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MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Ação de indenização n. …

(nome), por seus respectivos advogados in fine assinados, nos autos epigrafados que contende com …, vem, respeitosamente, interpor em única peça o presente recurso de APELAÇÃO (CPC, art. 1.009) contra a v. sentença de fls. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO DO CADERNO PROCESSUAL

1. O apelante firmou contrato particular de prestação de serviços, com a …, visando a consecução de serviços de fundação, a serem realizadas no imóvel de sua propriedade, localizado na …  — vide fls. … .

2. Os valores consignados contratualmente para a prestação de serviços foram quitados integralmente pelo apelante, dentro dos prazos avençados.

3. A empresa apelada (…), prestou serviços à …, numa relação contratual havida somente entre estas, sem nenhuma ingerência ou participação do apelado.

4. Contudo, em virtude de referida prestação de serviços, a apelada emitiu duplicata em face do apelante, sem que para tanto, tivesse havido qualquer causa legal ou contratual – causa debendi – a originar o título executivo– vide fls. … – nota fiscal e duplicata emitidas pela empresa …, sem a observância dos requisitos legais.

5. Mais adiante, procedeu o protesto da duplicata emitida (vide fls. …), no valor de R$ … (…).

6. Posteriormente, ajuizou ação de execução (n. …) contra o apelante, distribuída perante a …ª Vara Cível da Comarca de … — vide fls. … – inicial da ação de execução.

7. Indignado com a atitude da ora apelada, diante da inexistência de qualquer relação comercial entre as partes, o apelante aviou embargos do devedor (n. …), arguindo a inocorrência de prestação de serviços e a  inexistência de vínculo contratual — vide fls. … – inicial dos embargos do devedor.

8. Em decisão proferida nos autos dos embargos do devedor, o d. Juízo da …ª Vara Cível declarou NULO O TÍTULO, extinguindo a execução, sob a justificativa de que, sendo a duplicata mercantil um título de crédito causal, necessária a prova da existência do vínculo contratual, bem como da efetiva prestação de serviço, o que não restou demonstrado nos autos — vide fls. … – decisão proferida nos embargos do devedor.

9. Insta esclarecer que durante todo o trâmite da referida ação de execução, o apelado sofreu restrições credíticias, experimentando situações totalmente constrangedoras, tendo inclusive seu veículo …, placa …, penhorado injustamente, nos autos da execução, como garantia do juízo — vide fls. … – mandado de penhora, auto de penhora e de avaliação do veículo …

10. A apelada ao lançar o protesto indevido da duplicata cometeu ato ilícito, violando direitos do apelante e causando-lhe danos de ordem moral. O procedimento adotado pela apelada foi totalmente descabido, ilegal e imoral, fazendo surgir o dever de indenizar.

11. Destarte, o apelante ingressou com a presente ação, requerendo fosse julgada procedente para condenar a apelada ao pagamento em favor do apelante, a título de DANO MORAL pela quantia no valor certo de R$ … (…), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, incidindo juros moratórios desde a citação, mais custas processuais e honorários advocatícios em percentual sobre o quantum da condenação.

12. O apelado apresentou contestação às fls. …, arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, que houve a relação contratual não havendo que se falar em dever de reparação de danos morais.

13. Também manejou reconvenção às fls. …, alegando que foi contratado no final do ano de … pelo apelante para a prestação de serviços de fundação na obra de expansão do supermercado … de propriedade deste, não tendo sido firmado nenhum instrumento contratual escrito entre as partes; apesar das partes haverem acordado o pagamento de R$ …, o apelante apenas efetuou o pagamento de R$ …; requerendo a condenação do apelante ao pagamento de R$ … referentes ao restante do valor contratado pela prestação do serviço.

14. Após o deferimento e processamento da reconvenção interposta, o apelante impugnou a contestação Às fls. …e contestou a reconvenção às fls. …

15. O apelado impugnou a contestação da reconvenção às fls. …

16. Em sentença de fls. …, o d. Juiz acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e, via de consequência, com espeque no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

17. Essa a síntese do processado.

II – PROVIMENTO DO RECURSO

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO, EX VI ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL:

AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO APELADO EM FACE DO APELANTE, DISCUTINDO MATÉRIA CONEXA À PRESENTE DEMANDA –

TITULAR DO PRETENSO DIREITO MATERIAL SUBJETIVO NÃO MAIS SE APRESENTAVA INERTE EM RELAÇÃO AO SEU EXERCÍCIO –

REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DA CAUSA INTERRUPTIVA, OU SEJA, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO DE EXECUÇÃO –

ÚNICO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO –

VASTO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL –

18. Fixa-se que o cerne do apelo cinge-se à questão prescricional.

19. Da leitura da peça inaugural, extrai-se que o autora, ora apelante, ajuizou a presente ação indenizatória em …, alegando dano moral decorrente de protesto indevido de duplicata na data de …

20. Analisando à luz do CC/2002, segundo Maria Helena Diniz (Comentários ao Código Civil, Editora Saraiva, 2003, volume 22, p. 67), “a lei tem força a partir do instante em que entrar em vigência“.

