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MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. DANO MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. DANO MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– O valor da causa correspondente ao quantum objeto do pedido de condenação.

– Há a necessidade de expor os fatos de maneira concatenada, evidenciando o nexo causal entre a atitude do ofensor-réu com a honra do ofendido-autor.

O Código Civil estabelece no art. 953 a indenização por injúria e calúnia, acrescendo a difamação.

– Injúria: é a ofensa irrogada à dignidade ou ao decoro de outrem.

– Calúnia: é a falsa imputação feita a alguém de fato definido como crime pela lei.

– Difamação: imputar um fato concreto e circunstanciado, ofensivo à reputação, conquanto não definido como crime.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro no art. 953 do Código Civil e art. 5º, inciso X, da CF propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra (nome, qualificação completa e endereço), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

I – OS FATOS

1. Nos termos do caput do art. 953 do Código Civil “a indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que dela resulte ao ofendido”.

2. O STJ, em recente acórdão proferido no REsp.123.305-ES, relatoria do Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, decidiu:

DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – O artigo 1.547, parágrafo único, do C. Civil, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial”.

3. A injúria e a difamação acometida sobre a honorabilidade do autor, em virtude das expressões injuriosas e inverídicas do réu na rádio local, taxando-o de mal pagador, atingiu em cheio à sua moral, vez que se trata de um cidadão, pai e amigo exemplar, sempre pontual e em dia com suas obrigações.

4. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu para pagar-lhe a título de reparação por dano moral, com base no art. 953 do Código Civil c.c. art. 5o, inciso X, da CF, no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, corrigidos desde a data do ilícito;

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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