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MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MINORAÇÃO VALOR DA PENSÃO. QUEDA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MINORAÇÃO VALOR DA PENSÃO. QUEDA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

distribuição por dependência à ação de oferta de alimentos

NU: …

TJMG: …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração [doc. n….], vem, respeitosamente, promover a presente ação revisional de alimentos com pedido liminar de tutela provisória de urgência contra …, menor impúbere, representado pela genitora (nome, qualificação, endereço e CPF), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- ESCORÇO FÁTICO

I.1- ACORDO NA AÇÃO CONSENSUAL DE OFERTA DE ALIM. autor …/pai e …/mãe, representando o filho comum, menor impúbere, ora demandado/alimentado …, promoveram perante esse d. juízo uma ação de oferta de alimentos com regulamentação de visita, processo n. …

2. Ajustou-se naquela oportunidade que o autor-pai pagaria ao demandado filho pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 4,18 salários mínimos, na época equivalente a R$ … (…).

3. Esse acordo foi homologado por sentença [doc. n. …].

I.2- POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE

4. O autor assumiu em … o pagamento do valor da pensão alimentícia de 4,18 salários mínimos, pois naquela época seu rendimento médio mensal como profissional na área de computação era de R$ … (…), tendo faturado no ano de … a quantia de R$ … (…), conforme se demonstra pela sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Exercício …-Ano … [doc. n….].

5. No transcorrer do ano de … houve uma queda vertiginosa no mercado que o autor trabalhava!

6. Foi contratado em “…” pela empresa … com o salário bruto de R$ … (…) pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, firmado com a empregadora um “Contrato de Trabalho a Título de Experiência” [doc. n….].

7. A Sra. …, mãe do demandado-alimentado teve pleno conhecimento da situação vivenciada pelo autor a partir do ano de …, tendo-lhe enviado um e-mail no qual concordava com a redução da pensão alimentícia para o valor equivalente a “2,4 salários mínimos”, na época correspondente a 23,45% dos rendimentos do autor, cuja leitura se convida, in litteris:

DECLARAÇÃO.

Declaro, para todos os fins, que desde …,  … paga o seguinte valor acordado entre nós referente à pensão alimentícia: 2,4 salários mínimos (correspondente a 23,45% de seus rendimentos). Meu consenso se deveu ao fato de ele ter afirmado redução em seu salário – passando a ser inferior a R$ … – mediante alteração do vínculo trabalhista para CLT. O valor real definido em juízo seria retomado em meados de 1 ano, mas o valor reduzido será mantido enquanto se mantiver a renda informada a mim.

…/…/…

  [doc. n. …]

8. Importante destacar neste documento encaminhado por …, mãe e guardiã do alimentado/… foi espontâneo e representava a realidade dos fatos, quais eram: o autor não tinha mais condições para pagar o valor da pensão alimentícia ajustada em … de 4,18 salários mínimos; e por receber líquido a partir de …, como empregado, salário de aproximadamente R$ … (…), acordaram-se extrajudicialmente em reduzir de maneira fundamentada e justificada, como se depreende da leitura do e-mail, que o valor da pensão passaria a ser do valor equivalente a 2,4 salários mínimos.

9. A expressão máxima da verdade está retratada nesta declaração da mãe do menor.

10. Em “…” foi contratado pela empresa …, na função de analista de sistema, tendo sido demitido em “…” [doc. n….].

11. O autor não conseguiu mais se empregar a partir do segundo semestre de … e sobreviveu com o valor recebido na rescisão contratual e auxílio de seus pais.

12. Em “…”, em virtude de sua capacitação técnica para a fabricação de cerveja artesanal, mudou-se para a cidade de …, interior do estado da …, ingressando como sócio de uma pequena fábrica de chope e cervejaria artesanal de nome “…” [doc. n….].

13.O empreendimento não teve sucesso e necessitava aporte financeiro dos sócios para quitar as dívidas e incrementar o negócio.

14. E não dispondo de recursos/dinheiro, pois como dito alhures, entrou na sociedade pela sua capacitação de conhecimento sobre a fabricação de cerveja artesanal [sequer era administrador], por decisão consensual com os sócios retirou-se da sociedade em “…” [doc. n. …].

