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MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. LUCROS CESSANTES. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. LUCROS CESSANTES. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome da empresa, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, com pedido INITIO LIDE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA (nome da empresa, endereço e CNPJ), empresa fabricante de veículos, e (nome da empresa, endereço e CNPJ), empresa revendedora de veículos da marca …, pelas razões de fato e  direito adiante articuladas:

I – DOS FATOS

1. Motivado por grande mídia ressaltando as qualidades do lançamento do “Caminhão …, com força para suportar …. toneladas de carga líquida, o autor adquiriu 2 (dois) caminhões ZERO QUILÔMETRO desse modelo em “…” (doc. n. …).

2. O autor dirigiu-se à corré …, concessionária autorizada da corré … e na data de “…” adquiriu 2 caminhões … com demais características descritas nos respectivos manuais e notas fiscais.

3. Pagou o autor à corré …para a aquisição de cada caminhão em … o valor de R$ …, totalizando R$ …

Parte dos recursos para a aquisição desses 2 veículos foi obtida por meio de financiamento, via contrato de alienação fiduciária firmada com instituição financeira, e o restante com desembolso de recursos próprios do autor:

– nota fiscal n. …, caminhão com o chassi n. …, cor …, mod/fab. …, obtendo a placa …e,

–nota fiscal n. …, caminhão com o chassi n. …, cor…., mod/fab. …, obtendo a placa … (doc. n. …)

4. Logo após a aquisição desses 2 (dois) caminhões, os mesmos passaram a apresentar seguidamente uma série e ininterrupta de defeitos de fábrica, o que exigia do réu parar imediatamente com as atividades dos caminhões, ligar para a corré …. que providenciava as suas remoções do local onde operavam na cidade de …. para sua sede-oficina em … a fim de providenciar os consertos e trocas de peças, vez que se encontravam dentro do período de 12 (doze) meses sem limite de quilometragem de garantia pactuado (doc. n. …).

5. Todavia, depois de trocadas as peças em diversas oportunidades pela corré …., os mesmos defeitos se repetiam seguidamente, obrigando ao autor, como dito, a para com a ocupação dos caminhões até que fossem transportados para a concessionária.

6. E os defeitos foram-se agravando, e as sucessivas idas à oficina da concessionária de dois caminhões ZERO QUILÔMETRO, impossibilitando suas utilizações para o desenvolvimento das tarefas que lhes foram destinadas.

7. Graves e comuns os defeitos apresentados nesses 2 (dois) caminhões, advindos desde quando saíram ZERO QUILÔMETRO, a saber:

– quebra dos grampos das pontas do feixe de mola traseiro, que são fracos e não resistem à jornada de trabalho (paralisação em média de 12 horas);

– perda de potência por causa dos sensores ou bicos injetores, com necessidade de reboque do veículo à Concessionária … (paralisação em média de 48 horas até realização do conserto);

– vazamentos na parte de cima ou na lateral do radiador, que em média fura a cada 10.000 km. A concessionária-ré, em nenhuma das vezes que solicitada, possuía a peça no estoque (paralisação em média de 5 dias aguardando o recebimento do radiador);

– as braçadeiras da descarga não resistem ao peso carregado e quebram constantemente (a concessionária-ré não pagava pelo conserto e compra dessas peças);

– as molas já quebraram até a data de hoje por 3 (três) vezes (a concessionária-ré não tinha peça no estoque, e até chegar os caminhões ficavam parados na oficina-ré aguardando de 3 a 5 dias para o reparo);

– o motor travou por completo em torno de 30.000 km rodados, e os veículos precisaram ser rebocados até a ré-concessionária … Com esses graves problemas, o motor de ambos os caminhões foram ABERTOS E DESMONTADOS, ficando parados por mais de 30 (trinta) dias na oficina da ré-… aguardando o conserto;

– continuando a série de defeitos, a corré …“TROCOU POR INTEIRO O MOTOR DE UM DOS CAMINHÕES NO INÍCIO DESSE MÊS DE …”, o de placa … (novamente o caminhão ficou parado por mais 20 dias, aguardando conserto na oficina da concessionária-ré).

