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MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME MATÉRIA DE FATO. TERMO INICIAL. MULTA PROTELATÓRIA. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME MATÉRIA DE FATO. TERMO INICIAL. MULTA PROTELATÓRIA. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Desembargador 1º Vice Presidente …º Cartório de Recursos a Outros Tribunais – CAROT do TJ…

processo n. …

(Nome), filhos e herdeiros de …, por seus advogados in fine assinados, nos autos da “Ação de Reconhecimento de União Estável”, vêm, respeitosamente, apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial interposto por (Nome) (fls. …), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- O OBJETO DO RECURSO ESPECIAL

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por (nome) nos autos da presente Ação de Reconhecimento de União Estável e Conversão em Casamento Civil, aduzindo que o d. acórdão a quo negou vigência a dispositivos federais, indicando especificamente o Código Civil, artigo 1.723, e o Código de Processo Civil, artigos 371 e 489, II e §1º, inc. IV.

2. Nas instâncias anteriores, os d. Julgadores reconheceram a existência de união estável havida entre ora recorrente e o pai dos recorridos, pelo período de … até …, data em que o companheiro faleceu.

3. Todavia, a insurgência do Recurso Especial é que a união estável havida entre os conviventes teve início em … ou, sucessivamente, em …, datas em que supostamente os companheiros teriam iniciado a coabitação.

4. Nesse sentido, o recurso afirma que os d. Magistrados a quo não observaram as provas colacionadas nos autos, as quais demonstrariam que o termo inicial da relação estável é o pretendido pela recorrente [… ou …], e não aquele declarado pela sentença e acórdão anteriores [data].

5. Oportuno observar que o termo a quo para a união estável pretendido no Especial (… ou … – fls. …) não é o mesmo pleiteado na inicial e na apelação (… – fls. …).

6. Prosseguindo na dissecação recursal, sustenta a recorrente que as r. decisões teriam, de um lado, “desprezado” as características próprias da União Estável, ao interpretarem que a relação havida entre a recorrente e o de cujus não tinha caráter público, continuo, duradouro e com intento de formação familiar antes de … Por isso teriam incorrido em afronta ao artigo 1.723 do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

7. Por outro lado, segundo a recorrente, a interpretação equivocada se deu pela teórica interpretação equivocada do quadro probatório trazido na lide – o qual, entende a recorrente, teria sido suficiente para provar que a união estável teve início em … -; essa a ofensa aos artigos 371 e 489, II e §1º, inc. IV, do CPC:

Código de Processo Civil.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

(…)

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

(…)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(…)

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

8. Desse modo, requer o acolhimento do Recurso Especial a fim de que o eg. Superior Tribunal de Justiça antecipe a data inicial da união estável para “… ou, sucessivamente, a partir de …” (sic – fls. …).

9. Por fim, insurge-se contra a multa processual que lhe fora aplicada pelo d. Tribunal de Justiça de …, em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, cujo intento definitivamente não incluía o esclarecimento de quaisquer pontos do r. acórdão, mas verdadeiramente discordância das conclusões lá esposadas.

10. Eis, pois, a síntese dos motivos que compõem o Recurso Especial ora impugnado, o qual, data maxima venia, não contém nenhuma possibilidade de admissão, e menos ainda de procedência caso alcance o eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verá a seguir.

II- A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL

II.1. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO –

EXPRESSO PEDIDO DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –

DISCORDÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DADA PELAS INSTÂNCIAS A QUO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS –

IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 07 DO STJ –

11. Excelências, o Recurso Especial ora impugnado contém expresso pedido de reexame dos fatos e provas que compõem a lide, sobre as quais ambas as decisões anteriores (r. sentença e acórdão) fundaram-se para decidir pela parcial procedência do pedido autoral e definir o período exato de ocorrência da união estável [… a …].

12. Nem se pode dizer que a intenção da recorrente está velada – ao contrário, mais de uma vez pisa e repisa a discordância da interpretação dada aos depoimentos pessoais, testemunhais e documentos juntados no feito, e pede que o eg. Superior Tribunal de Justiça reavalie o conteúdo probatório.