21. Tratando-se de direito intertemporal, estabelece o art. 2.028 do Código Civil, in verbis: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”

22. Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa comentam o dispositivo:

O texto estabelece dois requisitos para que continue sendo aplicável ao prazo a lei velha; a) que ele tenha sido reduzido pela lei nova; b) que, contado pela lei velha, haja decorrido mais de metade do prazo. Não observados esses requisitos, aplica-se o atual Código Civil.” (Código Civil e legislação civil em vigor, 24ª ed. Saraiva, São Paulo, p. 396).

23. Assim, o prazo estabelecido no Código anterior, somente prevalecerá se, na data da entrada em vigor da nova lei, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

24. Segundo o artigo 177 do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para as ações fundadas em direitos pessoais prescreve em 20 (vinte) anos.

25. Entretanto, o Novo Código Civil reduziu esse prazo para três anos, conforme se vê do artigo 206, §3º, V:

Art. 206. Prescreve:

(…)

§ 3º Em três anos:

(…)

V – a pretensão de reparação civil;”

26. Desta feita, quando da entrada em vigor da nova Lei Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no dispositivo supra, sendo aplicável o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto naquela Lei, iniciando-se a contagem do prazo na data de vigência do novo Código e não na data do protesto indevido.

27. Neste sentido foi o Enunciado 50, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em relação aos prazos prescricionais nas ações de reparação de danos, senão vejamos:

A partir da vigência do Novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).”

28. Em sentido idêntico apresenta-se a decisão proferida pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do feito cuja ementa está abaixo transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO.

– As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (Código Civil de 1916, art.177)

(…)

– Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil de 2002, art. 2028). A última disposição assinalada, de caráter intertemporal, busca conciliar o novo diploma legal com relações relativas a prazos já definidos pelo Código de 1916.

– A partir da vigência do Novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art.206)” – STJ, Enunciado 50, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

– Na hipótese vertente, onde o prazo prescricional passaria a contar de 7.12.1998, sob a égide do Código Civil anterior, é certo que houve a redução marcada no novel diploma, contando-se, contudo, a partir de sua entrada em vigor, que é quando passou a ter força. Pensar-se diferentemente faria com que, na espécie, com a só publicação da Lei 10416/02, ficasse de pronto prescrito o direito de ação do agravado.”

(TAMG, Ag. 413799-5, 6ªCV, Rel. Juíza Beatriz Pinheiro Caires, 7.8.2003).

29. Conforme entendimento deste juízo, em sentença proferida às fls. …, o prazo prescricional aplicado ao caso concreto seria de 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor do novo código civil (…), cravando a prescrição em …

30. Todavia, ao presente caso, necessário refletir sobre a interrupção da prescrição.

31. Neste ponto, imprescindível volver ao artigo 202 do código civil, in verbis:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual

32. Noticia-se da existência de ação de execução de duplicata indevidamente protestada (objeto da presente ação) – n. …, proposta pelo apelado em face do apelante, distribuída em …, perante a …ª Vara Cível da Comarca de … — vide fls. …

33. Diante da inexistência de qualquer relação comercial entre as partes, o apelante aviou embargos ao devedor n. …, distribuída em … por dependência ao processo de execução — vide fls. …

34. Em decisão proferida, nos autos dos embargos ao devedor, o d. juiz da …ª Vara Cível declarou nula a duplicata protestada, por ausência do vinculo contratual, bem como da efetiva prestação de serviço, que não restou demonstrado nos autos — vide fls. …

35. Informa-se que a determinação da citação da parte requerida, no processo retro mencionado, se deu em data anterior à entrada em vigor do código civil de 2002.

36. Acerca da interrupção da prescrição, bem esclareceu o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, por ocasião do julgamento do Resp nº 23.751/GO, DJU de 8.5.1993, in verbis:

“(…) o que se requer para considerar interrompida a prescrição é a ciência inequívoca do obrigado de que o titular do pretenso direito material subjetivo já não mais se apresenta inerte em relação ao seu exercício”, o que, à evidência, se deu na hipótese ora em exame.(…)”

37. Deveras, o que importa para efeito de prescrição é que não haja inação do titular quanto à ação que protege o direito. Nesse sentido:

“”CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, salvante as hipóteses do art. 267, inciso 1/ e 1/1 do Código de Processo Civil (u.)” (Resp n. 38.606/SP, DJ de 11.11.1996).”

(REsp 767490 / GO; Relator Ministro LUIZ FUX DJ 27/03/2007).

38. Assim, uma vez que já se encontrava em andamento outro processo decorrente do protesto indevido que está a amparar a presente ação, não há que se falar em prescrição, conquanto o prazo prescricional restou suspenso pela citação ocorrida naquele outro feito. Consequentemente, tem-se como novo marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado daquele outro feito.

