Execução

MODELO DE PETIÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO ÚNICO IMÓVEL PARA FILHO. RESPOSTA EM AI

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO ÚNICO IMÓVEL PARA FILHO. RESPOSTA EM AI

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Des. … DD Relator do Agravo de Instrumento n. … – …ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome)., agravado, por seu advogado in fine assinado, nos autos do agravo de instrumento interposto por …, vem, respeitosamente, apresentar sua resposta recursal (art. 1.019, II do CPC), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO DA PRETENSÃO RECURSAL

1. No caso sub lide, necessária uma completa e esclarecedora digressão dos fatos, para que os doutos Desembargadores tenham um conhecimento mais de perto da realidade dos acontecimentos.

2. A presente execução consubstancia-se em títulos executivos EXTRAJUDICIAS oriundos de “Cédulas de Crédito Bancário” não quitadas pelo devedor principal, empresa …, nem pelo avalista, o coexecutado/ora agravante …

3. A dívida somava o montante de R$ … (…) em …

4. O agravante, às fls. …, ofereceu bens a penhora — teares e máquinas de costura — para garantia do juízo, sem, todavia, apresentar o devido laudo de avaliação.

5. Pelo fato dos referidos bens serem de difícil comercialização e insuficientes para arcar com o débito exequendo, o agravado discordou quanto à nomeação dos mesmos, RECUSANDO-OS EXPRESSAMENTE ÀS FLS. …

6. Em despacho interlocutório de fls. …, o d. juízo decidiu por acolher a recusa do agravado, INDEFERINDO A OFERTA DE BENS DO AGRAVANTE, ordenando diligencias sobre a existência de bens passíveis de penhora.

7. Com a inocorrência do pagamento do quantum exequendo, o agravado requereu às fls. … fosse realizado BACEN-JUD em nome dos executados, contudo mesmo que deferido o pedido, a diligência restou infrutífera vez que não foram localizados valores em Contas Bancárias dos executados.

8. EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS HÁBEIS À GARANTIA DO JUÍZO, às fls. …, o agravado requereu o arquivamento do processo sem baixa na distribuição do feito, sendo o pleito deferido às fls. …

9. Dando prosseguimento à execução, às fls. …, o agravado peticionou requerendo fosse oficiado à Receita Federal do Brasil, para apresentar, nos autos, as cópias das declarações de Imposto de Renda dos executados, bem como oficiar ao DETRAN-… para que fosse encaminhado a relação dos veículos registrado em nome dos executados;

10. Após retorno positivo do ofício direcionado ao DETRAN-…, o agravado peticionou às fls. …, requerendo fosse expedido novo ofício ao DETRAN-… para inclusão de impedimento judicial junto aos 2 (dois) veículos e 1 (uma) motocicleta encontrados em nome dos executados, conforme descrição abaixo:

(descrever os bens)

11. Todavia, levando em consideração que referidos bens não eram suficientes para garantia da execução, TENDO EM VISTA POSSUÍREM VALORES IRRISÓRIOS E DE QUALIDADE E CONDIÇÕES DESCONHECIDAS, às fls. … o agravado requereu fosse CANCELADA AS RESTRIÇÕES SOBRE OS VEÍCULOS RELACIONADOS e dando prosseguimento à execução fosse cumprida determinação judicial de fls. …, para ser oficiada à Receita Federal do Brasil para apresentação as últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda do agravante …, nos termos da petição de fls. …

12. Com as informações prestadas pela Receita Federal veio a informação de que o agravante e sua mulher … através de escritura pública, procedeu em “…” (data posterior à citação do agravado na presente execução em “…”) a DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA O FILHO …

13. Mais do que depressa, o agravado peticionou alegando FRAUDE À EXECUÇÃO pelo fato do agravante ter procedido a doação de imóvel de sua propriedade ao seu filho na presente execução CPC, art. 792, IV, § 1º), requerendo fosse DECLARADA INEFICAZ A DOAÇÃO GRATUITA PROCEDIDA PELO AGRAVANTE AO SEU FILHO …, lavrando-se termo de penhora do imóvel de propriedade do agravante, para garantia da presente execução (vide fls. …).