13. Basta que se transcreva, ipsis litteris, o conteúdo do Recurso Especial para não perdurarem dúvidas sobre o objetivo de reavaliação do acervo probandi:

Debate-se nos autos apenas o termo inicial da união estável (pois sua configuração é fato incontroverso nos autos), e a possibilidade de sua conversão em casamento.

Conforme será tratado no mérito, há farto conjunto probatório a demonstrar que a Recorrente viveu maritalmente com o de cujus de … a … (data de seu falecimento) – tendo o relacionamento se iniciado em …

(…)

À vista do flagrante equívoco na valoração jurídica da prova, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração,

(…)

O que se pretende não é o reexame das provas, mas sim a análise da Corte Especial do conjunto probatório produzido, deve-se inferir a conclusão pretendida pela Recorrente (existência de união estável desde …)“. (sic – fls. …).

14. Todavia, compulsando da íntegra da sentença e do acórdão, vê-se que o conjunto probatório foi analisado pelas duas r; Instâncias a quo, inclusive com comentários sobre os depoimentos e documentos um a um.

15. A seguir, trecho do r. acórdão que bem elucida a completa atenção do eg. TJ… às inteireza do caderno processual:

Acórdão – fls. …-verso e …:

No caso dos autos, em que pese as ponderações da autora, após palmilhar detidamente os autos, estou em que não houve a demonstração inequívoca da presença dos requisitos essenciais à demonstração inequívoca da presença dos requisitos essenciais à caracterização da união estável desde o período por ela pretendido, qual seja, o mês de …, o que inviabiliza o pretendido reconhecimento.

É que, de fato, não vislumbrei a existência de provas hábeis a caracterização de união estável anteriormente a …, data em que celebrado o casamento religioso do casal, (…)

Registra-se, ainda, que a prova oral colhida é vacilante, em especial a da testemunha V.G.L. (fls. …), que contradisse até mesmo o depoimento pessoal da autora, (…);

Da mesma forma, não socorrem à autora os depoimentos das testemunhas H.T.F. (fls. …) e C.A.S. (fls. …), que nada souberam informar especificamente sobre a data em que o casal teria passado a residir junto.

Com efeito, a apelante não cuidou de colacionar as provas que pudessem comprovar a relação do casal, como contínua, pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, no período que alega ter convivido com o pai dos apelados, ou seja, desde … (…)

16. Ora, claríssimo está que o eg. TJ… bem cuidou de enfrentar todo o caderno processual e chegar à conclusão de inexistirem provas que justifiquem antecipar a data de início da união estável para antes de … (data do casamento religioso).

17. Logo, é evidente que a única possibilidade de admissão e acolhimento do Recurso Especial necessariamente perpassa pela revaloração da prova produzida nos autos, é dizer, aprofundar-se nos conteúdo dos documentos, depoimentos testemunhais e pessoais analisados pelo eg. TJ…, para lhes dar outro sentido.

18. A natureza da matéria de fundo é fundamentalmente fática; é indissociável, para averiguação dos requisitos da união estável, o exame pormenorizado do modus vivendi dos pretensos companheiros, através de provas da vida conjunta tais quais documentos, correspondências, fotografias, relatos de terceiros que conheciam o casal e a relação.

19. Na medida em que o presente recurso discute a data de início da união estável, invariavelmente isso envolve observar o comportamento dos conviventes e então julgar se esse conteúdo fático enquadra-se ou não no artigo 1.793 do Código Civil.

20. Ora, mesmo ao mais neófito do Direito fica claro o pedido dirigido ao eg. Superior Tribunal de Justiça é de análise profunda das provas produzidas e interpretação diversa das instâncias a quo, a fim de que alcance a conclusão fática (data de início da união estável) diferente daquela reconhecida pelo Juízo primevo e TJ…

21. Todavia, é sabido e ressabido que o eg. Superior Tribunal de Justiça, dentro de suas acepções constitucionais e processuais, não detém competência para a revisão de premissas fático-probatórias que culminaram nas decisões das instâncias a quo.