8. Retornando às suas atividades normais, exercidas por motoristas habilitados e zelosos, ESPECIALMENTE TREINADOS POR INSTRUTORES DA PRÓPRIA “…”, tanto o caminhão que trocou o motor quanto o outro persistem em dar os mesmos defeitos.

9. O autor identifica de per se às vezes que esses 2 CAMINHÕES “ZERO QUILÔMETRO” PARARAM POR DEFEITOS TÉCNICOS PARA REPARO NO LOCAL OU NA OFICINA DA CORRÉ …:

– em …

Motivo: (esclarecer o defeito, como se deu o conserto se no local ou na …) e documento da … (interrupção de trabalho)

– em …

Motivo: (esclarecer o defeito, como se deu o conserto se no local ou na …) e documento da …(interrupção de trabalho)

… assim, sucessivamente …

(doc. n. …)

10. Urge ressaltar que embora reiteradamente solicitada, a corré …, por meio de sua gerência:

– NEGA-SE a informar os motivos que trocou o motor do caminhão placa …;

-NEGA-SE a informar os motivos que abriu o motor do caminhão placa …;

– NEGA-SE a repassar ao autor UM “RELATÓRIO TÉCNICO” ABORDANDO QUAIS DEFEITOS FORAM CORRIGIDOS E PEÇAS TROCADAS, BEM COMO “CÓPIAS DAS NOTAS DE SERVIÇOS”, que relatam as entradas e saídas dos caminhões na oficina da concessionária, como também as peças substituídas, DESDE QUANDO OS CAMINHÕES “ZERO QUILÔMETRO” FORAM ADQUIRIDOS EM “…” (data em que os caminhões foram retirados da concessionária).

11. Este o relato fiel do quadro fático.

II – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1 – VÍCIO REDIBITÓRIO

12. Indubitavelmente, os vários defeitos que apresentam os caminhões preexistiam desde quando adquiridos novos, ZERO QUILÔMETRO, em …, por meio do contrato comutativo de compra e venda formalizado entre o autor e a concessionária-ré.

13. E esses defeitos vieram desde sua fabricação pela corré …, tornando os caminhões impróprios para o uso a que lhe são destinados pelo autor de transportar, removendo minério de ferro na …, em percursos médios por viagem de aproximadamente apenas 2 (dois) km num terreno não acidentado, praticamente plano.

14. Os defeitos apresentados são graves e lastreia a culpa dos demandados, tanto a alienante como a fabricante, pois tinham conhecimento desses vícios de fabricação, que não pode ser captado pelo autor na época em que adquiriu os caminhões, atrelado ao maciço material promocional.

15. In casu, embora prudente, o autor não pode descobrir quando da recepção dos caminhões os defeitos dos produtos adquiridos, só os verificando esses vícios ocultos depois de colocados em funcionamento nas suas atividades rotineiras que se destinam de transportar internamente, dentro da…., minério de ferro.

16. Presentes, destarte, os requisitos básicos para o exercício da actio redibitoria:

– os vícios e defeitos ocultos apresentados pelos caminhões não eram de conhecimento do comprador-autor;

– esses vícios ocultos de fabricação preexistiam no momento da compra dos caminhões e só foram descobertos com o uso dos caminhões; e,

– esses vícios ocultos tornaram os caminhões impróprios ao uso do seu destino, e, alternativamente, lhe diminuem o valor, de tal forma, que o autor não os teria adquirido ou teria dado por eles o preço combinado, se conhecesse esses defeitos.

17. Daí incidentes à specie in judicio a aplicação dos preceitos estatuídos nos arts.441 usque 444 do Código Civil, subsistindo a possibilidade do autor rejeitar a coisa adquirida em contrato comutativo (sinalagmático), rescindindo o contrato ou reclamando por abatimento do preço (acti quanti minoris), com ressarcimento dos valores pagos mais as indenizações de perdas e danos.

