Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. CELULAR. HABILITAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. CELULAR. HABILITAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a empresa …, com sede na cidade de … à rua …, inscrita no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. O autor fora surpreendido ao tomar conhecimento que seu nome encontra-se inscrito no SPC/SERASA, por débitos para com a suplicada na ordem de …

2. Ao tentar obter informações junto à suplicada, tomou conhecimento que o débito mencionado se refere às contas de telefone dos meses de …, advindas do uso do aparelho n. …, instalado na cidade de …, à rua …

3. Ocorre que, o suplicado não solicitou a ligação de tal linha telefônica, sendo que a suplicada de forma negligente instalou tal linha no endereço mencionado, como se fosse para o autor, vindo terceiros a utilizar-se da linha, ocasionando contas telefônicas não pagas que geraram o débito negativo junto ao SPC/SERASA.

4. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura que:

V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”.

5. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.0787/90), encontramos o art. 6º, no sentido de que:

“São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

6. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – HABILITAÇÃO DE TELEFONE MÓVEL CELULAR – UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO – NEGLIGÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. A presente relação jurídica processual deve ser vista sob o enfoque do Código Consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Tem-se que a responsabilidade é objetiva, portanto, independe da comprovação de conduta culposa. Malgrado esta esteja efetivamente demonstrada, com a falha na prestação do serviço, já que não garantiu a segurança que lhe era esperada, permitindo que terceiro se utilizasse do nome de outrem para a contratação dos serviços. A inclusão indevida de nome do consumidor na lista de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito causa-lhe indiscutível dano moral, passível de indenização. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso”(Ac. 4ª Câm. Cív. Do TJMG, na Ap. Cív. 442.006-0, j. 11-08-04).

CIVIL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, DE POSSE DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, CONTRATA A INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PELO SISTEMA CALL CENTER, NÃO PAGANDO AS RESPECTIVAS FATURAS, MOTIVANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASA. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Uma vez comprovada a existência de dano moral, o valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, na fixação, deve o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta as circunstâncias do fato, a amplitude da ofensa e sua repercussão, assim como as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, verificando-se que, no caso concreto, não foram obedecidos tais princípios, é de ser acolhido o recurso que visa majorar o quantum indenizatório”(Ac. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, na Ap. Cív. 2005091008684, j. 09-11-05).

7. Com a negativação do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato.

8. Ab initio, urge declinar que o autor trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.

9. É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nome lançado no sistema bancário nacional como inadimplente, quando inexistente a obrigação derivada dessa inclusão.

10. Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar não só a declaração de quitação da “pseudo” dívida, como também ressarcir aos lesados (in casu o autor) indenizando-os a título de dano moral.

11. Vem bem a pelo a definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:

“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade da pessoa propicia-lhe felicidade e permite a ela evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas. Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir o seu avanço vocacional ou até acabar com ele”(RT 702:263).

12. Tendo em vista que a inclusão do nome do autor no mencionado cadastro negativo do SERASA, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a ré deverá ser condenada a indenizar o autor, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.

13. Indubitavelmente, feriu fundo à honra do autor ver seu nome lançado futilmente e espalhado por todo o sistema bancário a falsa informação de inadimplente, que persiste até a presente data, prejudicando seu nome e seu crédito.

II- OS PEDIDOS

14. Ex positis, o autor requer:

a) com fulcro nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, seja concedida tutela de urgência, no sentido de determinar de imediato a exclusão da inscrição do nome do autor junto ao SPC/SERASA, flagrante a inexistência de dívida do autor para com a ré, EIS QUE ESSE NADA CONTRATOU COM A MESMA.

b) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para condenar à ré ao pagamento em favor do autor, à título de DANO MORAL pela quantia correspondente a …, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, juros moratórios desde a citação, bem como pelas custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação.

c) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

d) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

e) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

f) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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