22. O direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, que se exerce na forma de recurso de revisão de decisão por instância superior e de forma colegiada, foi devidamente oportunizado e exercido pela recorrente.

23. A sentença e o acórdão que fixaram a data da união estável conferiu não só a documentação colacionada pela autora na inicial, como também analisou o depoimento pessoal da companheira e das testemunhas por ela arroladas. A repetida conclusão (nas duas instâncias) de que a união estável existiu a contar da data do casamento religioso, se deu fronte ao acervo probatório livremente produzido por ambas as partes, em exercício pleno do direito ao contraditório.

24. Destarte, não há amparo legal para se remeter a análise do conjunto probatório ao eg. Superior Tribunal de Justiça, eis que, de nenhum modo, os pleitos refogem à vedação da Súmula n. 07 do eg. STJ, que estatui:

SÚMULA N. 07, STJ.

A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

25. O Recurso Especial, que se concentra basicamente na reavaliação das provas dos autos para antecipar do termo inicial da união estável, não traz outra pretensão senão a de reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via recursal.

26. Destarte, não perduram dúvidas quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial, a ser declarada de pronto por esta d. Vice-Presidência.

II.2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO NO PEDIDO RECURSAL –

ALTERAÇÃO DO PEDIDO –

A RECORRENTE MODIFICA A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE ENTENDE CORRETA –

27. Noutro sentido, também manifesta a inadmissibilidade do Recurso Especial impugnado, pois o pedido ora formulado, em sede recursal, não é o mesmo pleiteado nas instâncias anteriores. O que revela não só a impossibilidade de conhecimento do recurso, como também a inconsistência dos argumentos da recorrente.

28. Volvendo aos pedidos formulados pela recorrente no decorrer do feito, temos que:

PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – fls. …:

“A. Seja julgado procedente na íntegra o pleito inicial, para declarar configurada a União Estável entre requerente e o autor da herança, com fixação do termo a quo da união em …, e consequente declaração de que as relações patrimoniais reger-se-ão consoante o regime de comunhão parcial de bens, sobretudo no tocante à sucessão, aplicando-se na íntegra do art. 1.829, I, do CC/02“.

PEDIDO FORMULADO NA APELAÇÃO – fls. …:

“1) Seja julgado procedente na íntegra o presente recurso, para reformar a sentença recorrida, dando-se, por consequência, integral procedência ao pleito inicial para:

A) Fixar o termo inicial da união estável havida entre apelante e pai dos apelados a partir de … ou data aproximada, necessariamente anterior a …;

A.1) Ou, alternativamente, o termo a quo da união em …, com base no preciso depoimento de …, f. …“.

29. Ocorre que, de maneira completamente aleatória e sem fundamento, a recorrente simplesmente formula outro pedido no presente Recurso Especial, sugerindo outras datas como termo inicial da União estável, requerendo “seja reconhecida a união estável havida entre a Recorrente e o de cujus a partir de … ou, sucessivamente, a partir de …” – fls. …

30. Concessa maxima venia, os ditames processuais não admitem tamanha inconsistência por parte da requerente, como se pudesse alterar a demanda a seu bel prazer, conforme lhe parece mais oportuno ou exitoso.

31. A presente Ação de Reconhecimento de União Estável abrange fatos ocorridos e concluídos no passado, antes do ajuizamento da demanda. Isso significa que a autora já tinha em mãos todos os elementos para definir/delimitar o direito e formular com precisão o pedido inicial, pois abordava situação concretizada da qual participou diretamente na condição de namorada e, posteriormente, companheira.

32. Desse modo, o pedido fixado na inicial é aquele que a autora realmente diz fazer jus, ou seja, o reconhecimento da união estável a partir de … É vedado à parte variar o pedido conforme vai se lhe mostrando conveniente, seja por receio de perder a contenda, seja por implicitamente reconhecer a improcedência do pleito tal qual formulado.

