Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PUROS (art. 5º, V, LXXV, e art. 37, § 6º, Constituição Federal e art. 927 c/c 954, parágrafo único, III, Código Civil). Contra o ESTADO DE …, pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO

I.1 – O ASSALTO AO COMÉRCIO DO AUTOR

1. O autor tem como atividade única a compra e venda de plantas, mudas, insumos e fertilizantes. Desenvolve esta atividade de maneira informal em imóvel próprio localizado à Av. … n. …, bairro …, nesta comarca de …

2. No dia …, por volta das … horas, 5 (cinco) homens armados invadiram o predito local onde o autor trabalha com o propósito de roubar, rendendo-o juntamente com o Sr. … que naquele instante lá se encontrava.

3. Os meliantes roubaram …; a importância de R$ … que estava no caixa; … selas de cavalo e tentaram levar o veículo do autor, uma …, não obtendo êxito pois não funcionou a partida do carro.

4. Insatisfeitos por não conseguirem ligar o veículo, os ladrões retornaram ao local onde se encontravam o autor e o …e passaram a agredir-lhe com chutes e pontapés, no propósito de deles obter informações sobre mais objetos valioso que ali se encontravam para fins de também os roubar. Prosseguiram-se as agressões com socos na cabeça, arrancando à força mechas do cabelo do autor, quando esse lhes respondia que nada havia de valor naquele lugar.

5. Insatisfeitos, os meliantes amarraram os pés e as mãos do autor e do …amarrando os dois juntos, um de costas para o outro, desferindo um tiro contra o autor que passou de raspão no seu queixo.

6. Prosseguiram os bandidos, arrastando o autor e o Sr. … até o sítio vizinho do “ …”. Lá no sítio do “…” os mesmos ladrões perpetraram outro assalto, trancafiando num único banheiro social da casa o autor, o Sr. … e mais … pessoas, dentre elas uma criança de apenas 03 (três) meses de idade.

7. Esses 05 comparsas também agrediram fisicamente o Sr. …, pessoa mais velha e com saúde debilitada.

8. Após subtrair vários objetos do sítio do Sr. … e dos pertences das pessoas que se encontram por lá, os assaltantes roubaram o veículo … de propriedade do Sr. … e empreenderam fuga do local em alta velocidade.

9. Só após 2 (duas) horas é que o autor conseguiu se desvencilhar das cordas, soltar as demais pessoas e arrombar a porta do banheiro.

10. O autor tomou a iniciativa de imediatamente chamar a Polícia Militar de …, que lá chegou às … horas e lavrou o Boletim de Ocorrência-BO narrando os fatos delituosos ocorridos. Vale ressaltar que o autor não conseguiu lhe fosse repassado cópia desse BO, motivo pelo qual será requerido ao d. juízo que oficie nesse sentido à Polícia Militar.

11. Ferido fisicamente e constrangido pela situação vivida, quando foi ROUBADO, AGREDIDO, QUASE ALVEJADO COM UMA BALA NA CABEÇA, AMARRADO, ARRASTADO E ESPANCADO, depois da chegada da Polícia Militar, o autor foi para sua residência, oportunidade que relatou para sua esposa …o drama vivido naquela fatídica noite. Ambos, o autor e sua esposa, perplexos e naturalmente receosos com a violência encampada nesse país, colocaram-se a chorar diante do quadro de medo e insegurança instalado.

12. Por volta das …horas, já na madrugada do dia … para …, quando tomava banho, para a seguir se dirigir ao hospital municipal a fim de cuidar das várias feridas e hematomas, o autor foi surpreendido em sua residência, com a presença de um policial militar (o mesmo que fez a ocorrência) solicitando a sua imediata presença na Delegacia de … para que pudesse proceder à identificação de pessoas que haviam sido presas, a fim de apontar se algumas delas eram os assaltantes e agressores que atentaram contra o autor.

13. O autor, mesmo com dor e machucado, acatou de pronto à solicitação do policial, e no carro da própria polícia foi levado para a Delegacia de Polícia da comarca vizinha de …

14. Lá chegando, tão logo adentrou na 2ª Delegacia Distrital de …, o autor recebeu voz de prisão pelos policiais e Delegado de Polícia que se encontram naquela unidade policial. O autor FOI PRESO E RECOLHIDO À CELA COMUM. Tudo isso na madrugada do dia “…” .

