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MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ALIMENTOS. PARTILHA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ALIMENTOS. PARTILHA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

(nome, qualificação, CPF e endereço eletrônico) e (nome, qualificação, , CPF e endereço eletrônico) ambos residentes e domiciliados à Rua…, n. …, Bairro …, … (…), CEP: …, por seus comuns advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração anexado (doc. n. …), vêm, respeitosamente, a presença de V.Exa., promover a presente ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (art. 226, §3º da Constituição Federal c.c. art. 9º, caput da Lei n. 9.278/96 c.c. art. 1.723, caput do Código Civil), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – DA UNIÃO ESTÁVEL

1. Desde …, portanto há mais de (doze) anos, os requentes convivem em união estável, sob o mesmo teto, sendo pública e contínua essa relação, estabelecida para o fim de constituir família.

II – DOS FILHOS NASCIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

2. Desta união estável adveio o nascimento de 02 (duas) filhas, menores impúberes:

– …, menor impúbere, nascida em …, atualmente com … (…) anos de idade (doc. n. …);

– …, menor impúbere, nascida em …, atualmente com … (…) anos de idade (doc. n. …);

III – DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

3. Ocorre que, diante de impossibilidade de continuarem convivendo harmoniosamente, as partes resolveram, de comum acordo, extinguir a união de fato, e, valendo-se do artigo 9o da Lei n. 9.278/96, vêm formalizar judicialmente os pedidos de reconhecimento e a consequente dissolução da união estável, nos termos e condições doravante estabelecidos.

III.1 – DA GUARDA COMPARTILHADA

4. Os requerentes exercerão a guarda compartilhada das 02 (duas) filhas, menores impúberes … e …, de modo a conferir ao pai e à mãe a responsabilidade sobre a criação das filhas, mesmo após a ruptura da vida conjugal.

5. Têm os pais ora requerentes, ciência de que a guarda compartilhada, independentemente do tempo maior de convívio com a mãe, objetivam acima de tudo, tornar o ambiente entre os genitores e os infantes harmonioso, impondo-se maior diálogo e cooperação entre os pais em benefício das filhas.

6. Declaram os requerentes [pai e mãe] que se encontram aptos a exercer na plenitude o poder familiar e a guarda compartilhada.

7. Afirmam os requerentes o propósito inarredável de findar com hostilidade e divergência mútua, isolando as filhas de eventuais conflitos entre o extinto casal.  As decisões de relevo acerca das filhas serão tomadas de forma conjunta, respeitosa, visando exclusivamente o melhor para as infantes.

8. Acaso esse sistema de guarda compartilhada não funcione dentro do intento de harmonia ou falta de aptidão de qualquer dos requerentes no caso concreto, ou mesmo na hipótese de descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas, estão certos os pais que esse proceder implicará na redução das prerrogativas ora fixadas ou alteração do regime de guarda, pois não fazem coisa julgada (STJ, Resp 1.253.987, DJ 08.09.2016).

9. A guarda compartilhada será exercida da seguinte forma:

– estabelecida como residência para fins de moradia o local onde reside a mãe;

– por estar o pai trabalhando em dois horários (manhã e tarde) e estudando à noite (7º período em Direito), momentaneamente, terá reduzida a divisão do tempo com as filhas. Entretanto, sempre que tiver eventuais folgas no trabalho ou na faculdade, comunicará previamente à mãe, podendo permanecer com as filhas;

– obrigatoriamente se institui o direito do pai de permanecer com as filhas, em fins de semana alternados, pegando-as no sábado às 08:00 horas e as devolvendo domingo às 20:00 horas; na data comemorativa do dia dos pais; nas datas dos aniversários do pai e do avô paterno; na metade das férias escolares das filhas no início, meio e fim do ano letivo, acerto que será feito na véspera pelos requerentes;

– o avô paterno [viúvo] receberá as filhas dos requerentes [a casa da mãe é um imóvel construído no fundo da casa principal do avô] quando esse estiver desacompanhado de seus amigos;

– nos anos pares: nas noites de Natal de 24/12 para 25/12 com o pai; nas noites de passagem de ano de 31/12 para 01/01 (reveillon) com a mãe;

– nos anos ímpares: nas noites de Natal de 24/12 para 25/12 com a mãe; nas noites de passagem de ano de 31/12 para 01/01 (reveillon) com o pai.

