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MODELO DE PETIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º DO CPC. EXCEPCIONALIDADE PRÓPRIA DO § 8° DO ART. 85 DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. OMISSÃO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

4/03/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º DO CPC. EXCEPCIONALIDADE PRÓPRIA DO § 8° DO ART. 85 DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. OMISSÃO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

MODELO DE PETIÇÃO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.  REGRA GERAL. ART. 85, § 2º DO CPC.  EXCEPCIONALIDADE PRÓPRIA DO § 8° DO ART. 85 DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. OMISSÃO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Des. …, DD Relator do Agravo de Instrumento n. …- …ª Câmara Cível do TJ…

Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal”. Min. Marco Aurélio de Mello

(nome) e (nome), pelo comum advogado in fine assinado, nos autos do agravo de instrumento epigrafado interposto por  …, vêm, respeitosamente, aviar os presentes embargos de declaração com prequestionamento expresso como requisito de admissibilidade de recurso especial [CPC, arts. 1.022, 1.025 e 940, § 3º c.c. Súmula 211 do STJ], pelas razões de direito adiante articuladas:

  1. BREVE ESCORÇO- PARA CONTEXTUALIZAR

I.1. A “impugnação” ao  cumprimento  de  sentença

  1. Os ora embargantes … e … foram acionados pela embargada … para, em sede de cumprimento de sentença de título executivo judicial, pagarem à exequente […], cada qual o valor de R$ … […].
  2. Assim, a execução contra os 02 [dois] embargantes, … e … totalizaram R$ … […].
  3. Em relação à impugnação apresentada pelos embargantes, mister avivar dos doutos desembargadores:
  4. foi composta por 29 [vinte e nove] laudas e instruída com 22 [vinte e dois];
  5. abordou todo o processo de conhecimento [na instância a quo, TJMG e STJ], debruçou sobre 08 [oito] escrituras públicas pactuadas entre os contendores originários, e por ser necessário, detalhou as suas várias cláusulas e ajustes;
  6. trouxe para o caderno processual a narrativa dos fatos desde a sua origem, para sustentar as teses esposadas pelos então “impugnantes” de ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.
  7. e para dar colo à impugnação e suas teses jurídicas, houve estudo e pesquisa de vasto repertório doutrinário e jurisprudencial trazidos no seu corpo; jurisprudência pátria adotada, inclusive juntando íntegras de arestos.
  8. debruçou sobre a inicial do cumprimento de sentença e a memória de cálculo, sobremaneira por enfrentar e resistir a uma execução com pedido de penhora sobre imóvel identificado de propriedade dos impugnantes, para responder a suposta dívida exequenda de R$ … […].
  9. Instados a se manifestar, os impugnantes/embargantes apresentaram contrariedade à manifestação de defesa da impugnada/exequente, através da petição de resposta à impugnação, petição composta em 25 [vinte e cinco], refutando de per se, ponto a ponto destilado pela aqui embargada/…

I.2. A v. sentença de primeiro grau que “acolheu a impugnação

  1. A v. sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam dos impugnantes/agravantes, extinguindo contra eles o cumprimento de sentença; por isso, ACOLHEU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO e fixou a verba honorária sucumbencial para o advogado dos impugnantes, com esteio no art. 85, § 2º do CPC, no percentual de 10% [dez por cento] sobre o valor exigido de cada um “dos executados” [R$ …], totalizando a base de cálculo em R$ … […].
  2. Também, por entender que a exequente/… agiu deliberadamente com “litigância de má-fé” ao alterar a verdade dos fatos [CPC, art. 80, II], aplicou-lhe a multa de 5% [cinco por cento] sobre o crédito exequendo, em favor dos impugnantes [CPC, art. 81].

I.3. As razões do “agravo de instrumento

  1. A executada/embargada interpuseram o presente agravo de instrumento e, em síntese: (i) em preliminar, nulidade da sentença, por falta de fundamentação; (ii) atacaram os fundamentos da sentença de primeiro grau, sob a premissa de que não deram causa ao cumprimento de sentença contra os executados/embargantes, por isso, descabida a condenação da multa; (iii) e quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação haveria de ser afastada ou reduzida. E, se porventura, mantida, aplicada por “equidade”, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC.

