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MODELO DE PETIÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

ação de despejo n. …

(nome, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos epigrafados promovidos por (…), vem, respeitosamente, apresentar sua contestação, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – EXCESSO DE COBRANÇA

1.  Verifica-se pela singela leitura da exordial que o autor/locador incluiu na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança a quantia de R$…(…) com base na cláusula 7ª do pacto locatício que prevê a “condenação” [sic] do locatário (ora contestante) ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Não se há de falar quanto à postulação do despejo, diante da entrega das chaves pelo ora contestante/locatário diretamente para o locador/autor, conforme recibo ora anexado (doc. n. …).

2. Em reforço o autor/locador apresentou com a peça de ingresso uma planilha do quantum debitoris, incluindo em destaque como objeto da cobrança os “honorários advocatícios” previstos no contrato de locação.

3. Data venia, não há amparo legal para a cobrança a condenação da verba honorária advocatícia almejada na exordial em quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor impago, como previsto na cláusula 7ª do contrato de locação.

4. Ora, em caso de ajuizamento a única verba honorária devida é aquela de natureza sucumbencial estabelecida na parte dispositiva da sentença (CPC, art. 82 §2º).

5. Indubitavelmente, emerge para os autos o inadmissível bis in idem, qual seja, o ora contestante não pode responder por duas condenações de verbas honorárias sucumbenciais, uma oriunda do contrato e a outra de uma condenação judicial.

6. Daí se dizer o excesso de execução, posto que jamais poderia o autor cobrar do devedor honorários advocatícios duplamente tendo uma única causa debendi.

7. Mesmo com a previsão contratual, essa cláusula é nula, pois a sucumbência da verba honorária só advém de uma decisão judicial, jamais podendo ser prevista em qualquer contrato obrigacional.

8. YUSSEF SAID CAHALI citando PONTES DE MIRANDA, ensina que, in verbis:

Os Tribunais têm decidido que o critério legal do arbitramento judicial deve prevalecer sobre o percentual avençado em contrato; assim, os honorários convencionados em contrato, para o caso de ação judicial, não obrigam o juiz, pois a lei processual, que é de direito público, atribui ao juiz a competência para arbitrar os honorários advocatícios e fixá-los na própria sentença final (CPC, art. 20). TODA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, PORTANTO, QUE ANTECIPADAMENTE OS FIXE, PARA O CASO DE AÇÃO JUDICIAL, É CONTRÁRIA AO QUE DISPÕE ESSA LEI, QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÃO, QUE É ABSOLUTA.”

9. Único o posicionamento do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENTEMENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OS SUCUMBENCIAIS NÃO PODEM SER FIXADOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR.” (TJMG, AI 1.0702.11.061005-3/001, 10ª Câmara Cível, Des. Rel. Mariângela Meyer, DJ 16/10/2012).

10. Logo haverá de ser excluída do objeto da cobrança o valor de R$ … (…)  relativo aos honorários advocatícios prescritos na cláusula 7ª do contrato de locação.

II- PEDIDOS

11. Ex positis, o demandado requer:

a) seja julgada improcedente a presente ação no que concerne ao pleito da cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ … (…); limitando-se o valor da condenação aos débitos dos aluguéis computados até a data do recebimento das chaves entregues pelo réu ao autor na data de …; condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, na parte resistida nesta defesa;

b) a produção das provas em direito admitidas;

c) o cadastramento dos signatários para as vindouras publicações, sob pena de nulidade.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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