A jurisprudência assim tem se posicionado:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – MARCOS. A citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito. O prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Súmula: REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DERAM PROVIMENTO. INDEFERIRAM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.” (Número do processo n 1.0251.06.017143-5/001, Relator JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, DJ 07/06/2008).

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição em relação à pretensão condenatória. V.v. Aplicando-se a regra de direito intertemporal prevista pelo art. 2.028, do CCB/2002, conclui-se que, para verificar se a pretensão de reparação dos danos morais está prescrita, deve-se aplicar o prazo previsto no art. 206, §3º, V, do citado Código. Súmula: DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR” (Número do processo n. 1.0024.07.494428-1/001, Relator DES. ROGÉRIO MEDEIROS, DJ 11/12/2009).

CÍVEL – PEDIDOS DISTINTOS – ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO EM PROVA PERICIAL REALIZADA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE – INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL – INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. – Tratando-se de ação proposta com base em ilícito verificado em prova pericial realizada em ação anterior proposta e verificando que as ações possuem pedidos distintos, impõe-se o afastamento da prescrição face a interrupção de prazo havida com a citação válida naquele feito, que somente se reinicia com o trânsito em julgado da decisão do outro feito. Súmula: JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO, VENCIDA A VOGAL” (Número do processo n. 1.0024.08.005744-1/001, Relator LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, DJ 14/09/2009)

AÇÃO DE COBRANÇA – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A indenização por danos morais nem de longe será capaz de recuperar o status quo ante da parte lesada, mas busca alentar o ânimo daquele que sofreu o abalo ofertando-lhe uma compensação financeira. Por isso, não pode ser ínfima e tampouco exacerbada, sob pena de não cumprir o seu papel de buscar reparar o dano ou de eventualmente proporcionar o enriquecimento sem causa. (Processo: 1.0024.06.005413-7/001 – TJMG – Rel. Des. Nilo Lacerda).”

39. Do julgado acima, destaca-se parte do voto proferido pelo Eminente Desembargador Nilo Lacerda:

Ocorre que, antes mesmo que o autor intentasse a presente ação, o réu, ora primeiro apelante, ajuizou ação de cobrança da quantia discutida nos presentes autos, o que constitui, indubitavelmente, uma causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil.

Aliás, vale dizer, foi nesta ação, que correu perante o Juízo da douta 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que ficou decidido que o primeiro apelante era devedor do segundo apelante da quantia que debitou de sua conta corrente sem motivo aparente. Seu julgamento definitivo ocorreu no dia 26 de outubro de 2006, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que declarou a existência do crédito em favor do autor no dia 10 de novembro de 2005.Assim sendo, somente depois do acertamento deste direito nos autos da mencionada ação é que se pode cogitar o início do prazo prescricional do autor. Tendo sido a presente ação ajuizada no dia 13 de fevereiro de 2006, a meu ver, não há que se falar em prescrição no caso em tela. Com estas considerações, rejeito a prejudicial de mérito.”

40. Desta feita, no presente caso concreto, o curso do prazo prescricional que se iniciaria em … (data da entrada em vigor do novo código civil) foi interrompido até o dia … – data do trânsito em julgado da sentença no processo de execução n. …

41. Deveras, o prazo prescricional interrompido somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo que declarou nula a duplicata protestada (objeto da presente ação).

42. Sobre o reinício da contagem do prazo prescricional, a sábia lição de Cândido Rangel Dinamarco (in “Instituições de Direito Processual Civil“. vol. II, 3ªed., 2002, Malheiros, p. 89), verbis:

Detido o curso do prazo prescricional pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper – ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralisação do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça – e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor – contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. – nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele.”

43. Corroborando este raciocínio, cumpre colacionar a seguir a doutrina do Professor Caio Mário da Silva Pereira, in verbis:

A diferença essencial entre a interrupção e suspensão é que nesta a prescrição continua a correr, computando-se o tempo anteriormente decorrido, enquanto naquela o tempo já escoado fica inutilizado, recontando-se o prazo por inteiro a partir da causa interruptiva. E se esta tiver sido um processo judicial, somente recomeça a contar do último ato nele praticado” (PEREIRA, Caio Mario. Instituições de Direito Civil Vol. I Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20ª Ed. Editora Forense. P. 699).

44. Considerando-se que o último ato do processo de execução foi em … (data do trânsito em julgado da sentença), tem-se que a prescrição trienal ocorreria em …

45. Todavia, a presente ação foi proposta em …, razão pela qual se constata pela inocorrência, na espécie, da proclamada prescrição, sendo necessário determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o processo tenha seu curso regular.

III – PEDIDOS

46. Ex positis, o apelante requer:

a) seja DADO PROVIMENTO ao recurso para cassar a r. sentença de primeiro grau, afastando a preliminar de prescrição, retornando os autos ao juízo primevo para prosseguir na instrução do feito, vez que o julgamento antecipado da lide interrompeu o processo de conhecimento;

b) a juntada da guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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