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MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALOR DA REPARAÇÃO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALOR DA REPARAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– As empresas privadas, fornecedoras por fatos de consumos, quando verificados os defeitos de produtos ou de serviços (CDC, arts. 12, 14, 18 e 20), respondem objetivamente perante o consumidor.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO contra a empresa …, com sede na cidade de …, inscrita no CNPJ sob o n. …., pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O requerente firmou junto à Concessionária …, com sede na cidade de …, um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Multi Marcas, contrato n. …(doc. n. …). Referido contrato firmado entre o Requerente e a Concessionária …tem por objeto a retirada de um automóvel semi-novo.

2. Em cumprimento ao que foi avençado no contrato, o Requerente efetuou o pagamento de 31 parcelas no valor de R$ …(…) cada uma. CUMPRE ESCLARECER QUE O REQUERENTE SOMENTE PAROU DE PAGAR AS PARCELAS MENSAIS QUANDO VEIO SABER QUE A CONCESSIONÁRIA … FECHOU SUAS PORTAS E NÃO CUMPRIU O COMBINADO PERANTE OUTROS COOPERADOS.

3. Informa também, para que V. Exa. entenda o desgosto passado pelo Requerente, que todas as parcelas foram pagas com dinheiro proveniente de pinturas que o mesmo faz.

4. Ora, nobre julgador, imagine o que é fazer pinturas automotivas por 31 meses, dia e noite, para pagar um automóvel e não conseguir recebê-lo?

5. O requerente somente firmou referido instrumento contratual junto à Concessionária …na certeza dessa contrato ter a garantia da …, ora requerida, visto que em todos os documentos que lhe foram apresentados por essa Agência …, claramente se vê o logotipo da … em posição de destaque e em tamanho maior do que o da Concessionária …

6. Ocorre que, mesmo após o pagamento de tais parcelas, o requerente não logrou êxito em receber o veículo comprado ou o valor em espécie correspondente.

7. Diante desse fato, entende o requerente que a requerida é responsável solidariamente pela indenização a ser paga ao mesmo, visto que a Agência …agiu como preposta da requerida, sem oposição da mesma, usando o nome forte e respeitado dela, ludibriando os clientes.

8. O artigo 932 do Código Civil é claro em dizer que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos.

9. O dispositivo ut supra remete ao conceito de culpa in elegendo e in vigilando. Aquela esclarece ORLANDO GOMES, dá-se “quando a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal – male electio – aquele que praticou o ato. Certas pessoas estão subordinadas a outras por uma relação jurídica que lhes confere um poder de ação, do qual pode advir dano a terceiro. Tais pessoas devem ser bem escolhidas, já que, por seus atos, responde quem as escolheu”. (Obrigações, 8ª ed. Ed. Forense, 1988, p. 327). Quanto a culpa in vigilando, DE PLÁCIDO E SILVA reserva-nos algumas palavras: é a culpa que se imputa à pessoa, em razão de prejuízos ou danos causados a outrem, por ato de pessoas, sob sua dependência ou por animais de sua propriedade, consequentes de sua falta de vigilância ou atenção que deveria ter, de que resultaram os fatos, motivadores dos danos e prejuízos” (Vocabulário Jurídico, vol. I, 12ª ed. Ed. Forense, 1997, p. 591).

10. Assim certo é que a requerida é responsável pelos atos de seus prepostos. Responsabilidade esta traduzida pela culpa in elegendo e in vigilando. Culpa relativa, segundo a Súmula 341, do Supremo Tribunal Federal. Ocorre, contudo, que a relação em apreço é especialíssima, regida por normas específicas e que, por isso mesmo, afastam a incidência da norma geral. É sabido que a parte vulnerável em uma relação de consumo será sempre o consumidor. Ao menos, é princípio insculpido no inciso I do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, o da vulnerabilidade, traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos( ARRUDA ALVIM e outros, Código do Consumidor Comentado, 2ª ed. Ed. RT, 1995, p. 45).

11. É claro que a requerida, caso entenda que seu preposto tem algum tido de responsabilidade, o que não lhe retira a legitimidade passiva na presente lide, poderá muito bem executar seu direito de regresso em face do preposto. Nesse tocante PAULO LUIZ NETO LOBO muito bem reflete:

“No sistema do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. São todos fornecedores solidários. Assim, o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles, que por sua vez se valerá da regressividade contra os demais” (Responsabilidade por vícios nas relações de consumo. Revista de Direito do Consumidor, vol. 14, Ed. RT, 1995, p. 39).

12. Portanto, Excelência, não resta nenhuma dúvida de que a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que a vendedora do veículo é uma Agência Autorizada… e supostamente inspecionada pela mesma.

13. A responsabilidade da requerida advém do fato da Agência …utilizar-se do nome e do logotipo da … sem nenhuma oposição e com concordância da mesma, em sua fachada, em seus impressos, em seus carnês, e outros, conforme V. Exa. pode comprovar analisando os docs. anexos, tentando aparentar uma maior solidez em seus negócios, atrelando suas atividades ao nome …

14. Nenhuma providência foi tomada pela requerida para que a vendedora dos veículos deixasse de usar o seu nome para angariar clientes, o que demonstra sua negligência.

