Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. COOPERAÇÃO DAS PARTES. ATIVISMO JUDICIAL

3/02/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INVENTÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. COOPERAÇÃO DAS PARTES. ATIVISMO JUDICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

INVENTÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO.

COOPERAÇÃO DAS PARTES. ATIVISMO JUDICIAL

Baixar arquivo da petição

Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Inventário n. …

– designação de audiência de conciliação e mediação [CPC, art. 3º, §3º] –

– possibilidade de autocomposição no inventário

[Código Civil, art. 2.015 c/c CPC, art. 190] –

(nome), coerdeira, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados, do inventário cumulativo de … e …, vem respeitosamente aduzir o que se segue:

I- DA POSSIBILIIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO INVENTÁRIO

  1. O presente feito foi distribuído em … objetivando a partilha dos bens deixados pelo inventariado …
  2. O processo sofreu atraso em virtude da discussão acerca do exercício da inventariança [Id. …] e de outros incidentes envolvendo o patrimônio inventariado que não cabe adentrar neste petitório, pois já abrangidos em peças específicas deste caderno processual [Id. …].
  3. A posteriori, lamentavelmente, a então meeira e inventariante …veio a falecer e determinado que se procedesse ao inventário cumulativo de … e … [pais das herdeiras … e …]. Foi nomeada para o ocupar o cargo de inventariante a coerdeira … [Ids. … e …].
  4. Fato é que o processo de inventário e partilha é um procedimento que exige muito de todas as partes envolvidas, pois possui uma carga emocional muito latente e a burocracia exigida acaba por dificultar a satisfação dos direitos requeridos pelos herdeiros, pois além de lidar com a perda dos entes queridos, as partes ainda precisam se preocupar em resolver as questões burocráticas.
  5. Assim, o que poderia ser um procedimento simples, tendo em vista a existência de somente 02 [duas] herdeiras maiores e capazes, acaba por se tornar uma verdadeira batalha que não contribui em absolutamente nada para o objetivo maior da prestação jurisdicional. E, porque não dizer, só vem a prejudicar as próprias herdeiras que não podem usufruir plenamente dos bens gratuitamente lhes transmitido por lei, vênia permissa.
  6. Nesse cenário, a legislação brasileira apresenta alternativas para que a partilha de bens seja mais célere e eficiente, in verbis:

Código Civil

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

  1. Por sua vez, o Código de Processo Civil regulamenta a partilha amigável/arrolamento:

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

  1. Trocando em miúdos, figuram no polo ativo litisconsorcial 02 [duas] herdeiras, irmãs, que herdarão os mesmos bens em iguais quinhões.
  2. E, ad cautelam, dentro do princípio maior da colaboração das partes, jungido ao ativismo positivo deste d. juízo [CPC, art. 139, V][1], impõe-se a adoção dos procedimentos legais disponíveis e tão salutares da conciliação/mediação [CPC, art. 3º, § 3º][2].

II – PEDIDOS

  1. Ex positis, certo da atenção deste d. juízo, a coerdeira herdeira … requer:

– com fincas nos dispositivos retro e aplicação análoga da ratio da breve autocomposição[3], seja designada com a máxima urgência audiência de conciliação e mediação presidida pela d. Magistrada, com o fito de avançar e aparar as arestas apontadas ao longo dos autos pelas partes, dando rumo ao encerramento do feito.

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] “…o juiz deixa de ser um mero aplicador da vontade do legislador, dando lugar a um agente de transformação social, cuja função primordial é viabilizar a efetivação no maior grau possível dos direitos fundamentais, com base no princípio da máxima efetividade, extraída do art. 5º, § 3º da Constituição Federal, bem como extrair a plenitude atingível das potencialidades do texto constitucional, no entanto, evitar adentrar no âmbito da livre criação do direito” [MARINA CAMPOS MACIEL in ATIVISMO JUDICIAL E CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DAS SENTENÇAS ADITIVAS E SUBSTITUTIVAS NO BRASIL. Apud https://www.rkladvocacia.com/ativismo-judicial-e-controle-abstrato-de-constitucionalidade-questao-das-sentencas-aditivas-e-substitutivas-no-brasil/?hilite=%22ativismo%22%2C%22judicial%22

[2] CPC, art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] V. promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;…

CPC, art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito […] § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

[3] CPC, art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

LINDB-Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro/DL 4.657/1942 com Redação da Lei 12.376/2010, art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.