Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA ANTES DO VENCIMENTO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA ANTES DO VENCIMENTO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, na forma dos arts. 186, 927 e 939 do Código Civil e art. 5º, V e X, da Constituição Federal, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a Empresa … , com sede na cidade de …à rua …, inscrita no CNPJ sob o n. … pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor adquiriu em data de …, da empresa suplicada … os seguintes bens … cujo negócio fora documentado por um pedido de compra de n. …, ficando ali estabelecido que o pagamento ocorreria no prazo de 90 dias a partir da entrega das mercadorias adquiridas, que vieram a ser entregues em data de …

2. Não obstante o ajuste mencionado, o autor fora surpreendido com a cobrança antecipada da dívida contraída, eis que a empresa suplicada, sem qualquer motivo plausível, promoveu a execução de uma duplicata extraída da nota fiscal referente às mercadorias negociadas, tudo conforme se consta do Proc. n. …que tramitou por este MM. Juízo (cópia anexa), extinto por r. sentença, homologatória do pedido de desistência formulado pela ré.

3. Ainda que tenha ocorrido a desistência da execução mencionada, o que ocorreu somente após a citação do autor, esse fora obrigado a recorrer aos serviços de um advogado de sua confiança, contratando com ele o pagamento da quantia de …a título de honorários advocatícios para sua defesa, conforme se verifica do respectivo instrumento (doc. n. …) e recibo (doc. n. …).

4. De acordo com a regra do art. 186 do Código Civil:

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

5. Já o artigo 927 do mesmo Diploma Legal diz que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

6. Tendo o autor sido demandado antes de vencida a dívida, tem pertinência a aplicação do art. 939 do Código Civil:

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro”.

7. Inexistiram motivos para que o credor agisse da forma com que agiu, não sendo a hipótese de vencimento antecipado da dívida (Código Civil, art. 333).

8. O autor teve um dano patrimonial da ordem de …, referente ao pagamento dos honorários do advogado contratado para sua defesa. Além disso, a empresa suplicada deverá indenizá-lo pelos danos morais sofridos, eis que fora vítima de uma ação de execução indevida contra sua pessoa, maculando sua imagem e trazendo-lhe desconforto, tristeza e angústia por essa situação indevida, patrocinada pela suplicada.

9. Em sede de doutrina YUSSEF SAID CAHALI ensina que:

Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial.” (“DANO MORAL”, 2ª edição, editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 42). E prossegue: “Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o património daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” (ob. cit., p. 42).

10. Os danos morais, segundo a doutrina, “são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (CARLOS ALBERTO BITTAR, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).

11. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE a ação para condenar a suplicada ao pagamento em favor do autor, da quantia de R$ …referente ao ressarcimento dos danos materiais então sofridos, conforme recibo anexo, e da quantia de … a título de DANO MORAL, mais custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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