18. Bom frisar que os dois caminhões ainda se encontram acobertados pela cláusula de garantia de 12 (doze) meses (CC, art.446), que abrange defeitos de material, fabricação e projeto e o conhecimento definitivo da imprestabilidade dos veículos só nesse mês de …veio a ser definitivamente de conhecimento do autor, ao verificar a persistência dos defeitos e às aberturas dos motores dos caminhões. Inclusive, um caminhão teve o motor integralmente trocado por um novo, tudo por conta das rés, o que por si só evidencia o defeito de fabricação (vide doc. n. …).

19. Ademais, o Código Civil em sua leitura vigente consagrou a boa-fé como marco das relações obrigacionais, o que se sobressai no art.422, in verbis: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

20. Significa dizer que a responsabilidade do fabricante por vícios ocultos é objetiva, mesmo que esteja de boa-fé, muito se aproximando do art.18 da Lei Consumerista, como preleciona o Prof. Sílvio Rodrigues:

“É princípio informador do direito contratual que os negócios devem se processar em clima de boa-fé. Daí decorre que ao vendedor cumpre fazer boa a coisa vendida. Ou seja, ele responde pela coisa que aliena, a qual deve corresponder à justa expectativa do comprador. Evidentemente, a coisa pode ser portadora de defeitos…o comprador não pode esperar que o objeto comprado apresente um defeito oculto, que o torne inútil a seu fim, ou lhe diminua sensivelmente o valor. De modo que a lei confere ação ao prejudicado para defender-se, visto que responsabiliza o alienante” (Direito Civil, Saraiva, 22ª.ed., vol.3, p.105).

21. A legislação civil no mesmo ritmo da lei consumerista avançou no tratamento da responsabilidade objetiva ao dispor no art.931 que “os empresários individuais e as empresas são responsáveis pelos danos causados pelos produtos que colocam em circulação, independentemente de culpa”. Essa é a clássica definição da responsabilidade objetiva.

22. Comenta MARIA HELENA DINIZ que o art.931 “terá aplicação nas hipóteses que não configurarem relação de consumo. Assim, esse dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva de empresa ou empresário pelo risco advindo da atividade empresarial, p. ex., a terceiro, lesado pelo seu produto posto em circulação” (Código Civil Anotado, Saraiva, 9ª ed., p.583).

23. Portanto, é direito inarredável do autor pleitear a rescisão do contrato de compra e venda ou requerer o abatimento do preço pago (CC, art. 445), valendo-se das teorias da boa-fé e da responsabilidade dos fabricantes que regulam a Lei Substantiva (CC, art. 931), atrelado à aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, arts. 12 e 18).

24. O repertório jurisprudencial é único, agasalhando as pretensões do autor, sobremaneira do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-TJMG e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ:

24.1: TJMG

“AÇÃO ORDINÁRIA – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – VEÍCULO – CAMINHÃO – DEFEITO DE FABRICAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO – INVERSÃO.

Estabelece o art. 12, § 3º, do Código do Consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelos defeitos do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.

Cabe indenização por perdas e danos se o autor comprova o nexo causal entre o ato ilícito e os gastos tidos com a substituição do veículo para o transporte de mercadorias.

Como fartamente demonstrado nos autos – notadamente pelo laudo pericial, ofertado às fl. 406/435, os inúmeros e sucessivos defeitos detectados no caminhão adquirido pelo autor, tratavam-se, na verdade, de evidentes vícios de fabricação, o que culminou na imprestabilidade do veículo para o fim desejado, bem como nas inúmeras idas e vindas do autor às concessionárias e a outros técnicos credenciados e, ainda, nos gastos com fretes para substituição do transporte por terceiros para continuidade da sua atividade comercial”(TJMG-15ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 455.502.2, comarca de Jequeri, j.12.05.2005).