33. Por isso, insculpido nos princípios do Direito Processual Brasileiro a vedação à inovação recursal, a fim de impedir que matérias ou argumentos não abarcados anteriormente apareçam para indevida apreciação jurisdicional.

34. A previsão encontra-se no artigo 329 do CPC/2015:

Art. 329.  O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

35. A petição inicial contém a definição e delimitação do direito vindicado; a partir do momento em que o réu passa a integrar a lide e resistir ao pedido, o fará com espeque na narrativa de ingresso, e sobre essas premissas será travado o contraditório e a persecução probatória.

36. Por isso inviável a modificação do pedido inicial à parte dos demais litigantes – nem na fase de conhecimento, e muito menos em sede recursal, onde sequer se pode estender a etapa de provas para abranger a nova matéria.

37. É sabido que a inovação recursal é matéria preliminar, deduzível anteriormente e em detrimento ao mérito, cabendo ao juiz sentenciar sem julgamento de mérito quando verificada. Assim, não há dúvidas quanto à impossibilidade de seguimento do Recurso Especial ao eg. STJ, cabendo a este eg. TJ… ordenar a inadmissão do Recurso Especial na origem.

III- O INDEFERIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

III.1. O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL –

A RECORRENTE E O PAI DOS RECORRIDOS INICIARAM A COABITAÇÃO E VIDA CONJUGAL QUANDO DO CASAMENTO RELIGIOSO –

NÃO SE PODE CONFUNDIR NAMORO (OU PREPARATIVOS DE CASAMENTO) COM UNIÃO ESTÁVEL –

38. Na remota hipótese de se adentrar ao conteúdo meritório, embora esta eg. Corte afaste o recebimento do Recurso Especial que obrigue a análise do acervo probatório, ainda assim não há guarida à pretensão da recorrente.

39. As instâncias a quo declararam a existência de união estável entre a recorrente e o de cujus a partir de …, data em que realizaram cerimônia religiosa para celebrar o início da relação de conviventes. Sobre isso não há dúvidas, com demonstração nos autos de imagens do evento e documentos assinados por testemunhas àquela data — vide fls. …

40. Anteriormente a essa data, contudo, o caderno processual revela que a relação estabelecida entre os conviventes era de namoro, cada qual residindo em seu próprio apartamento, sem compartilhamento de convivência diária, obrigações e responsabilidades financeiras ou envolvimento familiar.

41. Os documentos juntados pela recorrente/autora na inicial, que revelam a coincidência de endereço de contas de luz, condomínio e cartão de crédito em nome de ambos os companheiros, assim como o contrato com decoradora do apartamento, todos eles são datados de …, portanto posteriores à celebração religiosa da união […] — vide fls. …

42. Os depoimentos colhidos na Audiência de Instrução e Julgamento, igualmente, não são hábeis a demonstrar qualquer tipo de relação consolidada como “união estável” antes da celebração religiosa.

43. A testemunha … (fls. …), afirmou em seu testemunho:

que conheceu a autora a partir do mês de … quando foi contratado para pintar o imóvel onde a mesma morava; que tal imóvel era alugado pela autora da firma denominada ‘…’; que o depoente foi contratado pela pessoa de … para efetuar a pintura daquele imóvel; que o citado … não morava naquele imóvel; (…) que não sabe informar qual era a relação havida entre … e a autora”.

44. De igual sorte, o depoente … (fls. …):

que … lhe foi apresentado pela autora, na casa do depoente; que tal visita de … e a autora na casa do depoente ocorreu uns dois meses depois que veio a conhecer …; que quando conheceu a autora, a mesma afirmou que morava sozinha; (…) que não sabe informar quando a autora e … passaram a viver juntos sob o mesmo teto; (…) que no mês de novembro do mesmo ano, o depoente foi a uma festa de casamento religioso de … e …; que nenhuma outra pessoa comentou com o depoente, na festa de noivado supracitada, se a autora estava ou não morando com …; que não conversou com … para saber se ele estava ou não morando com … no dia do noivado“.

45. A seu turno, a testemunha … afirmou (fls. …):

que a autora e … começaram a namorar e depois de seis a sete meses começou a morar junto em um apartamento deste último“.

