Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO NA COBRANÇA DE DÍVIDA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO NA COBRANÇA DE DÍVIDA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nas disposições do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e art. 5º, V e X, da Constituição Federal, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a FINANCEIRA …, com sede na cidade de … à Rua …, inscrita no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O art. 42 do CDC prevê que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Essa regra visa não proteger o devedor inadimplente, mas, sim, resguardar sua intimidade, de forma a se coibir a cobrança de maneira acintosa, desrespeitosa e ofensiva à pessoa do devedor.

2. O autor deve à financeira suplicada, a quantia de … referente ao empréstimo feito pela mesma na data de …, objeto do contrato de financiamento n. … (doc. n. …), estando em débito com as prestações vencidas em data de … e de …, no montante de ….

3. De se frisar que o financiamento em apreço fora realizado para a aquisição de um veículo, sendo que o autor somente deixou de efetuar as parcelas vencidas, por se encontrar atualmente desempregado, cujo fato somente ocorreu após a contratação mencionada, sendo involuntária, portanto, a inadimplência.

4. O autor está tomando providências para conseguir honrar o compromisso mencionado, tendo sido tal fato comunicado à suplicada, por meio de sua agência nesta cidade.

5. Não obstante o mencionado e a circunstância de ter a suplicada garantia para o adimplemento do contrato, a suplicada de forma desrespeitosa vem comparecendo por meio de seus prepostos, duas a três vezes por dia na casa do autor, para cobrar as parcelas em atraso, fazendo comentários com vizinhos acerca da dívida do autor, ocasionando a ele os mais sérios aborrecimentos.

6. Tem-se que a suplicada infringiu o art. 42 do CDC, sendo que sua conduta é considerada um ato ilícito pelo art. 186 do Código Civil, suscetível de indenização (art. 927), devendo haver uma indenização à título de dano moral na ordem de … para que atitudes dessa natureza não mais ocorram e haja uma correspondente punição ao ofensor por sua conduta.

7. Agora, aliado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, inciso X, da Constituição Federal in verbis:

“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

8. Vem bem a pelo à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:

“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade da pessoa propicia-lhe felicidade e permite a ela evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas. Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir o seu avanço vocacional ou até acabar com ele” (RT 702:263).

9. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE a ação para se condenar a suplicada ao pagamento em favor do autor, da quantia de … a título de DANO MORAL pelo evento mencionado, mais custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação.

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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