15. Passou a ser empregado da … a partir de “…”, no cargo de Mestre Cervejeiro —exercendo a sua efetiva destreza na área da cervejaria artesanal—, com salário bruto de R$ … (…), líquido de R$ … (…), conforme comprova o contracheque do mês de “…” [doc. n. …].

II- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1- MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE-

ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAR VALOR ACORDADO NA OFERTA DE ALIMENTOS-

HARMONIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR COM A MÃE DO ALIMENTADO, SABEDORA DA REDUÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS-

EXCELENTE CONDIÇÃO FINANCEIRA DA MÃE DO ALIMENTADO, NADA FALTANDO AO FILHO/ALIMENTADO-

16. Indubitável na espécie a prova cabal de que houve a redução das condições financeiras do autor entre a data da oferta da pensão alimentícia de … em 4,18 salários mínimos, quando recebia em média mensal como autônomo R$ … (…).

17. E hoje o salário líquido do autor é de R$ … (…), equivalente a 3,64 (três vírgula sessenta e quatro) salários mínimos. Significa dizer: o salário do autor é menor do que o valor da pensão alimentícia de 4,18 salários mínimos.

18. Importante acentuar que o autor se encontra pontual com o pagamento do valor acordado extrajudicialmente com a mãe do alimentado de 2,4 salários mínimos!

19. Entretanto, de maneira inesperada e fora do ajustado com a Sra. … —aqui por questões pessoais entre os pais do alimentado, que não reataram a união vivida— promoveu junto a esse d. juízo o cumprimento de sentença com pedido de prisão contra o autor cobrando a diferença entre o valor da oferta de alimentos de …= 4,18 salários mínimos e o acordado extrajudicialmente em …= 2,4 salários mínimos, processo n. …

20. Foi celebrado um acordo pondo fim à referida demanda, custeada a diferença cobrada pelos pais, irmãos e amigos do autor [doc. n. …].

21. Entretanto, essa situação de se sujeitar à prisão por não ter recursos financeiros do pagamento da pensão ao filho não poderá persistir, pois o autor é um homem trabalhador, o que se depreende da singela leitura da sua carteira de trabalho e jamais se omitiu ou atrasou no pagamento da pensão alimentícia destinada ao requerido no valor combinado extrajudicialmente com a mãe do infante em 2,4 salários mínimos.

22. O que almeja o autor é que o valor do pensionamento de seu filho seja fixado na proporção das necessidades do menor e da sua possibilidade financeira, como previsto no art. 1.694 do Código Civil, ex legis:

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (…)

§10. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

23. E por manifesto o desajuste entre a condição financeira do autor na atualidade, que recebe salário insuficiente para pagar a pensão alimentícia do demandado anteriormente fixada nos idos de 2.012, incide na hipótese vertente a regra do art. 1.699 do Código Civil:

“Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

24. Com a autoridade que se lhe reconhece ilustra o inexcedível Prof. SÍLVIO RODRIGUES:“Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada por reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe.”

25. JOSÉ LAMARTINI CORRÊA e FRANCISCO JOSÉ FERREIRA MUNIZ alumiam que “o montante dos alimentos – que é fixado por convenção ou por sentença – é sempre provisório e suscetível de revisão pelo juiz, porque as necessidades do alimentando e os recursos do obrigado podem sofrer alterações. A obrigação de alimentos está sujeita, portanto, as variações e deve adaptar-se à evolução das condições econômicas do credor e do devedor (art. 401 do CCB). Estes têm direito à revisão alimentar.”

26. O autor tem como despesas fixas:

-aluguel = R$ …

-alimentação= R$ …

-celular = R$    

[doc. n….]

27. E as despesas gerais da casa onde reside e algumas pessoais do alimentado [estas últimas/pessoais destacadas em amarelo], segundo apontado pela mãe do infante são as seguintes:

CASA: …, sendo … de financiamento

– Escola particular: …

– Lanche escola + excursão + lanche coletivo= …

– Van parcial: …

– Alimentação: …

– Luz: …

– Condomínio: …

– NET: …

– Roupa/sapato: …

– Plano de saúde: …

– Material escolar: …

– Vacinas: …

– Livros (comprados por mim; assino Leiturinha e compro livros ao longo do mês): …

– Lazer: …

– Natação: …

– Higiene: …

– Farmácia: …

– Inglês: …

– Doméstica/babá: … + … (salário + direitos). Dispensarei a faxineira e contratarei a Doméstica, tendo em vista os problemas com o integral e espaço onde ficava). A partir de agosto, darei aula à noite, encaixando uma na que o pai fica com ele, mas precisarei pagar uma babá para a outra e situações esporádicas, como a sexta-feira que ele fica com ele, mas não o busca na escola, com eventuais atrasos e emergência/situações em que não posso contar com ele.

