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MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM CAUSA. DANO MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM CAUSA. DANO MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, na forma do art. 927 do Código Civil promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. A autora desde …tem sua sede na cidade de…. onde se encontra instalada com o ramo de …, a rua … tratando-se de empresa tradicional naquela localidade.

2. Dada sua idoneidade financeira a mesma nunca teve títulos protestados (doc. n. …).

3. A autora fora surpreendida com a restrição de crédito que lhe fora oposta junto ao SERASA, perante protestos que teriam ocorrido nas cidades de …e … ocasionando o conhecimento desses junto à rede bancária local (doc. n. …).

4. Essas restrições feitas no crédito da autora, referem-se aos seguintes protestos: a) R$ …, duplicata n. …, emissão … Vencimento … ; b) R$ …, duplicata n. …, emissão … Vencimento … c) R$ …, duplicata n. …, emissão …, Vencimento …

Os dois primeiros títulos foram protestados na cidade de …. e o último em …. embora a autora tenha sua sede na cidade de …

Examinando-se os títulos verifica-se que constou dos títulos praças em que a autora não tem sede. Utilizou-se seu endereço e seu CNPJ, fazendo-se inserir falsamente outras cidades, onde foram realizados os malsinados protestos contra sua pessoa.

5. A emissão das duplicatas eram simuladas, não correspondendo à uma venda realizada pela segunda ré, violando-se o art. 2º da Lei n. 5.474, de 1968 e o art. 172 do Código Penal, sendo, ainda, inserido praças de pagamento diversas da sede da autora, com a finalidade de fazer com que essa sequer tomasse conhecimento dos títulos e dos malsinados protestos.

6. Esses títulos, à evidência, não tinham causa e nem foram aceitos pela autora, que nada comprou da ré.

II- DA RESPONSABILIDADE

7. A 5ª Câm. Civ. do 1º TACivSP, no julgamento da Ap. Cív. 594858-8/00, j. 12-06-96, relatoria do juiz Nivaldo Balzano, decidiu que:

CAMBIAL – DUPLICATA – EMISSÃO SEM CAUSA – TÍTULO LEVADO A PROTESTO PELA ENDOSSATÁRIA, EMPRESA DE FACTORING, NEGLIGENTE AO ADQUIRIR O PRETENSO CRÉDITO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LASTRO – Existência de efeitos danosos à reputação da autora atingindo suas atividades comerciais e causando prejuízos demonstrados durante a instrução processual – RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA E DA SACADORA RECONHECIDA – DEVER DE INDENIZAR EM IGUALDADE DECRETADO – ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL”.

No corpo do acórdão ficou consignado que:

“Deixando esses conceitos firmados e assentados, harmonizando-os com o quadro factual, tem-se que houve um saque ilícito de duplicata desprovida de causa, descontada pela faturizadora-endossatária sem um mínimo de cautela necessária, e levada por ela a protesto indevido para a figurante devedora. Esse ato registrável de iniciativa da apelada irradiou consequências danosas à reputação da autora, repercutindo nas atividades comerciais dela, com abalo de crédito. Houve dano. A responsabilidade por ele carreia-se à sacadora e à endossatária. À sacadora porque criou um título sem base negocial e à faturizadora porque foi negligente na compra de pretenso crédito representado por cambiariforme sem se precatar na verificação, ao menos formal, do lastro, deixando de perseguir a realidade da entrega ou do serviço. Além do mais, e para culminar o percurso de sua conduta, levou inadvertidamente o título a protesto, gerando prejuízos que se mostraram existentes durante a instrução processual.”

Por ocasião do julgamento da Ap. Cív. 673.467/0, a 5ª Câm. do 1º TACivSP, decidiu que:

“DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. CUMULAÇÃO DO PEDIDO COM O DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. Saque ilícito de duplicata desprovida de causa, descontada pela faturizadora-endossatária sem um mínimo de cautela necessária e levada a protesto indevido para a figurante devedora. RESPONSABILIDADE DA SACADORA E DA ENDOSSATÁRIA. Hipótese em que desprovida de causa a duplicata e inexigível o protesto contra a pseudo sacada.

III- DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA

É ressabida a possibilidade de a pessoa jurídica ser ressarcida, tratando-se de dano moral. A respeito a decisão da 2ª Câm. Civ. do TJRJ, na Ap. Cív. 5.943/94, j. 08-11-94:

“A pessoa jurídica embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito. Ademais, após a Constituição de 1988, a noção do dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa, física ou jurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade”.

8. As consequências geradas dessa atitude irresponsável da ré de criar, fazer circular e levar a protesto títulos sem causa, vieram de forma letal, com as consequências daí inerentes, verbi gratia, a evidente restrição de seu crédito, inclusive no sistema bancário, pela automática inscrição no SERASA.

9. Com o registro do nome da autora nos cartórios de protestos e no SERASA, inibido esteve seu crédito além do desagravo moral adiante desenvolvido.

IV- O DIREITO

10. É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nome lançado no sistema bancário nacional como inadimplente e portador de título protestado, quando indevido o título e o protesto.

11. Não há dúvida de que a violação à honra, por lesão imediata à imagem, confere ao lesado ação em que possam deduzir pretensão à correspondente indenização.

12. Ex vi do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, in verbis:

É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.

13. A Egrégia 2ª Câmara Civil do TJMG, relatoria do ilustrado juiz Lucas Sávio, decidiu que:

“Impõe-se a responsabilidade indenizatória por danos morais decorrente de protesto indevido de título, com reflexos na reputação da vítima, em face das falsas informações de insolvabilidade veiculadas no meio bancário e da preocupação quanto a seu futuro profissional”(RJTJMG 61/124).

14. Indubitavelmente, feriu fundo à honra da autora, ver seu nome lançado futilmente nos cartórios de protestos e no SERASA, espalhando por todo sistema bancário a falsa informação de inadimplente e emitente de duplicatas frias.

15.Com referência ao quantum indenizatório, a 2ª Câm. Civ. do TJSP, na Ap.  142.932-1/3, j. 21-05-91, decidiu que:

“A indenização por protesto indevido de duplicata deve ser fixada em quantia correspondente a cem vezes o valor do título protestado, corrigido desde a data do ato. Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT 675/100)

Nesse sentido: Ac. TJSP, nas Apelações Cíveis n. 113.190-1, rel. Des. Walter Moraes e n. 131.663-1, rel. Des. Cezar Peluso.

Também assim vem-se posicionando o TJMG, conforme acórdão inserido na RJTJMG 54-55/280.

No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos à empresa autora, levando-se em conta, ainda, a forma como se foram emitidas as duplicatas e como essas foram protestadas, verbi gratia, em local onde a autora não tem sede, utilizando-se o número de seu CNPJ e seu endereço, tratando-se, pois, do mais lídimo protesto indevido. Como bem elucidou a 2ª Câm. Civ. do TJMG, na Ap. Cív. 208.478-4, j. 22-12-95:

Na fixação do quantum devido a título de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.

V- OS PEDIDOS

16. Ex positis, a autora requer:

a) seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a ré ao pagamento da quantia de …, equivalente ao cêntuplo do valor do título indevidamente protestado (TJSP-RT 675/180 e RJTJMG 54-55/280), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, juros moratórios desde a citação, mais custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor atualizado da condenação.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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