I.4. As contrarrazões do “agravo de instrumento

  1. Os ora embargantes apresentaram suas contrarrazões em peça de 54 [cinquenta e quatro] laudas, opondo-se individualmente a cada um dos descontentamento da agravante:

(i) que não houve equívoco processual por parte do juízo, pois o cumprimento de sentença foi direcionado explicitamente aos executados/agravados … e …;

(ii) que no caso concreto, a sentença objurgada estava correta, pois o “CPC 15” restringiu a possibilidade de adotar o critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, daí a aplicação do § 2º do art.85, e não o § 8º deste dispositivo, pois sua incidência só ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa foi baixo, o que absolutamente não sucede na hipótese sub examine;

(iii)  acresceram os agravados [ora embargados] várias doutrinas de escol; precedentes do egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; trechos de votos prolatados pelos ministros da Corte Cidadã; inclusive com tópico específico nas contrarrazões, no sentido de serem devidos os honorários advocatícios [princípio da causalidade] e a imposição de obediência à regra gral do art. 85, § 2º do CPC.

  1. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO

II.1. Votos Vencedores dos Des. … e Des. …

  1. O v. acórdão embargado ficou assim ementado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO.

  1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional.
  2. Declarada a ilegitimidade passiva das partes, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor.
  3. Os honorários sucumbenciais devem remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo advogado do feito, sem que a quantia seja irrisória ou excessiva.
  4. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada somente à parte que, no processo, age de forma temerária.
  5. O percentual de 5% sobre o valor corrigido do crédito exequendo, em favor das impugnantes, é elevado e merece ser reduzido para 1% do referido valor, sendo esta quantia adequada a penalizar a conduta displicente do agravante.

V.v

COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.

“Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”, § 3º do artigo 20, do CPC. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994). No que concerne à preliminar de falta de fundamentação, o voto condutor a rejeitou, pois embora sucinta, foi clara e houve a prestação jurisdicional [também acompanhado neste particular pelo voto vencido do Des. …].

A multa era devida, pois tinham pleno conhecimento de que os ora embargantes não poderiam figurar no polo passivo da execução/cumprimento de sentença, daí correto o acolhimento da impugnação e a condenação da multa por litigância de má-fé [igualmente acompanhado pelo voto vencido].

Entenderam os votos do relator e do primeiro vogal que foram excessivas a multa e a verba honorária sucumbencial.

Em relação à multa, foi mantida, porém reduzida para “1% sobre o valor corrigido do crédito exequendo”, ou seja, o percentual de 1% do valor exequendo [R$ …].

No que interessa nesta seara recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais, assim constou no voto condutor, ipissis litteris:

“Os honorários sucumbenciais devem remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo advogado do feito, sem que a quantia seja irrisória ou excessiva.”

No caso, o cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito em relação a … e …

A fixação dos honorários em 10% do valor exigido de cada um dos executados, implica em remuneração excessiva do advogado, cuja atuação ficou limitada à alegação de ilegitimidade

Nesse contexto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, em R$ … (…) para cada parte, quantia que remunera de maneira adequada a atuação do patrono dos executados.”

  1. Esta a conclusão do voto do relator:

“Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso para reduzir os honorários advocatícios para R$ … (…) em favor de cada um dos advogados de … e … e para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% do valor cobrado indevidamente dos impugnantes”.

II.2. Voto Vencido do Des. …

  1. O segundo vogal, Des. …, entendeu que o valor de R$ … […] era irrisório para remunerar o causídico, tendo invocado como regra a aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º e art. 86, ambos do CPC.
  2. S. Exa. textificou em seu voto que:

“… no caso dos autos, sendo substancial o proveito econômico obtido pelos executados, a fim de fixar quantia que remunere dignamente os causídicos necessário observar, além da norma retro citada, a orientação oferecida pela Ordem dos Advogados de Minas Gerais que consigna em sua tabela (Resolução CP 01/12) os valores mínimos a serem fixados nas mais variadas espécies de ações…observado o mínimo de R$ …

Assim, no caso dos autos, por apreciação equitativa, fixo os honorários em desfavor do patrono dos executados … e … no valor de R$ … (…) para cada, já observada a regra em relação aos honorários recursais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% a contar da PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO”.