– Psicólogo: … (quinzenal); aguardando a atualização da pensão para o início.

– Gasolina: …

[doc. n….]

28. Urge salientar que a mãe do alimentado, detentora de sua guarda, é professora do curso técnico do … – … e, nos últimos seis meses, recebeu em média o salário bruto de R$ … (…), líquido de R$ … (…), o que se prova pelo último extrato de recebimento do Portal da Transparência [doc. n….].

29. Como se sabe, a pensão alimentícia não abrange apenas o fornecimento da alimentação propriamente dita, devendo abranger a saúde, educação, habitação e vestuário, entre outras.

30. E considerando os salários dos pais, data venia, deflui-se de chofre que o menor-alimentado não será privado de nenhuma das suas necessidades básicas listadas no parágrafo anterior.

31. A respeito dos critérios para a fixação dos alimentos FABRÍCIO MATIELLO ensina:

A fixação da prestação alimentar não depende apenas da verificação da necessidade do reclamante. É imprescindível, também, que a pessoa de quem se reclama o cumprimento do dever tenha condições de fornecê-la, sem que disso resulte a falta de recursos mínimos para manter a si mesmo e à respectiva família com dignidade. A lei não exige o autoflagelo e o sacrifício em nome do bem-estar alheio; pretende, isto sim, que a reclamante tenha como viver e que o obrigado possa alcançar auxílio e ainda assim conservar-se na um patamar razoável de vida. O que é farto na mesa deste, pode ser dirigido àquele, em equação de bom senso e humanidade que supera eventuais discussões jurídicas e acadêmicas“.

32. In casu está provado que o autor não tem condições financeiras de pagar a pensão acertada anteriormente na ação de oferta de alimentos de 4,18 salários mínimos em …, pois atualmente seu salário bruto é de 3,6 salários mínimos.

33. O acervo probatório é firme, verdadeiro e reflete com fidelidade sua condição de insuficiência financeira para pagar a pensão do filho … em 4,18 salários mínimos.

34. E essa moldura fática é de pleno conhecimento da mãe do menor que, inclusive, como também provado documentalmente, declarou por expresso conhecimento do declínio financeiro do autor. E na condição de genitora e guardiã do alimentado aderiu [e nem poderia ser de outra maneira] para que a pensão mensal fosse reduzida à quantia equivalente a 2,4 salários mínimos.

35. O colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS em situações idênticas agasalhou o que anseia o autor, v.g.:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. Deve ser reduzido o valor da obrigação alimentar provisória, para adequá-lo à possibilidade do alimentante e à necessidade da alimentanda, de acordo com a realidade de vida demonstrada pelas partes nos autos“.[TJMG, AI 1.0024.14.104521-1/001, 8ª Câmara CÍVEL, DJ 07.07.2015]

36. Desta maneira, com intuito de equidade, imparcialidade e justeza reivindica o autor é que o valor a ser pensionado para seu filho …corresponda ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu salário líquido [deduzindo do salário bruto apenas o INSS e IRRF], equivalente a R$ … […] ► Salário Líquido= R$ … ► 50%= R$ …

III- PEDIDOS

III.1- TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

37. Meritíssimo Juiz, o cerne da questão na presente revisional cinge à impossibilidade do autor não ter condição de pagar o valor da pensão alimentícia mensal estabelecida na ação de oferta de alimentos em … de 4,18 salários mínimos, pois houve modificação brutal para menos do seu salário, cujo valor bruto [do salário do autor] é incapaz de sequer satisfazer o quantum [4,18 s.m.] que se pede reformular para 50% [cinquenta por cento] do seu salário líquido= R$ … […].

38. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15 exige a presença cumulativa dos requisitos concernentes à probabilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, portanto, devem ser analisados para a verificação do acertamento da decisão.