14. Em despacho de fls. …, o negócio jurídico (doação) realizado no curso do presente processo executório foi invalidado pelo d. juízo da …ª Vara Cível de … em sede de tutela provisória de urgência, posto que caracterizada a fraude à execução e ordenada a intimação do terceiro/donatário, filho do executado (CPC, art. 792, § 3º).

15. Embargos de declaração pela agravante foram interpostos às fls. …, e rejeitados às fls. .. por ausência de omissão, obscuridade ou contradição apontadas.

16. Inconformado, vem o agravante neste processado se insurgir contra a decisão de fls. …, aduzindo;

– que foram nomeados bens à penhora (teares, máquinas de costura, 2 veículos e 1 motocicleta) suficientes para satisfação do débito e que para a configuração da fraude à execução seria necessário a redução do devedor ao estado de insolvência;

– que a doação do referido imóvel pelo agravante, após a sua citação na execução, não o reduz ao estado de insolvência e que não foi feito em prejuízo do agravado, visto que se trata de bem de família, não podendo, portanto, ser penhorado, ou sofrer qualquer tipo de restrição;

– ao final, pede seja recebido o presente agravo de instrumento e seu provimento para afastar a fraude à execução ao presente caso e seja mantida a doação como válida e eficaz;

17. Este d. relator recebeu o agravo na sua modalidade de instrumento e sem efeito suspensivo (fls. …)

18. Esta a síntese da pretensão recursal.

II – IMPROVIMENTO DO RECURSO

II.1 -DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA –

MATÉRIA QUE JÁ FOI DEFINITIVAMENTE APRECIADA E JULGADA NÃO PODE SER NOVAMENTE SUBMETIDA A NOVO EXAME, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA

19. Ab initio, insta relembrar que o agravado manifestou expressamente às fls. …, REQUERENDO FOSSE DECLARADA INEFICAZ A NOMEAÇÃO DOS TEARES E DAS MÁQUINAS DE COSTURA, posto que o agravante nomeou bens antigos e de difícil comercialização, com único intuito de frustrar a satisfação do direito do agravado.

20. Ademais, em despacho interlocutório de fls. …, o d. juízo a quo decidiu por acolher a recusa do agravado/exequente, INDEFERINDO A OFERTA DE BENS PELO AGRAVANTE, ordenando diligencias sobre a existência de bens passíveis de penhora.

21. Conforme se depreende dos autos, e diante da recusa do agravado por se tratarem de bens antigos, de difícil comercialização e valores irrisórios não sendo suficientes para satisfazer à execução, a nomeação de bens à penhora (fls. …) foi declarada ineficaz através da decisão interlocutória de fls. …, que, contudo, NÃO FOI OBJETO DE QUALQUER RECURSO POR PARTE DO AGRAVANTE.

22. Ora, tendo sido a questão analisada e decidida, cuja decisão foi aceita em razão da não interposição de recurso próprio, a matéria não pode ser enfrentada neste momento, visto que sobre ela operou o fenômeno da preclusão.

23. Diante disso, não tendo o agravante se insurgido a tempo e modo contra a decisão que efetivamente indeferiu a oferta de bens pelos executados, perdeu os executados o direito de rediscutir a questão, por estar configurada a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 505, caput e 507, ambos do CPC.

24. Vem a calhar as sabias palavras de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in verbis:

Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 49ª ed., Forense: 2008, pág. 33)

25. Assim, em que pese o inconformismo demonstrado pelo agravante em relação ao indeferimento da oferta de bens pelo agravado, evidente que esta questão não pode ser analisada neste momento, sob pena de violação ao art. 507 do CPC.

26. Deveria o agravante, na ocasião da decisão de fls. …, ter interposto recurso próprio e oportuno.

27. Como assim não procedeu, não há possibilidade de enfrentar esta questão somente agora, visto que claramente preclusa a discussão.

28. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS vem repetidamente decidido com base neste entendimento, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO CONTRA QUESTÃO DECIDIDA ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRECLUSÃO – CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. As matérias resolvidas através de decisão interlocutória não podem ser novamente examinadas em razão do fenômeno da preclusão, sendo que o inconformismo deveria ter sido objeto de recurso no momento apropriado.” (Ap. Civ. n. 1.0433.06.174108-1/001, Relator Des. PEDRO BERNARDES, DJ 16/03/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. PRECLUSÃO. NULIDADE ARGÜIDA POR QUEM DEU CAUSA. COISA JULGADA. “”A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos sob pena de preclusão.”” A parte não pode invocar a seu favor uma nulidade a que deu causa, o que é proibido pelo ordenamento jurídico sob pena de ofensa ao Princípio da boa-fé que deve prevalecer nas relações jurídicas. A matéria que já foi definitivamente apreciada e julgada não pode ser novamente submetida ao exame do Poder Judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (AI n. 1.0027.00.010489-6/001, Relator Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, DJ 12/07/2008).

29. Por isso, impõe-se de plano o improvimento do recurso.

II.2 – INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA –

PATENTE A DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS TEARES E MÁQUINAS DE COSTURA OFERECIDOS E DOS VEÍCULOS OBJETO DAS RESTRIÇÕES –

LIQUIDEZ DUVIDOSA DOS BENS –

30. Como se sabe, é possível o executado indicar bens à penhora (CPC, art. 829, § 2º), também se estabelecendo uma ordem de preferência preconizada no art. 835 do Digesto Instrumental Civil.

31. Todavia, essa gradação não tem caráter rígido, podendo ser alterada conforme as peculiaridades do caso concreto (CPC, art. 835, § 1º).

32. Certo é que a nomeação de bens pelo agravante/executado subordina-se à aceitação pelo agravado/exequente, que poderá, de forma fundamentada, recusar o bem oferecido, justificando as razões da recusa.

33. No caso concreto, o agravado recusou bens de complexa comercialização, fato que poderá inviabilizar a alienação em futura hasta pública e, em consequência, frustrar sua pretensão de receber o valor exequendo.

34. O agravante nomeou bens antigos, de difícil comercialização, com único intuito de frustrar a satisfação do direito do agravado.

35. Ademais, referidos bens possuem valor irrisório haja vista o quantum exequendo que em …de … perfazia o montante de R$ …(…), além de não haver nos autos qualquer comprovação do valor real dos bens ou garantia de que estes estão em perfeita condição de uso.

36. Patente a grande dificuldade do agravado para comercializar os teares, sem qualquer conhecimento técnico e científico para tanto, e os veículos restritos muito antigos (vide fls. …). E este é o posicionamento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. O credor não é obrigado a aceitar que a penhora recaia sobre bens cuja seja notória a dificuldade de comercializá-los, o que pode inviabilizar a alienação dos mesmos em futura hasta pública, frustrando a pretensão do exeqüente de receber o que lhe é devido.” (TJMG – AI 492821-2/001 – Rel. Des Albergaria Costa – DJ 10/05/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA – RECUSA JUSTIFICADA PELO CREDOR – DIFÍCIL ALIENAÇÃO – POSSIBILIDADE. Embora a execução deva ser processada pelo modo menos gravoso para o executado, também tem como escopo principal a satisfação do crédito do exeqüente. A gradação legal contida no art. 655, do CPC, é de cunho relativo, devendo os efeitos do aludido dispositivo serem avaliados frente ao caso concreto, principalmente quando a indicação feita pelo devedor diz respeito a bem de difícil alienação. Agravo improvido.” (TJMG – AI 1.0702.03.082473-5/001 – Rel Des. Antônio Sérvulo – DJ 21/01/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO – BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – INEFICÁCIA. A nomeação de bens pelo executado deve obedecer caminhos e requisitos cuja inobservância ocasiona a invalidade da escolha. A gradação prevista no art. 655 do CPC segue o critério da simplicidade na conversão do bem. A nomeação de bem de mercado restrito e de difícil comercialização deve ser considerada ineficaz“. (TAMG – AI 422.717-2 – Rel. Juiz Maurício Barros – DJ 07/02/2004).

EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO – RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR – PENHORA ON-LINE – CAPITAL DE GIRO – MEDIDA EXCEPCIONAL. – Pode o credor recusar a penhora efetuada sobre bens de difícil comercialização. – É admissível a penhora on-line por intermédio do sistema BACEN-JUD. – Não se deve penhorar, de forma aleatória, o capital de giro da empresa, porquanto é intolerável que a execução desestruture o funcionamento regular de suas atividades, podendo levá-la à insolvência.” (Número do processo: 1.0313.04.149086-0/001, Relator Des. FABIO MAIA VIANI, DJ 18/05/2007).

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – RECUSA LEGÍTIMA. A gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil não possui caráter tão rígido, a ponto de fazer que o credor seja compelido a aceitar a nomeação de bens a penhora dotados de características peculiares, a tornar tarefa difícil a sua comercialização, mormente existindo outros que ensejariam execução mais eficaz.” (Número do processo: 1.0322.06.000694-5/001, Relator Des. TARCISIO MARTINS COSTA, DJ 15/03/2010).

PENHORA – BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO E SUPERVALORIZAÇÃÇÃO PELO DEVEDOR – RECUSA PELO CREDOR – ADMISSIBILIDADE. O credor pode recusar a oferta de bens à penhora quando, além de supervalorizados pelo devedor, são de difícil comercialização“. (RT – 736:295)

37. A doutrina também é categórica acerca do tema:

Não há dúvida que não vale nomeação de bens feita pelo executado se não observa a gradação estabelecida para a penhora, bem como se os nomeados forem insuficientes para assegurar a execução“. (Comentários ao CPC – Celso Neves, 4° edição, volume VII, Forense, p. 61)

38. Inclusive o pensamento da jurisprudência neste sentido, segue a mesma linha de raciocínio do agravado, conforme os arestos ora trazidos à colação, oriundos do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis:

Penhora – Nomeação de bens – A nomeação de bens para penhora incumbe ao devedor Ineficaz se não obedecer à ordem legal, salvo convindo ao credor o oferecimento de crédito (direito) devido pelo credor, corresponde a dinheiro. No caso, irrelevante a impugnação inocorre o inconveniente de eventual iliquidez.” (Min. Luiz Vicente – STJ – AC 00010999 – 2a Turma – DJ 19.02.90 – P.01038)

É ineficaz a nomeação de bens à penhora em desobediência à ordem legal e que não recebeu a concordância do exeqüente. Recurso conhecido e improvido“. (Min. Garcia Vieira – STJ – DJU 30.11.92 – p. 22571)

39. No caso sub apretiatione, notória a presença dos dois elementos caracterizadores da fraude à execução, como elucida a Prof. MARIA HELENA DINIZ: “O objetivo (‘eventus damni’), que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de insolvência; e o subjetivo (‘consilium fraudis’), que é a má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou do devedor aliado a terceiro, ilidindo os efeitos da cobrança” .

40. Desta feita, in casu, por mais esses argumentos, há de ser negado provimento ao presente recurso, por ser absolutamente nula de pleno direito, essa malfadada doação inoficiosa, pois se realizou o desfazimento de bens pelo agravante com o intuito de fraudar a execução, e o Código Civil em seu artigo 591 diz que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações.

II.2 -FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA–

BEM DE FAMÍLIA – FALTA DE PROVA –

PRECEDENTES TJMG –

41. Lastima-se profundamente o envolvimento do …, pois é notório o estado de insolvência de seu pai …/agravante, que, de modo direto, participou desta manobra simulada, com o intuito único de aparentar a inexistência de bens suficientes para responder à dívida junto ao agravado.

42. Concessa venia, como comprovado às fls. …, a factual doação do único bem passível de penhora, foi realizada DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO.

