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MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. PERDA DE VISÃO. DANO MATERIAL E MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. PERDA DE VISÃO. DANO MATERIAL E MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Ação de Indenização n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação de indenização epigrafada promovida contra …, … e …, vem, respeitosamente, aviar o presente RECURSO ADESIVO (CPC, art. 997, §2º), pelas razões de direito adiante articuladas:

Colenda Câmara,

I-A GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL LESÃO CAUSADA NO OLHO DIREITO DO AUTOR– ORA APELANTE (adesivo)– CAUSADA PELO ATO ÍRRITO DO APELADO, DESFERINDO-LHE UMA COPADA SEM QUALQUER CHANCE DE DEFESA, VINDO A CAUSAR A CEGUEIRA DEFINITIVA NO SEU OLHO DIREITO –

– O AUTOR — ORA APELANTE (adesivo)– FOI SUBMETIDO A 08 (oito) CIRURGIAS –

– AS SEQUELAS FÍSICAS COM REDUÇÃO DA FORÇA LABORAL EM VIRTUDE DA PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO –

– AS SEQUELAS PSICOLÓGICAS RECAÍDAS SOBRE UM JOVEM DE APENAS 18 (dezoito) ANOS QUE TEVE REDUZIDO PELA METADE A SUA VISÃO,IMPEDINDO-O DE NA PLENITUDE TER CONDIÇÕES DE ESTUDAR, DIRIGIR E PRATICAR ESPORTE (futebol) –

1. Data venia, antes de adentrar ao mérito recursal, mister singela digressão do imenso sofrimento que viveu e ainda passa o autor/apelante adesivo bem como a redução de sua capacidade laboral, desde aquela data fatídica em que foi covardemente agredido pelo co-apelado … em …, há quase … anos, resultando a perda total de sua visão do olho direito.

2. Como discorrido e provado na peça inaugural de fls. …a agressão sofrida pelo autor, perpetrada som pusilanimidade pelo corréu … resultou-lhe numa amargura desventura, vez que veio a perder a visão do seu olho direito; submeter a 08 (oito) intervenções cirúrgicas; tratamentos fisioterápicos e psicológicos; perda de um ano de estudo; redução da sua capacidade de estudar, dirigir e praticar esporte. Além de outras atividades curiais do cotidiano de qualquer um de nós, que veio a perder a sua visão de um olho. Sobremodo de um jovem, de apenas 18 (dezoito) anos de idade, que estará muito limitado pelo resto de sua vida.

3. Depreende-se que imediatamente após a agressão sofrida em …, o autor foi levado para o Hospital …, onde se submeteu à primeira cirurgia para fins estéticos nos cortes externos próximos ao olho direito (vide fls. …).

4. No dia seguinte, …, ante a gravidade do caso, foi transferido para o Hospital …, onde se submeteu à uma segunda cirurgia na tentativa de salvar a sua visão no olho direito, tendo sido constatada em virtude da agressão sofrida uma “perfuração com laceração escleral, deslocamento de coróide e retina, catarata e hemorragia vítrea  (vide fls. .).

5. Na data de …o autor/apelante adesivo sujeitou-se à terceira cirurgia, sob os cuidados do Dr. …, com implante de lente gelatinosa para evitar uma deformidade estética no seu olho direito. Na sequência, em …o autor/apelante adesivo procedeu à quarta cirurgia, para afastar a recorrência do deslocamento de retina (vide relato de fls. …).

6. Em …o autor/apelante adesivo ainda sofria da patologia em seu olho direito, “perfuração com laceração escleral, deslocamento de coróide e retina, catarata e hemorragia vítrea“, necessitando de ser submetido à quinta cirurgia o mais breve possível para  Remoção Parcial do Óleo de Silicone em caráter de urgência“, conforme relatório  juntado aos autos pelo oftalmologista, Dr. … às fls. … (vide fotografia de fls. …).

7. Essa quinta cirurgia foi realizada no transcurso da instrução dos presentes autos sem sucesso, como relatado no laudo pericial na dianteira abordado.