46. Por fim, a oitiva de … (fls. …):

que quando começou a trabalhar em tal local, a autora e … já estavam nos preparativos para o casamento“.

47. A propósito, é de observar ainda a inconsistência da recorrente ao atribuir, a cada manifestação, uma data inicial para “união estável“, debilitando ainda mais o já frágil argumento – na inicial, Indica a data de …; na Apelação, afirma ser … ou, alternativamente, …; já no Recurso Especial, indica … ou … A própria recorrente é vacilante quanto ao seu suposto direito de companheira antecedente ao casamento religioso, ao transparecer a incapacidade para defender o termo inicial da união estável, assim como as provas nada confirmam acerca de preexistente relação marital.

48. E não haveria provas porque, de fato, não existiu entre os cônjuges, união estável pré-existente à celebração religiosa da união. O que existia entre as partes era apenas um NAMORO, iniciado meados de …, depois que o varão saiu de seu último relacionamento.

49. Contudo, o relacionamento das partes neste período nunca caracterizou uma união estável, pois ausentes elementos nucleares para tal configuração, quais sejam, a convivência more uxória e o affectio maritalis. Tratava-se de simples namoro, dentro das características e complexidades típicas dessa relação, que de maneira alguma pode ser confundida com a profundidade da união estável.

50. O casal não ostentava perante a sociedade uma relação de marido e mulher com o intuito efetivo de construir uma entidade familiar, ex vi art. 1.723, caput do Código Civil.

51. O tempo que passaram juntos, namorando, serviu apenas e tão somente para que pudessem ter certeza de que queriam avançar com aquela relação, aí sim, decidindo pelo noivado [em …] e posteriormente pela cerimônia religiosa da união, aí assumindo a natureza de marido e mulher. A propósito, esse é o sentido do namoro… conhecer e relacionar-se com a pessoa com quem, talvez, possa pretender se casar!

52. Em resumo, o namoro não tem o comprometimento capaz de ensejar uma relação matrimonial, de união estável. Essa relação, de namoro, pode ou não vir a se tornar algo mais duradouro, estável, comprometido!

53. Registra-se que no tempo em que namoraram, a varoa tinha endereço postal próprio, local onde eram recebidas suas correspondências pessoais.

54. Cada parte era responsável por suas despesas/gastos; os frutos do trabalho eram revertidos em proveitos próprios, nunca em prol do casal; moravam em locais distintos; tinham vidas separadas!

55. É presunçoso pensar que, pelo simples fato de que duas pessoas namoram ou fiquem noivas, elas necessariamente vivam e ajam como se casados fossem, ou que pensam em constituir uma família. Atribuir ao namoro um determinismo de casamento é pensamento por demais retrógrado, que não tem respaldo nos dias atuais. Não se pode confundir namoro com união estável, data maxima venia.

56. Os encontros amorosos mesmo constantes, ainda que os parceiros mantenham relações sexuais, por si só, se não houver o intuito de ambos em constituir uma família, não pode caracterizar uma união estável.

57. Ora, realizar viagens juntos ou organizar os preparativos da cerimônia religiosa não tem o condão de caracterizar a pretendida união estável.

58. É dizer, não há nos autos qualquer outro elemento que possa dar guarida às alegações da autora. Data venia, a varoa está ilhada em suas próprias palavras.

59. E fronte às provas produzidas nos autos é que se firmaram, com solidez, as decisões judiciais a quo.

60. Ao contrário do que afirma a recorrente, r. sentença e acórdão, integrados pelas decisões em Embargos de Declaração, avançaram com propriedade sobre o caderno processual e as provas carreadas aos autos.

61. Ambos decisum não se furtaram de mencionar cada uma das provas produzidas nos autos, sobre as quais firmaram o convencimento de que a união estável teve início com a celebração religiosa da união dos companheiros.

62. Eis exatas palavras trazidas na r. decisão de mérito de 1ª Instância:

SENTENÇA. Fls. …-verso.

