Civil

MODELO DE PETIÇÃO FRUIÇÃO DE IMÓVEL. CONDÔMINO. INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

8/03/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FRUIÇÃO DE IMÓVEL. CONDÔMINO. INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF) e, (nome, qualificação, endereço e CPF) pelo comum advogado in fine assinado [doc. n. …], vêm, respeitosamente, promover a presente notificação judicial [CPC, arts. 726 usque 729] contra (nome, qualificação, endereço e CPF), pelas razões de direito adiante articuladas:

  1. A notificada/… desde meados de “…” utiliza com exclusividade o “imóvel rural” de copropriedade dela/… com as ora notificantes/… e …, situado em … e …, município de …, constante de uma área de … (… ha) de terras legítimas, tudo melhor descrito na matrícula n. …, junto ao CRI de … […] doc. n. …
  2. Não há anuência por parte das notificantes, muito ao contrário, sempre se opuseram pelo uso do imóvel pela notificada.
  3. A notificante … é proprietária de 50% [cinquenta por cento] deste imóvel rural. A outra metade pertence em partes iguais à notificante … [25%] e à notificada … [25%].
  4. Encontra-se em trâmite a ação de inventário de …, finado marido de … e pai de … e … [proc. …- …ª Vara Cível de …], tendo como objeto de partilha os quinhões de 50% deste imóvel para as irmãs … e … No processo de inventário a própria notificada/inventariante pontuou em sede de “Primeiras Declarações” se encontrar na posse do imóvel rural acima descrito.
  5. Destarte, sendo o imóvel de propriedade comum, utilizado e na posse exclusiva da condômina/notificada …, evidente que esse uso exclusivo gera para as condôminas/notificantes o direito de receber da notificada indenização proporcional à cota-parte de cada notificante em valor correspondente ao aluguel mensal pela fruição do imóvel, apto à exploração de várias atividades rurais [CC, art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou][1].
  6. O valor médio da locação deste imóvel rural é de R$ … […]. Considerando que as notificantes dele são proprietárias de 75% [setenta e cinco por cento], têm direito a uma indenização mensal de R$ … […].
  7. Ex positis¸ para fins de resguardar seus direitos, requerem:
  8. a) seja intimada a notificada no endereço registrado no preâmbulo, via postal [CPC, art. 246, I], para constituí-la em mora [CC, art. 397] e a partir desta data proceda ao pagamento mensal do valor de R$ … […] em favor das notificantes, pelo uso/fruição do imóvel rural retro identificado, através de depósito bancário na seguinte conta corrente bancária:

Nome: …

CPF: …

Banco …- Ag. …

Conta-corrente …

  1. b) sejam guardados e arquivados o presente processo eletrônico na forma legal depois de juntada aos autos o mandado de intimação cumprido da notificada[2].

Valor da causa: R$ …

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. CONDOMÍNIO. Na ação que visa o arbitramento de alugueis em razão do uso com exclusividade da coisa comum por um dos condôminos, o termo inicial para os pagamentos conta-se da ciência deste da oposição a tal fruição manifestada pelos demais condôminos…É cabível o arbitramento de alugueis em favor do condomínio que não usufrui o bem comum, na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento indevido daqueles/CC, art. 884 [TJMG, Apel. Cível 1.0694.15.006356-8/001, DJ 07.02.2020]***APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. FRUIÇÃO POR UM ÚNICO CONDÔMINO DO BEM COMUM. ALUGUEL DEVIDO PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. Nos termos do art. 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Assim, se um deles habitar a coisa comum, com exclusividade, deverá pagar aos demais, a título de aluguel, a parte correspondente ao quinhão de cada um. Orienta o STJ que, aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva/Resp 570.723/RJ [TJMG, Apel. Cível 1.0382.15.015517-6/001, DJ 27.06.2019]***APELAÇÃO CÍVEL. Sucessão. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de uso exclusivo de imóvel por parte dos réus. Cabimento da pretensão. O fato de o inventário estar inacabado não autoriza que alguns herdeiros, em detrimento dos demais, fruam da coisa comum sem contrapartida alguma [TJSP, Apel. Cível 10032190620198260368, DJ 07.01.21].

[2] CPC, art. 729.

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