“Fundição do motor logo após a venda. Vício Redibitório. Indenização devida. Na compra e venda de veículo usado, se este funde, o motor cerca de 40 dias depois da realização do negócio, e se constata que a causa foi o acúmulo de sujeira do cárter, devido à má qualidade do óleo lubrificante que foi usado, deve o comprador ser indenizado pelo valor gasto para o conserto do motor. Tal defeito insere-se na categoria de vício redibitório, porque, se aparente a fragilidade do motor, o negócio certamente não seria realizado” (TJMG- 9ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 492.559.1, rel. Des. Antonio de Pádua, j. 07.06.2005).

“Ocorrendo danos em motor de veículo, resultantes de defeito de fabricação, responde a revendedora perante o usuário” (TAMG- 4ª Câmara Cível, Apel. 211.127.7, rel. Jarbas Ladeira, j. 20.03.1996).

“AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – APELAÇÃO – VEÍCULO ADQUIRIDO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO – ARTIGO 18 DO CDC –

O consumidor, que recebeu produto impróprio ao fim a que se destina, consoante determina o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, passados trinta dias da reclamação procedida contra a empresa fornecedora, pode exigir sua substituição por outro da mesma espécie, restituição da quantia paga, atualizada e sem prejuízo das perdas e danos ou abatimento proporcional do preço”(TJMG- Apelação Cível n. 1.0024.04.495507-8/001, Rel. Otávio Portes. j. 07.06.2006, unânime, Publ. 30.06.2006).

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VEÍCULO – DEFEITO DE FABRICAÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – FABRICANTE – CONCESSIONÁRIA – DEVER DE INDENIZAR.

Tanto o fabricante do bem, como aquele que o comercializa, respondem pelo vício do produto, podendo o consumidor, no sistema do CDC, escolher a quem demandará. As regras do art. 18, do CDC, se aplicam de acordo com as peculiaridades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade do provimento jurisdicional. A reparação do dano material deve ser na justa medida dos prejuízos causados. Verificado o dano moral é necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo”(TJMG- Apelação Cível n. 1.0479.99.008589-2/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Alvimar de Ávila. j. 26.04.2006, unânime, Publ. 10.06.2006).

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. CDC. DEFEITOS. VEÍCULO QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA ESPERADA. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo disposto no artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, responde o fabricante, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, e outros, sendo o produto considerado defeituoso, nos termos do § 1º, da mesma norma, “quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera”. Certo é que, ao caso em tela, se aplica, perfeitamente, referida disposição, vez que evidenciado nestes autos a fabricação pela ré de produto defeituoso, o qual, conforme laudo oficial e inúmeros documentos colacionados, não oferecia a segurança dele esperada, desservindo ao fim para o qual foi disponibilizado no mercado, obrigando diversos reparos mecânicos” (TJMG- Apelação Cível n. 1.0210.01.002846-7/001, 16ª Câmara Cível,Rel. Mauro Soares de Freitas. j. 19.04.2006, unânime, Publ. 05.05.2006).

“VEÍCULO – DEFEITO DE FABRICAÇÃO – CONCESSIONÁRIA – SOLIDARIEDADE –

Tratando-se defeito de fabricação de veículo, a concessionária responde solidariamente com o fabricante pelos danos experimentados pelo consumidor. O consumidor não está impedido de utilizar o bem adquirido enquanto pendente a apreciação de sua pretensão de desfazimento do negócio”(TAMG- Apelação Cível n. 440.815-1, 2ª Câmara Cível, Rel. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade. j. 22.02.2005, unânime).