III. A OMISSÃO A SER SUPERADA QUANTO AOS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC

  1. Data vênia, há flagrante omissão do v. acórdão embargado quanto aos fundamentos legais adotados pelos votos majoritários para concluir na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ … […] para cada um dos 02 embargantes, totalizando R$ … […], considerando que o proveito econômico atingido e confirmado nesta superior instância foi de R$ … […].
  2. Não há uma só palavra, uma linha sequer, sobre o arcabouço legal adotado nos votos majoritários para adotar a dita “equidade” na fixação da verba honorária sucumbencial.
  3. A v. sentença adotou a regra do art. 85, § 2º do CPC, enquanto não se aclarou no v. acórdão embargado qual o dispositivo legal e critérios que justificaram estabelecer o valor da verba sucumbencial de R$ …, embora reconhecessem ter ocorrido um proveito econômico de R$ … em favor dos ora embargantes, através do trabalho de advocacia exercido pelo comum advogado, ora signatário.
  4. Ademais, os ora embargantes ao largo das contrarrazões recursais foram por demais incisivos quanto à justeza da v. sentença de primeiro grau em fixar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo de 10% [dez por cento] do proveito econômico, com fincas na dicção do comando esculpido pelo § 2º do art.85 do CPC [vide documento n. …].
  5. Granjeados vários e recentes acórdãos deste d. sodalício- TJMG no sentido de que a ratio legis da legislação instrumental vigente afastou por completo a fixação de honorários advocatícios com base em princípio de “equidade”, sendo regra obrigatória aquela estampada no predito § 2º do art.85 do CPC.
  6. Inclusive, nas contrarrazões recursais, os embargantes abriram tópico específico acerca da aplicação deste dispositivo por esta d. câmara, pelo eminente relator e unanimemente pelas 3ª e 4ª Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
  7. Transcreve-se esse trecho das contrarrazões recursais, pois necessária frente à surpreendente omissão ora apontada no v. acórdão quanto à aplicação ou não do § 2º do art. 85 do CPC e a não incidência do § 8º do art. 85 do CPC neste processado, rogata venia:

III.3- O art. 85, § 2º CPC VEICULA A REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 10% A 20% (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou, (iii) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa-

O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE ATRAVÉS DO art. 85, § 2º do CPC/15 [concorde-se ou não] ABOLIU INTEGRALMENTE POSSIBILITAR AO MAGISTRADO APRECIAR SOBRE A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE- ENTENDIMENTO CATEGÓRICO DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [3ª e 4ª Turmas] NA INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [2.019] –

O CPC/15 FIXOU A EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBUMBENCIAIS EM FAVOR DO RÉU VENCEDOR OU DO AUTOR VENCEDOR DENTRO DA RATIO DE DINAMIZAR O PROCESSO CIVIL-

A FUNÇÃO DO JUIZ, COMO INTÉRPRETE DO TEXTO LEGAL É DILATAR, COMPLETAR E COMPREENDER; PORÉM NÃO ALTERAR, CORRIGIR OU SUBSTITUIR –

DOUTRINA PÁTRIA – STJ- RECENTES ACÓRDÃOS DAS 3ª e 4ª TURMAS

A pretensão do agravante de reduzir a verba honorária sucumbencial sob a alegação de que se aplica o estatuído no “§ 8º do art.85 do CPC/15”, pois seu valor é “exorbitante e desproporcional” destoa por inteiro à regra geral, desafia a doutrina e contraria frontalmente as recentes decisões do STJ.

No que concerne à equidade o raciocínio é simples e breve.

Como se depreende da inicial do cumprimento de sentença [documento de ordem 7], o  agravante/exequente pediu a condenação dos agravados/executados, caso não ocorra o pagamento voluntário, o acréscimo da multa de 10% e também, de honorários advocatícios em 10%, na forma legal do art. 523, § 1º do CPC.

Significa dizer que se não ocorrer o pagamento no quinquídio [CPC, art. 523, caput], os executados/ora agravados responderiam por uma penalidade legal de 20% sobre o valor total do débito [CPC, art. 523, § 1º do CPC].

Em números: R$ 6.259.128,34 + 20%**R$ 1.251.825,66 = R$ 7.510.954,00.

Para fins de raciocínio jurídico.

INDAGA-SE a Vossas Excelências: os percentuais da penalidade de 10% da multa [em favor do exequente] e 10% de honorários advocatícios [em favor do patrono do exequente] previstas no art. 528, § 1º do CPC poderiam ser alterados pelo juiz no caso concreto, cujo objeto da execução é de R$ 6.259.128,3 ?