43. Noutro giro, o agravante busca que seja mantida a doação como válida e eficaz sobre o imóvel em debate, afastando a fraude à execução ao presente caso, ao fundamento de que se trata de bem de família, não podendo, portanto, ser penhorado, ou sofrer qualquer tipo de restrição.

44. Falta-lhe razão, data venia, pois latente a fraude à execução e a inexistência de outros bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 792).

45. Primeiramente, insta lembrar que o pleito do agravante está subordinado à regra geral do ônus da prova, prevista art. 373, I do CPC, segundo o qual compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito.

46. Assim, competia à parte agravante, fazer prova de que o imóvel penhorado é o único bem destinado à sua moradia e de sua família, nos termos do artigo 5º da Lei 8.009/90.

47. No caso em apreço, não há qualquer elemento que confirme a tese do agravante, ou seja, não há nenhuma prova de que o bem aventado se destina à moradia.

48. O ônus da prova é o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz.

49. Portanto, a consequência para quem se desincumbir do ônus da prova é o julgamento desfavorável, sempre que o magistrado não se convencer acerca das questões de fato.

50. O ÔNUS DA PROVA, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos.

51. Assim, o AUTOR tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (373, I do CPC), e o RÉU, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos.

52. Oportunas a respeito as anotações de MOACYR AMARAL SANTOS, in verbis:

Incumbe o ônus da prova a quem diz, afirma, ou age. Ora, quem vem a juízo em primeiro lugar é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que o autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi.” (Comentários ao Código de Processo Civil, IV Vol. Artigos 332 a 475/CPC 73, editora forense)

53. Dentro da mesma ótica ensina JOÃO ROBERTO PARIZATTO, in litteris:

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, I e II). Na petição inicial (CPC, art. 282, III) o autor traz determinado fato como amparo à sua pretensão. Logo, haverá de provar tal fato. É, aliás requisito da própria petição inicial (CPC, art. 282, VI), a indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (Prova no Processo Civil, editora Parizatto).

54. Com o mesmo espírito ARRUDA ALVIM leciona:

De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda” (Manual de Direito Processual Civil, Vol. 2 – Processo de Conhecimento, 6ª Edição, editora Revista dos Tribunais).

55. Destarte, por não haver qualquer prova, não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito, conforme já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, in verbis:

EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DOADOR À INSOLVÊNCIA – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – BEM DE FAMÍLIA – FALTA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA. A doação do ascendente para o descendente, ao tempo em que pendia contra o doador demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza fraude à execução. (Inteligência do artigo 593, do Código de Processo Civil). Não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito se inexiste prova de que se trata de bem de família.” (Número do processo: 1.0105.03.104276-2/001, Relator: Des.(a) ANTÔNIO DE PÁDUA, DJ 04/04/2008)

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DOADOR À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. Não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito se inexiste prova de que se trata de bem de família. A doação do ascendente para o descendente, ao tempo em que pendia contra o doador demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza fraude à execução. Inteligência do artigo 593 do Código de Processo Civil. Para que ocorra fraude à execução, pouco importa se já havia ação expropriatória em curso, bastando a existência de um processo de conhecimento contra o devedor validamente citado.” (Número do processo: 1.0114.03.010454-0/002, Relator: Des.(a) RENATO MARTINS JACOB, DJ 07/05/2007)

À inteligência do artigo 1º, da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Não restando comprovado por quem alega a destinação do bem penhorado como de uso residencial ou de entidade familiar, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel, devendo a penhora ser mantida” (Ap. nº 413.652-7, 4ª CC, Rel. Batista Franco, DJ 04.02.2004).

56. Assim, por ser absolutamente nula de pleno direito, essa malfadada doação inoficiosa, pois se realizou o desfazimento de bens pelo agravante com o intuito de fraudar a execução, data venia, há de ser NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.

IV – PEDIDOS

57. Ex positis, os agravados requerem seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se in totum a r. decisão agravada.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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