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VEÍCULO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Tanto o fabricante do bem, como aquele que o comercializa, respondem pelo vício do produto, podendo o consumidor, no sistema do CDC, escolher a quem demandará. Caracterizada a relação havida entre o autor da ação e o fabricante requerido, como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este último caracteriza-se como autêntico fornecedor de produtos, deve sua responsabilidade ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 12, do mesmo diploma legal. O gravame moral suportado pelo consumidor, ao adquirir produto com defeito de fabricação, é passível de indenização por danos morais, com base na disposição contida na Carta Magna, visando propiciar uma compensação pecuniária reparatória do dano moral que inegavelmente fora submetido, cujo valor, fixado pela sentença impugnada, demonstra-se adequado à hipótese fática” (TAMG- Apelação Cível n. 0425319-8, Rel. Juiz Saldanha da Fonseca. j. 25.08.2004, unânime).

24.2: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

“O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem… No presente caso, o veículo foi entregue ao adquirente com defeito de fábrica que impossibilitava o seu uso, o que ocasionou várias idas à oficina, sem que fosse sanado o vício” (STJ- AgRgAg n. 350.590/RJ, DJ 07.05.2001).

“Compra de veículo novo com defeito de fábrica. Responsabilidade do fabricante. Comprado veículo novo com defeito de fábrica, é responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo, a teor do art.18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ- Resp 195.659/SP, j. 27.04.2000).

“AÇÃO REDIBITÓRIA – CARRO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – APELAÇÃO DAS REQUERIDAS CONCESSIONÁRIAS E MONTADORAS – EXORDIAL CLARA E PRECISA – AGRAVOS DESPROVIDOS.

Clara é a causa de pedir da ação redibitória fundada no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, quando o autor aponta os defeitos reclamados à concessionária de veículos requerida, os quais não restaram consertados, sendo a razão do ajuizamento da demanda. Estando a inicial com pedido e causa de pedir delimitados, improsperável a alegada inépcia da exordial”.

“VÍCIOS DO VEÍCULO NÃO SANADOS – PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO OS PROBLEMAS PERSISTENTES – VÍCIO DE QUALIDADE QUE TORNA O PRODUTO INADEQUADO – RESSARCIMENTO DO VALOR DO CARRO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL – APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO MANTIDA. “Ao consumidor adquirente de veículo automotor zero quilômetro é assegurado o direito de restituição da quantia paga pelo bem, monetariamente atualizada, quando, depois de reiterados os consertos em oficina de concessionária autorizada, persistem os defeitos no automóvel” (AC n. 2003.004159-1, Balneário Camboriú. Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).

“FRUSTRAÇÃO E DESCONTENTAMENTO COM O BEM ADQUIRIDO – DIVERSAS IDAS À CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO DO AUTOMÓVEL – DANO MORAL EXISTENTE – O dano moral não compreende tão-somente o o próprio passado por aquele que sofre algum tipo de dano perante outrem, mas também pode ser traduzido na sensação de impotência diante de uma situação em que não se consegue ter um automóvel em plena e completa condição de uso, ou seja, um veículo que não apresente defeito de fabricação. Tal sentimento que sofreu o autor, trouxe muitos incômodos e desgostos àquele, por não poder utilizar seu bem conforme esperava. A compra de um carro, como no caso em tela, é para todos um momento de grande alegria e satisfação, que quando apresenta oposição à expectativa, gera o tão chamado dano moral. E mais, no caso em tela o dano moral não é traduzido simplesmente pela ocorrência de defeitos no veículo adquirido pelo autor, mas em razão das diversas vezes que teve que se dirigir à concessionária em busca do tão almejado conserto do veículo. A regra da efetiva demonstração do dano moral tem-se fragilizado ao longo do tempo, de modo que, na sistemática processual vigente, não mais se exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado, bastando, à sua configuração, a consciência de que determinado comportamento atinge a moralidade do indivíduo. É o que acontece com o produto defeituoso no caso em tela”(TJSC- Apelação Cível n. 2005.026712-4, 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz. unânime, DJ 06.04.2006).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS – DEFEITO DE FABRICAÇÃO – MONTADORA DE VEÍCULOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR EVIDENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OBRIGATÓRIA – ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO.