A RESPOSTA É NEGATIVA, doutos magistrados.

Há um imperativo legal que regula essa penalidade nos percentuais cuja soma importa em 20% do valor total do débito, ou seja, se não pagar em 15 dias a dívida de R$ 6.259.128,34 passará para R$ 7.510.954,00.

A bitola legal do art. 523, § 1º do CPC prevê o acréscimo de 20% sobre o valor da dívida em 15 dias. Essa é a regra geral se não houver o pagamento e ponto final.

Não há espaço legal para o julgador aplicar princípios de razoabilidade e desproporcionalidade contra o texto legal que in claris interpretatio prescreve a penalidade de 20% contra o executado, data venia.

Felizmente esta nobre 15ª Câmara Cível no AI 1.0694.09.051292-2/003, DJe 28.05.2019 acolhe o comando legal do art. 523, § 1º do CPC, não se o texto legal é suscetível de interpretação principiológica, ad ilustrandum:

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- MULTAS E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA. Havendo determinação expressa que os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor da causa, estes deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação.

Não havendo o pagamento voluntário, por parte do executado, no prazo de 15 dias, devida é a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil” [relator Des. MAURÍLIO GABRIEL acompanhado do Des. ANTONIO BISPO]

No bojo do acórdão acima salientou o eminente relator, Des. Maurílio Gabriel em seu voto condutor, ao pé da letra, ipisis verbis:

“A multa e os honorários estipulada só não incidirão se houver o pagamento espontâneo do débito, no prazo assinalado, independentemente da intimação pessoal do devedor. Sobre este tema leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que, ´somente o pagamento da condenação evita a aplicação da multa, de forma que o mero oferecimento de bens à penhora, ainda que seja em dinheiro, não evita o acréscimo de 10% do valor da condenação´…No caso em exame foi a Unimed intimada, na pessoa do seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, sob pena da incidência da multa e dos honorários em questão. Como a requerida não efetuou o pagamento espontâneo do débito, mas apenas apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença, devida é a multa e os honorários do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, devendo a decisão agravada ser corrigida neste ponto. Sendo assim, deverá incidir sobre o débito atualizado, isso é, corrigido monetariamente e acrescidos dos juros, a multa de 10% e honorários também de 10% devidos ao ora exequente”.

  1. Na hipótese do presente agravo de instrumento, como ensinou o eminente relator, também há determinação expressa pelo arquétipo do art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 6º do CPC, ex legis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

  • 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
  • 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: …
  • 6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão…
  1. E os agravados atendem ad sations aos pressupostos relevantes do art. 85 do CPC:

– foram vencedores e a sentença agravada condenou o vencido/exequente/agravante [caput];

– o feito é de cumprimento de sentença [§ 1º];

– os honorários foram fixados no percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico/o quantum exequendo [§ 2º];

– os limites de 10% a 20% independem do conteúdo da matéria [§ 6º].

  1. Na leitura do dispositivo [art. 85 do CPC], depreende-se que o CPC/15 estabeleceu no tocante ao valor da condenação esses vetores para se conferir maior segurança jurídica e objetividade; da mesma forma do § 1º do art. 523.
  2. O legislador considerou os honorários advocatícios sucumbenciais como sendo parte da remuneração do trabalho prestado, sinalizando que o espírito que deve conduzir o intérprete no momento da fixação do quantum da verba honorária é o da objetividade.
  3. Se ao devedor pela lei são impostas multa e honorários advocatícios em caso de não pagamento no cumprimento de sentença [CPC, art. 321, § 1º]; a mesma lei instrumental disciplina que a impugnação do executado vencedora obriga ao pagamento da verba honorária sucumbencial sobre o proveito econômico [CPC, art. 82, § 2º].
  4. Com a acuidade que o caracteriza, JOÃO OTÁVIO ALBUQUERQUE preleciona:

Segundo o art. 85, § 2º, os honorários devem ser “fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, atendidos os critérios previstos nos incs. I a IV do mesmo § 2º, que reproduzem o que dispunham as alíneas a a c do art. 20, §3º, do CPC/1973.

Ademais, o § 6º do art. 85 prescreve que tais limites se aplicam ‘independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito’.

