Administrativo

MODELO DE PETIÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO POR DESOBEDIÊNCIA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO POR DESOBEDIÊNCIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública da Comarca de …

(nome), exequente, pelo advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, promover a presente execução definitiva de título judicial contra o (órgão público)…, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- O TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO ORA EXEQUENDO

1. O exequente promoveu a presente ação declaratória contra o executado com o fito de ver reconhecido seu direito de … Esse d. juízo julgou procedente a ação e condenou o executado para reenquadrar o exequente ao cargo de … A colenda … Câmara Cível do Tribunal de Justiça …confirmou integralmente a decisão de primeiro grau.para que fossem enquadrados como estatutários, conforme petição com os pedidos, a serem concretizados no prazo de 15 (quinze) dias. (doc. n. …)

2. Foi determinada a citação da executada para cumprimento da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ … (…).

3.Todavia, a ordem judicial não foi cumprida pela Sra. (nome), Superintendente do órgão público executado.

II- IMPLICAÇÕES PENAIS E CIVIS

4. Prescreve o art. 330 do Código Penal que está incurso nas iras desde dispositivo quem desobedecer a ordem emanada de um Juiz de Direito (detenção de 15 dias a 06 meses e multa).

5. In casu, caracterizou-se à toda evidência a prática do crime de desobediência pela Sra. (nome), Superintendente do .., vez que após intimada para cumprir a ordem judicial, continua omissa e não atende à determinação da Justiça, ex-vi art. 70 do Código Penal.

III- PEDIDOS

6.  Ex positis¸ os exequentes requerem:

a) seja intimada PESSOALMENTE e via mandado a Sra. …, Superintendente do …, sito à (endereço), para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias TOMAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NA PARTE DISPOSITIVA DA V. SENTENÇA;

b) no mesmo prazo de 05 dias, seja ORDENADO ao executado paratrazer aos autos a prova documental do cumprimento da sentença exequendo, constando no MANDADO JUDICIAL A SER EXPEDIDO, que em caso de descumprimento dessa decisão, a Sra. …, Superintendente do … estará sujeita a prisão e responder pelo crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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