇA. INTEGRAL. GRATUITA

 

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Rénan Kfuri Lopes

 

Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara Cível da Comarca de …

Inventário. n.  …

(nome), herdeiro do de cujus …, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração ora anexado, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 1.793 do Código Civil ceder gratuitamente todo o quinhão da herança que lhe cabe para o coerdeiro, seu irmão (nome e qualificação), pelo que passa a aduzir.

  1. Prescreve o art. 1.793 do Código Civil que o herdeiro tem a faculdade de ceder total ou parcialmente a herança que recebeu —cessão translativa— a quem lhe aprouver, no pleno exercício do direito de liberdade que desfruta como titular do bem.
  1. In casu, o ora peticionário herdeiro, solteiro[1], cede gratuitamente a integralidade de sua herança constituído por bens móveis e imóveis para a cessionária sua irmã (nome) que expressamente aceita [CC, art. 538 e segs], através da escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada perante o Cartório de Notas …, Livro…, Fls… na data de … [CC, art. 80,II c.c. art. 1.793], da qual ad cautelam participou todos os demais herdeiros do inventariado, respeitando-se, destarte, ao direito de preferência [CC, art. 1.794].
  1. Juntam-se as 02 [duas] guias quitadas do ITCD da presente cessão gratuita, o imposto causa mortis para o herdeiro/cedente e da cessão de sua herança para a cessionária/irmã [docs….].[2]
  1. Ex positis, o ora herdeiro/cedente requer seja homologada a presente cessão gratuita de sua herança para a irmã/cessionária/herdeira …, para os fins de direito.

Pede deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Se o cedente for casado ou viver em união estável haverá necessidade da vênia conjugal o cônjuge ou do convivente. E como a herança é considerada bem imóvel, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro [CC, art. 1.647,I], alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Há duas exceções: no regime de separação de bens [CC, art. 1.687] e no da participação final nos aquestos, se assim estiver convencionado no pacto antenupcial [CC, art. 1.656].

[2] Se a cessão é “onerosa”, incidem o ITCD quanto o ITBI; este pela transferência causa mortis; e aquele pela intervivos, a título oneroso, do herdeiro para o cessionário.

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