Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DETALHADA. PETIÇÃO

8/03/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DETALHADA. PETIÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exma. Sra. Desembargadora-Relatora … – …ª Câmara de Direito Privado -TJSP

Autos n. …

(nome) e (nome), apelantes, devidamente qualificados, por seus comuns advogados in fine assinados, nos autos epigrafados dos embargos à execução em grau recursal, em que contende contra …, vêm, respeitosamente, aduzir e requerer o que segue:

I- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESOAS FÍSICAS, DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS e PLANILHA DE DESPESAS DOS APELANTES

  1. Atendendo ao r. despacho retro de fls. …, os apelantes requerem a juntada das últimas 03 [três] declarações de imposto de renda de pessoa física referentes aos anos-calendário … [exercício …], … [exercício …] e … [exercício …], figurando … como declarante principal e … como sua dependente. [doc. n. …

II- ANÁLISE DAS DIRPF

II.1- RENDIMENTOS DECLARADOS

  1. Verifica-se da mais recente DIRPF [ano-calendário …] que os rendimentos tributáveis auferidos pelo ora apelante … é constituído pelo “FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” e pelas retiradas da sociedade “…”, principal devedora nos autos da execução de título extrajudicial apensada.
  2. Somados os valores, a renda bruta do casal no ano de … foi de R$ … […]. Isso quer dizer que, em uma simples aritmética, a família sobreviveu mensalmente com cerca de R$ … […], sem deduzir os impostos retidos na fonte e já incidindo o 13º salário.
  3. Também foi objeto de declaração 02 [dois] rendimentos isentos/não tributáveis, caracterizados por saldos mantidos em caderneta de poupança, que somados representam a cifra de R$ … […].

II.2- PAGAMENTOS DECLARADOS

  1. Apenas os pagamentos destinados à manutenção do plano de saúde do casal junto a “…” foram informados na DIRPF, a saber: R$ … […] e R$ … [cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos], respectivamente de … e …
  2. Somadas as despesas médicas, os pagamentos representam R$ …[…], o que equivale a 11,64% [onze vírgula sessenta e quatro por cento] da renda bruta anual do casal apelante ou R$ … […] mensais.

II.3- BENS E DIREITOS DECLARADOS

  1. Da mais recente DIRPF, pela leitura e interpretação detalhada se extrai que são diversos os bens e direitos minunciosamente detalhados, a saber:

(…)

[vide doc. n. …]

III- A REALIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA

  1. Muito embora uma análise superficial das DIRPF de … e sua dependente …, ora contestantes, convença que o casal possua minimamente condições para arcar integralmente com as custas recursais no expressivo valor de R$ … […], essa realidade é diametralmente oposta às possibilidades da família.
  2. Explica-se de forma pormenorizada.
  3. Como se extrai da recentíssima “Certidão Cível Positiva” exarada em … pelo Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …, apenas e tão somente na Comarca de …contam mais de 18 [dezoito] demandas cíveis em curso promovidas em face do ora apelante … [doc. n. …]
  4. Dentre elas execuções de títulos extrajudiciais, ações de cobrança, ações monitórias, execuções fiscais e ações indenizatórias, todas versando sobre a sua inadimplência, in verbis:

– … – …ª Vara Cível – Valor da causa: R$ …;

[…]

[vide doc. n. …]

  1. Com isso, o apelante … responde judicialmente por um passivo que ultrapassa R$ … […] apenas onde reside. Isso tudo sem levar em consideração a correção monetária, incidência de juros, aplicação de multa e condenação sucumbencial.
  2. Ademais, a sua maior fonte de renda está em completo colapso financeiro, com o acúmulo de exorbitantes dívidas ano após ano, hoje com defasagem de R$ … […], como se extrai do balancete do ano de …[doc. n. …]
  3. Não obstante, a empresa também responde passivamente em mais de 98 [noventa e oito] demandas cíveis na Comarca de … […]. A inarredável verdade é que se encontra em estado pré-falimentar. [doc. n. …]
  4. Ressalta-se que a ora apelante … deixou de fazer retiradas a título de pró-labore da empresa há muito tempo; não possui vínculo empregatício e não recebe proventos de aposentadoria, vide fls. …
  5. Não bastasse, os apelantes respondem passivamente em conjunto no Estado de São Paulo na ação de execução de título extrajudicial em apenso de n. …, cujo valor da causa estimado representa a cifra de R$ … […], vide fls. …
  6. E ainda mais! Consulta realizada junto ao SPC BRASIL no dia … demonstra que existem em nome do apelante … 07 [sete] “Registros de SPC” e “Pendências Financeiras Serasa” no valor somado de R$ … […]. [doc. n. …]
  7. No mesmo sentido a busca realizada em nome da apelante …, em que demonstra a existência de 05 [cinco] “Registros de SPC” e “Pendências Financeiras Serasa” no valor apurado de R$ … […].
  8. Desta maneira, pelo que demasiadamente exposto alhures, resta demonstrado que os apelantes … e … fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, pois insofismável suas reais condições de insolvência civil[1].

