Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA ANTECIPADA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA ANTECIPADA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

(nome, qualificação e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc….), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA contra (nome, qualificação e CPF), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – DOS FATOS

1. O autor viveu em união estável com a demandada até o dia …, ou seja, há 02 (dois) anos, quando resolveram rescindir a escritura deste pacto, lavrando o respectivo termo perante o cartório de notas deste município (doc….).

2. Desta união tiveram o filho de nome …, hoje com 09 (nove) anos de idade (doc. n….), que ficou sob a guarda da mãe/demandada, estabelecido que o pai/autor o visitaria quinzenalmente em fins de semana alternados, pegando o infante na sexta-feira às 18:00 horas e retornando para a casa da genitora domingo no mesmo horário (vide escritura pública de rescisão de união estável).

3. Todavia, a partir do último ano, a demandada evita a convivência paterno-filial; que o autor sempre exerceu de forma consciente e efetiva, sob a alegação de que a sua atual companheira não é pessoa do bem.

4. Além de inverídica essa assertiva da ré, esse absurdo procedimento só serviu para um súbito distanciamento entre pai e filho, resultando num mínimo de convivência; que só vem trazendo sofrimento para ambos, sendo irrecuperáveis as oportunidades em que o pai deixa de estar ao lado da criança.

5. Por esse motivo, bate às portas do Judiciário para regulamentar de forma justa e legal a regulamentação de visitas e a guarda compartilhada.

II – DO DIREITO

6. A regulamentação do direito de visita, assim como todas as questões que envolvem os menores de idade, deve preservar o direito da criança e do adolescente.

7. Não se obscurece o fato de que os pais possuem, muitas vezes, um interesse profundo e legítimo na regulamentação deste direito, no intuito de participar do desenvolvimento dos filhos.

8. O direito à convivência familiar tem guarida no art. 227, caput da CF e infraconstitucional no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA-Lei 8.069/90, arts. 3º, 4º e 22.

9. Certo é que o Direito de Família tem como objetivo principal preservar, sempre que possível, as relações familiares, mantendo unidas aquelas pessoas que possuem, entre si, vínculos de parentesco ou de afetividade.

10. A legislação vigente, ao regular as questões atinentes à convivência familiar – como a guarda, o direito às visitas, a adoção – atribui ao Magistrado uma margem de aplicação de equidade e razoabilidade, diante do caso concreto, sob pena de, ao invés de cumprir seu objetivo de congregar as pessoas, acabar segregando-as.

11. Desta forma em relação à VISITA estabelece o art. 1.589, caput do Código Civil, cuja leitura por si só é esclarecedora: “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.

12. É certo que o convívio da figura paterna é necessário para o desenvolvimento psicológico e social da criança!

13. Assim, um contato físico maior entre pai e filho, torna a convivência entre eles mais estreita, possibilitando o genitor dar carinho e afeto a seu filho, acompanhá-lo em seu crescimento e em sua educação.

14. No que tange à GUARDA COMPARTILHA, tem-se que o instituto foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais, ou outros pretensos guardiões, que disputam o direito de acompanhar de forma mais efetiva e próxima seu desenvolvimento.

15. Acerca da guarda compartilhada, WALDYR GRISARD FILHO, in “Guarda Compartilhada – Um Novo Modelo de Responsabilidade Parental”, 3ª edição revista, atualizada e ampliada – Editora Revista dos Tribunais, pondera que: “A guarda compartilhada, ou conjunta, é um dos meios de exercício da autoridade parental, que os pais desejam continuar exercendo em comum quando fragmentada a família. De outro modo, é um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal” (p. 126).

16. Mais adiante: “A guarda compartilhada tem como objetivo a continuidade do exercício da autoridade parental. Dito de outra forma, a guarda compartilhada tem como premissa a continuidade da relação da criança com os dois genitores, tal como era operada na constância do casamento, ou da união fática, conservando os laços de afetividade, direitos e obrigações recíprocas (…)“. (pg. 164).

17. A convivência entre as crianças e seu genitor é de interesse de todos aqueles que se preocupam com o bem-estar dos filhos: a interação e o convívio com os pais são essenciais à estabilidade psicológica e emocional, sendo primordiais ao desenvolvimento social dos menores.

III- PEDIDOS

II.1. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA

18. Depura-se a prima facie que o autor sempre esteve presente na vida do seu filho, acompanhando-o sempre, desde a tenra idade, ao colégio, aulinhas de futebol, viagens de lazer e festas com a família, como comprovado pelas fotografias, bilhetes e outros documentos reveladores da estreita proximidade entre pai e filho (docs. …).

19. Noutra quadra, o autor é pessoa correta, excelente pai e o foi quando companheiro da demandada, conforme declarações atestadas por pessoas próximas e conhecedores destes fatos, contidos nas ATAS NOTARIAIS ora anexadas (doc….), cujo conteúdo comprovam essa realidade, pelo que se passa a transcrever trechos dos depoimentos:

(reproduzir os textos extraídos das ATAS NOTARIAIS)

20. Em situação idêntica decidiu o Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no ponto:

A regulamentação do direito de visita e a guarda, assim como todas as questões que envolvem os menores de idade devem preservar o direito da criança e do adolescente. Certo é que o convívio da figura paterna é necessário para o desenvolvimento psicológico e social da criança, sendo assim, um contato físico maior entre pai e filho, torna a convivência entre eles mais estreita, possibilitando o genitor dar carinho e afeto a seu filho, acompanhá-lo em seu crescimento e em sua educação” (TJMG, AI 0505529-52.2013.8.13.0000, DJe 17.09.2013).

21. Preenchidos à saciedade os requisitos do art. 300 do CPC, requer seja DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA para:

Guarda Compartilhada:

– a convivência do autor com o filho às terças-feiras e às quintas-feiras, após as atividades escolares, devendo pernoitar na residência do pai, que levará à escola no dia seguinte, finais de semanas alternados, buscando o filho, no final de semana que lhe couber, na residência materna às 18h de sextas-feiras e devolvendo-os no domingo às 18h.

Visita:

-festividades de natal, ano-novo e aniversário do filho em anos alternados, um ano para cada (a escolha da ré o primeiro ano a ser implementado); as férias escolares serão passadas metade com a mãe e metade com o pai; Dia das mãe com a mãe e dia dos pais com os pais;

II.2. PROCEDÊNCIA

22. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para deferir a GUARDA COMPARTILHADA e estabelecer os dias de VISITAÇÃO em datas especiais, nos termos descritos no pleito de tutela antecipada, que ora se ratifica in totum;

b) a citação da demandada, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, mais as custas processuais;

d) a indispensável intimação do Ilustre Representante do Ministério Público.

e) opta pela realização da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII).

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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