Como se vê, não há mais distinção de base de cálculo e de limites percentuais entre as decisões condenatórias, declaratórias e constitutivas.

Não importa a natureza da decisão, os parâmetros de fixação da verba honorária são os mesmos.

O art. 85, § 2º, elege três bases de cálculo distintas: os valores da condenação, do proveito econômico e da causa, a serem observados nessa ordem.

Assim, os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; não a havendo, utiliza-se o proveito econômico; em última instância, recorre-se ao valor da causa. É o que se extrai do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015”.

  1. O mesmo raciocínio pode ser obtido do seguinte excerto de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:

A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto.

Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor.

A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa”.

  1. O Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, com a autoridade que se lhe reconhece, em seu voto proferido no Resp 1.746.072/PR [djE 29.02.2019], abrangendo matéria idêntica ao agravo de instrumento in examen, esgotou o tema quanto à eficácia da diretriz instrumental do art. 85, § 2º do CPC, trazendo da mesma maneira que outros dispositivos do CPC/15 a tão almejada segurança jurídica:

Sobre o tema, o escólio de Virgílio Afonso da Silva:

(…)

Cinge-se a controvérsia em se determinar se é possível a fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da razoabilidade ou por equidade, à luz das disposições contidas no art. 85 do novo Código de Processo Civil, notadamente quando a causa envolver valores elevados.

Nesse passo, o caput do art. 85 do CPC de 2015, de modo singelo, enuncia que “[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, exsurgindo, a partir desse ato processual, o dever de a parte vencida pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora.

Ademais, se por um lado existe norma jurídica expressa a regular a matéria (art. 85, 2º, do CPC/2015), por outro, não vislumbro, na hipótese, verdadeira colisão entre direitos fundamentais que possibilite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

De fato, embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira “principiolatria”, isto é, na proliferação de princípios em detrimento de parâmetros de segurança e de certezas jurídicas, que poderia em última instância constituir uma verdadeira discricionariedade judicial.

Assim, ao se analisar os 19 (dezenove) parágrafos insertos no art. 85 do CPC, observa-se que, salvo o parágrafo 7º – que fixa regra de exceção ao arbitramento de honorários de sucumbência –, o legislador traçou aspectos complementares ao dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor, estabelecido no caput, os quais devem ser igualmente levados em consideração pelo magistrado, mercê de cada um tratar de aspecto distinto em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, não havendo entre eles nenhuma antinomia.

  1. Nessa linha de intelecção, infere-se que o parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015 evidentemente enuncia a regra geral que deve prevalecer na sentença que fixa o dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor…

O Código de Processo Civil de 2015, no entanto, restringiu a possibilidade de se adotar o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o qual passou a ser admitido tão somente “[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (…)” (CPC/2015, art. 85, § 8º).

  1. O novel Codex processual também estabeleceu que os percentuais e critérios inseridos nos parágrafos 2º e 3º (este último dirigido aos processos em que a Fazenda Pública figura como parte) se aplicam “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito“, afastando, assim, a regra da equidade também nesses casos.
  2. Na verdade, o mens legis que norteou o Parlamento na adoção desse novo critério pode ser extraída do seguinte trecho do relatório apresentado pelo Deputado Federal Paulo Teixeira – relator-geral do novo CPC na Câmara dos Deputados –, em que destaca o objetivo de se afastar tratamento desigual às partes…
  3. A propósito, menciona-se balizada doutrina:

No Brasil, a teoria argumentativa de Robert Alexy é que mais empolgou a dogmática nos últimos quinze anos.

O apelo à ponderação e ao sopesamento tornou-se frequente, inclusive na solução de casos de Direito Civil. A dignidade da pessoa humana tornou-se a chave para “ponderar” ou “sopesar” direitos fundamentais e seus princípios respectivos.

É um jogo perigosamente simplificado que envolve desde a desconsideração das pautas axiológicas do legislador em prol da ponderação a ser feita pelo juiz, até o sincretismo metodológico, colocando-se em uma mesma frase Robert Alexy e Ronald Dworkin, a despeito da incompatibilidade de seus modelos teóricos.[…]

Há ainda o problema da “principiolatria” e a proliferação de princípios, como tem denunciado Lenio Luiz Streck como o fenômeno do “panprincipiologismo”, de molde a facilitar o abandono de certos parâmetros de segurança e de certeza jurídica por uma discricionariedade judicial abusiva.” (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Estatuto epistemológico do Direito civil contemporâneo na tradição de civil law em face do neoconstitucionalismo e dos princípios. O Direito, n. 143, II, p. 60-61, 2011).