É notório que a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo e, por isso, está em melhores condições de mostrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade.

A exoneração de responsabilidade depende de prova a ser produzida pelo fornecedor imputado e não-comprovação pelo autor dos fatos alegados” (TAPR- Apelação Cível n. 0262283-9 (19165), 7ª Câmara Cível, Curitiba, Rel. Prestes Mattar. j. 30.06.2004, unânime).

25. Dentro desse enredo, patente o direito do autor buscar a rescisão do contrato ou a devolução “quanti minoris” do valor pago.

II.2 – LUCROS CESSANTES

26. O autor mantinha em vigência “contrato de prestação de serviços” com a …, tendo como objeto o transporte para remoção interna de produtos na Unidade … daquela sociedade, localizada no município de … (doc. n. …)

27. Ambos os caminhões relacionados nessa exordial prestaram os serviços retro para que o autor foi contratado, conforme demonstram os seguintes documentos: ….

28. O autor aufere em média DIÁRIA pelos serviços que cada um dos caminhões presta na execução do aludido contrato com a …o valor de R$ …

29. Toma-se como parâmetro para chegar a esse valor os seguintes critérios:

– valor pago pela …por hora de serviços prestados (ver contrato e as medições);

– documentação da média produzida por cada um dos caminhões quando trabalharam ininterruptamente por 30 dias, ou a maior média que atingiram, caso não tenham conseguido alcançar os 30 dias.

30. Axiomático, que os defeitos ocultos dos caminhões e as paradas constantes dos seus serviços por culpa única e exclusiva dos réus, trouxeram prejuízos de ordem material para o autor, vez que segundo o contrato firmado com a …, o autor percebia sua remuneração por medições de cargas transportadas.

31. Igualmente insofismável que a má-fé exclusiva foram dos réus pelo descumprimento da obrigação contida na compra e venda, ao vender para o autor 2 (dois) caminhões muito caros (R$ … cada) com graves defeitos ocultos de fábrica, gerando, daí, à privação do autor obter ganho na produtividade dos 2 (dois) caminhões quando do cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a … em pleno vigor nesse período.

32. Esse é o caso típico de reparação por lucros cessantes previstos nos arts. 402 a 406 do Código Civil, pois o autor foi tolhido de um ganho, deixando de auferir os valores do contrato que servia os caminhões, DURANTE AS VÁRIAS OPORTUNIDADES QUE OS DEFEITOS DE FÁBRICA OCORRIAM E OS VEÍCULOS ERAM OBRIGADOS A PARAR PARA CONSERTO.

33. Assim, cabível a reparação a título de lucros cessantes, que serão apurados e comprovados no transcurso da instrução do processo por meio de prova pericial-contábil ou em liquidação de sentença. A apuração far-se-á com base nos dias que os caminhões ficaram parados em virtude dos defeitos de fábrica não raramente apresentados. E abrangerá os períodos ANTERIORES à distribuição da presente ação até o dia que os réus pagarem essa reparação por lucros cessantes, EM DINHEIRO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO (CC, art.404), MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, art. 405). 

IV – PEDIDOS

IV.1 – DEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INITIO LIDE ET INAUDITA ALTERA PARTE

34. Prevê a lei instrumental civil no Capítulo V da Seção V – DA PROVA DOCUMENTAL o poder do juiz ordenar que as partes exibam os documentos que possuem para melhor instruir o processo, dentro do espectro sadio do contraditório, que permite o exercício amplo do direito de defesa. Essa a mens legis do art.375 do CPC, in litteris:

“Art.375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial..”

35. Na presente contenda, o registro das entradas e saídas dos 02 (dois) caminhões na oficina da corré concessionária, das peças trocadas, dos serviços prestados no motor e em geral, certamente, estarão anotados nas ORDENS DE SERVIÇO ou DOCUMENTOS COM OUTRA DENOMINAÇÃO.