8. Foi ceifada pelo réu a possibilidade do autor/ apelante reconvinte praticar o esporte que lhe propiciava uma bolsa de estudos de 60% (sessenta por cento) junto a conceituada instituição de ensino de …, o “Colégio …”, consoante declaração do educandário juntado às fls. …

9. Evidencia-se daí, por obviedade, que o autor/ apelante adesivo era um desportista de relevo, pois jogava futebol em troca de bolsa de estudos, além da perspectiva sempre presente de se profissionalizar na profissão.

10. A circunstância de ser um bom jogador de futebol foi ratificada no depoimento prestado pela testemunha …, cujo depoimento se encontra às fls. …

11. A angústia do autor/ apelante-adesivo pode ser percebida pelos doutos desembargadores ao verificar a posição que teve de permanecer durante “16 horas por dia“, de decúbito ventral, após ter sido submetido à cirurgia de retina e vítreo. Além do incômodo imensurável de que o tamponamento do olho é interno com óleo de silicone, mantendo-se também uma tampa externa.

12. A informação levada pelo Instituto da Visão, que procedeu à cirurgia de retina e vítreo do autor/ apelante adesivo transmite com clareza as passagens miseráveis que fora submetido o recorrente. Importante a leitura pelo douto relator e integrantes dessa egrégia Câmara Julgadora do documento de fls. …

13. Quando da realização da perícia médica juntada às fls. …, na data de …, o douto expert constatou no exame do periciado (autor) e do seu prontuário médico, que até então o autor (apelante adesivo) já havia submetido a 08 (oito) cirurgias, para tentar, sem sucesso, recuperar a visão do olho direito.

14. Assim, além das 04 (quatro) cirurgias acima identificadas, o autor/ apelante adesivo realizou outra 04 (quatro) cirurgias no seu olho direito, conforme informado pelo expert no laudo pericial médico. Além das 08 (oito) cirurgias, o autor foi submetido a tratamentos oftalmológicos com raio laser e medicamentoso em elevado grau.

– vide fls. … – relatório médico do Dr. … confirmado integralmente pelo perito às fls.  … (resposta aos quesitos 2 e 5 do autor), fls. … (resposta aos quesitos 11 e 12 do autor).

15. Indagado pelo quesito n. 4 do autor, que para se atingir ao grau da lesão no seu olho direito seria necessário o emprego de força excessiva na projeção do copo de vidro contra seu olho direito, o perito foi categórico:

Seria necessária a força suficiente para quebrar o copo, com seus fragmentos agindo como objeto cortante” (fls. …).

16. Destarte, verifica-se a prima oculi, até pela vivência pessoal dos eminentes julgadores, bastando um raciocínio figurativo da realidade experimentada pelo autor/apelante adesivo por conta da agressão sofrida e a perda da visão, para possibilitar a mensuração do sofrimento recaído sob o jovem recorrente.

17. Aqui há de prevalecer a racionalidade, pois se discute nesse feito o sofrimento de um ser humano!

18. Vale assentir como num laboratório jurídico, imaginando-se que os senhores desembargadores ou seus familiares (cônjuges, filhos e netos) fossem a pessoa do autor e se vissem acometidos pela mesma peregrinação de sofrimento e dor experimentada pelo ora recorrente.

19. Somente com essa percepção por parte de Vossas Excelências, singela de certo, mas merecedora de reflexão profunda das nefastas alterações que surgiriam na vida daqueles vitimados, para melhor se compreender com justeza o valor correto para fins de se fixar um quantum reparatório a título de danos material e moral, venia permissa.

II – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM FUNÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO RECORRENTE-

EM VIRTUDE DA PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO, O RECORRENTE ENCONTRA-SE LIMITADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORAL –

INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL –

VASTO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL-

20. A irresignação do apelante adesivo reside na parte da v. sentença de fls. …que não condenou solidariamente os ora recorridos ao pagamento de pensionamento vitalício ao autor (ora recorrente) no valor pretendido na exordial de 01 (hum) salário mínimo a partir da data do incidente em … ante a inarredável redução da sua capacidade laboral, que seguramente aplacará na diminuição da possibilidade de exercer qualquer atividade.

21. A perda da visão de um olho, óbvio e ululante, resulta em tornar menor a possibilidade de se obter uma melhor colocação no mercado de trabalho. Isso é lógico!