A interpretação, portanto, deve evitar ao máximo a incerteza normativa e a discricionariedade, máxime tendo em vista que “se por trás de toda regra, de todo princípio, de todo instituto ou de toda relação jurídica há sempre uma substância que os legitima e informa, qualquer estrutura pode ser relativizada em nome de uma interpretação que afirme apreender e realizar essa substância” (REIS, Thiago. Dogmática e incerteza normativa: crítica ao substancialismo jurídico do direito civil – constitucional. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 11. ano 4. p. 213-238. São Paulo: Ed. RT, abr.-jun. 2017).

A segurança jurídica, nesse contexto, não se obtém olvidando-se da existência de normas jurídicas expressas e recorrendo-se a todo instante aos princípios nos processos de justificação das decisões judiciais, aumentando, como consequência, a complexidade dos processos jurídico-decisórios e diluindo a fronteira entre casos fáceis e casos verdadeiramente difíceis que, estes sim, demandam a articulação ampla de diversos aspectos do sistema jurídico.

A propósito: “A necessidade de consideração constante de elementos constitucionais nos processos de justificação de decisões, apesar do apelo evidente a supostas vantagens relacionadas à busca pelas melhores soluções para cada caso, à afirmação frequente da superioridade e da centralidade da Constituição e à promoção da efetividade constitucional, conduz a uma teoria da tomada de decisão jurídica bastante problemática, ao conjugar (i) o aumento de variáveis no processo decisório, (ii) escaladas de justificação até os mais rarefeitos compromissos constitucionais e (iii) particularismo decisório, isto é, a visão de que decisões jurídicas devem ser tomadas levando sempre em consideração todas as propriedades relevantes do caso concreto e as normas a ele relacionadas. Uma vez implementados, esses três fatores aumentam a complexidade dos processos jurídico-decisórios e contribuem para a diluição das fronteiras entre casos fáceis e difíceis, o que afeta drasticamente a possibilidade de controle das amplas margens de discricionariedade judicial exercidas na solução de problemas pontuais.” (LEAL, Fernando. Seis objeções ao Direito Civil Constitucional In ______ (Org.). Direito Privado em Perspectiva: Teoria, Dogmática e Economia. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 98) [g.n.]

A segurança jurídica, com efeito, é valor que, longe de se encontrar superado pela ação do tempo, deve ser prestigiado, promovendo-se, dessa forma, a “estabilidade das relações sociais”

É de se concluir, assim, que a regra geral de fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% contida no parágrafo 2º do art. 85 do CPC não constitui um desestímulo à transação entre as partes, tampouco entrave ao acesso à Justiça, mas sim importante disposição legal que carrega racionalidade aos litigantes, sobretudo para inibir a propositura de demandas temerárias perante a jurisdição estatal.

Como quer que seja, impõe-se, no caso, afastar a possibilidade de se fixar os honorários advocatícios com base em equidade, considerando-se a existência de comando legal expresso, que é a regra geral, determinando sua fixação em gradiente bastante claro (entre 10% e 20%), em especial porque, no caso em apreço, salvo melhor juízo, o proveito econômico obtido encontra-se expresso pelo valor do excesso decotado da execução, afastando-se o juízo de razoabilidade.

Deveras, o recorrente, em sua impugnação, logrou êxito em reduzir o valor a ser executado, do montante de R$ 2.886.551,03 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e três centavos) para R$ 345.340,97 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos).

Nesse caso, o proveito econômico obtido foi de R$ 2.541.210,06 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e dez reais e seis centavos).

Não havendo condenação, essa é a base de cálculo dos honorários no caso em comento, nos expressos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com a devida vênia, dou provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S/A, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente com o parcial provimento da impugnação do cumprimento de sentença, com base no § 2º do art. 85 do CPC.”

