Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 927 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra (nome da empresa, endereço e CNPJ),  pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – OS FATOS

1. Descrever os fatos.

II – DOS PEDIDOS

2. Nos termos do art. 953 do Código Civil:

Art. 953, parágrafo único: “Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, de conformidade com as circunstâncias do caso”.

3. A multa referida no mencionado dispositivo, encontra-se prevista no art. 49 do Código Penal.

4. O grau máximo da pena criminal corresponde a 360 dias-multa. Cada dia-multa, deve ser fixado, no máximo em 5 (cinco) salários mínimos. Assim, o valor máximo da multa será de … (…) salários mínimos. O dobro desta multa, como é evidente, corresponde a … (…) salários mínimos, que deverá ser o valor para a indenização do dano moral sofrido pelo autor.

5. Poderá o juiz, na fixação do quantum atinente ao dano moral, utilizar-se de critérios e parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais, entre os quais a regra inserida no dispositivo citado.

6. Não obstante o dispositivo citado referir-se tão-somente às hipóteses de injúria e calúnia, tem-se entendido que também quando cuidar-se de dano moral referente aos casos objeto do presente estudo, poderá ser aplicada tal regra.

7. O STJ no REsp.123.305-ES, relatoria do Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, decidiu a respeito que:

DANO MORAL – INDENIZAÇÃO –O artigo 1.547, parágrafo único, do C.Civil, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial”.

8. No mesmo sentido o TJAC na Ap. Cível n. 97.0000871:

“INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – FIXAÇÃO DA VERBA – APLICAÇÃO DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS – INCIDÊNCIA DO ART. 1.547 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, c/c O ART. 49 DO CP. Para fixação de verba indenizatória decorrente de dano moral, deve-se aplicar o sistema de liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos, incidindo a regra do art. 1.547 do CC e seu parágrafo único, c/c o art. 49 do CP” (RT 743/341).

9. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE a ação para se condenar o réu ao pagamento em favor do autor a título de dano moral pela quantia de …, equivalente a … (…) salários mínimos, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, juros moratórios desde a citação, mais custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação;

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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