22. Não se pode olvidar ou sofismar que a contratação de uma pessoa cega de um olho é motivo suficiente para motivar a seleção de outra pessoa que enxergue com os dois olhos. Pensar de outra maneira, num mercado de trabalho competitivo como se tem no nosso cotidiano, data maxima venia, seria sofismar, burlar a realidade, não se podendo trazer esse fingimento para o palco de um processo judicial.

23. Insta pontuar em repetição que o conjunto probatório consubstanciado em provas pericial, testemunhal e documental demonstrou claramente a traiçoeira agressão perpetrada pelo recorrido …, que, sem o mínimo motivo e possibilidade de defesa da vítima, atingiu com força o olho direito do recorrente, utilizando-se de um copo de vidro, levando-o À PERDA DA VISÃO DE 1 (UM) DOS OLHOS!!!

24. A sequela física irreparável da cegueira no olho direito, por si só é suficiente para a reparação a título de dano moral de um pensionamento mensal, vez que reduzida a sua força laboral.

25. Urge verificar que a perda da capacidade laboral foi atestada por perícia médica, realizada junto à Previdência Social, conforme informação trazida pelo INSS, atestando a incapacidade do autor para o trabalho (fls. …).

26. Também, a perda da capacidade laboral foi devidamente atestada no Laudo Pericial Médico, quando o perito oficial Dr. …, observou que a capacidade visual é muito importante em várias profissões, assim manifestando o expert:

A limitação será nas atividades em que se exige boa visão em ambos os olhos e binocularidade…Deverá ter mais cuidado, evitando traumas no olho esquerdo, já que é o único com visão” (fls. …).

27. Por todos os ângulos que se afigura a moldura fática, pela desleal agressão, constata-se que a perda da visão do olho direito se traduz na redução da capacidade laboral do recorrente.

28. E a injustificada agressão promovida pelo co-apelado …é um ato ilícito, contrário ao direito, vindo a causar dano ao autor/ apelante adesivo. Portanto, impondo-se a reparação em sua plenitude, como se depreende da dicção do art. 185 do Código Civil.

29. Na hipótese em testilha incide a regra especial prescrita no art. 950 do Código Civil, segundo a qual a indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944), in verbis:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”

30. A lesão sofrida pelo autor/ apelante reconvinda ocasionou a perda parcial de sua capacidade profissional, como provado pela decisão concedendo a aposentadoria pelo INSS e através da perícia médica jungida aos autos sob o crivo do contraditório.

31. Destarte, impõe-se que esse douto pretório restabeleça o cumprimento da norma legal retro (art. 950 do Código Civil) para estender a reparação dos danos materiais à condenação do ofensor ao pagamento de quantia certa mensal de 01 (um) salário mínimo, nos moldes reivindicados na peça de ingresso.

32. Insta pontuar que o pensionamento em questão há de ser vitalício e condizente com a perda do potencial de trabalho do recorrente, posto axiomático que como todo jovem estudante almejava alcançar grandes funções e a percepção de bons salários.

33. Em situações idênticas à sub examen, o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS é categórico:

Apelação Cível n. 2.0000.00.460561-4/000

Rel. Des. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES

DJ 10/01/2008

O art. 1.539 do CC/1916 prevê o pensionamento nos casos de ofensa em que resulte à vítima defeito que a impossibilite de exercer o seu ofício ou profissão, ou que lhe diminua o valor do trabalho. O recebimento do benefício da Previdência Social não afasta o dever do empregador em efetuar o pagamento da indenização por danos materiais, posto que não se confundem. A fixação da indenização em forma de pensão mensal deverá ser proporcional à redução da capacidade laborativa da vítima”.

Apelação Cível n. 2.0000.00.483680-2/000

Relator Des. MAURÍCIO BARROS

DJ 03/09/2005

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO ESTÉTICO – INTERPRETAÇÃO – DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO – FIXAÇÃO – DANO MORAL – VALOR – MANUTENÇÃO. O pensionamento é devido quando a parte sofre redução de sua capacidade de trabalho em virtude de lesões causadas pelo acidente. Na fixação da pensão por incapacidade, deverá o Juiz considerar a redução no caso concreto e a possibilidade de trabalhar em proporção á redução da oferta do mercado de trabalho e da competitividade. O pensionamento devido diretamente à vitima do acidente, que teve redução da sua capacidade de trabalho, deve perdurar enquanto vida ela tiver, pois somente na sua falta é que se consideraria o lapso temporal com marco aos sessenta e cinco (65) anos de idade. Não havendo prova robusta do salário recebido pela vítima e considerando que a Previdência Pública concedeu a aposentadoria com base no salário mínimo, deve ser este adotado como parâmetro para o rendimento da vítima”.