Pois bem. Primeiramente, necessário ressaltar que as fotografias colacionadas aos autos em nada contribuem para comprovar a data de início de uma união estável.

Lado outro, não podem ser desprezados os dados contidos nos documentos de f. …, que demonstram ter havido uma cerimônia particular no dia …, envolvendo a comemoração de um casamento religioso entre a autora e o pai dos requeridos.

Tenho comigo que restou comprovado nos autos que a autora realmente conviveu maritalmente com o genitor dos requeridos, mas não há elementos suficientes para esclarecer a data do início de tal convivência. Senão vejamos.

Contrariando a alegação contida na exordial, de que o termo inicial da união teria sido o mês de …, a testemunha …, à fl. …, disse ter sido contratado por Paulo (genitor dos requeridos) em … para pintar o imóvel onde a autora morava. Acrescentou que … não morava naquele local.

A testemunha …, à fl. …, alegou que em … teria participado de uma solenidade de noivado da autora e …, e que depois, em novembro do mesmo ano, ocorreu a festa de noivado daquele casal. Afirmou não saber quando foi que o casal passou a morar sob o mesmo teto.

A testemunha …, à fl. …, afirmou que o casal começou a viver junto há cerca de um ano ou … Porém, tal alegação, devido à sua imprecisão e ausência de complementos, não tem contundência para elucidar a questão do termo inicial da convivência daquele casal.

Portanto, diante de tais circunstâncias, não nos resta alternativa senão ter como termo inicial da união estável o dia … – data do ‘noivado’ do casal, já que não há provas da vida em comum antes dessa data“.

63. Sem destoar, o eg. TJ… revisitou todas as provas no r. acórdão recorrido, e alcançou o mesmo entendimento fático da d. sentença.

Primeiramente, traçou considerações acerca do instituto da união estável e seus requisitos, elucidando o direito a ser observado para julgar o caso:

ACÓRDÃO. Fls. …. Sobre a união estável (art. 1.723 do CC).

No entanto, não se pode olvidar que a legislação infraconstitucional regulou a matéria, a saber nos artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil de 2002, estabelecendo os requisitos necessários à configuração da união estável, bem como suas repercussões patrimoniais e sucessórias.

Consigna-se que o primeiro dispositivo da lei infraconstitucional citado alhures estabelece como requisitos para a caracterização da união estável a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

Cumpre constar que a união estável é relacionamento que se aproxima do próprio casamento, contudo sem se revestir de todas as formalidades legais àquele inerente. Daí porque a Constituição Federal equiparou as duas situações jurídicas, garantindo aos companheiros proteção, bem como facilitada a conversão da relação em casamento.

Neste contexto, devido ao status atribuído à união estável na ordem jurídica constitucional, bem como os efeitos derivados do virtual reconhecimento, necessária a demonstração cabal da presença dos elementos dispostos no art. 1.723 do Código Civil, de modo a não ensejar quaisquer dúvidas quanto à existência e o período aproximado de duração.

Em outras palavras, a prova tem que ser hábil a demonstrar que o relacionamento mantido pelas partes formava vínculo próprio de entidade familiar, através da comunhão de vidas, prestação de assistência mútua e afetos voltados para uma união duradoura, como se casados fossem.

Por sua vez, certo é que os elementos constitutivos da união estável devem ser comprovados pela parte que requer o seu reconhecimento, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/1973 e art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil/2015.”

64. A partir dos parâmetros legais e doutrinários pertinentes à união estável, bem delineados no r. acórdão, passou o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais a confrontar tais referenciais jurídicos ao caso concreto, a partir das provas relacionadas nos autos.

ACÓRDÃO. Fls. ….

Análise e valoração das provas (art. 371 e 489, §2º do CPC).

No caso dos autos, em que pese as ponderações da autora, após palmilhar detidamente os autos, estou em que, não houve a demonstração inequívoca da presença dos requisitos essenciais à caracterização da união estável desde o período por ela pretendido, qual seja, o mês de …, o que inviabiliza o pretendido reconhecimento.