15. Surpreendido e perplexo, indagou das autoridades policiais por qual motivo estaria sendo preso!? Obteve como resposta que se estava cumprindo um “mandado judicial de prisão” oriundo de um processo criminal que tramitava na comarca de …, proc. n. …, expedido em “…” (doc. n. …).

16. Ainda no dia “…”, na parte da tarde, o autor foi transferido para a Delegacia de … O encaminhamento do autor da Delegacia de …. para a Delegacia de …. se deu por ordem do Delegado de Polícia, Dr. … conforme ofício expedido naquele dia (doc. n. …).

17. O autor, assim, permaneceu preso sem qualquer atendimento médico desde a madrugada do dia ….

18. Na segunda-feira, dia “…” a esposa do autor, Sra. …, dirigiu-se aos prantos e desesperada junto ao Sr. Escrivão Judicial …, Titular da ilustrada Secretaria do juízo da …ª Vara de … informando que o autor havia sido preso ilegalmente em “…”, com base numa ordem de prisão há muito revogada pelo “alvará de soltura” cumprido em “…”, em virtude do autor já ter cumprido a pena que lhe fora imposta no processo crime n. …

19. O nobre Escrivão Judicial certificou esses fatos nos autos em “…” promovendo o envio do processo para o douto Representante do Ministério Público, Dr. …

20. O douto Representante Ministerial, Dr. …, verificando o erro grosseiro da prisão do autor, vez que há …. anos atrás já havia cumprido a pena-multa imposta, inclusive com a expedição de alvará de soltura, emitiu firme parecer no sentido de sua imediata soltura. (doc. n. …)

21. Guindados os autos para a conclusão, o d. Magistrado, Dr. … no mesmo dia “…”, adotando os termos do parecer Ministerial e, principalmente, identificando que a prisão era manifestamente ilegal, sendo fruto do não-recolhimento do mandado, à época expedido (doc. n. …).

22. Foi expedido o alvará de soltura no dia “…” às …horas, recebido diretamente na Secretaria do Juízo pela esposa do autor, que se dirigiu à Delegacia de Polícia local, quando foi solto o autor (doc. n. …).

23. Essa a síntese dos fatos.

II – DO DIREITO

II.I – O DANO MORAL PURO

II.2 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL –

SUBMISSÃO DO AUTOR À PRISÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL, SOFRENDO OFENSAS DE ORDEM MORAL –

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXV, ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 927 C/C 954, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL –

Art. 5º: LXXV: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.

24. Mister ressaltar que o autor fora condenado nas iras do art. 129, caput, a pagar a multa correspondente a 20 (vinte) dias-multa, calculados na forma do art. 49, CPB, no importe de R$ … (…), na moeda da época.

25. Transitada em julgado a decisão, o autor descumpriu a ordem judicial e, nos termos do art. 51, CPB, a pena de multa foi convertida em detenção, posto que não paga, sendo expedido mandado de prisão, para recolher o autor à cadeia pública. Cumprindo a determinação do d. juízo criminal, o mandado de prisão foi cumprido, sendo o autor recolhido à prisão.

26. Após o pagamento da multa, foi determinada a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, sendo autor liberado. (doc. n. …).

III – PEDIDOS

27. Ex positis, a exequente requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu ao pagamento a título de indenização por danos morais puros ao autor, no valor em reais, equivalente a …. salários mínimos vigentes na época da sentença. A partir da sentença, convertendo-se esse valor em real, seja acrescido os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês;

b) seja condenado o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) seja citado o réu, no endereço registrado no preâmbulo, na pessoa do ilustre Advogado-Geral do Estado ou quem o representar, por meio de carta precatória a ser cumprida na Comarca de…., para, querendo, contestar no prazo legal;

d) a produção de prova documental, testemunhal e pericial;

e) a indispensável manifestação do Ministério Público (CPC, art. 178, inciso I);

f) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

g) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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