Apelação Cível n. 2.0000.00.432136-0/000

Relatora Desa. EULINA DO CARMO ALMEIDA

DJ 20/08/2004

INDENIZAÇÃO – PENSIONAMENTO MENSAL – LIMITE – O pensionamento mensal, quando devido à vítima, tem caráter vitalício. A simples redução da capacidade laborativa cabendo ao julgador fixá-los atentando para o princípio da razoabilidade”.

34. Destarte, há de ser DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADESIVO para,

– em primeira premissa, no tocante à reparação pelo ato ilícito praticado resultando em dano (CC, art. 185), a condenação solidária dos recorridos pela redução da capacidade laboral do aqui recorrente (CC, art. 950), ao pagamento de uma pensão vitalícia no valor correspondente a um salário mínimo com incidência retroativa desde a data do evento (…). corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça de …, acrescido de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula 54 do STJ) , ambos, desde a data da agressão (…);

– acaso superada a proposição anterior, sejam condenados solidariamente os ora apelados ao pensionamento mensal vitalício ou por prazo determinado ao autor em outro valor que a douta Câmara entenda justo e correto.

III – MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –

QUANTUM ARBITRADO NA V. SENTENÇA NÃO CUMPRE SUA FUNÇÃO DE COMPENSAR O RECORRENTE PELO ABALO SOFRIDO NA SUA HONRA E MORAL, NEM TAMPOUCO SERVE DE PUNIÇÃO AO CAUSADOR DO DANO –

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS –

35. Rogata venia, merece reparo a parte da v. sentença fustigada que fixou em apenas R$ … (…), corrigidos a partir da sentença a condenação solidária impostas aos réus/recorridos a título de reparação por danos morais.

36. Conforme demonstrado à saciedade durante a instrução do processo, novamente esmiuçada nessa quadra recursal, a agressão perpetrada pelo co-apelado …ocorreu em circunstâncias covardes resultando para a vítima (o autor) sofrimento imensurável.

37. Em virtude do ato ilícito reconhecido, o ora recorrente adesivo sofreu com a perda da visão, as 08 (oito) cirurgias que foi submetido, os tratamentos pós-cirúrgicos dolorosos, e, principalmente, a perda irreversível da visão do seu olho direito.

38. O proceder do agressor atentou contra as regras básicas de civilidade que a vida em sociedade exige, resultando num sofrimento e angústia infinito que o autor carregará pelo resto de sua peregrinação terrena.

39. In casu, recaiu sobre o recorrente dano de jaez imaterial, extrapatrimonial, sentimental, alcançando-o na sua DOR ao ser ALVEJADO covardemente pelo agressor.

40. A indenização por danos morais, embora não deva ser fonte de enriquecimento ilícito, não pode ser irrisória ao ponto de não representar sequer um alento patrimonial ao ofendido.

41. Portanto, na análise do caso em apreço, da realidade probatória processual, data venia, o quantum fixado pela v. sentença fustigada a título de dano moral de R$ … (…), correspondente ao valor irrisório de … (…) é INSUFICIENTE para aplacar o abalo na honorabilidade do autor, ora recorrente.

42. Redobrada venia, há prevalecer o valor fixado na douta sentença monocrática, sem quebra de reverência, estar-se-á sublimando a banalização do dano moral no direito pátrio, cuja implementação veio acobertada pelo manto constitucional e regulamentada pela lei substantiva civil.

43. A ratio essendi da reparação por ilícito civil é a sua função pedagógica de punir o causador do dano, servindo de exemplo e refreamento às condutas contrárias ao direito.

44. Sob essa ótica educadora, a indenização por dano moral deve impor um sacrifício patrimonial ao causador do dano, de maneira que a obrigação de reparar o ato ilícito represente o próprio desestímulo à conduta desviante.