IV- DETALHAMENTO DAS DESPESAS E DÍVIDAS

  1. Veja-se pela exposição da facticidade que ambos os apelantes possuem vida simples no interior do Estado de …, com renda extremamente limitada e destinada ao sustento da família. Infelizmente, o que se constata é a insolvência civil do casal.
  2. Nessa tônica, os apelantes trazem aos autos nesta oportunidade de forma esmiuçada a impossibilidade de custearem as taxas, custas e despesas processuais até o deslinde do feito, ad illustradum:

RELATÓRIO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CASAL

…                     CPF …

…                     CPF …

RENDIMENTOS DA FAMÍLIA – IRPF … a …

RENDIMENTO BRUTO ANUAL   R$ …

RENDIMENTO BRUTO MENSAL R$ …

RENDIMENTO ANUAL / 12 MESES

TOTAL DE DÍVIDAS           R$ …

SALDO DA FAMÍLIA          -R$ …

RENDIMENTO ANUAL (-) DESPESAS DECLARADAS (-) DESPESAS CORRENTES NÃO DECLARADAS (-) DÍVIDAS EM ABERTO NÃO DECLARADAS

  1. Registre-se que sequer foi objeto de detalhamento os custos com energia elétrica, fornecimento de água, saneamento básico, rede de telefonia móvel, internet residencial, dentre tantos outros que ordinariamente estão presentes na vida das pessoas.

V- PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

  1. Por fim, cumpre esclarecer que em … o casal era proprietário de … [dois] imóveis situados no …, Município de … […]. Inclusive, por tramitar a ação de execução de título extrajudicial embargada, o d. juízo sentenciante deferiu a penhora sobre as duas propriedades, in verbis:

[sic. fls. …]

  1. Contudo, evidencia-se que existem 05 [cinco] averbações de hipoteca na Matrícula da propriedade descrita no item “a” da r. decisão interlocutória proferida pelo d. juízo a quo. [doc. n. …]
  2. Em relação aos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito no item “b”, mister alumiar a perda do objeto da penhora, considerando que o BANCO …, credor fiduciário, procedeu a retomada do bem pela ausência de pagamento das parcelas.
  3. Isto posto, óbvio e ululante que além de inexistir liquidez na única propriedade da família, infelizmente os ora apelantes se encontram em completo estado de insolvência civil.

VI- GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO

  1. De conhecimento que a ratio essendi da legislação especial que cognomina a gratuidade de justiça é assentada na possibilidade, mas principalmente garantia de amplo acesso ao Poder Judiciário a qualquer cidadão que não tenha recursos para arcar com os valores decorrentes de seu direito de ação[2].
  2. Nos presentes autos, patente a impossibilidade de os apelantes recolherem as custas e despesas processuais, ainda mais quando se trata de um preparo recursal com expressivo valor de R$ … […], como certificado às fls. …
  3. DD. Relatora, Eminentes Desembargadores, as custas recursais representam 29,98% [vinte e nove vírgula noventa e oito por cento] da renda bruta anual da família que busca a tutela jurisdicional na defesa de seus interesses.
  4. Sem que lhes sejam asseguradas as benesses da gratuidade de justiça, não será possível que os jurisdicionados exerçam seu poder dispositivo de trazer a discussão jurídica para este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  5. Nesse sentido já decidiu a Colenda 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO[3], ex vi:

APELAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que rejeitou pedido de gratuidade da justiça – Cabimento – Hipótese em que ficou comprovada a alegada impossibilidade dos recorrentes de arcar com as despesas do processo – RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS…omissis…” [TJSP, Ap. Cível 1009480-61.2016.8.26.0248, Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, DJe 09.05.2019]

VII- PEDIDOS

  1. Ex positis, em reiteração, os apelantes requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça [CPC, art. 98 e ss.], pois demonstrado até não mais poder a ausência de recursos econômico-financeiros que lhes assegurem o pagamento das despesas, custas e taxas judiciárias sem o prejuízo de sustento da família.
  2. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Segundo prescreve SÉRGIO SAHIONE FADEL, “…a ideia da insolvência é ampla: sempre que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor…”. in Código de Processo Civil Comentado, ed. 74, 2ª tiragem, p. 141.

[2] CPC, art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei…

CPC, art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso…

[3] No mesmo sentido: TJSP, Ap. Cível 1006484-48.2017.8.26.0477, DJe 22.01.2020; TJSP, AI 2252080-59.2019.8.26.0000, DJe 05.02.2020; TJSP, Ap. Cível 1000365-03.2016.8.26.0220, DJe 19.12.2019.

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.