Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. CELULAR. DEFEITO NO APARELHO. TUTELA DE URGÊNCIA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. CELULAR. DEFEITO NO APARELHO. TUTELA DE URGÊNCIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, na Lei n. 8.078/90 (CDC) e no art. 300 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a empresa …, com sede na cidade de …, inscrita no CNPJ sob o n…, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O autor adquiriu em data de …um aparelho telefônico de celular, marca …, modelo …, conforme se verifica da nota fiscal n. … adquirida da loja … pela quantia de … para seu uso próprio, cujos serviços de telefonia celular seriam de responsabilidade da empresa …, detentora da marca …

2. Após a habilitação, já no segundo dia de uso, o aparelho veio a apresentar defeito, eis que esse não estava funcionando, desligando sozinho, embora estivesse com carga suficiente. O autor, então, dirigiu-se à assistência técnica da empresa suplicada, nesta cidade, à rua …, onde fez a devida reclamação, vindo essa após 10 (dez) dias, a devolver o mesmo aparelho ao autor, alegando ter consertado o mesmo, tendo se recusado a trocar o aparelho por um idêntico, e perfeito estado de funcionamento.

3. Ao iniciar o uso do aparelho, novamente o autor sentiu-se lesado, eis que o mesmo continuou a apresentar o mesmo defeito, obrigando-o a comparecer novamente na assistência técnica da suplicada, lá permanecendo por mais 8 (oito) dias, sendo esse devolvido novamente com a afirmação de que estaria resolvido o problema.

4. Como se vê, o suplicado que adquiriu o aparelho em questão para seu uso, eis que exerce a função de …, necessitando de um celular para seu trabalho, acabou ficando sem poder usufruir do mesmo por um período de nada menos do que 18 (dezoito) dias, sem contar o aborrecimento, os transtornos, as despesas que teve para levar o celular para a assistência técnica, a perda de tempo.

5. A suplicada, por sua vez, apesar de garantia que diz oferecer no aparelho, sempre se recusou a trocar o aparelho por um novo, sempre devolvendo o mesmo adquirido pelo autor, mas com defeito, que tornou impossível seu uso, o que perdura até a presente data, não atendo sido solucionado o problema reclamado.

6. Descumpridas, foram, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O § 1º do art. 18 de tal dispositivo prevê: “Art. 18. os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não-duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam, ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrente de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”.

7. É evidente que o produto adquirido tornou-se inadequado ao fim destinado, caracterizando-se assim, a impropriedade do mesmo (§ 6º do art. 18 do CDC).

8. Resta, portanto, ao autor postular a restituição do valor que pagou pelo aparelho, devidamente corrigido monetariamente desde a compra. (Nota: o comprador poderá pedir ao invés da restituição do que pagou, a entrega de um aparelho novo similar que não apresente o defeito apontado).

9. Em sede de doutrina Zelmo Denari em seu Código Brasileiro de Defesa do consumidor. Comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 186, escreveu que:

Embora o art. 18 faça referencia introdutória às duas espécies de vícios (qualidade e quantidade), seus parágrafos e incisos disciplinam, exclusivamente, a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor. A propósito, vejamos quais são as sanções previstas nos aludido dispositivo, para reparação dos vícios de qualidade dos produtos. Em primeira intenção, o dispositivo concede ao fornecedor a oportunidade de acionar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito no prazo de 30 dias. Não sendo sanado o vício no prazo legal, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, três alternativas: I – a substituição do produto ou outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. Quanto à segunda alternativa do consumidor, que determina “a restituição imediata da quantia paga”. Tenha presente que o conceito de imediatismo é relativo e, sendo certo que numa conjuntura inflacionária, essa restituição deve ser corrigida monetariamente prevalecendo a data-base do efetivo pagamento do produto”.

10. Além da restituição em apreço, pretende o autor a reparação dos danos pelos fatos então mencionados.

11. Estamos diante de uma relação de consumo, cujos direitos outorgados ao autor são aqueles constantes do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pede o autor que se aplique aqui a regra da inversão do ônus da prova (art. 6ª, VIII, do CDC), de modo que os direitos do autor sejam respeitados.

12. O aparelho adquirido pelo autor apresentou defeito desde a aquisição, vindo o autor a levá-lo à assistência técnica por diversas vezes, ficando privado do uso do aparelho desde a aquisição até a presente data, prejudicando sobremaneira seus negócios, devendo se levar em conta, ainda a perturbação, o desconforto, as ofensas, o desgaste emocional com essa situação, o que gerou dano moral suscetível de indenização, tal como assegura o art. 5º, V, da Constituição Federal de 1998 e o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.

13. SÍLVIO DE SALVO VENOSA escreveu:

Os danos projetados nos consumidores, decorrente da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotado a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

14. O autor pretende uma indenização a título de danos morais, considerando-se os fatos aqui narrados, de modo que o mesmo seja compensado pelos prejuízos que lhe foram e estão sendo causados, e que haja uma punição à empresa suplicada, pela desídia, pela falta de cuidado e atenção para seus produtos e especialmente para seus clientes, de modo que seja coibido essa atitude por parte da suplicada.

15. O Des. Pinheiro Lago, na ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 90.681/8, no TJMG, com muita propriedade asseverou em seu voto que “não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção de natureza econômica, em benefício da vítima, pela ofensa à ordem jurídica alheia.”

16. Em sede de jurisprudência já se entendeu que:

CIVIL – CDC – DANOS MORAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO DENTRO DOS PARAMÊNTROS DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER: COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I – Restando patentes os danos morais sofridos e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora de serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos, conforme determina a Lei n. 8.078/90 (CDC). II – correta é a fixação de indenização por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pela jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e à prevenção, este com caráter educativo a fim de evitar a repetição do evento danoso; III – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida” (Ac. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, na Ap. Cív. 20020110581572, j. 12.08.03).

17. Ex positis, o autora requer:

a) com amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, considerando-se os fatos aqui narrados e o prejuízo já experimentado pelo autor, que se encontra até a presente data, impossibilitado de utilizar o aparelho adquirido, se digne V. Exa., conceder a tutela de urgência, de modo que imediatamente seja a suplicada instada a pagar o valor reclamado (ou entregar um novo aparelho ao autor), frisando-se estarem presentes aqui os requisitos para tanto.

b) ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar a empresa ré a indenizar o autor na razão de …. acrescido de juros de mora, desde a data de…., referente ao preço pago do aparelho (ou a entrega de um novo aparelho, similar ao adquirido), além de indenização pelos danos morais na ordem de …., ou em valor a ser fixado por V. Exa., como também a condenação pelas custas processuais e honorários advocatícios.

c) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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