36. E será de suma importância o d. juízo saber o grau de intensidade que os 2 (dois) caminhões se internaram na oficina da corré concessionária, os defeitos apresentados, para ao final aquilatar a ocorrência do defeito de fabricação (CPC, art. 361).

37. Afinal de contas, a prova é dirigida ao juiz, não mais havendo espaço no direito hodierno que o Magistrado seja um mero espectador do processo. A participação de V.Exa. é imprescindível numa demanda dessa natureza, que o enredo probatório é de relevo e lhe caberá livremente apreciá-las (CPC, arts.370 e 371).

38. Com essas considerações, o autor requer initio lide et inaudita altera parte que o d.juízo ao despachar determinando a citação:

– TAMBÉM ordene aos réus apresentarem no prazo de defesa, xérox autenticados de documentos oficiais e dentro da ordem cronológica dos blocos DE TODAS AS ORDENS DE SERVIÇO E OUTROS DOCUMENTOS QUE INFORMEM A RELAÇÃO DE TODOS SERVIÇOS PRESTADOS E A RELAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS TROCADAS DOS CAMINHÕES DO AUTOR, PLACAS … e …, NO PERÍODO DE … A …

IV.2 – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

39. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para rescindir o contrato comutativo de compra e venda dos 2 (dois) caminhões adquiridos pelo autor junto à corré … em …, identificados nas notas fiscais números … e …, retornando as partes ao status quo ante;

b) cumuladamente a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor de R$ …, referente ao valor por eles recebido quando da venda dos 2 (dois) caminhões, corrigidos monetariamente desde a data da emissão das notas fiscais em …, mais juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês desde a data da juntada do Aviso de Recebimento das citações;

c) cumuladamente a condenação solidária dos réus ao pagamento a título de LUCROS CESSANTES dos valores que o autor deixou de receber pelos dias que os caminhões ficaram parados, sem condições de trabalhar em virtude dos defeitos de fábrica, tomando como base o contrato de prestação de serviços que o requerente firmou com a ….e outros que porventura venha a contratar doravante. Os valores dos lucros cessantes abrangerão desde a data da compra e venda, …até a data do trânsito em julgado, apurados uma parte na fase da instrução do processo de conhecimento por meio de prova pericial, e após, na fase de cumprimento da sentença por meio de liquidação por arbitramento, quando se apurará, se houver, outras paradas pelo acometimento de novos defeitos de fábrica recaídos sobre os 2 (dois) caminhões. Os valores da indenização dos LUCROS CESSANTES serão corrigidos monetariamente a partir do dia que a …deveria efetuar o pagamento ao autor ou outro contrato a posteriori firmado no qual esteja trabalhando os 2 (dois) caminhões; mais juros moratórios de 1% (hum por cento) também a partir da data de quando o autor deveria receber se os serviços tivessem sido prestados.

d) também seja determinado ao autor proceder à devolução dos 2 (dois) caminhões na sede da concessionária-ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas depois de efetivados os pagamentos integrais por parte dos réus do quantum debeatur indenizatório estabelecido.

e) sucessivamente, acaso desacolhidos os pedidos anteriores, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, sejam CONDENADOS os réus solidariamente a indenizarem ao autor, pelo valor encontrado de depreciação dos 2 (dois) caminhões proporcionados pelos vícios ocultos detectados, quantia essa a ser apurada em perícia ou posteriormente na fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente, mais juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês desde a data do ajuizamento desse feito. Cumuladamente, a condenação solidária dos réus ao pagamento dos LUCROS CESSANTES exatamente na mesma forma de apuração de valores explicitada no pedido anterior (de rescisão dos contratos comutativos de compra e venda);

f) condenação solidária dos réus ao pagamento das custas processuais, incluindo as despesas com peritos oficiais e assistentes técnicos;

g) condenação solidária dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o quantum total da condenação e custas processuais;

h) seja citado os réus por mandado, para querendo, contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

i) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, sob pena de confissão.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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