É que, de fato, não vislumbrei a existência de provas hábeis a caracterização de união estável anteriormente a …, data em que celebrado o casamento religioso do casal, não tendo sido colacionado, sequer, uma foto das partes como casal anteriormente à tal data, ou mesmo de passeios, das festas compartilhadas, convivência social, intimidade entre os mesmos, bem como nenhuma correspondência, conta ou algo do gênero que comprove a comunhão de vidas em tal período, sendo certo, ademais, que as contas e documentos colacionados pela autora às fls. …, são posteriores ao referido casamento religioso, não servindo, portanto, como prova relativamente ao período anterior.

Registra-se, ainda, que a prova oral colhida é vacilante, em especial a da testemunha V.G.L. (fls. …), que contradisse até mesmo o depoimento pessoal da autora, especialmente ao afirmar que ela e o falecido começaram a namorar e somente depois de seis a sete meses foram morar juntos, enquanto a própria requerente asseverou ter conhecido o pai dos apelados no final de … e ido com ele residir já em junho do mesmo ano. Nestes termos, de acordo com o depoimento de tal testemunha, o casal somente teria ido morar junto entre outubro de …

Da mesma forma, não socorrem à autora os depoimentos das testemunhas H.T.F. (fls. …) e C.A.S. (fls. …), que nada souberam informar especificamente sobre a data em que o casal teria passado a residir junto.

Com efeito, a apelante não cuidou de colacionar as provas que pudessem comprovar a relação do casal, como contínua, pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, no período que alega ter convivido com o pai dos apelados, ou seja, desde …, não se desincumbindo assim do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, não sendo crível a inexistência de qualquer documentos que possa corroborar com a tese inaugural.

Importante destacar que, conquanto não haja dúvidas da existência de um relacionamento afetivo entre o casal no período declinado pela autora, qual seja, entre o mês de … até a data do casamento religioso do casal, o fato é que não há elementos suficientes que permitam a aferição efetiva de que, de fato, tal tenha preenchido os requisitos para suportar o reconhecimento da declinada união, como bem ressaltou o magistrado de Primeiro Grau.

Nestes termos, o que parece pretender a requerente é que a só manutenção de relacionamento íntimo com o pai dos apelados fizesse derivar as condições para o reconhecimento da união estável a partir de …, situação, no entanto, que é albergada seja pela norma constitucional, seja pelos desígnios da legislação originária que exige comunhão de vidas, prestação de assistência mútua e afetos voltados para uma união duradoura, como se casados fossem, situação que não se constata dos autos.

Logo, no caso dos autos, não restando efetivamente comprovada a presença dos requisitos cumulativos caracterizadores da união estável, expressamente previstos no Código Civil, no período anterior à data do casamento religioso do casal (…), não há que se falar em alteração da sentença em relação ao termo inicial da união estável, que deve ser mantida neste ponto, o mesmo se verificando em relação ao reconhecimento de aplicar-se à espécie o disposto no art. 1.725 do Código Civil, que estabelece que à união estável se aplica o regime da comunhão parcial se bens, (…)”.

65. Data maxima venia, a matéria abarcada no Recurso Especial não aventa qualquer questão de direito, processual ou material, que efetivamente tenha sido corrompida pelas decisões anteriores.

66. A realidade que se extrai dos autos é que as alegações da recorrente não encontraram respaldo no caderno probatório, não tendo a companheira logrado êxito em demonstrar que, anteriormente ao casamento religioso, o relacionamento com o de cujus tenha passado de um namoro regular.

67. Portanto, não há que se falar em desprezo do artigo 1.723 do Código Civil, uma vez que, à luz dos requisitos legais da união estável, só foi possível constatar a existência desse tipo de relação a partir do casamento religioso, quando passaram a coabitar e partilhar vida marital.

68. De igual sorte, vazia a alegação de que as provas não foram devidamente analisadas, uma vez que o r. acórdão cuidou de mencioná-las, uma a uma, inclusive comentando a carência de determinados documentos que poderiam demonstrar eventual união estável pretérita ao casamento religioso, mas que não existem e não fazem parte da lide – artigo 489, §1º, inc. IV do CPC.

