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MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra (nome da empresa aérea, endereço e CNPJ), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor adquiriu uma passagem aérea para a Itália, emitida pela ré na classe denominada “Premium”, para a realização de uma viagem da cidade de …para a cidade de … no dia …, no horário ….. Fê-lo nesta classe, pois tem problema médico crônico na coluna (hérnia de disco) e necessita um assento especial. E a classe “Premium”, segundo a ré, prometia um produto mais amplo, reclinação em maior grau, com apoios extras de pés e cabeça, além de mais espaço extra para as pernas (doc. n. …)

2. Adquiriu essa passagem no dia e horário estabelecido porque tinha um compromisso assumido no destino, às …horas do dia …

3. Levando-se em conta o horário preestabelecido do embarque e do desembarque, o autor estaria cumprindo com o compromisso agendado.

4. Não obstante, ocorreu o atraso do horário de embarque por nada menos do que 12 (doze) horas e quando adentrou na aeronave, esta não tinha mais as acomodações com assentos “Premium” e não havia sobrando qualquer lugar para o autor; ou seja, foi preterido e não pode embarcar por excesso de passageiros, o que se denomina “overbooking” [a ré vendeu mais passagens do que tinha capacidade dos serviços oferecidos].

5. Só foi embarcar no voo seguinte na classe “executiva”, vez que a aeronave não dispunha de assentos especiais da classe “Premium”.

6. No transcurso da longa viagem, evidentemente, houve um profundo desconforto do autor, sentindo dores e o seu inconformismo com esses fatos, tendo de reagendar sua estadia e as reuniões programadas.

7. Por primeiro, qualifica-se a relação havida entre as partes como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º, 3º e 17 da Lei n. 8.078/90-Código de Defesa do Consumidor/CDC.

8. E sendo a ré fornecedora do serviço, indubitável sua legitimidade passiva ad causam (CDC, art. 88).

9. É dever da empresa requerida zelar pela prestação de serviços eficientes e responder por danos provocados a seus clientes, diante da responsabilidade objetiva que se enquadra.

10. Por isso, o autor faz jus à reparação por “dano material” relativamente ao reembolso da diferença entre a classe “Premium” e a econômica no trecho de ida.

11. É sabido que o cancelamento e o “overbooking” de voo geram danos morais “in re ipsa”, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.280372/SP, DJe 10.10.2014.

12. Bem aclarado no seio jurisprudencial que a indenização por “dano moral” deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta.

13. Todavia, o montante indenizatório não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, mas sim equilibrado, porque tem finalidade compensatória.

14. No caso em tela, resta incontroverso que não houve realocação do autor ou mesmo oferecimento de outro voo na data e horário e nas condições contratadas. Acontecimentos como os ocorridos de atraso de voo e “overbooking” de certo causam dano moral ao consumidor.

15. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamentos, perdas ou troca de voos.

16. Há muito o repositório jurisprudencial é único:

“Configura dano moral o atraso de voo, que faz com que haja a perda de conexão e, em consequência, de reunião de trabalho, causando longo tempo de espera para o passageiro, que teve a viagem perdida” (TJMG, Apel. Cível 1.0000.18.054331-6/001, DJe 03.07.2018).

No mesmo sentido TJSP, Apel. Cível 1007585-79.2019.8.26.0565, DJ 21.07.2020).

RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Overbooking. Indenização fixada em R$ 6.000,00 em virtude da demora na viagem de retorno ao Brasil, por prática de overbooking pela empresa-ré. Recurso conhecido em parte e provido” (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp.  488.715 – SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 24.06.03, DJU 25.08.03, p. 320).

RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. PEDIDO CERTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I – É cabível o pagamento de indenização por danos morais a passageiro que, por causa de overbooking, só consegue embarcar no dia seguinte à data designada, tendo em vista a situação de indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido, decorrendo o prejuízo, em casos que tais, da prova do atraso em si e da experiência comum. II – O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta Corte. III – Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. IV – Em casos que tais, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso especial provido.” (Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp.  521.043 – RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 26.06.03, DJU 12.08.03, p.  225).

17. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar a empresa ré, no pagamento da quantia de R$…, correspondente aos DANOS MATERIAIS, relativamente ao reembolso da diferença entre a classe “Premium” e a econômica no trecho de ida, corrigido monetariamente desde o desembolso e juros moratórios a partir da data do cancelamento por “overbooking” do voo (CC, art. 398 e Súmula 54/STJ); e DANO MORAL no valor de R$…, corrigido monetariamente e com incidência de juros moratórios a partir da sentença (CC, art. 407 e Súmula 362/STJ);

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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