Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

Requerer, sendo o caso, danos materiais (despesas que tenham sido efetuadas), além de verba atinente ao dano moral (caso tenha ocorrido esse).

-Verificar o prazo decadencial previsto no art. 445do Código Civil.

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 186, 441, 443 e 927 e seguintes do Código Civil na Lei n. 8.078/90, propor AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS contra a empresa …, com sede na cidade de … na rua … inscrita no CNPJ sob o n. …, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O autor em data de …adquiriu um veículo marca modelo … ano de fabricação … chassi n. …, cor.., fabricado pela ré e adquirido na concessionária da cidade de …, pagando por tal bem móvel a quantia de … conforme cópia da nota fiscal.

2. Ocorre que o veículo então adquirido 0km, apresentou de imediato o seguinte defeito …, vindo o mesmo a ser examinado por diversas vezes pela concessionária …, que atestou a existência desse problema no veículo adquirido pelo autor.

3. Considerando-se tratar de veículo 0km, evidente que o autor confiou na credibilidade da marca da ré, vindo a adquirir esse bem móvel para seu trabalho, pois que necessitava de um veículo para tanto.

4. Assim, apesar de todas as reclamações efetuadas à concessionária que representa a marca da ré na cidade de …., não houve solução para a questão, estando o autor de posse de um veículo com um defeito de fabricação, prejudicando-se seu direito de consumidor desse bem móvel.

5. A reclamação fora feita também à ré diretamente, mas a mesma quedou-se inerte na solução do problema, transferindo-o ao comprador, como se o mesmo tivesse culpa do defeito.

6. Com esse defeito tornou impróprio o uso do veículo, enquadrando-se a questão ora declinada nos vícios redibitórios previstos no art. 441 do Código Civil, de modo que: “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”.

7. A questão narrada amolda-se aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, eis que caracterizada a relação de consumo (CDC, art. 2º), assegurando o inciso VI do art. 6ºdo dispositivo em comento, a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

8. A regra do inciso VIII do art. 6 ºdo CDC tem inteira aplicação, ainda, ao prever que a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

9. Flagrante a responsabilidade da empresa/ré à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, cujo dever é independente do fator culpa.

10. O veículo adquirido da ré possui um defeito oculto, embora o autor tivesse o adquirido como perfeito, pensando que inexistia qualquer vício ou problema no bem.

11. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA condenar a requerida, no importe de R$ …( …), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento, acrescido de honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa, por ser da mais lídima e almejada justiça.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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