  1. Sem quebra de reverência, não mais prospera na moldura fática do cumprimento de sentença se buscar alterar ou interpretar o texto expresso da lei de rito, com amparo em princípios de “proporcionalidade e razoabilidade”.
  2. Num só sentido o ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a destacar julgamento conjunto das 3ª e 4ª Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção:

RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.  JUÍZO  DE  EQUIDADE  NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).  PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL  PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  1. O novo Código de Processo Civil – CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários  advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.
  2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses  nas quais cabe a fixação dos honorários  de  sucumbência  por  equidade,  pois:  a)  enquanto, no CPC/1973,  a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno  valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que  não  houvesse  condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV)  nas  execuções,  embargadas  ou  não  (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015  tais  hipóteses  são  restritas  às causas: (b.I) em que o proveito  econômico  for  inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
  3. Com isso, o CPC/2015  tornou  mais  objetivo  o  processo de determinação  da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem  de  vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na  qual  a  subsunção  do  caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
  4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando  houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante   desta   (art.  85,  §  2º);  (II)  segundo,  não  havendo condenação,  serão  também  fixados  entre  10% e 20%, das seguintes bases  de  cálculo:  (II.a)  sobre  o proveito econômico obtido pelo vencedor  (art.  85,  § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito  econômico  obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85,  §  2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que  for  inestimável  ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor  da  causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
  5. A expressiva  redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que  os  honorários  advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar  de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III)  do  valor  atualizado  da  causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite  regra  excepcional,  de  aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses  em  que,  havendo  ou  não  condenação:  (I)  o  proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
  6. Primeiro recurso especial provido  para  fixar  os honorários advocatícios  sucumbenciais  em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.

Deveras, o recorrente, em sua impugnação, logrou êxito em reduzir o valor a ser executado, do montante de R$ 2.886.551,03 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e três centavos) para R$ 345.340,97 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos). Nesse caso, o proveito econômico obtido foi de R$ 2.541.210,06 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e dez reais e seis centavos).

Não havendo condenação, essa é a base de cálculo dos honorários no caso em comento, nos expressos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com a devida vênia, dou provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S/A, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente com o parcial provimento da impugnação do cumprimento de sentença, com base no § 2º do art. 85 do CPC” [Resp 1.746.072/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.03.2019].

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

  1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal.
  2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, “[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.
  3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.
  4. Recurso especial provido.” [Resp 1.731.617/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 15/05/2018]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identifica-lo, sobre o valor atualizado da causa.  A equidade prevista no § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.” [AgInt no Agravo em Resp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/08/2018]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/2015. O § 8º do art.85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. CASO CONTRÁRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS A PARTIR DO VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO EXPERIMENTADO, COM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015, OS QUAIS SE APLICAM, INCLUSIVE, NAS DECISÕES DE IMPROCEDÊNCIA E QUANDO HOUVER JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO”. [AgInt no Agravo em Resp 1.191.051/DF, Rel. Min. Des. Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, DJe de 22/08/2018]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.” [AgInt no Agravo em Resp 1.187.650/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2018]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/15. Esse regramento torna evidente que a sucumbência é o parâmetro fundamental para a definição da verba advocatícia.” [Resp 1.171.930/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017]

  1. No mesmo sentido: Resp 1.305.165/RJ, DJe 30.05.2017; Resp 1.657.288/RS, DJe 02.10.2017 dentre tantos outros.
  2. Firme neste sólido manancial doutrinário e da jurisprudência encampada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, há de ser mantida a v. sentença que fixou no parâmetro mínimo legal de 10% [dez por cento] sobre o proveito econômico a verba honorária sucumbencial [CPC, art. 82, § 2º], sendo vetusta e hoje sem qualquer vigor os princípios de “razoabilidade e desproporcionalidade” diante da norma insculpida em lei.

III.4- TAMBÉM NÃO HÁ DE SE REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO “§ 8º do art. 85 do CPC” –

  1. O agravante atribuiu o valor da causa [cumprimento de sentença] o valor de R$ … […] equivalente à somatória do quantum exequendo dos 04 [quatro] executados …, …, … e … [documento de ordem …].
  2. Dispõe o § 8º do art. 85 do CPC, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor:…

