Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. TORCEDOR EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. MORTE. PENSÃO E DANO MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. TORCEDOR EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. MORTE. PENSÃO E DANO MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, propor na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Lei n. 10.671/03, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra o CLUBE …, com sede à rua …, inscrito no CNPJ sob o n. …, e contra a ASSOCIAÇÃO …, com sede à rua …, inscrita no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. A autora era casada com …, que veio a falecer em data de … por volta das … horas, em virtude de ter sido vítima de um lamentável acidente ocorrido por ocasião de um jogo de futebol, realizado no campo … de propriedade do primeiro suplicado, conforme amplamente noticiado pela imprensa e conforme faz prova o boletim de ocorrência anexo e respectivo atestado de óbito.

2. Que tanto o primeiro suplicado como segundo são responsáveis de forma solidária, pelo falecimento do marido da autora, eis que ambos auferiram lucros com a realização do jogo mencionado.

3. O artigo 19 da Lei n. 10.671/2003, prevê que:

Art. 19- as entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo”.

4. O marido da autora, que fora prestigiar um jogo de futebol, acabou caindo da arquibancada, vindo a despencar em uma queda livre de cinco metros, frisando-se a inexistência de qualquer proteção que pudesse evitar o trágico acontecimento, vindo esse a sofrer um politraumatismo craniano (docs. anexo), que lhe ocasionaram a morte.

5. Em virtude da falha de segurança no recinto onde fora realizado o jogo de futebol mencionado, o marido da autora, que tinha 32 anos de idade veio a falecer, deixando a autora viúva.

6. De se frisar, ainda, que a teor do que dispõe o art. 13 da Lei n. 10.671/03, o torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.

7. Assegura o art. 948 do Código Civil:

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável de vida da vítima”.

8. Consoante clara disposição do art. 186 do Código Civil:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

II- A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA

9. A autora dependia economicamente da vítima, que exercia a atividade de …, tendo rendimento mensal na ordem de …, conforme documento incluso.

10. Do valor que era auferido mensalmente pela vítima, considera-se que 1/3 desse valor referia-se às despesas pessoais da vítima e o restante seria para as despesas com o lar. Tal entendimento já fora esposado pelo STF:

“Do cálculo da pensão deve ser deduzido um terço, que representa as presumíveis despesas pessoais da vítima”( RTJ 84/250).

11. Tem-se entendido que a indenização na hipótese dos autos, deve ser calculada até o tempo provável de vida da vítima fatal, cujo tempo provável de vida tem-se fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tendo-se por princípio, a indenização da data do evento até a data que o falecido completaria 65 anos de idade (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp.  28.861-0 PR, j. 12-12-92).

12. A indenização no caso dos autos, compreende a prestação de alimentos a quem a vítima os devia, ou seja, o tinha sob sua dependência econômica, durante a sobrevida provável de 65 anos de idade.

13. Requer assim, a condenação dos suplicados a pagar uma pensão da ordem de …correspondente a 2/3 dos rendimentos da vítima, até que essa completasse 65 anos de idade, fixando-a em salários mínimos, com a aplicação do art. 632 do Código de Processo Civil, obrigando-se a requerida a constituir capital para garantia da pensão pleiteada a título de indenização.

III- O DANO MORAL

14. O trágico acontecimento ocorrido com a vítima, marcou profundamente a vida da autora e da família do mesmo. A dor é uma constante, porquanto seu desaparecimento repentino, transtornou a vida da autora em todos os aspectos, ou seja, afetiva, moralmente e financeiramente.

15. A teor da Súmula n. 37 do STJ, é admissível a cumulação de danos, inclusive o moral, oriundo de um mesmo fato.

16. A vida, portanto, não pode ser subtraída gratuita e irresponsavelmente. A profunda dor, a forte consternação, a violenta depressão são elementos muito angustiantes que desequilibram uma vida, abalando por completo a estrutura do ser humano, no momento em que ele perde o seu pai, sua mãe, irmão, etc.

17. No Boletim ADCOAS 87.718, encontramos a seguinte ementa:

“Em tema de responsabilidade civil, dano moral é aquele que não atinge o patrimônio. A dor, a tristeza, a emoção, a saudade, o sofrimento constituem seu conteúdo, e, obviamente, não comportam ‘restitutum integrum’ comportam reparação, eis que reparar é substituir o prazer que desaparece por um novo. A doutrina e a jurisprudência acolhem a reparação pecuniária do dano moral”.

18. MAZEAUD et MAZEAUD ensinam que:

Conquanto não se alcance um ressarcimento em sentido estrito, tem-se uma sanção civil e sobretudo, uma satisfação pelo dano sofrido. É o ressarcimento à título de composição do dano moral”.

19. Tem-se que o dano moral advém da relação de parentesco entre a vítima e a pessoa pleiteante, sem relevância acerca do fato em si.

20. Para a 4ª Câm. Civ. Do TACivRJ, na Ap. Cív. 10.499/91, j. 18-03-92:

“A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo, e também compensatório. Assim, o seu arbitramento deve recair no ‘arbitrum boni viri’ do juiz”(COAD 58.876).

21. Pleiteia-se, perante a indiscutível dor moral experimentada pela autora, que este MM. Juízo arbitre à título de dano moral a quantia de … bastante compatível com a situação demonstrada nos autos.

IV- OS PEDIDOS

22. Dessa forma, requerem que seja a requerida condenada na pensão pleiteada, inclusive em parcelas do 13º salário, bem como do pagamento da reparação pecuniária à título de dano moral pleiteada.

23. Requer que lhe seja deferido os benefícios da assistência judiciária, por não possuir condições de arcar com as despesas do processo.

24. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o réu  ao pagamento da pensão mensal em favor da autor, além de dano moral na forma pleiteada, custas processuais e honorários advocatícios.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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