45. Uma coisa é certa: a persistir a indenização arbitrada na r. sentença fustigada, o recorrido não excitará em novamente agredir e molestar pessoas inocentes, pois saberá de antemão que o preço pelo ultraje da moral alheia é modesto, permissa venia.

46. Vem bem a pelo o escólio da Professora MARIA HELENA DINIZ, em relação aos critérios de fixação da indenização pelo dano moral:

Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação“.

E mais:

A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial” (Volume 7º – página 77).

47. Em situações idênticas à vertente, em casos de agressão e consequente perda da visão de 1 (um) olho, os TRIBUNAIS PÁTRIOS são contundentes ao condenar o ofensor a título de dano moral em quantia correspondente à dor causada à vítima, destacando nos seus julgados, como dito alhures, a função repressiva que a indenização desempenha:

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO de 500 (quinhentos) salários mínimos. O dano moral sofrido pelo autor com a PERDA DA VISÃO DE UM OLHO está configurado em razão do próprio acidente, sendo cabível a condenação do réu a este título, devendo ser mantido o valor arbitrado pela sentença, adequado ao fato e aos parâmetros da Câmara” (Apelação/Reexame Necessário nº 70008603961, 12ª Câmara Cível do TJRS, Santa Rosa, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro. j. 27.05.2004, unânime in JURISPLENUN 2007, verbete n. JRS-264401).

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – PERDA DEFINITIVA DA VISÃO – FUNCIONÁRIO DO DER – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER AFASTADA – RESPONSABILIDADE DO CO-RÉU CONFIGURADA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. Recurso parcialmente provido para esse fim” (Apelação Cível nº 259.246-5/5-00, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, Assis, Rel. Franklin Nogueira. j. 08.11.2005).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA QUE ACARRETOU A PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. ANÁLISE DA INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, DO DOLO OU GRAU DA CULPA DO RESPONSÁVEL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. ARBITRAMENTO EM VALOR QUE EXPRESSA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA A RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO INDEVIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a ocorrência da agressão física, o que configura o ato ilícito e acarreta danos morais à vítima, inarredável o dever do ofensor em reparar os prejuízos morais causados, através de fixação judicial” (Apelação Cível nº 2001.015914-7, 1ª Câm.Dir.Civil do TJSC, Chapecó, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. unânime, DJ 26.10.2005, in JURISPLENUM, verbete n. TJSC-093110).

48. Com isso, por ser de lídimo direito, há de ser PROVIDO O PRESENTE RECURSO ADESIVO PARA:

– em primeira premissa, sejam majorados os danos morais no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos, corrigidos desde a data da agressão ao autor em …, corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça de …, acrescido de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula 54 do STJ), ambos, desde a data da agressão (…);

– acaso superada a proposição anterior, seja fixada a condenação em outro valor superior ao da v. sentença objurgada, que a douta Câmara entender justo para essa reparação..

II –PEDIDOS

49. Destarte, o ora recorrente requer seja DADO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO para:

em relação aos danos materiais:

– em primeira premissa, no tocante à reparação pelo ato ilícito praticado resultando em dano (CC, art. 185), a condenação solidária dos recorridos pela redução da capacidade laboral do aqui recorrente (CC, art. 950), ao pagamento de uma pensão vitalícia no valor correspondente a um salário mínimo com incidência retroativa desde a data do evento (…), corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça de …, acrescido de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula 54 do STJ) , ambos, desde a data da agressão (…);

– acaso superada a proposição anterior, sejam condenados solidariamente os ora apelados ao pensionamento mensal vitalício ou por prazo determinado ao autor em outro valor que a douta Câmara entenda justo e correto.

e

em relação aos danos morais:

– em primeira premissa, sejam majorados os danos morais no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos, corrigidos desde a data da agressão ao autor em …, corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça de …, acrescido de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula 54 do STJ), ambos, desde a data da agressão (…);

– acaso superada a proposição anterior, seja fixada a condenação em outro valor superior ao da v. sentença objurgada, que a douta Câmara entender justo para essa reparação.

Deixa de apresentar a guia do preparo recursal, vez que o ora recorrente se encontra sob o pálio da assistência judiciária, conforme r. decisão de fls. …

P. Provimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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