  • 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º….
  1. Venia permissa, a presente causa não se encaixa nas 02 [duas] hipóteses do “§ 8º”; vez que o proveito econômico é considerável [R$ …***não é inestimável ou irrisório o proveito econômico] e, de resto, o valor da causa é alto [R$ … ***não é baixo].
  2. Assim, inaplicável a excepcionalidade/alternativa do § 8º do art.85 do CPC para se prestar como critério legal de “análise equitativa” para, com isso, jogar uma cortina de fumaça e almejar a redução da verba sucumbencial correta e legal estabelecida na v. sentença objurgada.
  3. Os agravantes reiteram os acórdãos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cujas ementas foram acima transcritas no tópico anterior: AgInt no Agravo em Resp 1.191.051/DF, Rel. Min. Des. Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, DJe de 22/08/2018 e AgInt no Agravo em Resp 1.187.650/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2018.
  4. Por conseguinte não há margem legal para o raciocínio jurídico da aplicação análoga da exceção do § 8º do art. 85 do CPC.
  5. Assim, hão de serem superadas essas omissões do v. acórdão embargado, para que a prestação jurisdicional seja alva, serena e firme, clareando aos embargantes-jurisdicionados e ao advogado:

– qual o dispositivo da Legislação Instrumental Civil foi aplicado nos       votos vencedores para o arbitramento dos honorários em R$ …; e se inadequada a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC, adotado na v. decisão agravada e sustentado nas contrarrazões recursais;

– esclareça ainda, transpondo omissão, de maneira iluminada, como é dever e obrigação do Magistrado, não mera faculdade ou beneplácito, quais os critérios dentre aqueles previstos em lei [incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC] foram adotados para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais dos embargantes no valor de R$ … […], defronte o proveito econômico obtido de R$ … —correspondente a 0,03% [zero ponto, zero três por cento]—,  o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

  1. PREQUESTIONAMENTOS

– VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC

  1. Indubitável que o punctun dolens de relevância das teses trazidas para debate em sede recursal e agora conclamadas novamente para serem apreciadas nesta quadra aclaratória, superando omissão, pois não apreciadas no v. acórdão embargado, dizem respeito à incidência do § 2º do art. 85 do CPC, que inibe a utilização do critério de “equidade” no arbitramento dos honorários advocatícios, descabido o raciocínio pelo § 8º do mesmo art.85 do CPC.
  2. Destarte, suscitadas oportunamente as importantes questões retro mencionadas para o deslinde da causa, impõe-se a manifestação por essa d. …ª Câmara Cível do TJMG, sob pena de ofensa ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual desde já se prequestiona; o que, verificada em sede de recurso especial, resultará na anulação do acórdão integrativo, para que seja proferido novo julgamento, o que é desnecessário, data vênia.

– VIOLAÇÃO AO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC

  1. Para fins de superar os óbices legais, sumulares e regimentais, os embargantes, expressamente prequestionam a violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, para a eventualidade de interposição de recurso especial [CF, art. 105, III, ´a´].

– DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM O STJ

  1. Por extrema cautela, mesmo porque a matéria é objeto de discussão em sede de recurso repetitivo nos Temas 1.046 no STJ , os embargantes presquestionam expressamente o dissídio jurisprudencial do v. acórdão com recentes decisões do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que serão oportunamente cotejadas em confronto analítico [CF, art. 105, III, ´c´ c.c. CPC, art. 1.029, § 1º, parte final e RISTJ, art. 255, § 1º], v.g.:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO  EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR  IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

…2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para  fixá-la em valor irrisório. 

  1. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento  sem resolução do mérito.  4. Agravo interno não provido.” [STJ- AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.650/SP – 3ª Turma – REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA- DJ 30.04.2018].

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

  1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal.
  2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, “[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.
  3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.
  4. Recurso especial provido.” [STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.617/SP – 4ª Turma- REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA- DJ 15.05.2018].

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE ….

…2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.

  1. Agravo interno desprovido.” [STJ – AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.554/PR- 3ª Turma- REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE- DJ 24.08.2018].

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO NEGADO.

  1. “O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito” (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018).2. Agravo interno ao qual se nega provimento.” [STJ – AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.051/DF 4ª Turma – Rel. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES- DJ 22.08.2018].
  2. PEDIDOS
  3. Ex positis, estando dentro do perfil próprio desta quadra recursal, os embargantes requerem SEJAM CONHECIDOS E ACOLHIDOS os presentes embargos declaratórios, apreciadas as omissões apontadas, dando-se cumprimento à almejada prestação jurisdicional.
  4. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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