39. É conhecido em matéria de alimentos, a regra básica que deve lastrear o arbitramento da pensão alimentícia, buscando manter-se a proporcionalidade entre os encargos suportados e o sustento do alimentando, dentro do binômio necessidade-possibilidade, insculpido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, bem como o estatuído no art. 1.695 do mesmo codex.

40. O arbitramento dos alimentos provisórios resulta de cognição sumária e incompleta, embasada na necessidade urgente do alimentado e na aparente possibilidade do alimentante, de forma a se manter o equilíbrio no predito binômio necessidade-possibilidade.

41. A necessidade do filho/demandado de 14 anos é presumida, eis que se são inequívocos os gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer, dentre outros como destacado nesta exordial.

42. Noutra senda, no que tange à capacidade do alimentante-autor, ficou provado o seu salário bruto de R$ … […], que revela a prima facie que está sendo excessivamente onerado pelo valor fixado para os alimentos na ação de oferta de alimentos de R$ … [= 4,18 salários mínimos].

43. Ora, além de se obrigar pela pensão do filho, o autor tem despesas para a sua própria sobrevida de maneira digna, como lhe alberga a Lei Maior, art. 1º, inc. III .

44. E não se pode olvidar que a mãe do alimentado tem condições e obrigações como genitora de também sustentar o filho comum com o autor, comprovada essa assertiva por documentos públicos atuais no bojo desta proemial.

45. Assim, encontram-se tendidos até não mais poder os requisitos do art. 300 do Digesto Instrumental Civil, posto que:

– a probabilidade do direito invocado quanto à real condição financeira do autor é verificada pelo seu salário, bem como o declínio acentuado da sua condição financeira de … até …;

– o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, pois não tendo condições de arcar com a pensão alimentícia assentada na ação de alimentos estará sujeito numa profunda injustiça à prisão civil e protesto judicial pelo débito.

46. De verbum ad verbum o ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS hospeda a pretensão do autor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – VERBA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO – BINOMIO NECESSIDADE X CAPACIDADE – DESCOMPASSO – MINORAÇÃO DEVIDA  1. A concessão de tutela de urgência requer a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a concessão de medidas de caráter irreversível.  2. Verificada a impossibilidade do Alimentante de não poder suportar o pagamento dos alimentos no patamar fixado, devida a antecipação de tutela, fixando-se os alimentos provisórios em 60% do salário mínimo, sem prejuízo de a sentença final, após instrução probatória, reconhecer a necessidade de reforma, nos termos do art. 1699 do Código Civil.” [TJMG, AI 1.0473.16.002328-8/001, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJ 18.08.2017]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE – COMPROVAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 1.699 do Código Civil de 2002 dispõe acerca da possibilidade de redução do valor dos alimentos quando houver demonstração da mudança na situação financeira de quem os supre.” [TJMG, AI 1.0479.16.007916-2/001, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJ 21.07.2017]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO EX- MARIDO. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DO IMPORTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL, COM VISTAS À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO, POR PROVA INEQUÍVOCA, A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.” [TJMG, AI 1.0319.15.003030-6/001, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJ 05.02.2016].

47. Com essas considerações, a guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de legalidade imersa traz à tona circunstância de que o direito muito provavelmente existe, requer SEJA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE tutela antecipada de urgência, fixando-se liminarmente o valor da pensão alimentícia em quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário do autor, oficiando-se à empregadora para desconto em folha e depósito na conta-corrente da mãe do alimentado: …, CPF …, Banco …., Ag. …, conta-corrente …

III.2- PROCEDÊNCIA

48. Ex positis, o autor requer:

a) seja deferida a tutela antecipada de urgência initio lide nos termos nela pedidos;

b) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para fixar o valor da pensão alimentícia em quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário líquido do autor [descontado do salário bruto o IRPF e INSS], incidindo sobre as férias e 13º salário;

c) a citação via postal do demandado, na pessoa de sua mãe …, via postal, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contestar, sob pena de revelia;

d) a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais;

e) por ser de seu interesse a designação de audiência de conciliação;

f)seja deferida a gratuidade da justiça, pois o autor preenche aos requisitos legais garantidores desta benesse, juntando declaração neste sentido, pois não dispõe de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais [doc. n….].

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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