69. Destarte, ao contrário do que afirma a recorrente, houve, de fato, a plena aplicação do artigo 371 do Código de Processo Civil, que outorga ao Magistrado o poder de livre convicção a partir da apreciação contextualizada da prova.

70. Em nenhuma hipótese pode-se inferir qualquer tipo de infração à legislação civil no tocante à declaração de união estável, uma vez que as condicionantes para o reconhecimento foram observadas apenas a partir do casamento religioso (art. 1.723/CC), mediante integral e conjugada apreciação de todas as provas produzidas (arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC).

III.2. A MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS –

ARGUMENTAÇÃO NÃO EXPÕE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, MAS NITIDAMENTE PRETENDE ALTERAR O ENTENDIMENTO DO CASO –

71. Finalmente, a recorrente conclui o recurso impugnando a aplicação de multa pela oposição de Embargos de Declaração nitidamente protelatórios, imposta na r. decisão integrativa.

72. Nesse ponto, concessa venia, nada há a censurar quanto à penalidade processual estabelecida pelo d. Juízo a quo.

73. Os Embargos de Declaração se prestam aos esclarecimentos de omissão, obscuridade, contradição e correção de erro material da decisão judicial (CPC, art. 1.022).  Ao manejar este recurso, cabe à parte explicitar qual dos vícios impera na decisão; ao Juízo, é possível fazer as correções que entender cabíveis ou discordar da alegação de defeitos decisórios, caso entenda ser suficiente a decisão.

74. A rejeição pura dos Embargos de Declaração não se confunde com a percepção de sua absoluta impertinência e intento de prolongar o feito, esse segundo caso observado nos Embargos da recorrente.

75. É que a alegação de contradição trazida nos embargos replica, de modo idêntico, o conteúdo da apelação, cujo objetivo era a reforma da sentença (e não apontar-lhe contradição). A tese de “contradição” pressupõe o confronto entre dois argumentos da mesma decisão/juízo que se deram de maneira oposta ou ilógica entre si, e não a contradição do acórdão com as razões recursais.

76. Ora, se os Embargos de Declaração não são focados na própria decisão recorrida, mas nos argumentos trazidos pela Apelação anterior, que foram devida e expressamente indeferidos em acórdão, decerto que este recurso foi integralmente desvirtuado de seu propósito desde a origem.  Logo, se não para corrigir vícios, foram os Aclaratórios opostos na intenção de modificar o julgado, como se apelação ou recurso especial fossem. E maior certeza se vê da redação da Apelação, dos Embargos de Declaração e do Recurso Especial, similaríssimas.

77. Incabível, pois o afastamento da multa processual cominada na Instância a quo, com espeque no artigo 1.026, §2º, do CPC.

IV- PEDIDOS

78. Ex positis, os recorridos requerem:

a) ab ovo, seja INADIMITIDO O RECURSO ESPECIAL, considerando que a matéria recursal impinge revolvimento do quadro fático, em especial da análise e valoração das provas produzidas, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ;

b) na remota hipótese de se adentrar à matéria de fundo, seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, mantido o v. acórdão de 2º grau e a r. sentença primeva, eis que:

– inexistente ofensa ao artigo 1.793 do Código Civil e, por conseguinte, inviável a modificação/adiantamento de data de início da união estável, uma vez que ausente prova dos requisitos legais para declarar que a relação marital antecedeu a data do casamento religioso;

– inexistente ofensa aos artigos 371 e 489, II, e §1º, inc. IV, ambos do CPC, uma vez que os d. Julgadores a quo, em 1ª e 2ª Instância, fundamentaram as respectivas decisões em análise profunda às provas produzidas nos autos, tanto documentos quanto depoimento das partes e das testemunhas, ambas concluindo pela inexistência de união estável anteriormente à celebração religiosa em exercício da livre convicção do juiz;

– plenamente cabível o arbitramento de multa processual pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, não havendo que isentar a recorrente da predita penalidade processual.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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