Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. MINUTA

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. MINUTA

Rénan Kfuri Lopes

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ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE FAZEM,

… e  …, NA FORMA ABAIXO:

SAIBAM quantos este instrumento público de escritura virem que, ao(s) … (…) dias do mês de … do ano de … (…) nesta Cidade de …, no Estado de …, no Serviço Notarial do …º Ofício na Av. …, …, compareceram como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:

…, brasileiro, (profissão), C.I. nº …- … SSP/…, CPF nº …, divorciado, conforme Certidão de Casamento expedida em …, pelo Cartório de Registro Civil do Primeiro Subdistrito de …, matrícula nº …, aqui arquivada, declarando a mesma que o conteúdo da referida Certidão permanece inalterado, residente e domiciliado na Rua … nº …, aptº …, Bairro …, …, …; endereço eletrônico: …;

…, brasileira, (profissão), C.I. nº …- … SSP/…, CPF nº …, divorciada, conforme Certidão de Casamento expedida em …, pelo Cartório do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de … (…), matrícula nº …, aqui arquivada, declarando a mesma que o conteúdo da referida Certidão permanece inalterado, residente e domiciliada na Rua … nº …, aptº …, Bairro …, …, …, endereço eletrônico: …;

Partes que se identificaram serem as próprias, conforme documentação apresentada, do que dou fé.

Então, pelos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito que invocam o Código Civil, art. 1.723, o Provimento nº 260/CGJ/2013, de 18/10/2013 e seguintes e demais princípios constitucionais aplicáveis, em especial os da igualdade, o da liberdade, do qual decorre também o princípio da autonomia da vontade e o da dignidade da pessoa humana, para declarar que vivem em união estável e mantêm uma convivência pública contínua e duradoura como uma entidade familiar desde …, sob o regime de Separação Convencional (total) de bens.

Permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos aqui OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS os bens hoje existentes de propriedade dos mesmos, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real, na forma do art. 1.687 do Código Civil.

Excluem-se da comunhão entre os aqui OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS os bens que lhe sobrevierem a partir da constância da união estável ora escriturada por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, na forma do art. 1.659 do Código Civil.

Declaram que o OUTORGANTE E RECIPROCAMENTE OUTORGADO … adquirirá nos próximos meses deste ano de … em seu nome o apartamento nº … do Edifício …, localizado na Rua …, nº …, Bairro …, na Cidade de … (…), cujos valores desta compra advieram de recursos próprios que já dispunha em suas contas/aplicações financeiras anteriores à data da vigência da união estável ora firmada e da venda realizada em …, objeto da Escritura Pública de Compara e Venda lavrada no Livro …, Folhas …, Cartório do Segundo Ofício de Notas de … (…) do Lote de Terreno nº … (…), da Quadra nº … (…), sito no Bairro …, Distrito da Cidade de … (…), portanto, não se comunicando com a OUTORGANTE E RECIPROCAMENTE OUTORGADA …

Declaram ainda que não incorrem nos impedimentos do art. 1521, do Código Civil, que não são casadas e que não mantém outro relacionamento com o objetivo de constituição de família.

Por esta escritura, consagram mutuamente a vontade de manterem-se unidos, como entidade familiar permanente fundada sobre o amor, respeito, cumplicidade, dignidade, lealdade, fidelidade, assistência moral, dedicação mútua e esforço em comum, um para com o outro, bem como a observância de todas as ocupações e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência, com base na igualdade de direitos e deveres, assumindo mutuamente a condição de companheiros, bem como nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, respaldando-se nos princípios constitucionais fundamentais que asseguram a liberdade, a não-discriminação e instituiu a proteção aos múltiplos modelos de família, inclusive para fins previdenciários, obrigando-se a todo o tempo a fazer esta declaração boa, firme e valiosa, para que produza os efeitos legais.

Que os Outorgantes e reciprocamente outorgados firmam a presente de livre e espontânea vontade, atendo-se estritamente à verdade dos fatos, isentando esta Serventia e assumindo total e completa responsabilidade, civil e penal, pelo quanto aqui declarado, nos termos da legislação vigente.

Assim o disseram e me pediram este instrumento, que lhes lavrei nas minhas notas, lendo-o às partes e tendo achado conforme, outorgaram e assinaram, conjuntamente com as testemunhas a tudo presentes que é (são): …, brasileiro(a), profissão, estado civil, C.I. nº …-… SSP/…, CPF nº …, residente e domiciliada na Rua …, nº …, Bairro …, …, …; …, brasileiro(a), profissão, estado civil, C.I. nº …-… SSP/…, CPF nº …, residente e domiciliada na Rua …, nº …, Bairro…, …, …

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