15. A doutrina e a jurisprudência pátrias aceitam pacificamente a Teoria da Aparência.

16. Na presente lide, todos os requisitos para a configuração de aparência de Direito estão presentes, quais sejam:

1) Requisitos essenciais objetivos:

a) uma situação de fato cercada de circunstâncias tais que manifestamente apresentem como se fora uma situação de direito;

b) situação de fato que assim possa ser considerada segundo a ordem geral e normal das coisas;

c) e que, nas mesmas condições acima, apresente o titular aparente como se fora titular legítimo, ou o direito como se realmente existisse.

2) Requisitos essenciais subjetivos:

a) a incidência em erro de quem, de boa-fé, a mencionada situação de fato como situação de direito se considera;

b) a escusabilidade desse erro apreciada segundo a situação pessoal de quem nela incorreu.

17. Ora, V. Exa. pode muito bem comprovar que todos os documentos que acompanham a presente peça vestibular contém o logotipo em tamanho grande da requerida; na maior parte das vezes em tamanho ainda maior do que o da Agência Revendedora que realizou a venda do automóvel para o requerente. Um bom exemplo disso é o carnê para pagamento das prestações anexo. E tudo isso sem nenhuma oposição da requerida, o que é um verdadeiro absurdo!!!

18. Qualquer pessoa se sentiria segura para celebrar o contrato em comento, eis que havia a nítida impressão de que a requerida era uma espécie de avalista do ato jurídico a ser realizado.

19. Foi o que ocorreu com o requerente, que ao avistar por várias vezes o nome …nos documentos que seguem anexo, não teve nenhuma dúvida em celebrar o contrato em baila, na certeza de que, caso a agência … não cumprisse com sua obrigação, a requerida cumpriria, ainda mais porque os vendedores do plano lhe garantiram que o contrato era garantido pela …, ora requerida.

20. Diante do não cumprimento do contrato, o requerente experimentou danos materiais no importe de R$ …(…) conforme demonstrativo de débito atualizado anexo. Valor esse obtido por meio da soma dos pagamentos efetuados, acrescido de juros e de correção monetária.

21. Casos parecidos já foram solucionados pelo Egrégio Tribunal do Estado do Paraná e pelo Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais. Vejamos:

TAPR – CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMENTA – LOJA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETA QUE EXIBE EM SUA FACHADA AMPLA DIVULGAÇÃO DE MARCA DO PRODUTO E RESPECTIVA PROPAGANDA DE VENDA, ASSIM COMO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO – CONTRATO DE REVENDA COM O FABRICANTE – EXISTÊNCIA – CONCESSÃO ‘AUTORIZADA’ INDUBITAVELMENTE PROVADA- BOA-FÉ DO CLIENTE – TERCEIRO QUE LÁ CORRE PARA COMPRA DO PRODUTO – ENTREGA DE MOTOCICLETA USADA PARA QUITAÇÃO DE QUOTAS CONSORCIAIS – ALEGADO INADIMPLEMENTO DA ENTREGA DO BEM PELO AGENTE AO FABRICANTE NÃO EXCLUIR RESPONSABILIDADE DESTE ÚLTIMO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo contrato de concessão de venda e captação de grupos de consórcios, com anúncios respectivos de venda de produtos da marca, em tamanho gigantesco da fachada, é inegável a responsabilidade do fabricante/mantenedor de grupos de consórcio aquisitivo para com terceiros que sofreram prejuízos por atos do concessionário. Mesmo que inexistente – não é o caso dos autos – contrato de concessão de venda e captação de grupos de consórcios, se presentes os anúncios de grande divulgação, a responsabilidade também subsiste, em função da teoria da aparência”(Acórdão n. 5311 – 10ª Câmara Cível – Comarca originária de Curitiba – Processo n. 0255008-5 – Rel. Cláudio Andrade – J. 01/07/2004 17 horas – Decisão Unânime – DJ 6680).

TJMG – CÍVEL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TEORIA DAS APARÊNCIAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário a empresa que permite a utilização de seu nome e dependências com notável interesse econômico, em empreendimento consorcial, tornando-se fato relevante para a transação e efetivação do negócio jurídico com o consorciado”.( Processo n. 0388973-0, 6ª Câmara Cível, Rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, J. 08/05/2003, Pub. MG 17/09/2003).

22. Assim sendo, a requerida deve indenizar ao requerente pelos danos materiais por ele experimentados, já que o mesmo confiou no nome da requerida para celebrar o contrato em comento.

23. O pleito do requerente é totalmente agasalhado pela Teoria da Aparência, unanimente aceita pelos nossos doutrinadores e pelos Tribunais Pátrios.

24. Cabe ressaltar que o requerente tentou receber o veículo ou o valor correspondente em espécie, por todos os meios amigáveis e suasórios, porém não logrou êxito.

25. Sendo assim, não restou alternativa ao requerente senão procurar o Poder Judiciário.

26. Ex positis, é imperativa a conclusão de que o requerente agiu de boa-fé e incorreu em um erro que qualquer pessoa incorreria, motivo pelo qual se requer:

a) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA condenar a requerida, no importe de R$ …( …), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento, acrescido de honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa, por ser da mais lídima e almejada justiça.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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