III.2 – DOS ALIMENTOS

10. Os conviventes dispensam o pensionamento alimentar recíproco, pois embora ínfimos seus salários, têm recursos para suas sobrevivências (doc. n. …).

11. No que concerne ao pensionamento das 02 (duas) filhas, menores impúberes, ficou assim ajustado o pagamento da pensão alimentícia:

  o requerente arcará com o pagamento mensal do plano de saúde das 02 (duas) filhas, plano odontológico (excluída a especialidade ortodontia), bem como contribuirá com o valor mensal de R$ … (…) a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento, oficiando-se, para tanto, o seu empregador: …, inscrito sob o CNPJ n. …, situado na Rua …, n. …, Bairro …, … (…), devendo a importância supracitada ser depositada na conta bancária de titularidade da requerente (doc. n. …);

– a requerente arcará com as despesas de alimentação, vestuário, calçado, lazer, cabeleireiro, tratamento dentário [especialidade ortodontia], bem como a mensalidade do escolar das filhas.

III.3 – DA MORADIA

12. Os conviventes residiam numa casa dos fundos de propriedade do pai do Sr. …, sito à Rua …, n. …, Bairro …, … (…), CEP: …

13. As partes estabeleceram que a requerente/… permanecerá residindo na casa dos fundos com as 02 (duas) filhas menores, enquanto o requerente/G… passará a residir com seu genitor da casa da frente.

14. Estabeleceram ainda, no tocante ao “terraço”, que será edificado um muro, às expensas do requerente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir desta data, para fins de separar a área comum de cada convivente, cujo marco da edificação será a metade da metragem entre a porta que dá acesso à casa dos fundos e o muro de frente à essa porta, onde residirá o convivente.

III.4 – DOS BENS MÓVEIS

15. Na constância da união estável, o casal adquiriu os seguintes bens móveis, a saber:

– um veículo … (doc. n. …).

– uma motoneta, …, ano …, cor …, placa: … (doc. n. …).

16. Acordaram os conviventes que o veículo … ficará para … e a motoneta, …, ano …, cor …, placa: … ficará para …

17. A título de indenização pelo veículo …, a requerente/… pagará ao Sr. … a importância líquida e total de R$ … (…), em 10 (dez) parcelas fixas no valor de R$ … (…), a ser depositada na conta bancária de titularidade do requerente todo dia “…”, sendo a primeira no dia … e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes:

III.5 – DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS

18. A requerente LID…, por livre e espontânea vontade, decidiu desistir das MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, previstas na Lei n. 11.340/06, solicitadas pela requerente em desfavor de …, por supostamente ter sido vítima de violência doméstica e familiar, recentemente formalizadas, objeto do processo n. …, …ª Vara Criminal de …

19. O requerente …, também por livre e espontânea vontade, decidiu desistir da REPRESENTAÇÃO POLICIAL por lesão corporal solicitada em desfavor de …, perante a autoridade policial de …

20. Outrossim, ajustam as partes que as correspondências postais direcionadas …, permanecerão na caixa de correio até que sejam retiradas pela própria requerente.

21. Os contatos por via eletrônica (e-mail ou Whats App) entre os requerentes só se darão para tratar de assuntos relativo às filhas.

22. Caso qualquer um dos requerentes estabeleça nova união estável ou casamento, fica desde já estabelecido a obrigação [de fazer], para se mudarem do atual endereço no prazo de 10 (dez) dias, tornando-se essa assunção de obrigação suscetível de execução para cumprimento do título judicial homologatória do presente acordo.

IV – DOS PEDIDOS

24. Ex positis, as partes postulantes, de comum acordo, requerem:

a) após colhido o indispensável parecer do digno Representante do Ministério Público, seja POR SENTENÇA, HOMOLOGADO O PRESENTE ACORDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos;

b) a produção de provas em direito admitidas;

c) a concessão dos benefícios da assistência judiciária, por serem pobres no sentido legal, conforme declarações acostadas (doc. n. …).

Valor da Causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

Declaramos que lemos, rubricamos e assinamos ao final,  as … (…) páginas desta petição inicial de reconhecimento e dissolução de união estável, que retrata fielmente o que relatamos e estamos plenamente concordes com os seus termos e condições.

(Local e data)

… e …

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